卷宗編號: 102/2014
日期: 2014年11月06日
關健詞： 嗣後提交文件、對已證事實提起之爭執、增加訴訟請求
摘要：
- 在上訴中須符合以下情況才可嗣後提交文件，否則將不能獲准附入卷宗內：
a) 不能於辯論終結前提交之文件；或
b) 用作證明於提交訴辯書狀階段後出現之事實之文件，或因嗣後出現之情況而導致有需要提交之文件。
- 倘沒有對所提出爭執的已證事實指出就何具體部分其認為所作之裁判不正確，或沒有指出根據載於卷宗內或載於卷宗之紀錄中之何具體證據，是會對上述事實事宜之具體部分作出與上訴所針對之裁判不同之另一裁判，根據《民事訴訟法典》第599條第1款之規定，應駁回就該等事實提出之爭執。
- 根據《民事訴訟法典》第212條所規定的訴訟程序恒定原則，在傳喚被告後，訴訟程序在人、請求及訴因方面均應維持不變，但屬法律規定可改變之情況除外。因此，倘在上訴狀增加的訴訟請求不符合《民事訴訟法典》第216及217條容許變更請求及訴因的有關規定，應駁回該等請求。
裁判書製作人
何偉寧
民事及勞動上訴裁判書
卷宗編號: 102/2014
日期: 2014年11月06日
上訴人: A (原告)
被上訴人: B (被告)
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一. 概述
原告A，詳細身份資料載於卷宗內，不服初級法院民事庭於2013年07月02日駁回其對被告B提出的所有請求，向本院提出上訴，理由詳載於卷宗第251至261頁，有關內容在此視為完全轉錄1。
被告就上述上訴作出答覆，有關內容載於卷宗第266至278頁，在此視為完全轉錄。
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二. 事實
原審法院認定之事實如下：
1. O A. A e o R. B possuem relação de pai e filho, sendo o A. pai e o R. filho. O R. é filho do A. com a ex-mulher (C). (A)
2. A partir de 1988, o A. passou a trabalhar em Taiwan. (B)
3. Tendo posteriormente a esposa do A. falecido em Outubro de 2000. (C)
4. Em 20 de Abril de 2010, o A., através de doação, transferiu metade do direito de propriedade da fracção habitacional, sita na XXX, Macau, para a sua esposa E e para o menor, F. (D)
5. O A. abriu uma conta de poupança, em dólares de Hong Kong, n.º 01-112-005704-0, no Banco da China, sucursal de Macau. (1º)
6. Por volta de 1992, a fracção habitacional sita na Rua de XXX encontrava-se ainda em construção (só no dia 11 de Abril de 1995 foi feito o registo de propriedade horizontal), sendo o preço de venda no montante de HKD$750.000,00, convertível em MOP$772.500,00. (3º)
7. O preço de venda do parque de estacionamento era de HKD$70.000,00, convertível em MOP$72.100,00. (4º)
8. A fracção 18º andar C foi adquirido pelos A. e R., na proporção de metade para cada um. (5º)
9. Foi pago o sinal ao promotor da supracitada propriedade, no montante de cerca de HKD$220.000,00. (6º)
10. Foi pago o preço do respectivo parque de estacionamento, no montante de HKD$70.000,00, pagando o montante duma só vez. (7º)
11. Para a aquisição do referido bem imóvel, o R. e o A. dirigiram-se ao Banco da China, sucursal de Macau para tratar do empréstimo hipotecário, tendo para o efeito aberto uma conta bancária de n.º 01-172-014767-9. (10º)
12. A referida conta foi aberta para o pagamento das amortizações do supracitado empréstimo. (11º)
13. Posteriormente, quando as formalidades de registo de propriedade horizontal do bem imóvel estavam concluídas, foi emitida a “licença de habitação”. (16º)
14. Passado algum tempo, o promotor da respectiva propriedade comunicou que A. e R. podiam celebrar a escritura de compra e venda do bem imóvel. (17º)
15. Na altura ainda faltava por devolver ao banco o montante de cerca de HKD$250.000,00. (18º)
16. Foi depositado o montante de HKD$250.000,00 na conta n.º 01-172-014767-9, para efeitos de liquidação do montante remanescente do empréstimo contraído junto do banco. (19º)
17. No dia 23 de Outubro de 1996, o R. e o A. dirigiram-se ao 1º Cartório Notarial para a assinatura da escritura pública. (20º e 21º)
18. Em primeiro, a fracção habitacional sita na Rua de XXX, Macau encontrava-se registado em nome do A. e do R., cada um com 50%.(24º)
19. O parque de estacionamento (ocupa 1/172 da quota-parte de todo o silo, n.º 72) localizado na cave, consta apenas o nome do R. como proprietário. (25º)
20. O A. contraiu matrimónio com uma mulher de nome E e possuem um filho de nome F. (28º)
21. Após o casamento, o A., a E e o F, sempre residiram na fracção sita na Rua de XXX, até ao presente momento. (29º)
22. O R. gastou pouco mais de HKD$200.000,00 e seu dinheiro economizado para o pagamento da 1ª prestação da supracitada fracção e do preço de aquisição do parque de estacionamento n.º 72. (33º)
23. Provadas apenas as respostas dadas aos quesitos 5º e 10º. (34º)
24. Em 23 de Outubro de 1996, o A., o R. e o promotor deslocaram-se ao 1º Cartório Notarial, após o Notário ter feito a escritura de compra e venda da fracção sita na Rua de XXX, o intérprete tradutor do referido Cartório fez a tradução da escritura redigida em língua portuguesa para a língua chinesa e leu em voz alta. (41º)
25. Todas as pessoas que estavam no local, incluindo a parte compradora, A. e o R., e a parte vendedora, promotor, estavam cientes e de perfeito conhecimento do teor da escritura e assinaram voluntariamente. (42º)
26. Quando o tradutor leu o teor da escritura, foi dito que o A. e o R., possuíam cada um, metade do direito de propriedade da fracção. (43º)
27. Na altura, o A. tinha claro conhecimento que apenas possuía metade do direito de propriedade da fracção sita na Rua de XXX e o R. possuía a outra metade. (44º)
28. No mesmo dia, o R. celebrou com o promotor, o contrato de compra e venda do parque de estacionamento n.º 72 sita na Rua de XXX. (45º)
29. Na altura o A. não apresentou qualquer oposição e tinha conhecimento que o referido parque de estacionamento foi o R. quem comprou com o seu dinheiro. (46º)
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三. 理由陳述
先決問題：
第320至349頁提交之文件：
《民事訴訟法典》第450條規定如下：
一、 用作證明訴訟或防禦依據之文件，應與陳述有關事實之訴辯書狀一同提交。
二、 如不與有關訴辯書狀一同提交，得於第一審辯論終結前提交；但須判處當事人繳納罰款，除非其證明有關文件不可能與該訴辯書狀一同提供。
《民事訴訟法典》第451條規定如下：
一、 辯論終結後，僅當有上訴時，方接納不可能於辯論終結前提交之文件。
二、 用作證明於提交訴辯書狀階段後出現之事實之文件，或因嗣後出現之情況而導致有需要提交之文件，得於訴訟程序之任何時刻提供。
從上述轉錄的法規可見，只有在下列情況下才可嗣後提交文件：
1. 不能於辯論終結前提交之文件；或
2. 用作證明於提交訴辯書狀階段後出現之事實之文件，或因嗣後出現之情況而導致有需要提交之文件。
在本個案中，原告在上訴陳述後所提交的文件並不符合上述任一情況，故不能獲准附入卷宗內。
基於此，將有關文件抽出並退回給原告。
抽出費訂為1UC。
作出適當通知和採取相應之措施。
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實質問題：
原告針對原審法院事實方面的裁判提出爭執，具體如下：
a) O R. gastou pouco mais de HKD$200.000,00 e seu dinheiro economizado para o pagamento da 1ª prestação da supracitada fracção e do preço de aquisição do parque de estacionamento n.º 72. (33º)
b) Em 23 de Outubro de 1996, o A., o R. e o promotor deslocaram-se ao 1º Cartório Notarial, após o Notário ter feito a escritura de compra e venda da fracção sita na Rua de XXX, o intérprete tradutor do referido Cartório fez a tradução da escritura redigida em língua portuguesa para a língua chinesa e leu em voz alta. (41º)
c) Todas as pessoas que estavam no local, incluindo a parte compradora, A. e o R., e a parte vendedora, promotor, estavam cientes e de perfeito conhecimento do teor da escritura e assinaram voluntariamente. (42º)
d) Quando o tradutor leu o teor da escritura, foi dito que o A. e o R., possuíam cada um, metade do direito de propriedade da fracção. (43º)
e) Na altura, o A. tinha claro conhecimento que apenas possuía metade do direito de propriedade da fracção sita na Rua de XXX e o R. possuía a outra metade. (44º)
f) No mesmo dia, o R. celebrou com o promotor, o contrato de compra e venda do parque de estacionamento n.º 72 sita na Rua de XXX. (45º)
g) Na altura o A. não apresentou qualquer oposição e tinha conhecimento que o referido parque de estacionamento foi o R. quem comprou com o seu dinheiro. (46º)
《民事訴訟法典》第599條規定如下：
一、 如上訴人就事實方面之裁判提出爭執，則須列明下列內容，否則上訴予以駁回：
a) 事實事宜中就何具體部分其認為所作之裁判不正確；
b) 根據載於卷宗內或載於卷宗之紀錄中之何具體證據，係會對上述事實事宜之具體部分作出與上訴所針對之裁判不同之另一裁判。
二、 在上款b項所指之情況下，如作為顯示在審理證據方面出錯之依據而提出之證據，已錄製成視聽資料，則上訴人亦須指明以視聽資料中何部分作為其依據，否則上訴予以駁回。
三、 在上款所指之情況下，他方當事人須於所提交之上訴答辯狀中指明以視聽資料中何部分否定上訴人之結論，但法院有權依職權作出調查。
四、 第一款及第二款之規定適用於被上訴人依據第五百九十條第二款之規定請求擴大上訴範圍之情況。
在本個案中，除首個事實外，原告並沒有對其他提出爭執的已證事實指出就何具體部分其認為所作之裁判不正確，亦沒有指出根據載於卷宗內或載於卷宗之紀錄中之何具體證據，是會對上述事實事宜之具體部分作出與上訴所針對之裁判不同之另一裁判。原告只是重申如下(上訴狀第23至28條)：
“當時公證署簽契室內擠滿了購買XX花園的買家、發展商代表及銀行代表，過程中，沒有經第一公證署的翻譯人員把葡萄牙語之公證書即場翻譯成中文，並高聲讀出。上訴人被告知在一文件上簽名，之後便離去。
上訴人當時是基於對被告完全信任，認為經被告協助辦理的買賣公證書的內容是上訴人取得羅白沙街XXX及上述停車場71號車位的全額業權，才簽署該公證書的。
實際上，上訴人是不知悉公證書內所有內容。
故當時上訴人亦沒有提出任何異議。
直至1998年9月，透過當年財政局發出的上指物業的房屋稅單時，上訴人方發現上指不動產的業權登記人並非單純為上訴人本人。
事實上，上訴人是受被告欺騙而簽下上述單位的買賣公證書”。
基於此，現根據《民事訴訟法典》第599條第1款之規定，駁回就該等事實提出之爭執。
事實上，雖然原告一直堅稱在簽署有關不動產買賣公證書時並不知悉相關的內容，是在受騙的情況下而簽署的，我們對此說法存有懷疑。雖然有關買賣公證書是以葡文作出，但當中明確表明官方翻譯已向不懂葡文的簽署人作出了口頭翻譯，因此，不明白相關內容之說實在難以令人信服。
再者，原告聲稱早在1984年已於澳門置有物業(上訴狀第44條)，那理應對買賣不動產的程序有一定的認識，這樣，何以會在不知悉相關買賣公證書的內容下簽署？
若真的沒有作出相關的翻譯，則代表官方公證署的人員(當中包括公證員本人)作出了虛假的聲明，將沒有發生的事情寫成發生了。這是嚴重的刑事犯罪行為，根據《刑法典》第244條第1款b)項及第245條之規定，可被判處最高5年徒刑。
卷宗內沒有任何資料顯示(更不要說證明了)官方公證署的人員曾作出了有關的虛假行為。
最後，根據原告所述，其於1998年09月才首次知悉該等不動產的所有人並非只是其本人(起訴狀第26條)。然而，奇怪的是，直至2011年02月15日，即距其聲稱首次知道有關情況差不多13年後，才對被告採取法律行動。這是明顯於常理不合的。
就已證事實第33點方面，原告認為被告於1992年在簽訂有關不動產的預約買賣合同時不具財力支付有關款項。就此，提交了相關的銀行往來記錄。
雖然有關的銀行往來記錄顯示被告於1992年期間的存款記錄不足以支付20多萬元的首付，然而，這僅是一間銀行的往來記錄，不足以證明被告沒有支付購買有關不動產首期的能力，繼而認定是由原告支付的。
首先，不能排除被告在其他銀行另有存款或存在他人(例如太太)的帳戶中。
按照原告所言，有關首付是其透過被告交付的(起訴狀第9條)，但有關事實卻沒有獲得證實(待調查事實疑問表第6條)，而原告亦沒有就此提出爭執。
事實上，卷宗內不見有任何原告於1992年交款或轉帳給被告的證據或銀行記錄！
至於1994年07月01日至1995年06月05日在雙方聯名戶口出現的大額存款記錄，即如下：
1. 1994年07月01日，HK$250,000 – TFD (transfer deposit)；
2. 1994年11月25日，HK$15,000 – CSD (cash deposit)；
3. 1994年11月26日，HK$70,000 – TFD (transfer deposit)；
4. 1995年02月03日，HK$49,000 – CSD (cash deposit)；
5. 1995年02月27日，HK$10,000 – CSD (cash deposit)；
6. 1995年06月05日，HK$107,808.72 – TFD (transfer deposit)。
也不足以認定那澳門幣580,000.00元的樓宇貸款及相應利息中的絶大部分是由原告所支付。
首先，沒有任何證明有關款項是從原告以現金方式存入或從其的銀行帳戶中轉入。
另一方面，原告在起訴狀中，除了港幣250,000.00元外，從沒有具體陳述曾存入其他款項在供樓戶口以繳交每月之供款。相反，其聲稱：“亦囑咐被告，當上指不動產收樓後，可先出租，以便可收取租金存入01-172-014767-9的銀行戶口內，作為每月供款之用”(起訴狀第18條)。
原審法院在聽證審判後，否定了以下事實：
於是，一方面，原告要求被告處理有關買賣事宜？(待調查事實第8條)
另一方面，原告亦委托其女兒G(已於約2005年死亡)處理銀行帳目的往來管理，尤其是簽署了若干張該銀行戶口的支票，以便作出轉帳？(待調查事實第9條)
因此，原告將所需的價金存入上述所指之銀行戶口(編號：01-112-005704-0)，以便過數於01-172-014767-9的銀行戶口？(待調查事實第12條)
由於原告需要回台灣工作，故具體的買賣行為的程序，以及相關文件均由指派被告處理？(待調查事實第13條)
但是，原告已多番表明，有關物業僅以原告的名字進行登記？(待調查事實第14條)
另外，亦囑咐被告，當上指不動產收樓後，可先租出，以便可收取租金存入01-172-014767-9的銀行戶口內，作為每月供款之用？(待調查事實第15條)
另一方面，在下列事實審判中：
其後，原告經過思量後，決定購買上述不動產？(待調查事實第5條)
於是，原告透過被告向上指物業的發展商交付訂金，款項為港幣二十多萬元？(待調查事實第6條)
另外，被告稱有關車位的價金不能進行銀行借貸，於是原告再次交付了港幣70,000.00元，以便一次性支付有關價金？(待調查事實第7條)
於是，原告同意被告的想法，在01-172-014767-9戶口存入港幣250,000.00，以清繳銀行借貸之餘額？(待調查事實第19條)
僅認定如下：
“Quesito 5.º - Provado apenas que a fracção 18º andar C foi adquirido pelos A. e R., na proporção de metade para cada um.
Quesito 6.º - Provado apenas que foi pago o sinal ao promotor da supracitada propriedade, no montante de cerca de HKD$220.000,00.
Quesito 7.º - Provado apenas que foi pago o preço do respectivo parque de estacionamento, no montante de HKD$70.000,00, pagando o montante duma só vez.
Quesito 19.º - Provado apenas que foi depositado o montante de HKD$250.000,00 na conta n.º 01-172-014767-9, para efeitos de liquidação do montante remanescente do empréstimo contraído junto do banco.”.
經比較原待調查之事實及獲認定之事實，當中可發現排除了原告以個人名義購買有關不動產及有關價金是由其支付等事實。
原告並沒有對上述事實的裁判提出任何爭執。在此情況下，如何可以認定有關價金及供款僅或當中絶大部分是由原告作出？
以上種種，足以引證原告就已證事實第33點提出爭執的理由並不成立。
就上訴狀增加的訴訟請求(上訴狀請求部分第4和5點)，即按照衡平原則，判處被告向原告支付澳門幣432,600.00元及港幣501,808.72元方面，由於該等請求從沒有在起訴狀中提出，故根據《民事訴訟法典》第212條所規定的訴訟程序恒定原則，在傳喚被告後，訴訟程序在人、請求及訴因方面均應維持不變，但屬法律規定可改變之情況除外。而本案之情況並不符合《民事訴訟法典》第216及217條容許變更請求及訴因的有關規定。
基於此，應駁回該等請求。
至於其他請求方面，由於上訴的理由並不成立，故同樣予以駁回。
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四. 決定
綜上所述，判處原告的上訴不成立，維持原審法院之判決。
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訴訟費用由原告支付，但不妨礙其享有之司法援助。
委任訴訟代理人費用訂為澳門幣2,500.00元，由終審法院院長辦公室支付。
作出適當通知。
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2014年11月06日
何偉寧
簡德道
賴健雄
1 原告的上訴結論如下:
一、 根據案發期間(1992年9月至1995年6月)被告的收入水平，生活捉襟見肘，被告沒有以個人積蓄來支付上述單位的首期及部分價金;
二、 被告於1991年(與D)結婚的費用澳門幣十三萬，也無能力支付，需要向上訴人借貸;
三、 結合卷宗資料，尤其是被告的銀行存款紀錄，不能證實被告曾多次炒樓花，並獲利二十多萬元作為首期;
四、 上訴人支付了上述單位及停車位編號71號車位全額價金;或至少，
五、 上述第50點所指的合共最少HKD501,808. 72元的價金;
六、 對於上述單位的買賣公證書內容，上訴人在簽署時並不知悉，當時只是基於完全信任被告才簽署的。即上訴人從不認同被告是上述單位(一半)及停車位編號71號車位的業權人。
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