編號：第588/2014號 (刑事上訴案)
上訴人：A
B
日期：2014年11月6日
主要法律問題：
- 法律定性
- 量刑過重
摘 要
1. 在本案中所檢獲的多張“白卡”中，包括載有信用卡或記賬卡的資料的，都證明了兩上訴人的確使用載有他人個人及銀行資料的“信用卡”並成功提取金錢，兩上訴人的行為符合《刑法典》第252條，配合第257條第1款b)項的偽造貨幣罪。
2. 經分析有關事實及所有對兩上訴人有利及不利的情節，本案中，兩上訴人以直接共犯、既遂及連續犯方式觸犯一項《刑法典》第252條第1款配合第257條第1款b)項所規定及處罰之假造貨幣罪，各被判處四年六個月實際徒刑，略高於刑幅的五分之一，符合犯罪的一般及特別預防要求，並不存在過重的情況。
裁判書製作人
___________________________
譚曉華
合議庭裁判書
編號：第588/2014號 (刑事上訴案)
上訴人：A
B
日期：2014年11月6日
一、 案情敘述
於2014年7月25日，上訴人A(第一嫌犯)及B(第二嫌犯)在初級法院刑事法庭第CR2-14-0080-PCC號卷宗內被裁定以直接共犯、既遂及連續犯方式觸犯一項《刑法典》第252條第1款配合第257條第1款b)項所規定及處罰之假造貨幣罪，各被判處四年六個月實際徒刑。
對於指控兩名上訴人觸犯之一項第11/2009號法律第11條第1款第1項及第2項、第3款第1項配合《刑法典》第196條a)項所規定及處罰之電腦詐騙罪，基於已證事實只構成1項第11/2009號法律第11條第1款第1項所規定及處罰之電腦詐騙罪，因缺乏告訴，故宣告兩名上訴人關於該部分的刑事責任消滅。
兩上訴人不服，向本院提起上訴，並提出了以下的上訴理由（結論部分）：
1. Os recorrentes não se conformam com a aplicação da lei ao caso vertente, pois consideram que o Tribunal não poderia ter, salvo o devido respeito, condenado os arguidos, ora recorrentes, pelo crime previsto e punido pelo artigo 252º do Código Penal com a equiparação efectuada no artigo 257º do mesmo Código, pois os factos praticados pelos recorrentes não se enquadram na previsão desses artigos.
2. Na verdade, os recorrentes não praticaram o crime de contrafacção de cartões de crédito pois, nunca utilizaram quaisquer cartões de crédito.
3. O crime previsto no artigo 252º do Código Penal, implica a contrafacção ou seja a falsificação ou adulteração do cartão de crédito, isto é, exige que a falsificação seja operada no cartão de crédito em si, o que não foi o que se passou com os recorrentes.
4. A factualidade perpectada pelos recorrentes foi diferente, concretamente, os recorrentes introduziram, através do computador, dados falsos nas bandas magnéticas de cartões brancos emitidos por um supermercado da Alemanha, por forma a permitir o levantamento de dinheiro com esses cartões brancos em máquinas “ATM”, e por essa forma obter um enriquecimento ilícito.
5. O crime cometido pelos arguidos foi o crime de burla informática que se encontra previsto e punido pelo artigo 11º da Lei nº 11/2009, no qual se refere expressamente que as normas do Código Penal apenas deverão ser aplicadas subsidiáriamente aos crimes previstos nessa Lei.
6. Pois, a lei nº 11/2009, sendo especial, prevalece sobre a lei geral.
7. O acordão recorrido interpretou erradamente a lei no que diz respeito à medida da pena aplicada aos recorrentes, a qual é, de todo, excessiva; (artº 400 nº 1 do C.P.P.M.)
8. A pena de prisão que lhes foi aplicada não é justa, nem adequada, nem proporcional ao crime cometido e à culpa dos recorrentes;
9. A pena aplicada aos recorrentes é demasiado severa tanto numa perspectiva de evidente desigualdade face a situações semelhantes, nas quais arguidos foram condenados a penas de prisão com uma duração temporal muito inferior;
10. E, é também demasiado severa também porque não foi tomado em conta o circunstancialismo que rodeia tanto a culpa do agente, como o facto de eles serem primários, terem confessado e terem colaborado activamente com a Policia;
11. O acordão recorrido deverá ser anulado e substituído por outro que condene os recorrentes numa pena não superior a 2 anos e 4 meses de prisão efectiva, uma vez que esta se mostra bem mais adequada ao caso vertente.
NESTES TERMOS, nos melhores de Direito e sempre com o Mui Douto suprimento de Vossas Excelências, deve, pelas apontadas razões, ser julgado procedente o presente recurso, assim se fazendo JUSTIÇA!
檢察院對上訴作出了答覆，並提出下列理據（結論部分）：
1. Invocaram os arguidos, na sua motivação ora apresentada, os seguintes argumentos que lhes levaram a interpor o presente recurso, são: erro na aplicação de lei e medida da pena de prisão que lhe foi aplicada.
2. Diz, na motivação, que o crime cometido pelos arguidos foi o crime de burla informática que se encontra previsto e punido pelo artigo 11.º da Lei n.º 11/2009 e não o crime de contrafacção de moeda previsto no Código Penal de Macau.
3. No presente caso, os arguidos foram acusados pela prática, em co-autoria e na forma consumada e continuada, dum crime de burla informática p. e p. pelo artigo 11.º, n.º 1, al. 1) e 2), n.º 3, al. 1) da Lei n.º 11/2009, conjugado com o previsto na al. a) do artigo 196.º do Código Penal, bem como um crime de contrafacção de moeda p. e p. pelo artigo 252, n.º 1 e artigo 257.º, n.º 1, al. b), ambos do Código Penal.
4. Matéria essa foi já analisada e ponderada pelo Tribunal recorrido e não nos repugne quanto à conclusão chegada pelo Tribunal recorrido.
5. Por outro lado, tendo em conta os factos que se provou ter praticado, os mesmos consubstanciam um crime de contrafacção de moeda p. e p. pelo artigo 252, n.º 1 e artigo 257.º, n.º 1, al. b), ambos do Código Penal de Macau, cabendo “pena de prisão de 2 a 12 anos”.
6. Facto é que a pena de prisão de 4 anos e 6 meses de prisão efectiva aplicada a cada um dos arguidos situa-se dentro da moldura abstracta do crime em causa legalmente prevista e é pouco acima do seu limite mínimo.
7. Apesar de os arguido serem primários, os mesmos praticaram os factos postos em causa com alta intensidade do dolo.
8. Entendemos que a medida de pena de prisão aplicada se mostra proporcionada, especialmente face às exigências de prevenção, tanto geral como especial, o grau de ilicitude do facto, o modo de execução deste, a intensidade do dolo, bem como a conduta anterior ao facto e a posterior a este, tal como consta do acórdão ora proferido.
Conclusão:
1. Entendemos que o acórdão recorrido não padece do erro na aplicação de direito, previsto no n.º 1 do art.º 400.º do Código de Processo Penal de Macau, também não violou o disposto no artigo 252.º, n.º 1 e artigo 257.º, n.º 1, al. b), ambos do Código Penal de Macau.
Nestes termos, e nos demais de direito devem V. Exas. Venerandos Juizes julgar o recurso improcedente.
Assim se fazendo a habitual justiça.
案件卷宗移送本院後，駐本審級的檢察院代表作出檢閱及提交法律意見，認為兩上訴人提出的上訴理由完全不成立，上訴應予以駁回。
本院接受上訴人提起的上訴後，組成合議庭，對上訴進行審理，各助審法官檢閱了卷宗，並作出了評議及表決。
二、 事實方面
原審法院經庭審後確認了以下的事實：
1. 上訴人A(第一嫌犯)與上訴人B(第二嫌犯)均為保加利亞籍人士，互相認識。
2. 2013年9月14日，上訴人A與上訴人B在菲律賓會合後，一同入境澳門特別行政區，並入住皇家金堡酒店XX號客房。該客房乃上訴人A之前在互聯網上預訂，並由該上訴人作入住登記。
3. 在入境前，以上二名上訴人在菲律賓接受一身份不明男子的建議，商定趁着週末及週日，銀行不營業及不會檢查自助櫃員機之機，利用攜帶來本澳的多張附磁條的“白卡”(即沒有任何金融機構標記及名稱的附磁條卡片)在本澳銀行自助櫃員機(ATM)進行提款，兩名上訴人並因此可獲得報酬。
4. 這些“白卡”由上述身份不明男子所提供，二名上訴人均清楚知道該等“白卡”的磁條內被非法輸入了銀行或信用卡機構發出的他人信用卡或提款卡的號碼等資料，且二名上訴人已知悉該等“白卡”的背面已寫有相關信用卡或提款卡的密碼。“白卡”上印有“DEUTSCHLAND CARD”及“EDEKA”字樣，“EDEKA”乃德國一間超級市場的店名。
5. 上述身份不明男子還同時向上訴人B提供了一部手提電腦及一部磁帶讀寫卡器，以便該兩名上訴人可在本澳利用上述器材將他人信用卡或提款卡資料非法轉錄到“白卡”的磁條內。
6. 自2013年9月15日(星期日)開始，兩名上訴人按之前的協議在本澳分頭或一同作案。兩上訴人的部份作案過程被設置於相關銀行自助櫃員機的錄影設備攝錄。
7. 2013年9月15日凌晨約零時37分至1時50分期間，上訴人A、上訴人B各自或一起，先後將至少四張“白卡”(分別被輸入編號4970 4020 1583 9232、4546 1767 1948 9016、4539 0310 4093 5048及4973 8093 0014 5769的他人信用卡資料)插入『中國銀行澳門銀行』設置在新口岸支行的自助櫃員機內，共進行了七次提款操作，並成功利用當中一張“白卡”(4973 8093 0014 5769)提款港幣二千元(HKD2,000)。其餘三張“白卡”因被認定為可疑交易或餘額不足而被自助櫃員機拒絕付款，且當中一張“白卡”(4970 4020 1583 9232)被ATM機沒收。
8. 同日凌晨約零時53分至零時55分期間，上訴人A、上訴人B各自或一起，先後將至少三張“白卡”插入『匯豐銀行』設置在假日酒店門外自助櫃員機內，共進行了三次提款操作，但因被認定為可疑交易而被自助櫃員機拒絕付款且將“白卡”沒收。該三張“白卡”的磁條內均被輸入編號6725 1498 0440 8073 792 的他人提款卡資料。
9. 同日下午約2時42分至4時24分期間，上訴人A、上訴人B各自或一起，先後將至少十張“白卡”(分別被輸入編號4581 0967 6084 0949、4552 6290 3186 3525、4106 5130 3922 7365、4920 5705 3074 7774、4270 3000 5005 5663、4920 1090 1921 8948、4977 6703 9423 4620、5430 6500 0227 7292及4998 9700 7703 4056的他人信用卡資料)插入『中國銀行澳門銀行』設置在新口岸支行的自助櫃員機內，共進行了十四次提款操作，並成功利用當中三張“白卡”(4106 5130 3922 7365、5430 6500 0227 7292及4998 9700 7703 4056)提款共港幣四千元(HKD4,000)。上述被輸入編號4581 0967 6084 0949、4552 6290 3186 3525、4920 5705 3074 7774及4977 6703 9423 4620的他人信用卡資料的五張“白卡”(當中二張被輸入相同編號(4552 6290 3186 3525)因被認定為可疑交易而被自助櫃員機拒絕支付，並予以沒收。
10. 同日下午約4時45分，上訴人A或上訴人B將至少一張“白卡”(被輸入編號4970 4020 1583 9232的他人信用卡資料)插入『中國銀行』設置在舊葡京酒店的自助櫃員機內，共進行了一次提款操作，但因被認定為可疑交易而被自助櫃員機拒絕付款並沒收該卡。
11. 同日下午約4時51分至晚上7時16分，上訴人A、上訴人B各自或一起，將至少五張“白卡”(被輸入編號4970 4020 1583 9232、6725 7101 0022 6994 098、4974 0141 2774 4311、4546 1764 3410 1011及4546 1764 3650 6027的他人提款卡或信用卡資料)插入『匯豐銀行』設置在假日酒店的自助櫃員機內，共進行了七次提款操作，但均因被認定為可疑交易或存款不足而被自助櫃員機拒絕付款，且當中一張“白卡”(4970 4020 1583 9232)沒予以沒收。
12. 同日下午約5時1分至5時7分，上訴人A、上訴人B各自或一起，將至少五張“白卡”(被輸入編號4970 4020 1583 9232、4973 5599 2247 5959、4971 6013 4117 3237、4978 7423 0964 5817及5131 3072 0445 8624的他人信用卡資料)插入『中國銀行澳門分行』設置在宋玉生支行的自助櫃員機內，共進行了五次提款操作，但均因被認定為可疑交易或存款不足而被自助櫃員機拒絕付款，且當中一張“白卡”(4970 4020 1583 9232)並予以沒收。
13. 除上述被攝錄的非法提款操作外，兩名上訴人利用上述“白卡”還在其他設於本澳的自助櫃員機(ATM)進行多次提款操作，並取得金額不詳的現金。
14. 在上述提款操作的過程中，『匯豐銀行』設置於假日酒店門外的自助櫃員機沒收了二名上訴人插入的共四張“白卡”； 『中國銀行澳門分行』分別設置於新口岸支行、舊葡京酒店及宋玉生支行的自助櫃員機沒收了二名上訴人插入的共八張“白卡”。該十二張“白卡”所輸入他人信用卡或提款卡號碼等資料的發卡銀行大部份為法國、德國、瑞典、挪威、芬蘭等地，現被扣押在案。
15. 上訴人A與上訴人B原計劃於2013年9月16日晚上10時許離開本澳前往菲律賓，並且早已購買機票，但於當日下午約5時30分當兩上訴人攜同行李準備離開所租住的皇家金堡酒店被司法警察局偵查員查獲。
16. 經上訴人A之同意後，偵查員在上訴人身上及隨身物品內搜出並扣押了現金合共美元一萬一千八百一十元(USD11,810)、歐羅四千二百八十五元(EUR4,285)、二十二張印有“DEUTSCHLAND CARD”字樣的“白卡”、澳門幣五百元(MOP500)、港幣七百元(HKD700)、一件白色恤衫、一條淺色直間短褲、一頂深色鴨舌帽、一頂藍色鴨舌帽、兩張電子機票(機票寫有兩名上訴人的姓名)、兩支MARKER筆、兩部手提電話連電池、兩隻USB儲存載體及兩張SIM卡及一部SONY牌黑色手提電腦；在其租住的上述酒店1311號客房搜出並扣押了一張紙，紙上寫有一組數字。上述衣物乃上訴人作案時所穿着的。
17. 經上訴人B之同意後，偵查員在上訴人身上搜出並扣押了一張印有“AIPHA BANK”字樣的Mastercard信用卡(正面及背面分離)、一件白色格仔上衣、一頂黑色帽子、一部手提電話連SIM卡、兩張SIM卡、一張記憶卡、二十三張印有“DEUTSCHLAND CARD”字樣的“白卡”、一部TOSHIBA牌手提電腦連火牛、一部讀卡機連火牛、二支MARKET筆、三部手提電話、一張SIM卡以及現金共歐羅三百元(EUR300)和美金九百元(USD900)；在其租住的上述酒店XX號客房搜出並扣押了兩張印有“DEUTSCHLAND CARD”字樣的“白卡”。上述衣物乃上訴人作案時所穿着的；手提電腦及讀卡機乃早前上述身份不明男子提供。
18. 經司法警察局刑事技術廳鑑定後，證實上訴人B處扣押的上述印有“AIPHA BANK”字樣的“Mastercard信用卡(正面及背面分離)及偽造的。
19. 另經司警人員讀取卡內資料，證實從兩上訴人處搜獲並扣押的上述共四十七張“白卡”的磁條內均被輸入他人提款卡或信用卡資料(四十三張被輸入他人信用卡資料，其餘四張被輸入他人提款卡資料)。從上訴人A處搜獲的當中四張白卡(被輸入編號4974 0141 2774 4311、4546 1764 3410 1011、5131 3072 0445 8624及4998 9700 7703 4056的他人提款卡或信用卡資料)與早前分別在『匯豐銀行』及『中國銀行澳門分行』進行提款操作的資料一致，從上訴人B處搜獲的當中三張白卡(被輸入編號6725 7101 2255 6994 098、4546 1764 3650 6027、及5430 6500 0227 7292的他人提款卡或信用卡資料)與早前分別在『匯豐銀行』及『中國銀行澳門分行』進行提款操作的資料一致。
20. 經司法警察局電腦法證處對搜獲的由上訴人A持有的一部SONY牌手提電腦作出鑑證後，證實該手提電腦儲存的10個檔案共載有110組信用卡或提款卡之卡號。依照世界發卡組織之一般規則，VISA信用卡最前一位數字為4，MASTER信用卡最前一位數字為5，而提款卡最前一位數字為6。
21. 經司法警察局將該110組信用卡或提款卡之卡號與從兩名上訴人處所搜獲的47張信用卡或提款卡之卡號、自助櫃員機(ATM)所沒收的信用卡或提款卡之卡號以及自助櫃員機(ATM)交易紀錄中所顯示的卡號作出比對，發現有28組卡號相同，該28組卡號均為信用卡之卡號。
22. 該28組信用卡卡號及配套的資料均是兩名上訴人共同利用案中所扣押之手提電腦和讀卡機非法輸入到“白卡”磁條內，從而假造出信用卡，並意圖將該等假造之信用卡充當正當信用卡流通。
23. 兩名上訴人還基於共同意願和約定，互相分工和配合，伙同他人意圖為自己為第三人不正當得利，在一天內連續地多次使用已非法輸入他人信用卡或提款卡號碼等資料的“白卡”，插入本澳銀行自助櫃員機提款，不當進入電腦系統並輸入不法獲取的電腦數據資料，從而造成本地銀行或真正提款卡或信用卡之發卡機構、又或真正的持卡人蒙受損失。
24. 上訴人A和上訴人B均是在自願、自由及有意識之情況下故意實施上述行為，並清楚知道其行為是違法的，且會受法律制裁。
另外還證實如下事實：
25. 上訴人(第一嫌犯) A聲稱是農民，每月收入約為4,000歐羅。
26. 具有大學學歷程度，須供養未婚妻及2名子女。
27. 上訴人B(第二嫌犯)聲稱是商人，每月收入約為2,000歐羅。
28. 具有大學學歷程度，須供養妻子及2名子女。
29. 根據刑事紀錄證明，兩名上訴人是初犯。
30. 根據卷宗資料顯示，被取去款項的被害人，尤其是「中國銀行」及「匯豐銀行」，均未有效地行使其告訴權。
未被證實之事實：
1. 二名上訴人至少可獲提款所得的10%作為報酬。
2. 兩名上訴人利用上述“白卡”在本澳的自助櫃員機(ATM)進行提款操作，取得總金額至少約澳門幣MOP$93,600.00元。
三、 法律方面
本上訴涉及下列問題：
- 法律定性
- 量刑過重
1. 上訴人認為雖然在案中涉及部分他人的信用卡資料被非法盜用，並轉錄到案中被檢獲的“白卡”的磁帶當中，但是，該等白卡並非真正的信用卡，而只是由一家德國超市所發出的磁卡。同時，指出除了發現在這些白卡中載有信用卡的資料外，還有一般記賬卡的資料。因此更適合的法律定性應視上訴人之行為僅符合第11/2009號法律第11條所規定及處罰之電腦詐騙罪。
《刑法典》第252條規定：
“一、意圖充當正當貨幣流通，而假造貨幣者，處二年至十二年徒刑。
二、意圖供流通之用，而將正當貨幣之票面價值偽造或更改至較高價值者，處一年至五年徒刑。”
《刑法典》第257條規定：
“一、為著第二百五十二條至第二百五十六條之規定之效力，下列之物等同於貨幣：
a)因法律規定，須載於一類特別用作確保無被仿造危險之紙張及印件上，且基於其性質及目的，本身係必然與一財產價值相結合之債權證券；及
b)擔保卡或信用卡。
二、上款之規定，不包括對某些資料之偽造，該等資料並非係特別用該等紙張或印件所保障及認別之對象者。”
第11/2009號法律第11條規定：
“一、意圖為自己或第三人不正當得利，而作出下列任一行為，造成他人財產有所損失者，處最高三年徒刑或科罰金：
(一)輸入、更改、刪除或消除電腦數據資料；
(二)介入電腦數據資料處理的結果；
(三)不正確設定電腦程式；
(四)干預電腦系統的運作。
二、犯罪未遂，處罰之。
三、如所造成的財產損失：
(一)屬巨額，行為人處一年至五年徒刑；
(二)屬相當巨額，行為人處二年至十年徒刑。
四、如屬第一款及第二款所定情況，非經告訴不得進行刑事程序。”
本院認同助理檢察長在其意見書中的見解，轉錄如下：
“的確，作為其中一種貨幣工具，信用卡最普遍的功能在於直接進行刷卡消費，透過記載於卡內屬於持卡人的銀行資料的交換，發卡銀行首先替代持卡人向第三方支付消費費用，並在一定時間後再由持卡人向銀行返還相關費用。因此，第三方在接受持卡人刷卡消費時，都應該確認持卡人之身份與載於卡內的資料同屬一人。而最直接的確認方法莫過於以肉眼核對信用卡的外觀及內在資料。
然而，信用卡還具有另一種功能就是提款功能，雖然要支付更高的手續費用，但能夠在銀行櫃員機中提取金錢。在這個過程上，一切操作都是透過卡內磁帶或晶片的資料核對並通過電子方式來進行，完全是自動化及不經人手處理。也就是說，在過程上最重要的是記載於磁帶或晶片內關於持卡人的個人及銀行資料，而不是卡的外觀。在這情況下，卡只是承載資料的媒介，而不是成為提款與否之關鍵。”
從已證事實清楚看到，兩上訴人是使用屬於他人信用卡的資料植入卡中，使“白卡”具有提款功能。雖然外觀上與一般信用卡有所不同，但是，從本質上該卡已真正成為具有信用卡功能的支付媒介，具有真正信用卡的功用。
另一方面，在本案中所檢獲的多張“白卡”中，包括載有信用卡或記賬卡的資料的，都證明了兩上訴人的確使用載有他人個人及銀行資料的“信用卡”並成功提取金錢，兩上訴人的行為符合《刑法典》第252條，配合第257條第1款b)項的偽造貨幣罪。
另一方面，上訴人所作之犯罪行為亦可以符合第11/2009號法律第11條所規定及處罰的電腦詐騙罪中的規定。
電腦詐騙罪與偽造貨幣罪之間，存在着一個實質競合的關係，因為兩者之間所希望保護的法益都有著明顯的在質方面的不同。
然而，在原審判決中，兩名上訴人因缺乏告訴被控訴的一項“電腦詐騙罪”被宣告刑事責任消滅。
故此，兩上訴人的上述上訴理由並不成立。.
2. 兩上訴人認為原審法院判處上訴人四年六個月實際徒刑的判決是相對不公平的，理由是在類似的個案中，法院曾經都作出過刑期相對較輕的處罰。
《刑法典》第40條規定：
“一、科處刑罰及保安處分旨在保護法益及使行為人重新納入社會。
二、在任何情況下，刑罰均不得超逾罪過之程度。
三、保安處分僅在其與事實之嚴重性及行為人之危險性相適應時，方得科處之。”
《刑法典》第65條規定：
“一、刑罰份量之確定須按照行為人之罪過及預防犯罪之要求，在法律所定之限度內為之。
二、在確定刑罰之份量時，法院須考慮所有對行為人有利或不利而不屬罪狀之情節，尤須考慮下列情節：
a)事實之不法程度、實行事實之方式、事實所造成之後果之嚴重性，以及行為人對被要求須負之義務之違反程度；
b)故意或過失之嚴重程度；
c)在犯罪時所表露之情感及犯罪之目的或動機；
d)行為人之個人狀況及經濟狀況；
e)作出事實之前及之後之行為，尤其係為彌補犯罪之後果而作出之行為；
f)在事實中顯示並無為保持合規範之行為作出準備，而欠缺該準備係應透過科處刑罰予以譴責者。
三、在判決中須明確指出量刑之依據。”
犯罪的預防分為一般預防和特別預防二種：前者是指通過適用刑罰達到恢復和加强公眾的法律意識，保障其對因犯罪而被觸犯的法律規範的效力、對社會或個人安全所抱有的期望，並保護因犯罪行為的實施而受到侵害的公眾或個人利益的積極作用，同時遏止其他人犯罪；後者則指對犯罪行為和犯罪人的恐嚇和懲戒，且旨在通過對犯罪行為人科處刑罰，尤其是通過刑罰的執行，使其吸收教訓，銘記其犯罪行為為其個人所帶來的嚴重後果，從而達到遏止其再次犯罪，重新納入社會的目的。
兩上訴人觸犯的一項《刑法典》第252條第1款配合第257條第1款b)項所規定及處罰之假造貨幣罪，可被判處二年至十二年徒刑。
在量刑時，法院亦須考慮上訴人並非本澳居民，來澳犯罪，並與他人共同決意，分工合作地利用事先製作的假卡通過多家銀行的櫃員機騙取金錢，為自己和他人獲取不正當利益。
另外，在考慮保護法益及公眾期望的要求時需知道，假造貨幣罪的發生在本澳越趨頻繁，上訴人有計劃地伙同他人犯罪，顯示其犯罪故意程度甚高，情節嚴重，對社會安寧及法律秩序造成十分嚴重負面影響。此外，近年來非本澳人士在澳從事犯罪活動屢見不鮮，因此一般預防的要求亦須相對提高。
兩名上訴人都沒有完全承認控訴事實，只承認部分事實。
而對兩上訴人有利的情節是彼等為初犯，沒有其他刑事紀錄。
經分析有關事實及所有對兩上訴人有利及不利的情節，本案中，兩上訴人以直接共犯、既遂及連續犯方式觸犯一項《刑法典》第252條第1款配合第257條第1款b)項所規定及處罰之假造貨幣罪，各被判處四年六個月實際徒刑，略高於刑幅的五分之一，符合犯罪的一般及特別預防要求，並不存在過重的情況。
正如在上述《刑法典》第65條第2款所規定，法院在量刑時應考慮每宗案件的具體情況，故此，兩上訴人所提出的與其他案件量刑比較的理由欠缺法律理據。
因此，兩上訴人的上述上訴理由亦不成立。
四、決定
綜上所述，合議庭裁定兩上訴人的上訴理由不成立，維持原審判決。
判處兩上訴人各繳付5個計算單位之司法費以及上訴的訴訟費用。
著令通知。
2014年11月6日
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譚曉華 (裁判書製作人)
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蔡武彬 (第一助審法官)
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司徒民正 (第二助審法官)
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588/2014 p.20/20