編號：第200/2011號 (刑事上訴案)
上訴人：A(A)
日期：2014年9月18日
主要法律問題：
- 審查證據方面的明顯錯誤
- 再次調查證據
- 量刑過重
- 緩刑
摘 要
1. 原審法院客觀分析有關種種證據，並根據自由心證原則對上訴人實施了有關盜竊罪的事實做出判斷，有關的認定並無明顯錯誤之處。
2. 根據所述理據，由於在原審判決中並未發現《刑事訴訟法典》第400條第2款所指之瑕疵，無需按照第415條規定再次調查證據。
3. 經分析有關事實及所有對上訴人有利及不利的情節，本案中，上訴人所觸犯的一項《刑法典》第197條第1款所規定及處罰的盜竊罪，原審法院選擇徒刑且判處上訴人七個月徒刑。上述量刑符合犯罪的一般及特別預防最基本的要求。
4. 考慮到本案的具體情況，尤其是上訴人過往的犯罪前科，本案對上訴人以罰金代刑或處以緩刑並不能適當及充分實現刑罰的目的，尤其不能滿足特別預防的需要。
裁判書製作人
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譚曉華
合議庭裁判書
編號：第200/2011號 (刑事上訴案)
上訴人：A(A)
日期：2014年9月18日
一、 案情敘述
於2011年1月31日，上訴人A在初級法院刑事法庭第CR2-10-0168-PCS號卷宗內被裁定觸犯一項《刑法典》第197條第1款所規定及處罰的盜竊罪，被判處七個月實際徒刑。
上訴人不服，向本院提起上訴，並提出了以下的上訴理由（結論部分）：
上訴人A被判處以實行正犯及犯罪既遂的情況下觸犯了：
a) Condenar o arguido A (A) pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de furto, p. e p. artº 197º, nº 1 do Código Penal de Macau, na pena de sete (7) meses de prisão.
b) Condenar o arguido em duas unidades de conta (2UC) de taxa de justiça e nos demais encargos do processo.
c) Mais condenar o arguido no pagamento de quinhentas patacas (MOP$500,00), nos termos e para os efeitos do artº 24º da Lei nº 6/98/M, de 17 de Agosto.
d) Fixar em oitocentas patacas (MOP$800,00) de honorários do Ilustre defensor oficioso, os quais serão adiantados pelo G.P.T.U.I. e entrarão em regra de custas a título de encargos.
e) Restitua o arguido à liberdade.
f) Remeta o boletim do registo criminal à D.S.I..
g) Notifique e deposite, sendo o depósito efectuado apenas depois de assinada a acta.
故提起本上訴予以針對該裁決；
1. 上訴人認為原審法院獨任庭裁決存在有澳門《刑事訴訟法典》第400條第l款規定之法律問題。
2. 審查證據方面明顯有錯誤《刑事訴訟法典》第400條第2款c)項之規定。
3. 被上訴法院獨任庭於判決中指出之第二條既證事實為“Na altura, o arguido A estava de pé ao lado da B, enfiou escondidamente a mão na mala da B, tirou a referida carteira castanha, colocou no seu bolso traseiro do lado esquerdo das calças, apropriando para si e logo de seguida saiu dessa loja de conveniência.”
4. 然而，在庭審聽證過程中，根本沒有任何證人目擊及指出上訴人有實施上述行為，亦沒有任何書證或錄像有顯示出上訴人對受害人作出偷竊行為。
5. 此外，在既證事實第6條指出“Posteriormente, um guarda policial apanhou essa carteira fora da porta do Edf. “......”. Na carteira, para além do documento de identificação da B e os cartões do banco (a Polícia já restituiu esses objectos e a carteira à titular), o numerário tinha desaparecido.”
6. 然而，在庭審聽證過程中及書證中亦沒有任何證據顯示出該些現金是藏於上訴人身上，反而第四名證人(警員編號XXXXXX)在作證時指出其同事在對上訴人進行搜身時亦未沒有發現上述現金。
7. 由於未能證實上訴人身上藏有上述現金，即對事實的認定存有疑問，假如上訴人有偷竊了被害人之銀包，經驗法則得知，一般人都會先拿出現金收藏在身上然後把銀包棄掉，而不會是棄掉現金而藏起銀包在身上，這樣似乎是不合邏輯。
8. 綜上所述，被上訴法院的獨任庭裁判是存在審查證據方面的明顯錯誤(見中級法院第1229/2000訴訟案件及第25/2000號訴訟案件，當中提及審查證據方面的明顯錯誤主要表現在違反經驗法則或基於不合邏輯的、武斷的或自相矛盾的判斷或未遵循關於有約束力證據價值的規則或職業規則。)
9. 所以，被上訴法院的裁判存在《刑事訴訟法典》第400條第2款c)項所指的瑕疵，即審查證據方面明顯有錯誤。
10. 故此，應撤銷被上訴法院的裁判，繼而對上訴人作出無罪之判決。
11. 此外，對於量刑方面，原審法院獨任庭對於上訴人所犯的一項盜竊罪，上訴人認為其量刑是偏高(重)的。
12. 由於上訴人被指觸犯《刑法典》第197條第1款規定的一項「盜竊罪」該法律容許以罰金或徒刑對行為人作制裁，上訴人認為原審法院獨任庭對其處以七個月實際徒刑是違反了《刑法典》第64條規定，在非剝奪自由之刑罰可適當及足以實現處罰之目的之前題下，原審法院獨任庭並沒有優先選非剝奪自由之刑罰，更沒有充分考慮上述對上訴人有利之情節，故上訴人認為科處罰金制裁手段對其足可起警嚇作用，使其不再犯罪。
13. 若上級法院法官 閣下不認同上述罰金已起特別預防的意見，上訴人亦認為根據《刑法典》第48條第1款規定，針對可科處不超逾三年之徒刑之案件，可以適用暫緩執行徒刑。由於原審法院判處了上訴人七個月的實際徒刑，符合《刑法典》第48條第1款規定可緩刑之形式要件，但原審法院並沒有按《刑法典》第64條規定先採用非剝奪自由之刑罰的原則作出判決。現代刑事政策研究顯示短期之剝奪自由刑不利行為人重返社會。
14. 因此，對於本上訴案而言，判以緩刑已足以保護澳門社會的法益，達到一般預防的效果；對上訴人科處七個月的短期徒刑，即時執行，根據對刑罰研究顯示，短期徒刑並不有利於上訴人在服刑後能重新投入社會，亦不符合《刑法典》第40條科處刑罰之目的，原審法院在選擇刑罰方面違反《刑法典》第40條第一款“科處刑罰旨在保護法益及使行為人重新納入社會”。
基於上述的理由，按照有關依據及法律規定，懇請尊敬的法官閣下裁定本上訴的理由成立並廢止被上訴的裁判，並作出以下決定：
1. 撤銷被上訴法院的裁判，繼而對上訴人作出無罪之判決，為此請求重新審查證據。
2. 如不如此認為，作出補充請求如下：判處對上訴人科處罰金或暫緩執行徒刑，而不應判處其七個月的實際徒刑。
請求 尊敬的上級法院各位法官作出一如既往的公正裁判。
檢察院對上訴作出了答覆，並提出下列理據：
a) Quanto ao pedido de renovação da prova:
1. O recorrente vem, além do mais, requerer a renovação da prova.
2. Conforme tem entendido o TSI, essa renovação pressupõe:
- que tenha havido documentação das declarações prestadas oralmente perante o Tribunal;
- que o recorrente indique as provas a renovar, com menção relativamente a cada uma delas dos factos a esclarecer e das razões justificativas da sua renovação;
- que se verifique qualquer dos vícios referidos no nº. 2 do art. 400º do CPPM; e
- que haja razões para se crer que a renovação permitirá evitar o reenvio do processo.
3. E, encontrando-se preenchido o primeiro requisito, mostram-se inverificados o segundo e o terceiro.
Vejamos.
4. É manifesto, desde logo, o incumprimento do art. 402º, nº. 3, do citado CPPM, face à absoluta ausência de indicação, por parte do recorrente, “a seguir às conclusões”, das “provas que entende deverem ser renovadas” perante o TSI.
5. Não se vislumbra, por outro lado, a existência dos vícios previstos no nº 2 do artº 400 do CPPM.
6. O recorrente invoca o vício previsto na al. c).
7. Mas mais não faz, realmente, do que discordar do julgamento da matéria de facto feito na decisão recorrida, pondo em causa a regra da livre apreciação da prova consagrada no art. 114º do CPPM.
8. Pelo que, em consequência, deve a renovação da prova ser liminarmente recusada.
b) Quanto ao alegado erro notório na apreciação da prova:
9. Também aqui carece de razão o arguido.
10. “O erro notório na apreciação da prova existe quando se dão como provados factos incompatíveis entre si, isto é, que o que se teve como provado ou não provado está em desconformidade com o que realmente se provou, ou se retirou de um facto tido como provado uma conclusão logicamente inaceitável. O erro existe também quando se violam as regras sobre o valor da prova vinculada ou as legis artis. E tem de ser um erro ostensivo, de tal modo evidente que não passa despercebido ao comum dos observadores” - Ac. TUI de 16 de Março de 2001
11. Nada disto acontece na douta sentença sob recurso.
12. Onde está o erro ostensivo que não passa despercebido ao comum dos observadores?
13. O recorrente não o demonstra.
14. E, de facto, não existe.
15. No fundo o que o recorrente põe em causa é a convicção do Tribunal, discordando dos factos dados como provados e alegando factos que no entender do recorrente ficaram provados .
16. O que o arguido faz é, pois, pôr em causa o princípio da livre apreciação da prova invocando que o Tribunal devia ter dado como provados factos diferentes dos que deu como assentes.
17. O arguido apenas poderia invocar contradição entre os factos dados como provados, ou entre estes e os dados como não provados.
18. A prova dos factos faz-se em audiência de julgamento e é sobre os factos vertidos na sentença como provados e não provados que o arguido pode invocar alguma contradição.
19. Sendo certo que não se verifica, da análise dos factos dados como provados, qualquer contradição entre eles.
20. O arguido limita-se a por em causa a convicção do Tribunal.
21. Os factos dados como provados são suficientes para imputar ao arguido o crime por que veio a ser condenado.
b) Finalmente põe o arguido também em causa a pena de prisão aplicada e a sua efectiva execução.
22. A douta sentença recorrida fundamenta a pena efectiva de 7 meses de prisão, no passado criminal do arguido e que “não obstante o período de reclusão já sofrido - até 2009 - não o impediu de voltar a praticar um crime. por isso, as exigências de prevenção especial são assim muito relevantes, o que é. aliás. reforçado pelo facto de o arguido não reconhecer o erro por si cometido, ao negar, perante a evidência, os factos cometidos.”
23. Acrescente-se que o passado criminal do arguido demonstra a tendência do arguido para a prática de crimes contra a propriedade.
Cremos assim ajustada quer a medida da pena quer a necessidade da sua execução.
Pelo exposto deve ser negado provimento ao recurso e confirmar-se a douta sentença recorrida
Assim se fazendo JUSTIÇA
案件卷宗移送本院後，駐本審級的檢察院代表作出檢閱及提交法律意見，同意檢察院司法官在其對上訴理由闡述的答覆中提出的觀點，認為上訴人A提出的上訴理由明顯不成立，應予以駁回。
本院接受上訴人提起的上訴後，組成合議庭，對上訴進行審理，各助審法官檢閱了卷宗，並作出了評議及表決。
二、 事實方面
原審法院經庭審後確認了以下的事實：
1. Na tarde do dia 27 de Março de 2010, cerca das 12:45 horas, a ofendida B entrou na loja de conveniência 7-11, da Avenida Horta e Costa, nº ...-A, para fazer compras. Depois de pagar os produtos que tinha escolhido, B guardou a sua carteira castanha de marca “Gucci” na mala.
2. Na altura, o arguido A estava de pé ao lado da B, enfiou escondidamente a mão na mala da B, tirou a referida carteira castanha, colocou no seu bolso traseiro do lado esquerdo das calças, apropriando para si e logo de seguida saiu dessa loja de conveniência.
3. Na referida carteira, tinha setecentas e cinquenta e seis patacas (MOP$756,00), entre os quais: uma nota de quinhentas patacas, duas notas de cem patacas, duas notas de vinte patacas, uma nota de dez patacas, uma moeda de cinco patacas e uma moeda de uma pataca; um B.I.R.M.; carta de condução; quatro cartões de crédito e um cartão para levantamento de dinheiro, todos pertencentes à B.
4. Quando B pretendia colocar os produtos que tinha comprado na sua mala, não encontrou a sua carteira castanha, por isso telefonou de imediato para apresentar queixa à Polícia e participou também a um guarda da P.S.P. que por acaso estava a patrulhar passando por essa loja.
5. O guarda policial viu o arguido nas proximidades dessa loja a afastar-se rapidamente, por isso foi atrás deste e conseguiu apanhá-lo perto da loja de produtos cosméticos “......”, situada na Avenida Horte e Costa. Quando estava a ser perseguido pelo guarda policial, o arguido lançou a referida carteira da B na entrada do Edf. “......” que fica no nº ... da referida avenida.
6. Posteriormente, um guarda policial apanhou essa carteira fora da porta do Edf. “......”. Na carteira, para além do documento de identificação da B e os cartões do banco (a Polícia já restituiu esses objectos e a carteira à titular), o numerário tinha desaparecido.
7. O arguido agiu voluntária, livre e conscientemente ao retirar a carteira da queixosa, bem sabia que agia contra a vontade da sua dona, querendo apropriar-se da mesma.
8. O arguido sabia perfeitamente que a sua conduta era pribida e punida por lei.
9. O arguido é alfaiate, auferindo mensalmente cerca de oito mil RMB (RMB$8.000,00).
10. O arguido tem dois filhos menores a seu cargo.
11. O arguido vive com os filhos na R.P.C., pagando mensalmente a renda da casa na quantia de mil e duzentas Renmenbis (RMB$1.200,00).
12. O arguido tem habiliatações literárias o ensino primário incompleto.
FACTOS NÃO PROVADOS:Não resultaram provados quaisquer outros factos com relevo para a decisão da causa.
三、 法律方面
本上訴涉及下列問題：
- 審查證據方面的明顯錯誤
- 再次調查證據
- 量刑過重
- 緩刑
1. 上訴人認為沒有證據證明其伸手進被害人的手袋内偷取銀包，亦沒有任何證據顯示被害人放在銀包内的現金是藏在上訴人身上，故此原審法院認定上訴人實施盜竊行爲的裁判存在《刑事訴訟法典》第400條第2款c)項所指的瑕疵，即審查證據方面明顯有錯誤。
根據《刑事訴訟法典》第400條第2款c)項規定，上訴亦得以審查證據方面明顯有錯誤為依據，只要有關瑕疵係單純出自案卷所載的資料，或出自該等資料結合一般經驗法則者。
終審法院於2001年3月16日，在第16/2000號刑事上訴案判決中認定：“審查證據中的明顯錯誤是指已認定的事實互不相容，也就是說，已認定的或未認定的事實與實際上已被證實的事實不符，或者從一個被認定的事實中得出在邏輯上不可接受的結論。錯誤還指違反限定證據的價值的規則，或職業準則。錯誤必須是顯而易見的，明顯到一般留意的人也不可能不發現。”
審查證據方面，原審法院在事實的判斷中作出如下說明：
“A convicção do Tribunal para a decisão que tomou sobre a matéria de facto assentou na análise e ponderação conjuntas e críticas da prova produzida, ponderada segundo as regras da lógica e da experiência, na sua globalidade.
Nomeadamente, contribuíram para formar a convicção do Tribunal a análise que fez dos documentos juntos aos autos, em conjugação com os depoimentos das testemunhas inquiridas, as quais demonstraram conhecimento dos factos sobre que depuseram; com efeito duas das testemunhas viram o arguido, quando já estava acompanhado de dois guardas da P.S.P. atirar para o átrio de um prédio a carteira da queixosa; por outro lado, a queixosa reconheceu, em audiência, o arguido como tendo sido a pessoa que havia visto dentro da loja 7/11 e, pouco tempo depois, viu-o outra vez, já acompanhado pelos polícias; por outro lado, o arguido reconheceu que havia estado na loja 7/11 antes de ter sido encontrado pelos polícias, sendo que esse foi o único facto que reconheceu, embora com a relevância de assim o depoimento da testemunha/queixosa sair reforçado quanto à sua credibilidade.
Conjugando toda a prova produzida, não obstante a negação do arguido, dúvidas não restam quanto à autoria, por si, dos factos que se mostram assim provados.
Dá-se aqui por reproduzido o teor do C.R.C. do arguido para os legais e devidos efeitos.”
具體分析相關的證據，正如助理檢察長閣下在其意見書中所述：“但應該強調的是，本案中被害人當庭確認案發時上訴人亦在案發地點，又有兩名證人目睹上訴人在案發後丟棄屬於被害人的銀包，由此推斷上訴人偷取被害人銀包並未違反邏輯或常理。”
另外，原審法院聽取了受害人的聲明，其清楚講述了銀包內所載財物，而原審法院採信受害人的聲明亦屬於自由心證的範圍，
因此，原審法院客觀分析上述種種證據，並根據自由心證原則對上訴人實施了有關盜竊罪的事實做出判斷，有關的認定並無明顯錯誤之處。
顯然，上訴人只是透過質疑原審法院對事實的認定，實際上是質疑法院的心證。
但在本案中，原審法院在審查證據方面並未違背以上所提到的任何準則或經驗法則，因此，上訴人不能僅以其個人觀點為由試圖推翻原審法院所形成的心證。
因此，上訴人上述的上訴理由明顯不成立。
2. 上訴人請求本院根據《刑事訴訟法典》第415條之規定再次審查證據。
根據《刑事訴訟法典》第415條第1款之規定：“在曾將以口頭向獨任庭或合議庭作出之聲明予以記錄之情況下，如發現有第四百條第二款各項所指之瑕疵，且有理由相信再次調查證據可避免卷宗之移送者，則高等法院容許再次調查證據。”
根據上點所述理據，由於在原審判決中並未發現《刑事訴訟法典》第400條第2款所指之瑕疵，無需按照第415條規定再次調查證據。
因此，上訴人上述請求應被否決。
3. 上訴人提出原審法院對其所犯的一項盜竊罪，判處七個月徒刑，量刑是偏高(重)的，而且亦應先選擇罰金。
《刑法典》第40條及第65條規定量刑的標準。
犯罪的預防分為一般預防和特別預防二種：前者是指通過適用刑罰達到恢復和加强公眾的法律意識，保障其對因犯罪而被觸犯的法律規範的效力、對社會或個人安全所抱有的期望，並保護因犯罪行為的實施而受到侵害的公眾或個人利益的積極作用，同時遏止其他人犯罪；後者則指對犯罪行為和犯罪人的恐嚇和懲戒，且旨在通過對犯罪行為人科處刑罰，尤其是通過刑罰的執行，使其吸收教訓，銘記其犯罪行為為其個人所帶來的嚴重後果，從而達到遏止其再次犯罪，重新納入社會的目的。
《刑法典》第64條之規定：“如對犯罪可選科剝奪自由之刑罰或非剝奪自由之刑罰，則只要非剝奪自由之刑罰可適當及足以實現處罰之目的，法院須先選非剝奪自由之刑罰。”
上訴人所觸犯的一項《刑法典》第197條第1款所規定及處罰的盜竊罪，可被判處一個月至三年徒刑之刑罰。
在量刑時，法院亦須考慮上訴人為本澳居民，但卻在自由、自願及有意識的情況下故意實施犯罪行為，其主觀故意程度較高。
另外，根據刑事紀錄，曾於2001年4月因犯搶劫罪及勒索罪而被判四年徒刑並實際服刑，於2009年2月因犯盜竊罪被判五個月徒刑，緩期十八個月執行。
另一方面，在考慮保護法益及公眾期望的要求時需知道，盜竊行為屬當今社會常見的犯罪類型，該類犯罪活動在本澳非常活躍，有關犯罪行為亦直接侵犯公民及遊客對動產的所有權，亦影響本澳的形象，由此更加突顯預防此類犯罪的迫切性。
經分析有關事實及所有對上訴人有利及不利的情節，本案中，上訴人所觸犯的一項《刑法典》第197條第1款所規定及處罰的盜竊罪，原審法院選擇徒刑且判處上訴人七個月徒刑。上述量刑符合犯罪的一般及特別預防最基本的要求。
因此，上訴人提出的上訴理由亦明顯不成立。
4. 上訴人提出了原審法院沒有對上訴人被判處之徒刑處以緩刑是違反了《刑法典》第48條之規定。
根據《刑法典》第48條之規定，經考慮行為人之人格、生活狀況、犯罪前後之行為及犯罪情節後，認定僅對事實作譴責並以監禁作威嚇可適當及足以實現處罰之目的，法院得將所科處不超逾三年之徒刑暫緩執行。
換言之，法院若能認定不需通過刑罰的實質執行，已能使行為人吸收教訓，不再犯罪，重新納入社會，則可將對行為人所科處的徒刑暫緩執行。因此，是否將科處之徒刑暫緩執行，必須考慮緩刑是否能適當及充分地實現處罰之目的。
上訴人在實施本次犯罪時已曾觸犯相同罪行，但仍未引以為誡，不知悔改，並且再次觸犯相同的罪行。從中可以得出以往判決的處刑對上訴人而言仍未能產生足夠的阻嚇作用，不能阻止他再次犯罪的結論。上訴人以其實際行動排除了法院再次對其將來行為抱有合理期望、希望他不再犯罪，重新納入社會的可能性。
另一方面，需考慮對犯罪一般預防的要求。
與其他犯罪相比，上訴人所觸犯的盜竊罪雖然不屬嚴重罪行，但有關行為侵犯了相關受害人的財產，亦影響本澳社會安全以及本澳的旅遊形象。且考慮到這種犯罪為本澳常見犯罪，對澳門社會治安和法律秩序帶來嚴峻的挑戰，對社會安寧造成一定的負面影響。
因此，考慮到本案的具體情況，尤其是上訴人過往的犯罪前科，本案對上訴人以罰金代刑或處以緩刑並不能適當及充分實現刑罰的目的，尤其不能滿足特別預防的需要。
基於上述原因，上訴人所提出的上訴理由明顯不成立。
四、決定
綜上所述，合議庭裁定上訴人A的上訴理由明顯不成立，予以駁回。
否決上訴人提出再次調查證據的請求。
判處上訴人繳付4個計算單位之司法費，以及上訴的訴訟費用。
訂定上訴人辯護人辯護費為澳門幣2,000圓。
根據《刑事訴訟法典》第410條第3款所規定，上訴人須繳付3個計算單位的懲罰性金額。
著令通知。
2014年9月18日
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譚曉華 (裁判書製作人)
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蔡武彬 (第一助審法官)
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司徒民正 (第二助審法官)
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200/2011 p.1/19