上訴案第47/2015號
上訴人：A
澳門特別行政區中級法院裁判書製作人
簡要裁判書
上訴人A在初級法院的刑事訴訟卷宗內，因為直接正共同正犯，以犯罪既遂方式觸犯了8月2日第6/2004號法律第14條第1款所規定及處罰的一項協助罪，被判處三年實際徒刑。判決已生效，現正在服刑，並且已於2014年12月11日服滿了2/3刑期。
刑事起訴法庭為此繕立了第PLC-124-13-1-A號假釋案。在此案中，尊敬的刑事起訴法官於2014年12月11日作出批示，否決上訴人的假釋申請。
對此，上訴人A表示不服，向本院提起上訴，並且提出了以下的上訴理由：
1. 被上訴之批示認為上訴人不符合《刑法典》第56條第1款規定的刑罰特別預防及一般預防的要件。
2. 針對特別預防方面，被上訴之批示僅以上訴人在服刑期間沒有申請參加獄中的活動或職業培訓而認定上訴人在裝備自己以重投社會方面欠缺積極性（見卷宗第44頁），繼而認為上訴人的情況不符合給予假釋的特別預防因素。
3. 然而，上訴人並不認同。
4. 事實上，根據卷宗第7頁的“獄長意見書”及第8頁之監獄保安及看守處報告，都同樣認定上訴人在獄中行為良好。
5. 對此，被上訴之批示亦予以認同，並明確指出“據囚犯在監獄的記錄，囚犯屬信任類，監獄對囚犯在服刑期間行為的總評價為“良”，沒有違法獄規的記錄”（見卷宗第43頁背頁）。
6. 上訴人對其所犯之過錯感到後悔，經過兩年在監獄的生活，已充分作出反省，並時刻提醒自己不再犯錯（見卷宗第16頁及第39至40頁），同時，上訴人希望盡早出獄可以回家和家人團聚並照顧母親不再讓家人失望，亦一直提醒及鼓勵自己要努力改過。
7. 假釋報告有關上訴人對判刑、悔改等之態度表現中，亦指出上訴人願意承擔責任，對所做的事感到後悔，且承諾出獄後一定重新做人，不會再違法。
8. 此外，上訴人在獄中一直維持與他人良好的關係，平時亦會協助囚倉清潔及報讀作為平時消閒活動。
9. 而且，上訴人已為重新投入社會做好準備，對出獄後的生活及工作已有實際計劃，在出獄後將返回內地生活，在工作方面亦計劃將回鄉耕田。
10. 由此可見，上訴人在服刑期間有積極的改變，獲釋後將能以對社會負責之方式生活而不再犯罪。
11. 在一般預防方面，被上訴之批示基於考量“有關非法入境行為長久以來已困擾本澳社會多時，並持續為本澳的治安及社會未定帶來諸多負面因素。”（見卷宗第44頁背頁第3段）從而認為提前釋放上訴人將有礙法律秩序的權威及社會的安寧。
12.然而，從上訴人在獄中的表現，其接受獄中教育後已在人格上發生積極改變，上訴人已為出獄後重投社會生活做好準備，出獄後將能以對社會負責之方式生活而不再犯罪。
13. 至今，上訴人已服刑兩年多從公眾立場看，亦相信上訴人已得到相當的教訓，且從上訴人的良好行為表現，亦足以讓公眾接受提前釋放上訴人並不會影響社會的安寧，亦不會影響公眾對法律的信任。
14. 因此，上訴人的情況應已符合《刑法典》第56條第1款有關特別預防及一般預防方面的要求。
15. 正如，上訴人的如中級法院於第61/2012號及108/2012號案件合議庭裁決中指出“假釋並不是刑罰的終結。它的最有效的作用就是在罪犯完全被釋放之前的一個過渡期讓罪犯能夠更好地適應社會，而完全的融入這個他將再次生活的社會。這種作用往往比讓罪犯完全的服完所判刑罰更為有利。”
16. 假釋制度的原則是為了使罪犯更好地重新通應社會，給予任何接受刑罰後改過自新的罪犯假釋的機會。
17. 綜上所述，無論從假釋的形式要件還是實質要件方面，上訴人的情況已符合《刑法典》第56條之規定，其假釋申請應獲批准。
基於此，謹請求中級法院裁定本上訴理由成立，撤銷被上訴的刑事起訴法庭否決給予上訴人假釋之批示，並批准上訴人的假釋申請。
檢察院認為由於上訴人A在其上訴申請中所提之上訴理由並不成立，其上訴申請應當駁回。
在本上訴審程序中，尊敬的助理檢察長閣下提交了以下法律意見（全文載於案卷第82-83頁，此處視為全文轉錄）1：
本院接受上訴人提起的上訴後，裁判書製作人在初端批示中認為上訴理由明顯不成立，故運用《刑事訴訟法典》第407條第6款b項規定的權能，對上訴作出簡要的審理和裁判。
一、事實方面
本院認為，案中的資料顯示，下列事實可資審理本上訴提供事實依據：
- 上訴人A在初級法院的刑事訴訟卷宗內，為直接正共同正犯，以犯罪既遂方式觸犯了8月2日第6/2004號法律第14條第1款所規定及處罰的一項協助罪，各自判處三年實際徒刑。
- 上訴人將於2015年12月11日服完全部徒刑，並且已於2014年12月11日服滿了2/3刑期。
- 監獄方面於2014年10月20日向刑事起訴法庭提交了假釋案的報告書（其內容在此視為全部轉錄）。
- 上訴人A同意接受假釋。
- 刑事起訴法庭於2014年12月11日的批示，否決了對A的假釋。
二、法律方面
上訴人認為已經符合假釋的條件，否決假釋的決定違反了《刑法典》第56條的規定。
我們知道，是否批准假釋，除了要符合形式上的條件（服刑已達三分之二且至少已滿六個月）以外，集中在要符合特別及一般犯罪預防的綜合要求的實質條件上。
在特別的預防方面，要求法院綜合罪犯在服刑過程中的表現，包括個人人格的重新塑造，服刑中所表現出來的良好的行為等因素而歸納出罪犯能夠重返社會、不會再次犯罪的結論。
而在一般預防方面，則是集中在維護社會法律秩序的要求上，即是，綜合所有的因素可以讓我們得出罪犯一旦提前出獄不會給社會帶來心理上的衝擊，正如Figueiredo Dias教授的觀點，“即使是在對被判刑者能否重新納入社會有了初步的肯定判斷的情況下，也應對被判刑者的提前釋放對社會安定帶來嚴重影響並損害公眾對被觸犯的法律條文的效力所持有的期望的可能性加以衡量和考慮，從而決定是否應該給予假釋”；以及所提出的，“可以說釋放被判刑者是否對維護法律秩序及社會安寧方面造成影響是決定是否給予假釋所要考慮的最後因素，是從整個社會的角度對假釋提出的一個前提要求。”2
從其獄中的表現來看，上訴人入獄後，行為表現合作，在獄中並沒有違規記錄，在獄中的行為也被評定為“良”。不過，進行社會重返評估的技術員認為上訴人在服刑期間行為欠缺積極，尚沒有準備好重返社會，出獄後更缺乏支援，故並不建議提早出獄。再者，獄方的領導也是提出不支持提前釋放的建議。
很明顯，雖然上訴人在獄中作過反思，但是，在短短的時間內還是不能夠充分地重塑其反社會的人格，還沒能夠在短短的時間內完成重返社會的準備。上訴人尚需要時間去作出更好的表現。
然而，即使不考慮這些因素，單從我們必須同意的在預防犯罪以及維護社會、法律秩序的考慮方面的論述來考慮，被上訴決定亦應予以維持。
從上訴人所犯罪的“反社會”性來看，一般犯罪預防方面對於一個以依賴旅遊業發展的澳門就有著更高、更嚴格的要求，也就是說對此類以旅遊身份來到澳門而進行犯罪的行為在足以使公眾的心理承受能力能夠接受對此類犯罪之前，提前釋放只是對社會、法律秩序帶來另外一次嚴重的衝擊。
這就決定了法院還不能作出假釋的決定。
因此，我們認為上訴人還不具備的假釋條件，其上訴理由明顯不能成立，予以駁回。
三、決定
綜上所述，裁判書製作人運用《刑事訴訟法典》第407條第6款b)項的權能，駁回嫌犯的上訴。
訴訟費用由上訴人支付，以及3個計算單位的司法費以及相同計算單位的《刑事訴訟法典》第410條第3款規定的懲罰性金額。
上訴人還有支付委任辯護人的辯護費用2500澳門元。
澳門特別行政區，2015年1月30日
蔡武彬
1 其全文內容如下：
Entendemos que não deve ser reconhecida razão ao recorrente A, por não estarem preenchidos os pressupostos da aplicação da liberdade condicional.
Por força do art.º 56º nº 1 do Código Penal de Macau, a concessão da liberdade condicional depende da co-existência de pressuposto de natureza formal e material.
É considerado como pressuposto formal da concessão da liberdade condicional, que o condenado tenha já cumprido dois terços da pena de prisão e no mínimo seis meses. Já o pressuposto material abarca a ponderação global da situação do condenado à vista da necessidade da prevenção geral e prevenção especial, sendo a pena de prisão objecto de aplicação da liberdade condicional quando resultar um juízo de prognose favorável ao condenado em termos da aceitável reintegração do agente na sociedade e da defesa da ordem jurídica e da paz social.
Neste sentido, a aplicação da liberdade condicional nunca é feita pela lei com o carácter automático, ou seja, não é obrigatório aplicá-la mesmo estando preenchido o pressuposto formal, tendo de mostrar-se satisfeito o pressuposto material.
Apesar de o recorrente satisfazer em absoluto o pressuposto de natureza formal, tendo já cumprido dois terços da pena de prisão e no mínimo seis meses, não vemos uma conclusão paralela em relação ao pressuposto material previsto no art.º 56º nº 1 alíneas a) e b) do C.P.M.. Duvidamos assim da possibilidade de incompatibilidade da ordem jurídica com a concessão da liberdade antecipada.
In casu, face ao comportamento e à vida prisional do recorrente, não lhe foi merecido parecer favorável pelo Director do E.P.M., e segundo o técnico social de acompanhamento, o recorrente faltam ainda condições no exterior, motivação e empenho na sua reinserção social. E não podemos deixar de ter, ainda, em consideração que o recorrente não participou em quaisquer actividades no E.P.M., gorando-se, de certa forma, o papel ressocializador que o E.P.M. deve desempenhar, na vertente da prevenção especial da pena.
Ainda, o recorrente não consegue mostrar nenhum suporte comunitário pelo qual, no caso da sua libertação antecipada possa sustentar-se, tendo em conta a falta de plano de emprego e de contacto concreto com os familiares, e.g. visita pessoal.
Por outro lado, a natureza e gravidade dos actos criminais cometidos são sempre partes dos elementos de consideração que o Tribunal a quo tem de curar, quer na fase de julgamento, quer na decisão da aplicação da liberdade condicional.
Analisados os autos, o recorrente foi condenado na pena de prisão de 3 anos pela prática em comparticipação e com premeditação de um crime de auxílio, sendo não residente de Macau, veio a Macau com o exclusivo intuito de concretizar a sua actividade ilícita, perturbando assim a ordem jurídica e a paz social desta R.A.E.M..
In casu, tendo em consideração a realidade social de Macau e a exigência da prevenção geral quanto ao tipo de crime praticado pelos imigrantes ilegais como o recorrente, bem como a influência negativa que a liberdade antecipada do recorrente viria trazer para a comunidade, nomeadamente, o prejuízo da expectativa da eficiência das leis, temos de afirmar que a concessão da liberdade condicional seria, muito provavelmente, incompatível com a ordem jurídica e a paz social, nos termos do disposto do art.º 56º nº1 do C.P.M..
Pelo exposto, concordando com a digna resposta do M.P. à motivação do recurso, não enxergamos qualquer conclusão favorável ao recorrente para lhe conceder a liberdade condicional, por não se entender que as condições em que a recorrente se encontra ecoem no disposto do art.º 56 nº 1 alíneas a) e b) do C.P.M..
Concluindo, entendemos que deve ser rejeitado o recurso interposto por improcedente.
2 In Direito Penal Português, Ao Consequências Jurídicas do Crime, 1993, pp. 538-541.
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TSI-47/2015 P.7