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上訴案第981/2017號
上訴人:A(A)




澳門特別行政區中級法院合議庭判決書

上訴人A在初級法院的刑事訴訟卷宗內觸犯:
- 在第CR1-15-0367-PCC號卷宗,因觸犯一項第17/2009號法律第8條第1款所規定及處罰的「販毒罪」,被判處4年實際徒刑。

判決已生效,現正在服刑,上訴人將於2019年1月9日服完全部徒刑,並且已於2017年9月9日服滿了2/3刑期。

刑事起訴法庭為此繕立了第PLC-138-16-2-A號假釋案。在此案中,尊敬的刑事起訴法官於2017年9月8日作出批示,否決上訴人的假釋。

對此,囚犯A表示不服,向本院提起上訴,並且提出了上訴理由:
1. 上訴人對原審法院否決給予其假釋之決定表示應有的尊重,但不予認同。
2. 據上訴人在監獄的紀錄,上訴人的表現屬信任類,沒有負面評價,由此可見上訴人在服刑後的長時間內已保持遵法守紀的良好行為。
3. 上訴人已透過載於卷宗第12頁之書面聲明表示對自己所犯之過錯深感後悔及內疚,且已作出深刻的反省,並且承諾以後不碰毒品,提出是次假釋申請的原因是希望早日返回內地家中照顧孩子,也計劃在出獄後繳清司法費。
4. 服刑期間,上訴人雖然沒有申請獄中的回歸課教育課程,但其曾參與葡文班、假釋講座、釋前應對工作坊及宗教活動等。亦自2017年3月開始參加噴油職業培訓。
5. 透過卷宗資料顯示,上訴人入獄後,曾經申請致電回家,並且其兄長也寄來家書。在家書中,兄長表明已經與友人洽談妥當,在上訴人返回內地後,可獲安排一份工作。
6. 更重要的是,在服刑期間,上訴人每日反省,體會到對父母和幼小的女兒所帶來的壓力,尤其是經濟壓力。
7. 另外,卷宗資料顯示,上訴人入境澳門前,在內地從事商人,經營餐廳以及賓館工作,平均月入一萬五千元。
8. 我們不僅對於上訴人此等積極表現,應予以正面的肯定的評價,而且亦可預見到上訴人獲釋後能以負責任的態度在社會安份地生活。
9. 值得信賴的權威學者Jorge de Figueiredo Dias指出:刑事訴訟的基本原則In dubio pro reo同樣適用於假釋的情況,即是判斷上訴人將來能否以負責任的方式在社會生活、不再犯罪的問題上,遇有疑問時應當作出一個對上訴人有利的認定。
10. 另一方面,上訴人販賣或者攜帶的毒品劇量相對較少,對社會造成的不法性以及危害性也較少。
11. 倘若社會上的一般人閱讀整個本案內容,尤其考慮到上訴人犯案的動機、不法性、服刑期間的表現、家庭及經濟背景等,應該會預見得到提前釋放已服刑超過三分之二的上訴人對法律秩序及社會的負面影響不致於難以接受。
12. 此外,司法見解所提出的中和理論,似乎適用於上訴人的具體情況。
13. 因此,應理解為釋放上訴人顯示不會影響維護法律秩序、不會影響社會安寧。
14. 上訴人之狀況是滿足了《刑法典》第56條第1款規定之所有要件,尤其包括第56條第1款A項以及B項規定的實質要件-- 即是應理解為期待被判刑者一旦獲釋,將能以對社會負責之方式生活而不再犯罪屬有依據者以及釋放被判刑者顯示不影響維護法律秩序及社會安寧,故原審法院依法應給予上訴人假釋。
15. 綜上所述,上訴人認為被上訴批示因違反上述所援引的法律規定而應予廢止。
  綜上所述,請求尊敬的中級法院各位法官 閣下接納本上訴,並裁定所主張之上訴理由成立,廢止原審法庭於2017年9月8日作出且載於卷宗第69至70頁之否決上訴人假釋申請之批示,並最終裁定給予上訴人假釋。

檢察院認為上訴人A的上訴理由不成立,並建議維持原審法庭之裁判,不同意給予上訴人假釋。

在本上訴審程序中,尊敬的助理檢察長閣下提交了律意見。1

本院接受A提起的上訴後,組成合議庭,對上訴進行審理。各助審法官審閱了案卷,並召開了評議會,經表決,合議庭作出了以下的判決:

一、事實方面
本院認為,案中的資料顯示,下列事實可資審理本上訴提供事實依據:
- 上訴人A在初級法院的刑事訴訟卷宗內觸犯:
- 在第CR1-15-0367-PCC號卷宗,因觸犯一項第17/2009號法律第8條第1款所規定及處罰的「販毒罪」,被判處4年實際徒刑。
- 判決已生效,現正在服刑,上訴人將於2019年1月9日服完全部徒刑,並且已於2017年9月9日服滿了2/3刑期。
- 監獄方面於2017年7月27日向刑事起訴法庭提交了假釋案的報告書(其內容在此視為全部轉錄)。
- 上訴人A同意接受假釋。
- 刑事起訴法庭於2017年9月8日的批示,否決了對A的假釋。

二、法律方面
上訴人認為已經符合假釋的條件,否決假釋的決定違反了《刑法典》第56條的規定。
《刑法典》第56條規定:
“一.當服刑已達三分之二且至少已滿六個月時,如符合下列要件,法院須給予被判徒刑者假釋:
a) 經考慮案件之情節、行為人以往之生活及其人格,以及於執行徒刑期間在人格方面之演變情況,期待被判刑者一旦獲釋,將能以對社會負責之方式生活而不再犯罪屬有依據者;及
b) 釋放被判刑者顯示不影響維護法律秩序及社會安寧。
二.假釋之期間相等於徒刑之剩餘未服時間,但絕對不得超逾五年。
三.實行假釋須經被判刑者同意。”
從這個規定看,是否批准假釋,除了要符合形式上的條件(服刑已達三分之二且至少已滿六個月)以外,集中在要符合特別及一般犯罪預防的綜合要求的實質條件上。
在特別的預防方面,要求法院綜合罪犯在服刑過程中的表現,包括個人人格的重新塑造,服刑中所表現出來的良好的行為等因素而歸納出罪犯能夠重返社會、不會再次犯罪的結論。
而在一般預防方面,則是集中在維護社會法律秩序的要求上,即是,綜合所有的因素可以讓我們得出罪犯一旦提前出獄不會給社會帶來心理上的衝擊,正如Figueiredo Dias教授的觀點,“即使是在對被判刑者能否重新納入社會有了初步的肯定判斷的情況下,也應對被判刑者的提前釋放對社會安定帶來嚴重影響並損害公眾對被觸犯的法律條文的效力所持有的期望的可能性加以衡量和考慮,從而決定是否應該給予假釋”;以及所提出的,“可以說釋放被判刑者是否對維護法律秩序及社會安寧方面造成影響是決定是否給予假釋所要考慮的最後因素,是從整個社會的角度對假釋提出的一個前提要求。”2
那麼,我們看看。
上訴人在獄中,於2017年開始參加噴油職訓。消閒時,上訴人以閱讀書籍、看電視和下棋。也參加葡文班,但因其後獲批准參加職訓而停止,同時,亦參加過假釋講座和釋前應對工作坊,以及下棋比賽,也一直參加非政府組織在獄中舉辦的宗教活動。在監獄中屬於“信任類”,行為被評定為“良”,監獄長給出了提前釋放的肯定建議,這顯示在犯罪的特別預防方面的積極因素。然而,正如我們一直認為,囚犯的犯罪後的表現,尤其是在服刑期間在主觀意識方面的演變情況顯示出有利的徵兆,亦不是當然地等同於假釋出獄後不會對社會安寧及法律秩序造成危害。這不單取決於其本人的主觀因素,而更重要的是考慮這類罪犯的假釋所引起的消極社會效果,假釋決定使公眾在心理上無法承受以及對社會秩序產生一種衝擊等負面因素。
販毒罪是對全人類的犯罪
我們知道,販毒罪是對人類的身體、身心的健康的最嚴重的危害,它對這個社會的帶來的危害遠遠不只毒品本身給人們本身的身體和身心的健康帶來的危害,對受毒品侵害的個體的家庭、職業、鄰里以及所在的社區的危害,這個社區的公權力所採取的所有應對措施,包括對吸毒者的懲戒機制以及對販毒罪行的撲滅和預防所要花費的代價之沈重,並非一個毒販子一個人可以承擔的。
澳門,一個彈丸之地,它的與世界的連結的方便和緊密性使其頻繁成為毒販子的中轉中心,已經在毒害面前不能獨善其身。也就是說,任何所持的對犯罪的預防單純考慮澳門本身或者限於這個社區的小範圍的主張已經不能真正反映我們的刑法所倡導的刑罰的目的了。
因此,我們完全同意原審法院在犯罪的一般預防方面所得出的結論,除了從上訴人所犯罪的嚴重性來看,還從澳門這個依賴旅遊業的國際性城市來看,在一般犯罪預防方面就有著更高、更嚴格的要求,也就是說,對像上訴人那樣以旅客身份來澳實施此類販毒行為這個最嚴重之一的犯罪,在足以使公眾的心理承受能力能夠接受此類犯罪之前,提前釋放肯定是對社會、法律秩序帶來另外一次嚴重的衝擊。
這就決定了法院還不能作出假釋的決定。
因此,我們認為上訴人還不具備所有的假釋條件,其上訴理由不能成立,而否決假釋的決定應予以維持。

三、決定
綜上所述,本合議庭決定判處A的上訴理由不成立,維持被上訴的決定。
上訴人必須支付本案訴訟費用,以及5個計算單位的司法費。
確定上訴人的委任辯護人的報酬為1500澳門元,由上訴人支付。
澳門特別行政區,2017年11月9日
蔡武彬
司徒民正
陳廣勝
1 葡文內容如下:
   Alega o recorrente A estarem verificados todos os legais requisitos previstos no art.º 56, do CPM, para a modificação da execução da pena de privação de liberdade que o recluso cumpre, devendo ser-lhe concedida a liberdade condicional.
   Subscrevendo as doutas considerações do Digno Magistrado do Ministério Público vertidas na sua resposta à motivação do recurso, entendemos que não assiste razão ao recorrente.
   A Lei ao exigir a verificação cumulativa dos requisitos previstos nas alíneas a) e b). do n.º l, do art.° 56, do CPM, pressupõe que a não verificação de qualquer deles determinará, necessariamente, a não concessão da liberdade condicional.
   Parece-nos, assim, suficiente a fundamentação da decisão que assenta na falta de preenchimento de qualquer um dos requisitos essenciais legalmente exigidos, tal como sucedeu no caso sub judice.
   No caso em apreço, a questão essencial reside em saber se está preenchido o requisito material de a libertação antecipada do recluso se revelar compatível com a defesa da ordem jurídica e da paz social.
   Com este requisito pretende-se preservar a ideia de reafirmação da validade da norma penal violada com a prática do crime, tendo-se em vista a realização do fim da prevenção geral (de integração).
   E, a verificação de tal requisito, decorre da análise dos elementos relacionados com o crime em causa, designadamente, a sua natureza, as circunstâncias da sua prática e a sua gravidade, entre outros, não relevando tão só a conduta posterior do condenado e factores favoráveis de reinserção social.
   Como pode ler-se do Acórdão deste T.S.I., de 03.03.2005, Proc. n.º 22/2005, a gravidade do crime e demais circunstancialismo envolvente, deve ser projectado sobre a própria evolução da sociedade de forma a apurar se ela própria está apta a integrar e aceitar a libertação do condenado. Então, aí, as coisas não dependerão apenas do comportamento e da aptidão para a integração do condenado, importando ponderar factores exógenos.
   Ora, tendo em conta todos os elementos verificados no caso concreto e a realidade social de Macau, temos por certo que é muito grave o crime cometido pelo recorrente, para além de perturbador da ordem jurídica e da paz social, isto é, o crime de tráfico de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas, como é do conhecimento geral, a criminalidade relacionada com este tipo de actividade ilícita, causa muito sérios problemas sociais, que se constituem em prejuízos e riscos para a saúde pública e perturbação da tranquilidade social, relevando, assim, especiais exigências de prevenção criminal.
   No caso sub judice, haverá que ter ainda em consideração que o recorrente, residente de China, entrou em Macau como turista, exercendo as actividades de tráfico de droga neste território.
   E, tendo em conta razões de prevenção geral, o Tribunal a quo concluiu na sua douta decisão recorrida que existem razões para crer que a libertação antecipada do recorrente irá por em causa a confiança da comunidade no sistema jurídico e, consequentemente, provocar impacto social negativo.
   Por outro lado, analisados os autos, tendo o recorrente condenado de crime de tráfico de droga, e, tinha hábitos de consumo de drogas, são factores que continuam a ferir a medida de um juízo de prognose favorável à libertação condicional do mesmo, já que não há uma convicção fundada que este, uma vez em liberdade, conduzirá a sua vida do modo socialmente responsável sem cometer crimes.
   Tudo ponderado, é de considerar não estarem verificados os requisitos previstos no art.º 56 do CPM, não devendo conceder-se a liberdade condicional.
   Termos em que deve ser julgado improcedente o presente recurso.
2 In Direito Penal Português, Ao Consequências Jurídicas do Crime, 1993, pp. 538-541.
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TSI-981/2017 P.9