編號：第27/2012號 (刑事上訴案)
上訴人：A
日期：2015年1月29日
主要法律問題：審查證據方面明顯有錯誤
摘 要
具體分析相關的證據，原審法院除了聽取了上訴人及另一嫌犯在卷宗內所作的聲明，亦在審判聽證中宣讀了及聽取了案中證人的證言，審查了案中的文件等。同時，由於另一嫌犯的聲明與其在檢察院所作不同，法院亦宣讀了其在檢察院的聲明(卷宗第31頁)，而在當時，另一嫌犯清楚講述其是承接上訴人的裝修工作，且上訴人亦知道其是持通行證來澳的內地人士。原審法院客觀分析有關種種證據，並根據自由心證原則對上訴人實施了有關非法僱用罪的事實做出判斷。
裁判書製作人
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譚曉華
合議庭裁判書
編號：第27/2012號 (刑事上訴案)
上訴人：A
日期：2015年1月29日
一、 案情敘述
於2011年10月28日，上訴人A(第一嫌犯)在初級法院刑事法庭第CR3-10-0206-PCS號卷宗內被裁定以從犯及既遂方式觸犯一項8月2日第6/2004號法律第16條第1款規定及處罰的非法僱用罪，被判處三個月徒刑，暫緩一年執行；但緩刑條件為須於30日內根據澳門《刑法典》第49條第1款c)項規定各繳付澳門幣8000圓予特區政府作捐獻。
上訴人不服，向本院提起上訴。1
檢察院對上訴作出了答覆，並提出下列理據（結論部分）：
1. 上訴人宣稱第二嫌犯是由證人B聘請，並非由上訴人聘請。因此，原審法庭在審查證據方面明顯有錯誤。
2. 但是，原審法庭認定上訴人聘請第二嫌犯進行裝修工作。
3. 同時清楚指出，證人B承認將第二嫌犯介紹給上訴人。
4. 另外，正如上訴人在其上訴理由所陳述，以及第二嫌犯在庭審時所聲明，在會面時第二嫌犯將一張咭片遞給第一嫌犯，目的是使後者相信其在咭片所載的地址工作。由此可見，上訴人曾經與第二嫌犯會面，不可能不知悉第二嫌犯的存在，以及其由證人B聘請。
5. 在本案並沒有出現事實認定上的相互矛盾，亦不存在結論與事實的矛盾，故此，上訴人提出的審查證據的明顯錯誤，並無出現。
基此，上訴人應理由不成立，原審法庭之判決應予維持，請求法官閣下作出公正判決。
案件卷宗移送本院後，駐本審級的檢察院代表作出檢閱及提交法律意見，完全同意檢察院司法官在其對上訴理由闡述的答覆中所提出的觀點和論據，認為上訴人提出的上訴理由不成立，應駁回上訴，維持原判。
本院接受上訴人提起的上訴後，組成合議庭，對上訴進行審理，各助審法官檢閱了卷宗，並作出了評議及表決。
二、事實方面
原審法院經庭審後確認了以下的事實：
1. 上訴人A是沙井地巷16號XX樓XX樓XX的業主。2009年3月3日，上訴人聘請了C（即第二嫌犯）替其裝修上述單位，並給予C澳門幣11,000圓作為裝修費用，此費用已包括了C的報酬在內。
2. 上訴人在聘請C清楚知道對方當時並沒有在澳門合法工作所需之法定證件，但上訴人仍然聘用了C。
3. 上訴人是在自願、有意識及故意的情況下，與不持有法律要求僱員所必需的文件的人建立勞務關係。
4. 上訴人知道其行為觸犯澳門法律，會受法律制裁。
5. 第二嫌犯C從上訴人承接了上述裝修工程後，為了完成有關工程分別聘請了下述人士工作。
6. 2009年3月8日，第二嫌犯聘請了D工作，工作內容是協助第二嫌犯處理上述工程中的清潔及油漆工作，日薪澳門幣200圓。同月16日，第二嫌犯聘請了E工作，工作內容是協助第二嫌犯處理該工程中的電工及雜工工作，日薪澳門幣300圓。同月18日，第二嫌犯聘請了F工作，工作內容是協助第二嫌犯處理該工程中的清潔及雜工工作，日薪澳門幣150圓。
7. 第二嫌犯在聘請D、E、F時清楚知道他們三人當時並沒有在澳門合法工作所需之法定證件，但第二嫌犯仍然聘用了他們三人。
8. 第二嫌犯是在自願、有意識及故意的情況下，與不持有法律要求僱員所必需的文件的人建立勞務關係。
9. 第二嫌犯知道其行為觸犯澳門法律，會受法律制裁。
10. 兩名嫌犯均沒有犯罪前科。
同時證實嫌犯的個人經濟狀況如下：
11. 上訴人具有高中學歷，經理，每月收入約為澳門幣50,000圓。
12. 須供養父母親及兩名子女。
13. 上訴人在庭上承認部份犯罪事實。
14. 第二嫌犯具有中二學歷，農民。
15. 毋須供養任何人。
16. 第二嫌犯在庭上承認關於自己部份的事實。
未經證明之事實：沒有。
三、法律方面
本上訴涉及下列問題：
- 審查證據方面明顯有錯誤
上訴人認為原審法院判決存有《刑事訴訟法典》第400條第2款c)項規定審查證據方面明顯有錯誤的瑕疵。
根據《刑事訴訟法典》第400條第2款c)項規定，上訴亦得以審查證據方面明顯有錯誤為依據，只要有關瑕疵係單純出自案卷所載的資料，或出自該等資料結合一般經驗法則者。
終審法院於2001年3月16日，在第16/2000號刑事上訴案判決中認定：“審查證據中的明顯錯誤是指已認定的事實互不相容，也就是說，已認定的或未認定的事實與實際上已被證實的事實不符，或者從一個被認定的事實中得出在邏輯上不可接受的結論。錯誤還指違反限定證據的價值的規則，或職業準則。錯誤必須是顯而易見的，明顯到一般留意的人也不可能不發現。”
審查證據方面，原審法院在事實的判斷中作出如下說明：
“本法庭是根據嫌犯之聲明、證人之證言及卷宗所載之書證而對事實作出判斷。
第二嫌犯C在庭上表示第一嫌犯A不知道自己是國內人仕，經法院依法宣讀偵查階段口供中清楚講述嫌犯A知道自己是持通行證來澳內地人士，關於這一點分歧，第二嫌犯無法解釋原因。介紹人證人B在庭上表示知道C十年多前是持勞工證來澳工作，承認自己將C介紹給A時沒有向A說過C有澳門證。”
具體分析相關的證據，原審法院除了聽取了上訴人及另一嫌犯在卷宗內所作的聲明，亦在審判聽證中宣讀了及聽取了案中證人的證言，審查了案中的文件等。同時，由於另一嫌犯的聲明與其在檢察院所作不同，法院亦宣讀了其在檢察院的聲明(卷宗第31頁)，而在當時，另一嫌犯清楚講述其是承接上訴人的裝修工作，且上訴人亦知道其是持通行證來澳的內地人士。原審法院客觀分析上述種種證據，並根據自由心證原則對上訴人實施了有關非法僱用罪的事實做出判斷。
經分析上述的證據，並結合一般經驗法則，可合理且顯而易見地得出原審法院認定上訴人觸犯相關罪行並無明顯錯誤之處。
顯然，上訴人只是透過質疑原審法院對事實的認定，實際上是質疑法院的心證。
但在本案中，原審法院在審查證據方面並未違背以上所提到的任何準則或經驗法則，因此，上訴人不能僅以其個人觀點為由試圖推翻原審法院所形成的心證。
因此，上訴人的上訴理由並不成立。
四、決定
綜上所述，合議庭裁定上訴人A的上訴理由不成立，維持原審判決。
判處上訴人繳付3個計算單位之司法費，上訴的訴訟費用。
著令通知。
2015年1月29日
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譚曉華 (裁判書製作人)
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蔡武彬 (第一助審法官)
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司徒民正 (第二助審法官)
1其結論葡文內容如下：
1. Vem o presente recurso interposto da douta sentença proferida pelo Tribunal de Primeira Instância, a qual condenou o Recorrente a 3 (três) meses de prisão suspensos pelo período de 1 (um) ano pela prática de um crime de contratação de trabalhador ilegal previsto e punido no nº 1 do artigo 16º da Lei nº 6/2004.
2. Decidindo como decidiu, a Meritíssima Juiz do Tribunal A quo não fiz uma correcta interpretação dos factos nem, tão pouco, uma adequada subsunção dos mesmos à norma jurídica e ao arrepio dos princípios orientadores do processo penal.
3. Entende, pois, o Recorrente que não se pode conformar com tal decisão por a mesma não se coadunar com a verdade e com a prova produzida em sede de audiência de discussão e julgamento pois foram apurados factos concretos e objectivos que excluem a culpa do Recorrente, encontrando-se em toda a matéria de facto elementos que consubstanciam a posição do recorrente.
De facto,
4. Os presentes autos e nomeadamente a investigação que a eles conduziu tiveram início pois a PSP constatou que na fracção autónoma cuja propriedade pertence ao Recorrente se encontravam a trabalhar trabalhadores ilegais.
5. Porém esses trabalhadores não foram contratados pelo Recorrente nem ele tinha conhecimento de tal situação até ser confrontado pela polícia.
6. Só na esquadra de polícia é que o Recorrente teve conhecimento de que o 2º arguido não possuía documento válido para trabalhar em Macau.
7. e como pode ser possivel que o Recorrente não tivesse conhecimento de que estavam trabalhadores ilegais a fazer as obras de sua casa?
8. Pela simples razão de que quem contratou o segundo arguido foi a sua cunhada, B.
9. B, em sede de audiência de discussão e julgamento, confirmou que foi ela quem contratou o 2º arguido para proceder às obras de decoração da casa do Recorrente.
10. Disse ainda B que toda a negociação e contratação do 2º arguido foi feita por si, e que o Recorrente não tinha conhecimento de quem ia realizar as obras de decoração.
11. B disse ainda que conhecia o 2º arguido há muito tempo pois tinham chegado a ser colegas de trabalho.
12. Mais disse B que o 2º arguido sempre agiu como se tivesse documento válido para trabalhar em Macau, tanto mais que conduzia uma mota e o via a fazer entregas de frigoríficos.
13. Aliás, o próprio segundo arguido confirmou no seu depoimento em sede de audiência de discussão e julgamento de que as negociações e contratação foram feitas com B e que o Recorrente nada sabia.
14. Mais disse o segundo arguido que entregou um cartão-de-visita ao Recorrente e o fez crer que aquele cartão pertencia ao seu local de trabalho.
15. O referido cartão-de-visita encontra-se junto aos autos como Documento nº 1 do requerimento datado de 20.04.2009, a fls. 60.
16. Disse ainda o 2º arguido que não conhecia o Recorrente pois sempre tinha falado com B.
17. Assim, ficou provado, em sede de audiência de discussão e julgamento, e pelo testemunho do 2º arguido e da 1ª testemunha de defesa, que o ora Recorrente tinha total desconhecimento da contratação de um trabalhador ilegal para proceder à realização das obras de decoração da sua casa pois quem contratou o 2º arguido foi B
Nestes considerandos
18. Não é notório que, em toda a prova produzida em sede de audiência de discussão e julgamento, existem provas fortes e suficientes em como o recorrente não pode ser responsabilizado por factos para os quais não deu o seu contributo?
19. Contudo, e salvo melhor entendimento, o Tribunal a quo cometeu um erro na apreciação da prova produzida.
20. Assim, não pode o Recorrente aceitar a douta sentença de que ora se recorre.
21. Nos termos do estatuído no nº 1 do artigo 16º da Lei nº 6/2004, é punido com pena de prisão até 2 anos quem “ … constituir relação de trabalho com qualquer individuo que não seja titular de algum dos documentos exigidos por lei para ser admitido como trabalhador (…)”.
22. A lei é bem clara: é punido que constituir relação de trabalho com indivíduo que esteja em situação ilegal em Macau.
Contudo,
23. Ficou suficientemente provado em sede de produção de prova da audiência de discussão e julgamento que não foi o Recorrente que contratou o 2º arguido mas sim B.
24. Deste modo, não pode ser o arguido ser punido pela prática de um crime quando os elementos essenciais para a verificação do tipo de crime não se encontram preenchidos.
25. Deste modo, nunca o tribunal a quo poderia ter decidido pela condenação do recorrente
26. Pelo que, e salvo melhor entendimento, o Recorrente deveria ter sido absolvido do crime pelo qual ia acusado por falta de prova.
27. Assim, o Recorrente considera-se injustiçado.
28. Pelo que, a manter-se a douta decisão da qual ora se recorre, estará a ser colocado em causa um princípio basilar do processo penal, o principio da busca da verdade material, bem como o da cooperação.
Termos em que deve ser concedido provimento ao presente recurso, devendo em consequência ser revogada a sentença relativamente à condenação do recorrente pela practica de um crime de contratação de trabalhador ilegal previsto e punido no nº 1 do artigo 16º da lei nº 6/2004, com o que se fará a costumada JUSTIÇA!
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27/2012
p.9/9