編號：第434/2014號 (刑事上訴案)
上訴人：A
日期：2015年4月30日
主要法律問題：
- 理由說明
- 量刑
摘 要
1. 原審判決列舉了經證明及未經證明的事實，已指出了原審法院用以形成心證的證據，也明確地指出了事實上及法律上的理由，當中已清楚敍述了法庭對事實認定時所依據的證據，包括對上訴人的聲明、證人的證言，並對卷宗的文件書證作出分析，因此，從上訴人在審判聽證中的自認，配合證人再確認上訴人的行為，一般人可以清楚看到一條合符邏輯及經驗法則的證據鏈，原審法院已履行說明理由的義務。
2. 上訴人具多項犯罪前科，曾被判實際徒刑，也曾獲得緩刑的機會，但仍未引以為誡，不知悔改，在緩刑期間再次觸犯罪行。從中可以得出之前的判決對上訴人而言仍未能產生足夠的阻嚇作用，不能阻止他再犯罪行的結論。上訴人以其實際行動排除了法院再次對其將來行為抱有合理期望、希望他不再犯罪，重新納入社會的可能性。
裁判書製作人
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譚曉華
合議庭裁判書
編號：第434/2014號 (刑事上訴案)
上訴人：A
日期：2015年4月30日
一、 案情敘述
於2014年5月14日，上訴人A在初級法院刑事法庭第CR3-13-0176-PCC號卷宗內被裁定觸犯一項第17/2009號法律第11條第1款所規定及處罰之「較輕販毒罪」，被判處一年六個月實際徒刑。
上訴人不服，向本院提起上訴，並提出了有關的上訴理由。1
檢察院對上訴作出了答覆，並提出下列理據(結論部分)：
1. 上訴人認為原審判決未符合《刑事訴訟法典》第355條第2款及第356 條第1款之規定。
2. 原審判決中列明了審判聽證中獲證明之事實，沒有待證明的事實，形成心證所依據的證據，適用的法律規定及判決的理由。當中清楚敘述了法庭對事實認定時所依據的證據，包括對嫌犯的聲明、證人的證言，並對卷宗的文件書證作出分析比較。
3. 該法律要求在闡述事實上及法律上之理由時，即使扼要但儘可能完整。原審判決確實有指出所依據的事實上及法律上之理由，故此，符合上述就判決書要件的規定。
4. 原審法庭在量刑時明確指出並考慮《刑法典》第40及65條之規定， 才決定現時的刑罰。
5. 基此，上訴人所指的違反《刑事訴訟法典》第355條第2款及第356條第1款規定之情況，並不存在。
6. 上訴人又提出其已重返社會，相關徒刑應暫緩執行。因此，原審法庭判決實際執行徒刑，是違反《刑法典》第48條及第64條之規定。
7. 上訴人具多項刑事紀錄。在緩刑期間再次犯罪，從而顯示過去所給予的徒刑暫緩執行，其至實際徒刑，均未能使上訴人知法守法，重新納入社會生活。上訴人以其實際行動排除了對其將來行為所抱有的任何期望。因此，考慮到本案的具體情況，尤其是上訴人過往的犯罪前科，本案對上訴人處以緩刑並不能適當及充分實現刑罰的目的，尤其不能滿足特別預防的需要。
8. 此外，上訴人的行為對社會安寧造成負面影響，大大損害人們對法律制度的期盼，因此，其刑罰必須足夠反映事實的嚴重性，方能顯示法律對其行為的回應及修補由該不法行為所造成的損害，從而重建人們的信心並警惕可能的行為人打消犯罪的念頭。基此，為著一般預防犯罪的需要，上訴人仍然不符合給予暫緩執行徒刑的實質要件。
9. 因此，原審法庭不給予暫緩執行徒刑，完全正確。
基此，上訴人應理由不成立，原審法庭之判決應予維持，請求法官閣下作出公正判決。
案件卷宗移送本院後，駐本審級的檢察院代表作出檢閱及提交法律意見，同意檢察院司法官在其對上訴理由闡述的答覆中所提出的觀點，認為上訴人所提出的上訴理由都不成立，應維持原審判決及駁回上訴。
本院接受上訴人提起的上訴後，組成合議庭，對上訴進行審理，各助審法官檢閱了卷宗，並作出了評議及表決。
二、 事實方面
原審法院經庭審後確認了以下的事實：
1. 2011年10月24日4時20分，治安警員在羅理基博士大馬路近東方拱門進行截查車輛行動時，截查了一輛編號為MP-XX-XX的輕型汽車，而該車當時由B駕駛。
2. 經搜查，治安警員在B右腳所穿的襪子內發現一張包有白色粉末的澳門幣20元紙幣，經化驗證實，上述白色粉末含有第17/2009號附表二C所列的 “氯胺酮”成份，淨重0.435克。
3. 上述毒品是上訴人A在同日早前按B的要求從內地帶回澳門並在關閘附近某遊戲機中心內給予B，然後B將部份吸食後剩餘的。
4. 上訴人A在自由、自願及有意識的情況下故意作出上述行為。
5. 上訴人A明知不可仍向他人提供毒品。
6. 其明知上述毒品的性質及特徵。
7. 其上述行為未得任何合法許可，亦明知法律禁止及處罰上述行為。
另外證明下列事實：
8. 根據刑事紀錄證明及卷宗資料，上訴人具犯罪紀綠：
9. 於CR1-05-0254-PCC合議庭普通刑事案中，2006年11月8日之初級法院判決裁定上訴人觸犯一項留置選民證罪, 判處上訴人一年四個月實際徒刑，上訴人於2008年6月17日獲得假釋，2008年11月18日，假釋期結束，判處上訴人的刑罰獲宣告消滅；
10. 於CR2-11-0015-PCC合議庭普通刑事案中，2011年10月7日之初級法院判決裁定上訴人觸犯一項偽造文件罪, 判處上訴人二年二個月徒刑，緩刑兩年六個月執行，緩刑條件為上訴人須在九十日內向特區政府支付澳門幣5,000元捐獻。該案於2011年10月17日轉為確定，現緩刑期已過。
11. 本案上述事實發生的時間為2011年10月24日，於上述CR2-11-0015-PCC案判決確定之後。
12. 上訴人在審判聽證中坦白承認實施了被控告之事實。
13. 上訴人聲稱任職裝修散工，日薪為澳門幣600圓，需供養父母，其學歷程度為小學四年級。
未獲證明之事實：無對裁判重要之事實尚待證明。
三、法律方面
本上訴涉及下列問題：
- 理由說明
- 緩刑
1. 上訴人認為原審判決未符合《刑事訴訟法典》第355條第2款及第356條第1款的規定。
《刑事訴訟法典》第355條第2款的規定：
“二、緊隨案件敘述部分之後為理由說明部分，當中列舉經證明及未經證明的事實，以及闡述即使扼要但儘可能完整、且作為裁判依據的事實上及法律上的理由，並列出用作形成法院心證且經審查及衡量的證據。”
《刑事訴訟法典》第356條第1款的規定：
“一、有罪判決內須指出選擇所科處之制裁及其份量之依據，有需要時尤其須指出履行制裁之開始時間、命令被判刑者履行之其他義務及其存續期間，以及被判刑者重新適應社會之個人計劃。”
事實判斷方面，原審法院作出了如下的說明：
“嫌犯在審判聽證中作出聲明，坦白毫無保留地承認實施了被控告的事實。
證人B在審判聽證中作出聲明，其確認身上的毒品是嫌犯無償提供的。
卷宗內的化驗報告證實了被扣押物質所含毒品的性質及重量。
在客觀綜合分析了嫌犯及各證人在審判聽證中所作的聲明、結合在審判聽證中審查的書證、扣押物證及其他證據後，本合議庭認定上述事實。”
本案中，原審判決列舉了經證明及未經證明的事實，已指出了原審法院用以形成心證的證據，也明確地指出了事實上及法律上的理由，當中已清楚敍述了法庭對事實認定時所依據的證據，包括對上訴人的聲明、證人的證言，並對卷宗的文件書證作出分析，因此，從上訴人在審判聽證中的自認，配合證人再確認上訴人的行為，一般人可以清楚看到一條合符邏輯及經驗法則的證據鏈，原審法院已履行說明理由的義務。
另外，在量刑方面，原審法院說明如下：
“本案，嫌犯行為的不法程度高，犯罪故意為直接故意，犯罪方式為同類犯罪所常用，嫌犯的行為對社會安寧及公共健康所帶來的負面影響大，嫌犯坦白自認被控告之所有事實，嫌犯非為初犯，並且於前一案件所判之徒刑緩刑期內實施本案行為，嫌犯的個人狀況和經濟狀況偏低。”
從上述行文可見，原審法院亦已清晰說明了量刑方面的理由。
因此，原審判決完全符合《刑事訴訟法典》第355條第2款及第356條第1款的規定情況。
故此，上訴人提出的上述上訴理由並不成立。
2. 上訴人又提出其已重返社會，相關徒刑應暫緩執行。因此，原審法庭判決實際執行徒刑，是違反《刑法典》第48條之規定。
根據《刑法典》第48條之規定，經考慮行為人之人格、生活狀況、犯罪前後之行為及犯罪情節後，認定僅對事實作譴責並以監禁作威嚇可適當及足以實現處罰之目的，法院得將所科處不超逾三年之徒刑暫緩執行。即是，法院若能認定不需通過刑罰的實質執行，已能使行為人吸收教訓，不再犯罪，重新納入社會，則可將對行為人所科處的徒刑暫緩執行。
在本案中，上訴人具多項犯罪前科，曾被判實際徒刑，也曾獲得緩刑的機會，但仍未引以為誡，不知悔改，在緩刑期間再次觸犯罪行。從中可以得出之前的判決對上訴人而言仍未能產生足夠的阻嚇作用，不能阻止他再犯罪行的結論。上訴人以其實際行動排除了法院再次對其將來行為抱有合理期望、希望他不再犯罪，重新納入社會的可能性。
因此，本案對上訴人所科處的徒刑不應暫緩執行，原審法院的判決這部分亦不應修改。
上訴人的上述上訴理由亦不成立。
四、決定
綜上所述，合議庭裁定上訴人A的上訴理由不成立，維持原審判決。
判處上訴人繳付6個計算單位之司法費，以及上訴的訴訟費用。
著令通知。
2015年4月30日
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譚曉華 (裁判書製作人)
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蔡武彬 (第一助審法官)
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司徒民正 (第二助審法官)
1上訴結論部分葡文如下：
1. Pelo acórdão recorrido, o recorrente foi condenado como autor material, na forma consumada, de um crime de tráfico de menor gravidade previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1 da Lei n.º 17/2009, na pena de um ano e seis meses de prisão efectiva.
2. Todavia, afigura-se insubsistente a condenação do arguido pela prática do crime acima mencionado;
3. Dispõe o artigo 356.º, nº. 1 do CPPM que: «A sentença condenatória especifica os fundamentos que presidiram à escolha e à medida da sanção aplicada, indicando nomeadamente, se for caso disso, o início do seu cumprimento, outros deveres que ao condenado sejam impostos e a sua duração, bem como o plano individual de readaptação social»;
4. Determina, ainda, o artigo 355,º, n,º 2 do citado diploma legal que “Ao relatório segue-se a fundamentação, que consta da enumeração dos factos provados e não provados, bem como de uma exposição, tanto quanto possível completa, ainda que concisa, dos motivos, de facto e de direito, que fundamentam a decisão, com indicação das provas que serviram para formar a convicção do tribuna”;
5. Há, assim, que distinguir três momentos na fundamentação: a enumeração dos factos provados e não provados, a exposição dos motivos que fundamentam a decisão e a indicação das provas que serviram para fundamentar a convicção do tribunal;
6. Tem sido unânime entendimento da doutrina que a exigência da fundamentação não se satisfaz com a mera enumeração dos meios de prova produzidos em audiência de discussão e julgamento, é preciso muito mais para que se dê como cumprida esta exigência;
7. A fundamentação deve sempre proporcionar ao destinatário normal a constituição do denominado iter cognoscitivo e valorativo para que aquele fique a conhecer o motivo por que se decidiu naquele sentido. Trata-se, em suma, de exigir motivação adequadamente compreensível;
8. De facto, e desde logo, é a ideia de fundamentação como legitimação concreta que impõe uma exteriorização das razões da decisão. Mais do que uma fundamentação completa, o que se pretende é que ela seja concreta e suficiente;
9. Assim sendo, a mera indicação dos elementos de prova não basta, frustrando a própria lei, ao impedir de comprovar se na sentença se seguiu um processo lógico e racional na apreciação da prova, não sendo, portanto uma decisão ilógica, arbitrária, contraditória ou notoriamente violadora das regras da experiência comum na apreciação da prova;
10. Falta de motivação que determina necessariamente a nulidade da sentença;
11. Para além deste inultrapassável vício, o Acórdão ora recorrido não especificou os fundamentos que presidiram à escolha e à medida da pena aplicada. Não existe uma qualquer exposição ainda que concisa, a falta de fundamentação é absoluta;
12. Efectivamente, a omissão do tribunal de julgamento - pois limitou-se a enumerar as alíneas do n.º 2 do artigo 65.º do citado diploma legal - inviabiliza qualquer juízo crítico quanto à forma como foram valoradas na decisão a culpa do agente e as exigências de prevenção criminal, o grau de ilicitude, o modo de execução, a gravidade das consequências, o grau de violação dos deveres impostos, a intensidade do dolo, os sentimentos manifestados, a sua motivação, as suas condições pessoais e económicas, o comportamento anterior e posterior e demais circunstancialismo apurado;
13. Afirmar-se que se condena o ora recorrente “( ... ) na pena de um ano e seis meses de prisão (…)” sem qualquer argumento de direito ou de facto implica que não seja possível descortinar quais os fundamentos que presidiram à escolha e medida da sanção aplicada;
14. Por outro lado, considera o recorrente que foi violado o disposto no artigo 48.º do Código Penal.
Termos em que, e contando com o muito douto suprimento de Vossas Excelências, deve ser dado provimento ao presente recurso e em consequência o Acórdão recorrido revogado, ou, não sendo assim entendido, ser a pena suspensa na sua execução.
Assim procedendo, farão Vossas Excelência inteira e sã Justiça.
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434/2014 p.1/10