編號：第229/2016號 (刑事上訴案)
上訴人：A(A)
日期：2016年6月23日
主要法律問題：緩刑
摘 要
雖然上訴人需供養父母，但此非醉酒駕駛罪的求情及脫罪理由，既然上訴人仍決意飲酒駕駛，則上訴人自然要承擔其入獄後帶來的苦果，而非在上訴時濫用其家庭狀況求情。從上訴人再次實施不法行為的事實可以顯示上訴人漠視本澳法律，惘顧其他道路使用者的安全，嚴重缺乏交通安全意識，可顯示上訴人守法意識薄弱，犯罪故意程度較高，特別預防的要求亦相應提高。
裁判書製作人
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譚曉華
合議庭裁判書
編號：第229/2016號 (刑事上訴案)
上訴人：A(A)
日期：2016年6月23日
一、 案情敘述
於2016年1月28日，嫌犯A在初級法院刑事法庭第CR3-15-0543-PCS號卷宗內被裁定以直接正犯及既遂方式觸犯一項第3/2007號法律《道路交通法》第90條第1款所規定及處罰的醉酒駕駛罪，被判處五個月實際徒刑。
判處嫌犯禁止駕駛，為期1年6個月之附加刑。
本案刑罰與第CR4-15-0170-PSM號案卷的刑罰作競合，判處嫌犯七個月實際徒刑的單一刑罰及判處嫌犯禁止駕駛，為期3年之附加刑，由在第CR4-15-0170-PSM號卷宗開始執行禁止駕駛時起計，在實際服徒刑期間不計算。
嫌犯不服，向本院提起上訴。1
檢察院對上訴作出了答覆，並提出下列理據（結論部分）：
1. 在原審法院查明的已證事實方面，上訴人被證實每公升血液中酒精含量為1.83克/升，超出法定標準。
2. 在本案發生前，上訴人因為醉酒駕駛曾兩次被法院判處刑罰，分別判處罰款澳門幣9000元並禁止駕駛1年，以及判處4個月徒刑緩刑2年並禁止駕駛1年6個月。
3. 當中法院判決4個月徒刑緩刑2年、禁止駕駛1年6個月這一次，更在本案發生前才10日。換言之，上訴人因醉酒駕駛被法院判處刑罰剛剛10日，隨即再觸犯同一法律，如此行為，任何人都不會視作是一種疏忽行為，不會寄予同情和寬容對待。
4. 上訴人認為其血液酒精含量為1.83克/升，這是一種疏忽而非故意行為，事發後感到後悔已將汽車出售且不會駕駛車輛。事實上，這只是一種不得而的表現，因為，原審法院同時判處附加刑禁止駕駛1年6個月，難道上訴人還可以繼續駕駛。
5. 後悔一事，從上訴人接二連二觸犯同一項醉酒駕駛行為，法院曾給予改過機會但上訴人屢次重犯，實在看不到上訴人存有真誠的後悔之心。
6. 上訴人稱，證人都認為上訴人為一名好員工，無論是否定罪還會繼續聘用他，現時工資用來供養雙親，如因醉酒駕駛遭到牢獄對待，會摧毀他的生活。短期牢獄的服刑，不能享有假釋，還會有刑事紀錄，這一切肯定不能達到刑罰之目的，還將影響重返社會。故認為僅對事實作譴責並以監禁作威嚇已可適當及足以實現處罰之目的。
7. 原審法院量刑時已依據《刑事訴訟法典》第40條和65條，《刑法典》第44條第1款第2部分和第48條第1款作出衡量和考慮。尤其上訴人之人格、生活狀況、犯罪前後之行為和犯罪之情節，當中參考了上訴人曾犯有禁止駕駛期間駕駛的加重違令罪紀錄，其後接二連三的觸犯醉酒駕駛的同一法律，顯示上訴人守法意識低，極不尊重澳門法律，特別沒有在過去的刑罰中吸取教訓，故僅對事實作譴責並以監禁作威嚇不可適當及不足以實現處罰之目的，故徒刑不予暫緩執行。
8. 對於上訴人認為，監獄對個人的人格影響負面，不利重返社會，主張和認為應改以緩刑。
我們知道，在刑事司法體系中，現代刑罰思想中對監獄的設置，是對犯罪者施以暫時隔離社會群體方式，用教育方法達到犯罪矯治目的。觀看監獄管理，是一個有秩序的管理，設有一眾為犯罪矯治為目的之人格更新內容，非如上訴人所言，進了監獄再離開時僅會帶來負面影響。
9. 上訴人以監禁後將來更影響重返社會為理由，要求給予緩刑，一方面以完全負面態度看待監獄的犯罪矯治成效，另方面未正確看待給予緩刑須符合形式和實質要件，即係脫離法律規範之內容，用其他與獲取緩刑無關之事項來否定原審法院的判決。
10. 上訴人是否得以緩刑，端視上訴人是否符合緩刑要件，而非以執行刑罰場所是否為上訴人個人所喜愛或接受而作為准則，倘如此，法律、司法制度和法院判決將失去意義和被任意解讀。
11. 事實上，正如上訴人引述證人在庭審所言，不管證人是否被判罪，將來仍會繼續聘用他。這種保證顯示上訴人接受短期徒刑後，朋友和任職公司不會離棄他，上訴人仍得到社會認同和接納，並可以重返社會。
12. 綜上所述，本院認為，上訴人的上訴理由不成立，應予駁回。
尊敬的中級法院在分析一切理據後，請作出公正裁決。
案件卷宗移送本院後，駐本審級的檢察院代表作出檢閱及提交法律意見，認為上訴人提出的上訴理由不成立，上訴應予以駁回。
本院接受上訴人提起的上訴後，組成合議庭，對上訴進行審理，各助審法官檢閱了卷宗，並作出了評議及表決。
二、事實方面
原審法院經庭審後確認了以下的事實：
1. 2015年10月1日約1時5分，治安警員在澳門友誼大馬路近水晶宮位置執行查車行動時截獲由上訴人A駕駛的輕型汽車(車牌為MR-XX-XX)。
2. 期間由於治安警員發覺上訴人身上散發出酒精氣味，故此治安警員為上訴人進行酒精呼氣測試，在酒精測試中證實上訴人每公升血液中的酒精含量為1.55克；隨後上訴人要求進行反證，治安警員便帶上訴人到仁伯爵綜合醫院進行血液酒精測試，證實上訴人每公升血液中的酒精含量為1.83克，超出法定標準。
3. 上訴人在駕駛上述車輛前曾飲用含酒精成份的飲品，然後駕駛上述車輛在公共道路上行駛直至到上址被治安警員截查。
4. 上訴人在自由、自願和有意識的情況下故意作出上述行為。
5. 上訴人明知上述行為是被法律所禁止及處罰的。
另外，本院亦查明以下事實：
6. 根據刑事紀錄證明，上訴人有刑事紀錄。
上訴人在第CR3-09-0364-PSM號卷宗因觸犯一項由《道路交通法》第92條第1款並結合澳門《刑法典》第312條第2款規定及處罰的加重違令罪，於2009年11月11日被判處罰金澳門幣九千元，及吊銷駕駛執照，上訴人於2009年12月16日繳付罰金。
上訴人在第CR2-10-0020-PCS號卷宗因於2008年10月11日觸犯一項由《道路交通法》第90條第1款規定及處罰的醉酒駕駛罪，於2011年5月13日被判處罰金澳門幣九千元及禁止駕駛，為期一年 ，上訴人於2011年8月5日繳付罰金。
7. 上訴人在第CR4-15-0170-PSM號卷宗因觸犯一項由《道路交通法》第90條第1款規定及處罰的醉酒駕駛罪，於2015年9月21日被判處四個月徒刑，准予暫緩兩年執行，條件為判決確定日起計三十日內向澳門特別行政區捐獻澳門幣一萬元。另判處禁止駕駛為期一年六個月。於2015年10月29日上訴人提出上訴，於2015年11月19日上訴人的上訴被判不成立。於2015年12月16日中級裁判轉為確定。
8. 上訴人聲稱具中學畢業學歷，職業為娛樂場公關，主要負責接待客人，有需要時亦要駕駛，每月收入約澳門幣30,000至70,000圓，需要供養父母。
未經查明之事實：沒有。
三、法律方面
本上訴涉及下列問題：
- 緩刑
上訴人認為原審法院不給予緩刑的決定違反《刑法典》第48條的規定。
根據《刑法典》第48條之規定，經考慮行為人之人格、生活狀況、犯罪前後之行為及犯罪情節後，認定僅對事實作譴責並以監禁作威嚇可適當及足以實現處罰之目的，法院得將所科處不超逾三年之徒刑暫緩執行。
換言之，法院若能認定不需通過刑罰的實質執行，已能使行為人吸收教訓，不再犯罪，重新納入社會，則可將對行為人所科處的徒刑暫緩執行。因此，是否將科處之徒刑暫緩執行，必須考慮緩刑是否能適當及充分地實現處罰之目的。
根據原審法院判決中指出：“考慮到嫌犯之人格、生活狀況、犯罪前後之行為及犯罪之情節，本法院認為嫌犯曾有在禁止駕駛期間駕駛的加重違令罪紀錄，其後更接二連三觸犯醉酒駕駛的法律，最後一次只在本案前十天發生及於同日移送法院以簡易訴訟程序審判，顯示嫌犯守法意識極低，極不尊重澳門法律，以及沒有從過往的刑罰中吸取教訓，故僅對事實作譴責並以監禁作威嚇不可適當及不足以實現處罰之目的，故上述徒刑不予暫緩執行。”
雖然上訴人需供養父母，但此非醉酒駕駛罪的求情及脫罪理由，既然上訴人仍決意飲酒駕駛，則上訴人自然要承擔其入獄後帶來的苦果，而非在上訴時濫用其家庭狀況求情。從上訴人再次實施不法行為的事實可以顯示上訴人漠視本澳法律，惘顧其他道路使用者的安全，嚴重缺乏交通安全意識，可顯示上訴人守法意識薄弱，犯罪故意程度較高，特別預防的要求亦相應提高。
另一方面，需考慮對犯罪一般預防的要求。
與其他罪行相比，上訴人所觸犯的醉酒駕駛罪雖然不屬嚴重的罪行，但考慮到這種犯罪在本澳漸見普遍及多發，而且確實嚴重威脅道路使用者的人身及財產安全。此外，儘管行政當局及司法機關不斷作出努力，仍未能切實有效打擊該類犯罪，加上近日社會大眾要求嚴懲醉酒駕駛行為的呼聲亦漸趨激烈，由此而產生了預防和打擊同類罪行的迫切要求，以重建人們對被違反的法律規定及正常的法律秩序的信任和尊重。
因此，考慮到本案的具體情況和澳門社會所面對的現實問題，尤其是上訴人已有犯罪前科，本案對上訴人處以緩刑並不能適當及充分實現刑罰的目的，尤其不能滿足特別預防的需要。
故此，上訴人的上訴理由並不成立。
四、決定
綜上所述，合議庭裁定上訴人A的上訴理由不成立，維持原審判決。
判處上訴人繳付3個計算單位之司法費，以及上訴的訴訟費用。
著令通知。
2016年6月23日
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譚曉華 (裁判書製作人)
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蔡武彬 (第一助審法官)
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司徒民正 (第二助審法官)
1其葡文結論內容如下：
1. O presente recurso vem interposto da douta Sentença proferida nos autos, em 28 de Janeiro de 2016, que condenou o Recorrente, além do mais, pela prática em autoria material e na forma consumada de um crime de condução em estado de embriaguez previsto e punível pelo artigo 90.º, n.º 1 da Lei n.º 3/2007 (Lei do Trânsito Rodoviário), em cúmulo jurídico da pena do presente processo e da pena do processo CR4-15-0170-PSM, na pena única de sete meses de prisão efectiva e na pena acessória de inibição de condução de três anos, contados a partir da execução de inibição de condução no processo CR4-15-0170-PSM, não sendo contado o período de cumprimento efectivo da pena.
2. Não pode o Recorrente conformar-se com o facto de não ter sido suspensa a execução da pena de sete meses de prisão efectiva, padecendo por isso a douta sentença recorrida do vício de erro de interpretação e de aplicação de direito previsto no nº 1 do artigo 400º do Código de Processo Penal.
3. Com relevância para o presente recurso, além do mais, o arguido possui a habilitação literária do 12.º ano de escolaridade, é pessoal de relações públicas do casino, cujo conteúdo funcional é recepção aos clientes e condução caso necessário, auferia mensalmente cerca de MOP30.000 a MOP70.000 e tem a seu cargo os pais.
4. Na audiência de julgamento, o arguido fez uma confissão integral e sem reservas da acusação, alegando que no dia da ocorrência jantou com um cliente importante no MGM e bebeu um copo de Whisky com água e pretendia ir ao posto de gasolina e voltar para casa. Acrescentou que se mostrou muito arrependido e que já pôs o veículo à venda e deixou de conduzir.
5. O actual superior do arguido confirmou que na noite da ocorrência, ele e o arguido jantaram com um cliente importante no MGM, e que o arguido só bebeu um copo de whisky com água. Acrescentou que o arguido tem bom desempenho de trabalho e ainda será contratado o arguido para trabalhar em outro posto de trabalho no caso de não conseguir continuar a conduzir.
6. Salvo melhor opinião, os factos dados como provados e as circunstâncias que levaram o recorrente a delinquir apontam para uma acentuada diminuição da culpa e da ilicitude e permitem concluir que a simples censura do facto e a ameaça de prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.
7. Estamos perante penas de prisão de curta duração que o legislador pretendeu ao máximo evitar que este tipo de penas fossem efectivamente executadas, sem que antes se esgotassem outros meios não privativos da liberdade, sabedor de quão nefasta é a influência da cadeia na personalidade dos indivíduos e para o próprio fim das penas. Daí que à execução da pena curta de prisão, o legislador prefere a sua substituição por pena de multa ou outra pena não privativa de liberdade.
8. Termos em que, atendendo à personalidade do agente, às condições da sua vida, à sua conduta anterior e posterior ao crime e às circunstâncias deste, concluir que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição, a pena aplicada deveria ter sido suspensa na sua execução, nos termos do disposto no nº1 do artº 48º do Código Penal.
9. Razões por que se verifica na douta sentença recorrida de erro de interpretação e de aplicação do direito previsto no nº1 do art. 400º do Código de Processo Penal.
10. Foram violadas as normas constantes do artigo 48º. nº 1 do Código Penal, ora arguida nos termos permitidos pelo nº 1 artº 400 do CPP.
11. No entendimento do recorrente, o tribunal recorrido interpretou menos correctamente as normas atrás citadas, devendo ser interpretadas e aplicadas conforme os pontos 1 a 9 gestas conclusões.
Nestes termos e contando com o douto suprimento de V. Excias, requer que seja dado provimento ao recurso, anulando-se a decisão recorrida, suspendendo-se a execução da pena de prisão, nos termos peticionados, assim se fazendo Justiça!
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1
229/2016 p.1/10