澳門特別行政區中級法院
卷宗第673/2017號
合議庭裁判
一、序
A，澳門居民，其身份資料已載於本卷宗，針對B，其身份資料亦同樣載於卷宗，向本中級法院提起請求審查及確認外地裁判之訴。
聲請人提出如下的事實和法律理由及請求﹕
A, divorciada, portadora do Bilhete de Identidade de Residente Permanente de Macau nº 5XXXXX8(9) emitido em 3/7/2015 pela Direcção dos Serviços de Identificação (cópia anexa - doc. 1), residente habitualmente em Macau, na Rua XX, XX, Bloco XX, XXº andar "XX", Coloane, vem propor
ACÇÃO ESPECIAL DE REVISÃO E CONFIRMAÇÃO
DE SENTENÇA ESTRANGEIRA
contra B, divorciado, portador do Identity Card de Hong Kong nº VXXXXX6(1) (cópia anexa - doc. 2), residente em Hong Kong, XX XX XX邨XX樓XX室,
o que faz nos termos e com os seguintes fundamentos:
Artigo 1º
A requerente casou com o requerido em 28 de Janeiro de 2005, conforme se demonstra pela sentença proferida pelo Tribunal Distrital de Hong Kong que ora se junta como doc.nº 3.
Artigo 2º
Desse casamento, existe um filho menor de seu nome C com 12 anos de idade, o qual está a cargo do requerido em conformidade com o acordo homologado pelo Tribunal Distrital de Hong Kong (Doc. nº 4)
Artigo 3º
Em conformidade com aquela sentença o casamento dos mesmos foi dissolvido por divórcio (cfr doc. 3).
Artigo 4º
Não tendo sido interposto recurso da decisão cuja confirmação ora se requer, a mesma transitou em julgado, conforme se pode constatar pelo teor da referida sentença (cfr. doc. 3).
Artigo 5º
Estão cumpridos os requisitos do artigo 1200º do Código de Processo Civil.
Artigo 6º
Com efeito, não há dúvidas sobre a autenticidade do documento de que consta a sentença e o trânsito em julgado da mesma,
Artigo 7º
Nem sobre a inteligibilidade da decisão.
Artigo 8º
Uma vez que o casamento foi contraído na Região Administrativa Especial de Hong Kong, a competência do tribunal donde provém a sentença cuja revisão é ora requerida não foi provocada em fraude à lei.
Artigo 9º
Nem tão pouco a decisão versa, nos termos do artigo 20º do Código de Processo Civil de Macau, sobre matéria da exclusiva competência dos tribunais de Macau.
Artigo 10º
Também não se poderá invocar nenhuma excepção de litispendência ou de caso julgado com fundamento em causa afecta a tribunal de Macau.
Artigo 11º
O ora requerido foi citado para a acção, tendo nesta sido observados os princípios do contraditório e da igualdade das partes.
Artigo 12º
Também, a decisão que se pretende ver confirmada não conduz, claramente, a um resultado incompatível com a ordem pública da R.A.E.M ..
Artigo 13º
De qualquer modo, quantos aos requisitos previstos nas alíneas b), d) e e) do nº 1 do artigo 1200º do Código de Processo Civil, ensinava o Prof. Alberto do Reis que a requerente estava dispensado de fazer a prova positiva e directa dos mesmos.
Artigo 14º
“Desde que o tribunal só deve negar oficiosamente a confirmação quando o exame do processo ou o conhecimento derivado do exercício da função o convencer de que falta algum dos requisitos exigidos nos nsº 2º, 3º, 4º e 5º do art. 1102º, segue-se que não se verificando os casos apontados, presume-se que esses requisitos concorrem” - in Processos Especiais, Vol. II, Coimbra Editora, 1982, pág. 163.
Artigo 15º
Sendo que os requisitos previstos nos nsº 2º, 4º e 5º do artigo 1102º do Código de Processo Civil de 1939 correspondem, respectivamente, às alíneas b), d) e e) do nº 1 do art. 1200º do actual Código de Processo Civil de Macau.
Nestes termos e nos mais de direito,
deve a sentença que homologou o divórcio entre a requerente e o requerido ser confirmada de modo a produzir efeitos em Macau.
Para tanto,
requer a V. Exa. se digne mandar citar o requerido para contestar, querendo, seguindo-se os demais termos.
聲請人提交了四份文件，當中包括請求審查和確認的中華人民共和國香港特別行政區區域法院的判決書。
被聲請人B經傳喚後表示沒有異議。
檢察院依法對案件作出檢閱，表示不存在可妨礙對該外地判決作出審查和確認的理由。
根據附卷的文件，本院可予認定的事實如下﹕
聲請人A與被聲請人B於二零零五年一月二十八日於香港特別行政區結婚。
聲請人與被聲請人育有一名未成年兒子 ─ C。
中華人民共和國香港特別行政區區域法院於二零零九年十二月四日判令兩人離婚及規定對未成年兒子親權行使的方式。(見載於附件四)
上述判決已於二零一零年四月二十日轉為確定。(見載於附件三)
二、理由說明
《民事訴訟法典》第一千二百條就審查和確認外地判決的一般規定如下﹕
一、為使澳門以外地方之法院所作之裁判獲確認，必須符合下列要件：
ａ）對載有有關裁判之文件之真確性及對裁判之理解並無疑問；
ｂ）按作出裁判地之法律，裁判已確定；
ｃ）作出該裁判之法院並非在法律欺詐之情況下具有管轄權，且裁判不涉及屬澳門法院專屬管轄權之事宜；
ｄ）不能以案件已由澳門法院審理為由提出訴訟已繫屬之抗辯或案件已有確定裁判之抗辯，但澳門以外地方之法院首先行使審判權者除外；
ｅ）根據原審法院地之法律，已依規定傳喚被告，且有關之訴訟程序中已遵守辯論原則及當事人平等原則；
ｆ）在有關裁判中並無包含一旦獲確認將會導致產生明顯與公共秩序不相容之結果之決定。
二、上款之規定可適用之部分，適用於仲裁裁決。
以下讓我們着手審查申請是否符合上述法律規定的一般要件。
經審查後，本院認為載有待審查及確認的判決文件真確性不存在疑問，且待審查及確認的判決內容完全清晰和易於理解。
判決標的屬兩願離婚，同樣訴訟程序亦存在澳門的法律程序，故其內容亦無侵犯澳門特別行政區的公共秩序。
根據卷宗第12頁的文件內容，有關判決已確定生效。
因此，符合《民事訴訟法典》第一千二百條第一款a、b及f項的規定。
就同一條文c、d及e項規定的要件而言，鑑於被聲請人沒有提出答辯而檢察院亦未有就這等要件的成立提出質疑，且本院依職權審查亦未見該等前提不成立，故應推定該等前提成立。
因此，本院僅應對之作形式的審查後確認之。
三、裁判
綜上所述，中級法院合議庭通過評議，對中華人民共和國香港特別行政區區域法院之FCJA2009年第2219號判決書作出審查並予以確認。
由聲請人支付訴訟費用。
依法登記及作出通知。
二零一七年十一月三十日，於澳門特別行政區
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賴健雄
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馮文莊
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何偉寧
673/2017-6