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卷宗編號: 988/2017
日期: 2017年11月30日
關鍵詞: 因果關係、工作安全指引

摘要:
- 倘證實原告的失聰是因其工作而長期處於嚴重噪音曝露的危險環境而導致的,且沒有其他原因或因素引致或共同引致其失聰的損害結果,便足以認定其工作為導致失聰的唯一原因,從而獲得賠償。
- 倘原告因工作上的需要而除下耳罩,其行為不構成故意或無正當理由違反僱主的工作安全指引。
裁判書製作人
何偉寧

民事及勞動上訴裁判書

卷宗編號: 988/2017
日期: 2017年11月30日
上訴人: A (被告)
被上訴人: B(由檢察院依職權代理) (原告)
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一. 概述
被告A,詳細身份資料載於卷宗內,不服初級法院勞動法庭於2017年07月06日作出的決定,向本院提出上訴,理由詳載於卷宗第274至第283頁,有關內容在此視為完全轉錄1。
原告B就上述上訴作出答覆,有關內容載於卷宗第290至293背頁,在此視為完全轉錄。
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二. 事實
原審法院認定之事實如下:
- 原告於1991年07月22日至2014年03月31日期間為『C』的僱員。(A)
- 根據勞工事務局2006年07月10日於原告的工作地點進行實地巡視,並對發電機房內的兩台柴油發電機之間進行初步噪音測量,結果顯示,柴油發電機所發出噪音的測量時間內的平均聲級(Leq)數值為103.1dB(卷宗第92頁)。(B)
- 於2014年09月10日鏡湖醫院發出的醫療報告顯示,原告的聽力測試結果為:右耳250Hz-8KHz重度到極重度成音神經性聽力下降;500Hz、1000Hz、2000Hz及4000Hz平均聽閾為75dBHL、而左耳250Hz-8KHz中度到重度感音神經性聽力下降; 500Hz、1000Hz、2000Hz及4000Hz平均聽閾為63dBHL(卷宗第15頁)。(C)
- 原告患有雙耳感音神經性聽力下降(中至極重度),且上述病患導致長期部份無能力,其減值為35%。(D)
- 原告的僱主已為其所有僱員,包括原告,向被告購買了勞工保險,保險單編號為CIM/EGI/2013/003110(卷宗第70至71頁,保險單內容及條款在此視為完全轉錄)。(E)
- 原告並沒有任何醫療費開支。(F)
- 原告至今沒有獲支付任何長期部份無能力的賠償。(G)
- 原告於2013年04月至2014年03月期間的平均每月基本薪金為澳門幣15,822.38元。(H)
- 原告於1951年11月24日出生。(I)
- 原告於入職時擔任維修汽車員,約於1996年後,便調到發電機房擔任發電房機工至工作關係結束。(1º)
- 按照僱主的指示及命令,原告擔任發電房機工的工作內容是在發電機房維修及保養房內的柴油發電機。(2º)
- 於發電機房內放置有三至五台柴油發電機,且該等柴油發電機均需每天運作。而原告須每天逗留發電機房內時間約六小時以便進行維修及保養柴油發電機的工作。(3º)
- 原告於發電機房內進行維修及保養其中一台柴油發電機時,其餘柴油發電機仍需開動並發出強大及持續性的聲響,此外,於工作期間原告須不時除下耳罩和同事對話溝通和檢聽發電機是否出現異常雜音,為此,原告於在職期間不可避免地遭受發電機房內柴油發電機發出的噪音。(4º及13º)
- 由於原告自1996年開始至2014年離職期間,完全因從事維修及保養發電機房內的柴站發電機工作,而長期處於嚴重噪音曝露的危險環境,因而導致雙耳感音性聽力損失,其左右耳蝸不可逆轉損傷並雙側聽力低下,造成失聰。(5º)
- O Autor registou em formulários os desconfortos físicos indicados nas fls.143 a 186. (9°)
- Fornecendo os protectores auditivos ao Autor. (12°)
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三. 理由陳述
被告認為根據已審理查明的事實,不足以認定原告的失聰是基於工作所造成,故不能將之定性為職業病,從而獲得賠償。
再者,原告在工作期間自行除下耳罩,其行為違反了僱主的工作安全指引,故按照第40/95/M號法令第7條及第15條的規定,即使是職業性失聰,也不能獲得賠償。
現就有關問題作出審理。
原審法院認定了下列事實:
- 根據勞工事務局2006年07月10日於原告的工作地點進行實地巡視,並對發電機房內的兩台柴油發電機之間進行初步噪音測量,結果顯示,柴油發電機所發出噪音的測量時間內的平均聲級(Leq)數值為103.1dB(卷宗第92頁)。(B)
- 於2014年09月10日鏡湖醫院發出的醫療報告顯示,原告的聽力測試結果為:右耳250Hz-8KHz重度到極重度成音神經性聽力下降;500Hz、1000Hz、2000Hz及4000Hz平均聽閾為75dBHL、而左耳250Hz-8KHz中度到重度感音神經性聽力下降; 500Hz、1000Hz、2000Hz及4000Hz平均聽閾為63dBHL(卷宗第15頁)。(C)
- 原告患有雙耳感音神經性聽力下降(中至極重度),且上述病患導致長期部份無能力,其減值為35%。(D)
- 於發電機房內放置有三至五台柴油發電機,且該等柴油發電機均需每天運作。而原告須每天逗留發電機房內時間約六小時以便進行維修及保養柴油發電機的工作。(3º)
- 原告於發電機房內進行維修及保養其中一台柴油發電機時,其餘柴油發電機仍需開動並發出強大及持續性的聲響,此外,於工作期間原告須不時除下耳罩和同事對話溝通和檢聽發電機是否出現異常雜音,為此,原告於在職期間不可避免地遭受發電機房內柴油發電機發出的噪音。(4º及13º)
- 由於原告自1996年開始至2014年離職期間,完全因從事維修及保養發電機房內的柴站發電機工作,而長期處於嚴重噪音曝露的危險環境,因而導致雙耳感音性聽力損失,其左右耳蝸不可逆轉損傷並雙側聽力低下,造成失聰。(5º)
從上述轉錄的事實可見,原告的失聰是因其工作而長期處於嚴重噪音曝露的危險環境而導致的,並沒有其他原因或因素引致或共同引致其失聰的損害結果,即原告的工作為導致失聰的唯一原因。
至於指控原告在工作期間自行除下耳罩方面,根據已證事實,原告作出有關行為完全是基於工作上的需要,並非故意或無正當理由違反僱主的工作安全指引。
基於此,被告的上訴理由並不成立。
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四. 決定
綜上所述,判處被告的上訴理由不成立,維持原審判決。
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訴訟費用由被告支付。
作出適當通知。
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2017年11月30日
何偉寧
簡德道
唐曉峰
1 被告的上訴結論如下:
I. Não pode a Recorrente conformar-se com a sentença proferida pelo douto Tribunal Judicial de Base em que julgou a acção procedente e, por entender que a doença que atingiu o B é uma doença profissional, condenou a Ré, ora Recorrente, a pagar ao mesmo uma indemnização no valor global de MOP$465,177.97 acrescido dos respectivos juros.
II. A ora Recorrente não pode concordar com os fundamentos invocados pelo Tribunal a quo, não se conformando com a decisão ora em recurso.
III. Relativamente ao Direito aplicável ao caso concreto, a sentença proferida a final nunca poderia ter decidido como decidiu em violação e incorrecta aplicação das normas jurídicas que lhe servem de fundamento.
IV. Resulta que a decisão recorrida, interpretada de per si, com a experiência comum e com os elementos dos autos nela acolhidos, se encontra inquinada do vício de erro na apreciação da prova, tendo violado o disposto no art. 7° do Decreto-Lei nº 40/95/M, de 14 de Agosto, e que após a reapreciação da matéria dada como provada por parte desse Venerando Tribunal da Segunda Instância, deverá ser proferido douto Acórdão que considere que a surdez, com a consequente absolvição da Recorrente relativamente aos pedidos de compensação formulados nos autos.
V. Face à matéria de facto tal como provada pelo douto Tribunal entendemos não estar perante uma doença profissional,
VI. Pois na circunstância de o trabalhador ter desrespeitado as instruções do empregador ou ter violado, sem causa justificativa, as condições de segurança a que estava adstrito, traduz-se numa descaracterização da doença, como sendo profissional, pelo que, entende a ora Recorrente que nem atenta a matéria de facto tal como provada pelo douto Tribunal a quo estamos perante uma doença profissional.
VII. A doença profissional é aquela constante da lista de doenças profissionais anexa ao Decreto-Lei 40/95/M e que tenha sido contraída pelo trabalhador devido, única e exclusivamente, à sua exposição, durante determinado período, ao risco da indústria, actividade ou ambiente, onde prestou ou presta, os seus serviços.
VIII. Não resulta provado em lado algum, que a prestação do trabalho, foi o único e exclusivo motivo ou fadar, que levou ao aparecimento da deficiência auditiva do Autor, pelo que, nunca poderia ser considerada como doença profissional, tal deficiência.
IX. Ficou provado, que, o ora Autor, retirava por vezes, os protectores auditivos, fornecidos pela Ré, em incumprimento pelas regras de segurança no trabalho, para falar com os colegas ou, aparentemente, para melhor verificar os ruídos emitidos pelos geradores.
X. Tais actos foram tomados deliberadamente pelo Autor, sendo que, as instruções quanto ao uso de protectores auditivos no local eram claras, estes deviam ser utilizados durante todo o tempo de trabalho no respectivo local.
XI. Assim, nos termos do artigo 7° do Decreto-Lei 40/95/M, conjugado com o artigo 15° do mesmo diploma, se a doença provier de acto ou omissão do trabalhador, se ela tiver violado, sem causa justificativa as condições de segurança estabelecidas pelo empregador, não confere direito à reparação.
XII. Não se pode caracterizar a referida doença como profissional.
XIII. De acordo com o artigo 6° da Petição Inicial apresentada pelo Autor, em consonância com o previsto no Decreto-Lei 34/93/M e os seus anexos, num ambiente em que o ruído produzido seja superior a 100 decibéis, o trabalhador só poderá estar exposto ao mesmo, num total de 15 minutos por dia.
XIV. Não resulta de nenhum elemento dos autos, nomeadamente dos factos considerados provados pelo Tribunal a quo, qual o tempo que o trabalhador ficou exposto ao ruído superior a 100 decibéis, tendo ficado provado, que o trabalhador usava normalmente os protectores auditivos durante a prestação do trabalho, o que fazia com que não tivesse exposto ao referido ruído, e que apenas os retirava para falar com os colegas e para perceber o barulho produzido pelos geradores,
XV. No entanto, não se fez prova sobre qual era o período temporal efectivo, ao qual o trabalhador estava exposto diariamente, logo, entendemos que os factos provados, não são suficientes para se considerar esta doença como profissional.
XVI. Desta forma, a douta sentença recorrida violou o disposto no artigo 7º e 15° do Decreto-lei n° 40/95/M, devendo por isso ser substituída por outra que considere a acção especial de processo do trabalho improcedente, absolvendo, assim, a ora Recorrente do pedido efectuado pelo Autor.
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