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上訴案第774/2014號
上訴人:A





澳門特別行政區中級法院判決書

在初級法院的刑事訴訟卷宗第CR3-12-0072-PCC號案中,上訴人A觸犯三項由澳門《刑法典》第198條第2款g項所規定及罰處的「加重盜竊罪」而每項被判處3年徒刑,三罪競合,合共被判處4年3個月實際徒刑,另須支付司法費及其他訴訟負擔,以及須向法務公庫繳付澳門幣500元之捐獻。
判決已生效,現正在服刑,並且已於2014年9月25日服滿了2/3刑期。
刑事起訴法庭為此繕立了第PLC-155-12-1-A號假釋案。在此案中,尊敬的刑事起訴法官於2014年9月25日作出批示,否決上訴人的假釋申請。

對此,上訴人A表示不服,向本院提起上訴,並且提出了以下的上訴理由:
1. 由於上訴人已於2014年9月25 日服完刑期的三分之二,且已滿六個月,故無疑符合《刑法典》第56條第1款所規定的形式要件;
2. 上述人同意假釋,符合《刑法典》第56條第3款所規定的形式要件;
3. 每當形式要件跟實質要件一併同時成立,則具權限法院應有義務作出給予上訴人假釋的決定;
4. 對於本案中的實質要件,被上訴法院考慮了監獄部門及檢察院的意見、被判刑人有關犯罪行為的性質、被判刑人的背景及犯罪前科、以及被判刑人服刑期間在獄中的表現。
5. 被上訴法院認為被判刑人雖然在服刑期間表現正面,然而,由於被判刑者在本次犯罪被判刑前亦曾因觸犯一項「盜竊罪」而被判處緩刑,但在有關刑罰獲宣告消滅後再次犯下本次被判刑的犯罪,因而認為被判刑人對於在前案被判處之緩刑不予重視,結合被判刑人於本案中被判處之三項加重盜竊罪之嚴重性,因而認為現階段對於被判刑人是否真正悔悟,以及能否鞏固地矯正過來仍存在相當程序的疑問,且結論是尚需若干時間予以觀測。
6. 被上訴法院亦認為基於被判刑人現服徒刑所涉的犯罪具高度反社會性及社會危害性,且情節不輕,認為提早釋於被判刑人將有礙法律秩序的權威及社會的安寧。
7. 所以,被上訴法院作出了否決上訴人假釋申請的決定。
8. 事實上,監獄的社工對上訴人的人格演變最為清楚,因為監獄的社工是在獄中引導上訴人成為一個以對社會負責的方式來生活的人,故此,社工的意見最值得信賴。
9. 在本案中,監獄的社工建議給予上訴人一個假釋的機會。
10. 這表示社工已認同了上訴人的情況具備《刑法典》第56條第1款a項所規定的實質要件,因此,從上述意見中可以得知上訴人在獲得假釋後可以擁有對社會負責任的生活方式。
11. 雖然上訴人過往亦曾觸犯同類型犯罪而獲判,但上訴人已在獄中作出反省,對於自己觸犯澳門法律感到十分懊悔及對是次判刑覺得公平及接受,上訴人已從在本次牢獄生活中得到深刻的教訓,上訴人更因為本次犯罪被判監禁而無法在其母親去世當日見她後一面,上訴人亦已在獄中學會了遵守法律的重要性。
12.其以正面的方式面對問題,從其在獄中積極的表現可顯示其具有悔過及不犯罪的態度。
13. 且其家人亦對其給予適當的關懷,其獲釋後將會返回家鄉與家人一起生活,並且亦有計劃出獄後工作計劃。
14. 因此,即使上訴人過去曾犯同類犯罪,但基於上訴人現時之人格轉變,可以相信其將以對社會負責任的方式生活,不再犯罪,不可以單純以上訴人之過去而忽略了其現時之生活態度。
15. 若是上訴人能夠提前釋放,上訴人將會好好珍惜這次機會,回到家鄉與家人好好相處,以對社會負責任的方式生活。
16. 對於上訴人於服刑期間的人格演變,我們可以從社工的報告中得知,上訴人的意願也是以在將來以對社會負責之方式生活。
17. 再者,上訴人為其所犯的錯誤及行為已受到應有的法律制裁,上訴人所服之刑罰足已對社會大眾起到警易不觸犯法律的作用、重建人們對法律秩序被違反的信心。
18. 上訴人已獲得深刻教訓,表示出獄後會回中國內地重新生活工作,決心改過並不再觸犯澳門法律,並以對社會及家人負責任的方式生活。
19. 上訴人在獄中的表現良好,人格演變有很大的進步,提早釋放上訴人不會對維護法律秩序和影響社會安寧造成威脅而使公眾在心理上無法承受以及對社會秩序產生一種衝擊等負面因素。
20. 所以,上訴人的行為是完全符合澳門《刑法典》第56條所規定的形式及實質前提。
21. 故此,上訴人的假釋理應依法給予准許。
  綜上所述,按照有關依據及法律規定懇請尊敬的中級法院 各位法官閣下判處上訴人所提起之上訴理由成立,廢止被上訴的刑事起訴法庭否決給予假釋之裁判,並給予上訴人假釋(倘認為適宜,同時命令科予其必須遵守某些義務)。

檢察院對上訴作出了反駁,其理據如下:
1. 假釋的批准除了必須符合澳門《刑法典》第56條所規定的形式前提外,還必須符合其實質要件,即該條文第1款a及b項之規定。
2. 考慮本個案的實際情況及上訴人多次觸犯相同性質的犯罪行為,其犯案手段對本澳的法律秩序帶來極大的沖擊及對社會安寧帶來負面的影響。
3. 雖然,上訴人在獄中的行為表現有所改善,但考慮上述要素及距離其完全服刑期滿尚有年多。
4. 故從刑罰的一般及特別預防作考慮,在現階段對上訴人給予假釋會為社會帶來極大的反響。
5. 本院認為上訴人尚不具備澳門《刑法典》第56條所規定之給予假釋之實質條件,故此,該上訴理由不成立,並維持原決定。

在本上訴審程序中,尊敬的助理檢察長閣下提交了以下法律意見(全文載於案卷第94-95頁,此處視為全文轉錄)1:
本院接受A提起的上訴後,組成合議庭,對上訴進行審理。各助審法官審閱了案卷,並召開了評議會,經表決,合議庭作出了以下的判決:
一、事實方面
本院認為,案中的資料顯示,下列事實可資審理本上訴提供事實依據:
- 在初級法院的刑事訴訟卷宗第CR3-12-0072-PCC號案中,上訴人A觸犯三項由澳門《刑法典》第198條第2款g項所規定及罰處的「加重盜竊罪」而每項被判處3年徒刑,三罪競合,合共被判處4年3個月實際徒刑,另須支付司法費及其他訴訟負擔,以及須向法務公庫繳付澳門幣500元之捐獻。
- 上訴人將於2016年2月25日服完全部徒刑,並且已於2014年9月25日服滿了2/3刑期。
- 監獄方面於2014年8月6日向刑事起訴法庭提交了假釋案的報告書(其內容在此視為全部轉錄)。
- 上訴人A同意接受假釋。
- 刑事起訴法庭於2014年9月25日的批示,否決了對A的假釋。

二.法律方面
上訴人認為已經符合假釋的條件,否決假釋的決定違反了刑法典第56條的規定。
讓我們分析這些上訴理由。
我們知道,《刑法典》所規定的假釋制度是基於1886年《刑法典》所沿襲的十九世紀中期從歐洲發展起來的刑事法律制度。2 它體現了實現刑罰的目的重要內容和組成部分,尤其是在預防犯罪方面的功能起到積極作用。今天的假釋制度亦從單純考慮特別預防發展到具有綜合特別及一般預防的要求的相對完整的制度。
《刑法典》第56條規定:
“一.當服刑已達三分之二且至少已滿六個月時,如符合下列要件,法院須給予被判徒刑者假釋:
a) 經考慮案件之情節、行為人以往之生活及其人格,以及於執行徒刑期間在人格方面之演變情況,期待被判刑者一旦獲釋,將能以對社會負責之方式生活而不再犯罪屬有依據者;及
b) 釋放被判刑者顯示不影響維護法律秩序及社會安寧。
二.假釋之期間相等於徒刑之剩餘未服時間,但絕對不得超逾五年。
三.實行假釋須經被判刑者同意。”
從這個規定看,是否批准假釋,除了要符合形式上的條件(服刑已達三分之二且至少已滿六個月)以外,集中在要符合特別及一般犯罪預防的綜合要求的實質條件上。
在特別的預防方面,要求法院綜合罪犯在服刑過程中的表現,包括個人人格的重新塑造,服刑中所表現出來的良好的行為等因素而歸納出罪犯能夠重返社會、不會再次犯罪的結論。
而在一般預防方面,則是集中在維護社會法律秩序的要求上,即是,綜合所有的因素可以讓我們得出罪犯一旦提前出獄不會給社會帶來心理上的衝擊,正如Figueiredo Dias教授的觀點,“即使是在對被判刑者能否重新納入社會有了初步的肯定判斷的情況下,也應對被判刑者的提前釋放對社會安定帶來嚴重影響並損害公眾對被觸犯的法律條文的效力所持有的期望的可能性加以衡量和考慮,從而決定是否應該給予假釋”;以及所提出的,“可以說釋放被判刑者是否對維護法律秩序及社會安寧方面造成影響是決定是否給予假釋所要考慮的最後因素,是從整個社會的角度對假釋提出的一個前提要求。”3
那麼,我們看看。
從其獄中的表現來看,上訴人入獄後,行為表現合作,對自己的行為反思,在獄中曾參與假釋講座及在2012年11月份已申請參與獄中的職業培訓(清潔組及洗衣房),現正輪候中,另外,亦曾參與包頭及走火樓梯清潔職訓,閒時多在倉內收看電視節目、看報紙及看書籍。
上訴人在服刑期間沒有觸犯監獄制度的行為出現,在獄中的行為也被評定為“良”。不過,獄方的領導還是提出不支持提前釋放的建議。
然而,單從我們必須同意的在預防犯罪以及維護社會、法律秩序的考慮方面的論述來考慮,被上訴決定亦應予以維持。
我們一直認為,囚犯的犯罪後的表現,尤其是在服刑期間在主觀意識方面的演變情況顯示出有利的徵兆,亦不是當然地等同於假釋出獄後不會對社會安寧及法律秩序造成危害。這不單取決於其本人的主觀因素,而更重要的是考慮這類罪犯的假釋所引起的消極社會效果,假釋決定使公眾在心理上無法承受以及對社會秩序產生一種衝擊等負面因素。
而從上訴人所犯罪的“反社會”性來看,一般犯罪預防方面對於一個以依賴旅遊業發展的澳門就有著更高、更嚴格的要求,也就是說對此類以旅遊身份來到澳門而進行加重盜竊犯罪活動的行為在足以使公眾的心理承受能力能夠接受對此類犯罪之前,提前釋放只是對社會、法律秩序帶來另外一次嚴重的衝擊。
這就決定了法院還不能作出假釋的決定。
因此,我們認為上訴人還不具備所有的假釋條件,其上訴理由不能成立,而否決假釋的決定應予以維持。

三.決定
綜上所述,本合議庭一致決定判處A的上訴理由不成立,維持原審法院的決定。
本案訴訟費用由上訴人支付,並應繳納3個計算單位的司法稅。
澳門特別行政區,2014年12月16日
蔡武彬
José Maria Dias Azedo
陳廣勝
1 其全文內容如下:
  Entendemos que não deve ser reconhecida razão ao recorrente A, por não estarem preenchidos os pressupostos da aplicação da liberdade condicional.
  Por força do art.º 56º nº 1 do Código Penal de Macau, a concessão da liberdade condicional depende da co-existência de pressuposto de natureza formal e material.
  É considerado como pressuposto formal da concessão da liberdade condicional, que o condenado tenha já cumprido dois terços da pena de prisão e no mínimo seis meses. Já o pressuposto material abarca a ponderação global da situação do condenado à vista da necessidade da prevenção geral e prevenção especial, sendo a pena de prisão objecto de aplicação da liberdade condicional quando resultar um juízo de prognose favorável ao condenado em termos da aceitável reintegração do agente na sociedade e da defesa da ordem jurídica e da paz social.
  Neste sentido, a aplicação da liberdade condicional nunca é feita pela lei com o carácter automático, ou seja, não é obrigatório aplicá-la mesmo estando preenchido o pressuposto formal, tendo de mostrar-se satisfeito o pressuposto material.
  Apesar de o recorrente satisfazer em absoluto o pressuposto de natureza formal, tendo já cumprido dois terços da pena de prisão e no mínimo seis meses, não vemos uma conclusão paralela em relação ao pressuposto material previsto no art.º 56º nº 1 do C.P.M.. duvidamos assim da possibilidade da compatibilidade da ordem jurídica com a concessão da liberdade antecipada.
  In casu, face ao comportamento e à vida prisional do recorrente, foi lhe merecido parecer favorável pelo Director do E.P.M., contudo, tendo uma condenação anterior, em pena com execução suspensa, por crime de furto e extinta a pena em Março do ano de 2011, voltou a Macau nos finais do mesmo ano e praticou os factos de crime de furto qualificado. Assim, concordamos que bem salientou a decisão recorrida, na qual nos opinou considerações cautelares, no âmbito da concessão da liberdade condicional uma vez que o recorrente ainda não está preparada para a sua reintegração social (cfr. fls. 51 a 53).
  Por outro lado, analisados os autos, foi o recorrente, reincidente, não residente de Macau, condenado, na pena de 4 anos e 3 meses de prisão pela prática de três crimes de furto qualificado, de elevada gravidade, perturbando seriamente a ordem jurídica e a paz social desta R.A.E.M., sendo local dos factos lojas de marca, de vários hoteis, afectando gravemente com a sua conduta ilícita a imagem de Macau que tem a sua economia assente nos sectores do turismo e do jogo.
  Em referência à natureza e à consequência jurídica do crime de furto qualificado, são evidentes a gravidade do crime, o prejuízo para a ordem da economia e a perturbação da tranquilidade social, tudo consequência do acto ilícito praticado pelo recorrente.
  A gravidade dos crimes e o demais circunstancialismo envolvente, deve ser projectado no sentido de apurar se a libertação antecipada do recorrente irá por em causa a confiança da comunidade no sistema jurídico, com o consequente impacto social negativo, isto na perspectiva de Macau como cidade de turismo, moderna e internacional.
  É, assim, relevante a exigência de prevenção geral dessa criminalidade que se constitui como riscos sérios para a economia e a paz social.
  Pelo exposto, concordando como o acerto da decisão recorrida, não conseguimos chegar a uma conclusão favorável ao recorrente para lhe conceder a liberdade condicional, por não vermos que as condições em que o recorrente se encontra encontrem eco no disposto nº artº 56 nº 1 do C.P.M..
  Concluindo, entendemos que deve ser dada improcedência ao recurso interposto do recorrente.
2 Jorge de Figueiredo Dias, Direito Penal Português, as consequências jurídicas do crime, 1993, p. 531;
參見馬克昌主編《刑罰通論》,武漢出版社,2000年,第636-638頁。
3 In Direito Penal Português, Ao Consequências Jurídicas do Crime, 1993, pp. 538-541.
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TSI-774/2014 P.9