--- 簡要裁判 (按照經第9/2013號法律修改的<<刑事訴訟法典>>第407條第6款規定) --
--- 日期：25/08/2016 --------------------------------------------------------------------------------------
--- 裁判書製作法官：蔡武彬法官 ---------------------------------------------------------------------
第616/2016號上訴案
上訴人：A
澳門特別行政區中級法院裁判書製作人
簡要判決
上訴人A在初級法院的第CR3-14-0155-PCC號刑事訴訟卷宗內，因觸犯一項『加重盜竊罪』被判處3年6個月徒刑，賠償被害人澳門幣530元，被判刑人不服判決上訴至中級法院被駁回，維持原判。
判決已生效，現正在服刑，將於2017年9月5日服完全部刑罰，並且已於2016年7月5日服滿了2/3刑期。
刑事起訴法庭為此繕立了第PLC-035-15-2-A號假釋案。在此案中，尊敬的刑事起訴法官於2016年7月5日作出批示，否決上訴人的假釋申請。
對此，上訴人A表示不服，向本院提起上訴，並且提出了上訴理由。1
檢察院認為上訴人A的上訴理由不成立，並建議維持原審法庭之裁判，不同意給予上訴人假釋。
在本上訴審程序中，尊敬的助理檢察長閣下提交了以下法律意見：
上訴人A在上訴理由闡述中（參閱第 79至90頁），指出其符合假釋的所有要件，故刑事起訴法庭法官 閣下在卷宗第54至56頁作出的批示，否決其假釋的決定，違反了《刑法典》第56條第1款，以及通過第58條準用的第50條、第51條第1及2款、第52條及第53條a、b及c的規定，並請求廢止該批示及給予上訴人假釋。
正如法院一直以來的司法見解，必需同時符合《刑法典》第56條所規定的形式要件和實質要件時方給予囚犯假釋。只要其中一項要件未符合便足以否決假釋（例如：中級法院卷宗第195/2003號的合議庭裁判）。
假釋並非一項仁慈措施或對囚犯在囚期間保持良好行為的奬勵，假釋的目的是在監禁與自由之間設立一過渡期，讓囚犯可在假釋期間內可以平衡地恢復因監禁而被致命削弱的社會方向感（參閱中級法院卷宗第50/2002號的合議庭裁判）。
根據《刑法典》第56條的規定，除形式要件外，在決定是否給予囚犯假釋時，必須考慮案件的情節、行為人以往的生活及其人格，以及於執行徒刑期間在人格方面的演變情況，期待被判刑者一旦獲釋，將能以對社會負責的方式生活而不再犯罪屬有依據者，且釋放被判刑者顯示不影響維護法律秩序及社會安寧。
根據該條的規定，在決定是否給予囚犯假釋時，是按照每個案件的具體情況，包括犯案的具體情況以及囚犯個人在過往生活及其人格演變的具體情況作判斷，尤其須就囚犯重新納入社會是否能過上符合普通社會共同生活規則的生活作出預測性判斷。同時，在一般預防方面，明顯還應考慮對公共秩序和社會安寧的維護。倘釋放囚犯會影響維護法律秩序及社會安寧，則不應給予假釋。
上訴人因以直接共同正犯的方式觸犯1項《刑法典》第198條第1款b項及第2款f項所規定及處罰的加重盜竊罪而被判處3年6個月實際徒刑。
雖然上訴人服刑期間行為表現良好，沒有違反監獄紀律，然而上訴人是以團伙的方式在本澳巴士上實施盜竊行為，在刑罰的一般預防方面，考慮到上訴人觸犯的犯罪為多發的案件，案件對本澳的治安，尤其居民的財產安全帶來很大的衝擊，因此，提早釋放上訴人將不利於維護法律秩序及社會安寧。
基於此，檢察院認同原審法庭否決上訴人假釋的決定，認為上訴人並未完全符合《刑法典》第56條所規定的假釋要件，應駁回其上訴。
本院接受上訴人提起的上訴後，裁判書製作人在初端批示中認為上訴理由明顯不成立，故運用《刑事訴訟法典》第407條第6款b項規定的權能，對上訴作出簡要的審理和裁判。
一、事實方面
本院認為，案中的資料顯示，下列事實可資審理本上訴提供事實依據：
- 上訴人A在初級法院的第CR3-14-0155-PCC號刑事訴訟卷宗內，因觸犯一項『加重盜竊罪』被判處3年6個月徒刑，賠償被害人澳門幣530元，被判刑人不服判決上訴至中級法院被駁回，維持原判。
- 判決已生效，現正在服刑，將於2017年9月5日服完全部刑罰，並且已於2016年7月5日服滿了2/3刑期。
- 監獄方面於2016年5月31日向刑事起訴法庭提交了假釋案的報告書（其內容在此視為全部轉錄）。
- 上訴人A同意接受假釋。
- 刑事起訴法庭於2016年7月5的批示，否決了對A的假釋。
二、法律方面
上訴人認為已經符合假釋的條件，否決假釋的決定違反了《刑法典》第56條的規定。
從《刑法典》第56條的規定看，是否批准假釋，除了要符合形式上的條件（服刑已達三分之二且至少已滿六個月）以外，集中在要符合特別及一般犯罪預防的綜合要求的實質條件上。
在特別的預防方面，要求法院綜合罪犯在服刑過程中的表現，包括個人人格的重新塑造，服刑中所表現出來的良好的行為等因素而歸納出罪犯能夠重返社會、不會再次犯罪的結論。
而在一般預防方面，則是集中在維護社會法律秩序的要求上，即是，綜合所有的因素可以讓我們得出罪犯一旦提前出獄不會給社會帶來心理上的衝擊，正如Figueiredo Dias教授的觀點，“即使是在對被判刑者能否重新納入社會有了初步的肯定判斷的情況下，也應對被判刑者的提前釋放對社會安定帶來嚴重影響並損害公眾對被觸犯的法律條文的效力所持有的期望的可能性加以衡量和考慮，從而決定是否應該給予假釋”；以及所提出的，“可以說釋放被判刑者是否對維護法律秩序及社會安寧方面造成影響是決定是否給予假釋所要考慮的最後因素，是從整個社會的角度對假釋提出的一個前提要求。”2
那麼，我們看看。
從其獄中的表現來看，上訴人於2015年11月開始參與廚房清潔職業培訓，工作積極及認真，至今仍繼續參與該職訓中。閒時喜運做運動及閱讀圖書。上訴人在獄中並沒有違規記錄，行為總評價為“良”，屬“信任類”。原審法院充分肯定了上訴人這方面的積極因素，也認為上訴人在法罪的特別預防方面顯示出正面的結論。所以這方面，我們無需作出評價，我們同意原審法院的理解和結論。
然而，正如我們一直認為的，從預防犯罪以及維護社會、法律秩序的考慮方面的考慮，囚犯的犯罪後的表現，尤其是在服刑期間在主觀意識方面的演變情況顯示出有利的徵兆，亦不是當然地等同於假釋出獄後不會對社會安寧及法律秩序造成危害。這不單取決於其本人的主觀因素，而更重要的是考慮這類罪犯的假釋所引起的消極社會效果，假釋決定使公眾在心理上無法承受以及對社會秩序產生一種衝擊等負面因素。
從上訴人所犯罪的“反社會”性來看，很明顯，上訴人除了沒有突出的獄中表現讓裁判者更多考慮犯罪的特別預防方面積極因素外，法院所能夠考慮的僅僅是在一般犯罪預防方面的因素。而對於一個以依賴旅遊業發展的澳門就有著更高、更嚴格的要求，也就是說對此類以旅遊身份來到澳門而在公共交通工具上進行嚴重盜竊活動的行為在足以使公眾的心理承受能力能夠接受對此類犯罪之前，提前釋放只是對社會、法律秩序帶來另外一次嚴重的衝擊。那麼，原審法院這方面的衡量理由沒有任何的可質疑的地方。
因此，上訴人的上訴理由明顯不能成立，應該予以駁回。
三、決定
綜上所述，本裁判書製作人決定基於上訴人A的上訴理由明顯不成立駁回上訴。
本案訴訟費用由上訴人支付，並應繳納3個計算單位的司法稅。
上訴人還須支付委任辯護人的費用為1500澳門元。
澳門特別行政區，2016年8月25日
1 其葡文內容如下：
1. A concessão da liberdade condicional deve ter em conta, para além dos requisitos formais, os requisitos materiais de prevenção especial e prevenção geral.
2. Mostram-se satisfeitos os requisitos formais por se encontrarem cumpridos dois terços da pena e por o recorrente ter consentido na liberdade condicional.
3. O recorrente obteve uma classificação de “Confiança” e uma avaliação global de “Bom” por parte do Estabelecimento Prisional, não tendo qualquer registo de infracção disciplinar.
4. Durante todo o tempo de reclusão, o recorrente ocupou o seu tempo livre com a prática de exercício físico e de leitura.
5. O recorrente participa sempre em actividades ocupacionais (limpeza da cozinha), com uma atitude positiva e dedicada.
6. O recorrente tem de sustentar a sua família depois de ser libertado, nomeadamente, a sua mãe que sofre de uma doença mental, a sua mulher e os seus filhos, todos económica e mentalmente dependentes do recorrente.
7. Tanto o relatório para liberdade condicional, elaborado pelo técnico, como o parecer do Director do Estabelecimento Prisional de Coloane, apontam para uma decisão favorável à concessão da liberdade condicional.
8. Para além disso, uma vez posto em liberdade, o recorrente irá regressar à República Popular da China para retomar a sua actividade profissional, bem como o convívio familiar.
9. O recorrente manifestou o seu profundo arrependimento pelo crime cometido.
10. Tudo isto conduz a um juízo de prognose favorável em relação ao recorrente, afigurando-se verificado o pressuposto enunciado na alínea a) do nº 1 do artigo 56º do Código Penal.
11. Por outro lado, o pressuposto da prevenção geral deve ser levado em conta em conjunto com os elementos favoráveis no que tange à prevenção especial.
12. O recorrente é primário, não tendo antes sofrido quaisquer outras condenações.
13. Tendo em consideração o comportamento e a personalidade do recorrente, fácil é concluir que, no caso de libertação antecipada, a respectiva reabilitação social não afectará a ordem jurídica nem a paz social de Macau, dando, por isso, ao público confiança sobre a sua reinserção e a validade da norma.
14. Para além disso, com a imposição eventual de deveres e regras de conduta no momento da concessão da liberdade condicional, minimizam-se os riscos da libertação antecipada comunitariamente suportados, mesmo em relação aos crimes mais comuns em Macau, bem como contribui-se para transformar o período de liberdade condicional numa fase de transição entre a prisão e a liberdade, mostrando-se preenchido o pressuposto enunciado na alínea b) do nº 1 do artigo 56º do Código Penal, no que se respeita à prevenção geral.
15. Ao indeferir a concessão da liberdade condicional, a decisão recorrida violou o nº 1 do artigo 56º do Código Penal, bem como o artigo 50º, nºs 1 e 2 do artigo 51º, artigo 52º e alíneas a), b) e c) do artigo 53º, que, por remissão do artigo 58º do mesmo Código, são correspondentemente aplicáveis à liberdade condicional.
Nestes termos, e nos mais de Direito, deverá ser dado provimento ao presente recurso, revogando a decisão recorrida, e concedendo ao recorrente a liberdade condicional.
2 In Direito Penal Português, Ao Consequências Jurídicas do Crime, 1993, pp. 538-541.
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TSI-616/2016 P.6