上訴案第672/2017號
上訴人：A
澳門特別行政區中級法院合議庭判決書
一、案情敘述
澳門特別行政區檢察院代表控告涉嫌違例者A觸犯了《道路交通規章》第12條第2款a項及《道路交通法》第99條第2款所規定及處罰的1項「輕微違反」(因其不遵守指揮交通的紅燈所規定的停車義務)。並請求初級法院以普通訴訟程序對其進行審理。
初級法院刑事法庭的輕微違反案第CR3-17-0162-PCT號案件中，經過庭審，最後作出了以下的判決：
- 涉嫌違例者A觸犯了《道路交通規章》第12條第2款a項及《道路交通法》第99條第2款所規定及處罰的1項「輕微違反」，由於涉嫌違例者已自願繳納罰金，故此，僅判處附加刑。
- 作為附加刑，根據《道路交通法》第99條第2款的規定，禁止涉嫌違例者駕駛，為期2個月。
- 為著執行附加刑的效力，倘若判決轉為確定，涉嫌這例者須於判決確定後10日內將駕駛執照或相關證明交予治安警察局，否則將構成「違令罪」（第3/2007號法律所核准的《道路交通法》第121條第7款及第143條）。
- 並提醒涉嫌這例者如其在禁止駕駛期間駕駛，可構成「加重違令罪」（第3/2007號法律所核准的《道路交通法》第92條）。
上訴人A不服判決，向本院提起上訴。1
檢察院就上訴人所提出的上訴作出答覆：
1. 上訴人認為原審判決存在《刑事訴訟法典》第400條第2款c)項所述瑕疵一審查證據方面明顯有錯誤。
2. 本案控告違例人（現時上訴人），於2016年12月17日15時06分在高偉樂街與荷蘭園大馬路交界，駕駛輕型汽車MI-XX-XX，沒有遵守管制交通之紅燈所規定的停車義務，其行為觸犯《道路交通規章》第12條第2款a)項，結合《道路交通法》第99條第2款規定的一項不遵守停車義務的輕微違反。
3. 根據上訴人的交通違例紀錄，於2015年8月15日上訴人曾觸犯《道路交通規章》第5條第2款h)項規定的一項不遵守交匯處強制停車信號（STOP符號）所規定的停車義務。上訴人已於2015年8月30日繳付罰金澳門幣1,000元。
4. 上訴人兩次觸犯《道路交通法》第99條第1款的規定，且符合《道路交通法》第105條累犯的規定。因此，《道路交通法》第99條第2款的適用前提已獲滿足，原審法庭以累犯對上訴人作出處罰，包括作出禁止駕駛，完全正確。
5. 最後，在本案並沒有出現事實認定上的相互矛盾，亦不存在結論與事實的矛盾，故此，上訴人提出的審查證據的明顯錯誤，並無出現。
基此，上訴人應理由不成立，原審法庭之判決應予維持，請求法官閣下作出公正判決。
駐本院助理檢察長提出法律意見書：
2015年8月15日，嫌犯A因違犯《道路交通規章》第5條第2款h項之規定而觸犯《道路交通法》第99條第1款所規定的輕微違反。
2016年12月17日，嫌犯A 因違犯《道路交通規章》第12條第2款a項之規定而觸犯《道路交通法》第99條第1款所規定的輕微違反。
2017年5月23日，初級法院在審理嫌犯A於2016年12月17日之上述行為時，決定判處其以累犯方式作出不遵守停車義務的輕微違反行為，並根據第3/2007號法律《道路交通法》第99條第2款之規定，自願繳付澳門幣2000元罰金及判禁止駕駛2個月。
對初級法院所作出之上述判決，嫌犯A於2017年6月19日提出上訴。
在其上訴理由陳述中，上訴人A認為上述判決違反了《刑事訴訟法典》第400條第2款c項之規定， 指出上訴人A兩次交通達例行為所科處的罰金不符合《道路交通法》第105條及第99條第2款所規定的累犯情節，故請求廢止原審法院判處上訴人A禁止駕駛2個月之決定。
我們認為上訴人所提出的上訴理由不能成立。
首先，正如檢察院司法官在上訴答覆中指出，上訴人所提出的問題不涉及事實事宜，而是法律事宜的問題，因此，我們認為無需就被上訴之判決有否違反《刑事訴訟法典》第400條第2款c項之規定而進行審查，而僅需就有關上訴人A之情況是否符合《道路交通法》第105條及第99條第2款所規定的累犯情況進行分析，從而對被上訴判決有否違反《刑事訴訟法典》第400條第1款之規定而作出審查和決定。
值得注意的是，載於交通廳的資料，亦即是上訴人A在其上訴狀中所引用的資料，上訴人被交通廳分別科處了1000澳門元和2000澳門元的罰金是根據《道路交通法》第99條第1款及第2款(累犯)而對其科處最低限度的罰金金額(詳見卷宗第3頁及第4頁)。
因此，上訴人A以已繳付兩次交通廳的罰金作為認定支付了兩個違法行為係屬不同的輕微違反行為是毫無道理的。
事實上，《道路交通法》第99條第1款所規定的輕微違反正正就是將違反《道路交通規章》第12條第2款a項及第5條第2款h項所規定的事實歸為同一個輕微違反的行為，即使兩種行為所引致的行政罰款金額可能不一亦然：
“第九十九條
不遵守停車義務
一、駕駛員不遵守指揮交通的紅燈或交匯處強制停車信號所規定的停車義務，科處罰金澳門幣1,000元至5,000元。”（深色及間底線部份由我們加上）
可見，不遵守指揮交通的紅燈的行為及交匯處強制停車信號的行為是作為《道路交通法》第99條第1款所規定及處罰之輕微違反行為的擇一構成要件，滿足任何一個都足以構成該輕微違反行為，因為侵犯的是相同的法益，對交通安全及社會秩序構成相同層面的危險，因此，在法律上須以相同的方式及幅度對行為人作出歸責。
在本具2個案中，上訴人A分別於2015年8月15日及2016年12月17日先後違反《道路交通規章》第5條第2款h項所規定的交匯處強制停車信號及同一規章第12條第2款a項所規定的遵守指揮交通的紅燈，兩個違法行為均屬於《道路交通法》第99條第1款所規定及處罰之輕微違反行為，所侵犯的法益相同，對交通安全及社會秩序構成相同層面的危險，加上，兩個違法行為的實施日相距不超過兩年，完全符合《道路交通法》第105條所規定的累犯情節。
綜上所述，原審法院認定上訴人A違反了《道路交通規章》第5條第2款h項所規定的交匯處強制停車信號，以及違反同一規章第12條第2款a項所規定的遵守指揮交通的紅燈的行為均為第3/2007號法律（《道路交通法》）第99條第1款所規定的輕微違反行為，且因該兩個行為是在兩年內作出，從而決定根據第3/2007號法律（《道路交通法》）第105條及第99條第2款之規定，上訴人A作出自願繳付澳門幣2000元罰金及禁止駕駛2個月之決定。
我們認為原審法院上述對法律事宜的認定並無違反《刑事訴訟法典》第400條第1款及第2款之規定，其決定是正確的，應予維持。
綜上所述，我們認為上訴人A所提出的上訴理由不能成立，應予以駁回。
本院接受上訴人提起的上訴後，組成合議庭，對上訴進行審理，各助審法官檢閱了卷宗，並作出了評議及表決。
二、事實方面
案件經庭審辯論後查明以下已證事實：
- 2016年12月17日，約15時06分，涉嫌違例者A駕駛車牌編號MI-XX-XX的輕型汽車，在高偉樂街近荷蘭園大馬路行駛時，沒有遵守管制交通之紅燈。
- 涉嫌達例者是在有意識、自由及自願的情況下作出上述行為。
- 涉嫌違例者明知此等行為是法律所禁止和處罰的。
- 同時，涉嫌違例者對其個人狀況聲稱如下：
- 涉嫌達例者A，具有大學二年級學歷，職業為市場營運部及活動策劃部總監，月入約澳門幣2,0000元，需供養父母。
- 此外，還查明：
- 涉嫌違例者犯有卷宗第4頁所載相關的交通違例紀錄，在此視為完全轉錄。
- 涉嫌違例者已自願繳納罰金(裁於卷宗第15頁)。
- 未獲證質的事實：沒有。
三、法律部份
上訴人在其上訴理由中，認為原審法院所認定上訴人為纍犯的事實基於第4頁的違法記錄以及自願支付罰款的事實，而實際上上訴人於2016年5月23日才購置有關車輛，所涉及的2015年8月15日的違法事實不應該被視為上訴人的行為以及所產生的法律效力。
我們看看。
從上文可見，原審法院認定了“涉嫌違例者犯有卷宗第4頁所載相關的交通違例紀錄，在此視為完全轉錄”以及“涉嫌違例者已自願繳納罰金(載於卷宗第15頁)”的事實，而根據卷宗的其它證據，尤其是第5、17頁的證據顯示，上訴人衹有在2016年5月23日才購置有關車輛，這就提出了一個問題：此違例行為能被視為具有對上訴人的違法行為有重要性，尤其是適用《道路交通法》）第105條及第99條第2款的規定，對嫌犯以屢犯作出加重的處罰嗎？
由第3/2007號法律所公布的道路交通法的第130條及後幾條規定了輕微違反的特別程序：
第130條（通知違法者）
“如有足夠跡象顯示已實施任何觸犯本法律或其他交通法例但不可科處徒刑的輕微違反，製作筆錄的實體應通知違法者在十五日內前往通知書所指地點自願繳付罰金。”
第131條（自願繳付）
“按上條規定自願繳付罰金者，只須繳付罰金下限。”
第132條（識別輕微違反的行為人）
“一、如執法人員不能識別輕微違反的行為人，應通知車輛的所有人、保留所有權的取得人、用益權人或以任何名義實際占有車輛的人，在十五日內指出違法行為人的身份或自願繳付罰金。
二、在規定的期限內，被通知者如不指出違法行為人的身份，亦不證明車輛曾被濫用，則被視為輕微違反的責任人。”
第133條（移交法院）
“在下列情況下，卷宗將移交有管轄權的法院審理：
（一）所實施的輕微違反可被科處徒刑；
（二）在規定的期限內不自願繳付罰金；
（三）已自願繳付罰金，但對所實施的輕微違反亦可科處禁止駕駛的處罰。”
根據這些法律規定可見，作為自願支付了輕微違反的罰款者，在執法機關所作出的應該推定為正常的、合法的程序的情況下，上訴人必須是第132條第1款所列舉的其中一種人，即使後來以當時尚未取得有關車輛的所有權亦然，因為，尚未取得車輛所有權與實際佔有車輛的事實並不矛盾和不相容。也就是說，在本案中，上訴人所主張的證據不能推翻其作為輕微違反者而自願支付罰款的事實，否則，上訴人將面臨《刑法典》第331條所規定和處罰的罪名的檢控。
因此，原審法院在認定了“涉嫌違例者犯有卷宗第4頁所載相關的交通違例紀錄”的事實的基礎上，對嫌犯判處觸犯《道路交通規章》第5條第2款h項所規定的交匯處強制停車信號，嫌犯作為自願支付罰款者，並應該被視為《道路交通法》）第132條的規定識別為輕微違反的行為人，原審法院根據適用《道路交通法》）第105條及第99條第2款的規定，對嫌犯作出加重的處罰的決定沒有任何的錯誤，應該予以維持。
此外，雖然，上訴人在庭審之前曾經提出了第14頁的申請，要求退回不屬於自己的違法行為的罰款，原審法院也曾在第18頁的批示決定等待庭審再決定，但是，即使原審法院在判決中并沒有對第14頁的申請并沒有作出決定，在作出了上述的決定的基礎上，對該申請已經沒有審理的必要了。
四、決定
綜上所述，中級法院裁定上訴人的上訴理由不成立，維持原判。
本程序訴訟費用由上訴人支付，並且必須支付5個計算單位的司法費。
澳門特別行政區，2017年11月9日
蔡武彬
陳廣勝
司徒民正 (Segue declaração)
Processo nº 672/2017
(Autos de recurso penal)
Declaração de voto
Por sentença do Mmo Juiz do T.J.B. condenou-se o arguido, ora recorrente, como autor da prática de uma infracção ao art. 99°, n.° 2, da L.T.R., (“reincidência” no “desrespeito pela obrigação de paragem”); (cfr., fls. 20 a 22 que como as que se vierem a referir, dão-se aqui como reproduzidas para todos os efeitos legais).
No recurso que trouxe a este T.S.I., produziu o dito arguido as “conclusões” que se encontram transcritas no douto Acórdão que antecede esta declaração, vindo-se, porém, a negar provimento ao recurso, confirmando-se a sentença recorrida.
Outra é a solução que se nos afigura adequada.
Desde já, há que dizer que, (em nossa opinião), o facto de ter o arguido pago (voluntáriamente) a multa de MOP$2.000,00, que inclui a referente à “1ª infracção”, (ocorrida em 15.08.2015, e que é tida em conta para se dar por verificada a sua “reincidência”), não implica uma “confissão” (irrevogável) ou “aceitação tácita” (irretractável); (neste sentido, cfr., v.g., a declaração de voto anexa ao Ac. de 06.10.2005, Proc. n.° 188/2005, cujo teor aqui se dá como integralmente reproduzido).
No caso, importa ainda notar que em data anterior à audiência de julgamento, o arguido juntou aos autos expediente onde fez constar o seguinte: “Gostaria juntar ao processo todos os três documentos em anexo, de forma a justificar a multa de 15/08/2015.
Desconheço a referida multa, além disso a viatura apenas me pertence a partir de 23/05/2016.
Acabei por pagar 2.000 patacas por ser segunda multa.
Se o tribunal aceitar a minha exposição agredeço à posterior a devolução dos 1.000 patacas referente à 1ª multa, e anular a suspensão da minha carta de condução”; (cfr., fls. 14).
E, perante isto, (e independentemente do demais), sempre seria de se considerar que o arguido (manifestou “reserva” e) suscitou, expressamente, a questão da “autoria da 1ª infracção”, (ocorrida em 15.08.2015), negando-a, não podendo (ou devendo) o Tribunal (a quo) dispensar uma investigação, apreciação e pronúncia sobre tal “matéria”.
Mau grado, (e sem prejuízo do muito respeito por outro entendimento), foi o que sucedeu.
Na sentença recorrida do T.J.B., e para além de dar (expressamente) como provada a “2ª infracção”, ocorrida em 17.12.2016, (e que o recorrente assume), limitou-se o Mmo Juiz a dar “como reproduzido o teor de fls. 4” que consiste numa “listagem de transgressões” elaborada pelo Departamento de Trânsito, onde vem elencadas as infracções rodoviárias imputadas ao ora recorrente, indicando-se que nenhuma (outra) matéria ficou por provar, fundamentando-se o decidido com a “fórmula tabelar”, consignando-se que a “convicção do Tribunal assenta na análise das declarações do arguido e dos documentos juntos aos autos”; (notando-se que da acta de julgamento resulta que nesta apenas o arguido prestou declarações).
E, nesta conformidade – para além de não se nos apresentar adequadamente fundamentada a sentença recorrida, (cfr., art. 355°, n.° 2 do C.P.P.M.) – o certo é que não se alcança, (também, pela falta de fundamentação), como chegou o Tribunal à sua “convicção”, decidindo nos termos em que o fez.
Especialmente, numa situação como a dos autos, em que, antes da audiência, o arguido juntou aos autos uma certidão emitida pela Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis, da qual resulta que o mesmo apenas passou a ser – pelo menos, formalmente – o proprietário da viatura com a qual se terá cometido a “1ª infracção”, em 23.05.2016, portando, em data (muito) posterior à sua ocorrência, datada de 06.10.2015; (cfr., fls. 16 e 17).
Dest’arte, e atento o teor da sentença recorrida, mostra-se-nos de concluir que o Tribunal a quo “desconsiderou” tudo o que alegou o arguido, (decidindo como se nada tivesse sido alegado), incorrendo assim no vício de “insuficiência da matéria de facto provada para a decisão”, pois que, a ser de outra forma, deveria, (impunha-se-lhe), explicitar (e justificar) que a matéria pelo arguido alegada não se tinha provado. (Aliás, atenta a natureza jurídica da referida “certidão”, e sem que assente estivesse a sua falsidade, não se compreende como é que provado não ficou a quem pertencia o veículo à data da “1ª infracção”, o que, por aplicação do art. 132° da L.T.R., poderia levar a uma solução diferente da adoptada).
Daí, a presente declaração.
Macau, aos 09 de Novembro de 2017
José Maria Dias Azedo
1 其葡文內容：
1. O Recorrente foi condenado na pena de multa de MOP2.000,00 e na pena acessória de inibição de condução pelo período de 2 meses, por desrespeitar um sinal vermelho.
2. Tal condenação resultou de o Tribunal a quo ter considerado que o Recorrente é reincidente em virtude de ter voluntariamente pago o valor de MOP2.000,00.
3. Acontece que o Recorrente, à data da primeira multa, não era o proprietário do veículo automóvel, apenas o tendo adquirido a 23 de Maio de 2016.
4. Aquando do pagamento voluntário da multa, o Recorrente explicitamente negou a prática da primeira contravenção, tendo efectuado o pagamento sob reserva e solicitando a devolução do valor pago em excesso.
5. O pagamento voluntário da multa não só não significa a confissão da prática dos factos, como também não impede o Recorrente de discutir a existência da infracção em causa.
6. O Tribunal a quo deu como provados os factos em causa baseando-se apenas no pagamento, não considerando que o mesmo foi feito sob reserva.
7. O Recorrente apenas praticou uma das contravenções por que vem acusado, devendo, como tal, o valor da multa em que é condenado ser corrigido para o limite mínimo aplicável nos casos de primeira infracção, correspondente a MOPl.000,00 e, em consequência, ser o remanescente do valor pago restituído ao Recorrente e não lhe ser imposta qualquer sanção acessória.
Nestes termos, e nos mais de Direito aplicáveis que V. Exas. doutamente suprirão, deverá ser dado provimento ao presente recurso, sendo o Recorrente condenado apenas pela prática de uma contravenção, restituindo-se ao Recorrente a quantia relativa à multa que suportou pela prática de uma contravenção que não praticou e não lhe ser aplicada qualquer sanção acessória de inibição de condução.
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TSI-672/2017 P.11