澳門特別行政區中級法院合議庭裁判
卷宗編號：625/2016
（向評議會提出異議）
日期：2018年2月8日
上訴人：A有限公司
上訴所針對之實體：澳門特別行政區行政長官
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I. 概述
本案之司法上訴人A有限公司不服本院早前所作的合議庭裁判，於本年1月4日提交上訴聲請，然而因逾期提起而不被接納。
司法上訴人隨即向評議會提出異議，要求評議會接納其於1月4日提交的上訴聲請。
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上訴所針對之實體適時作出答覆，要求本院裁定司法上訴人的異議理由不成立。
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檢察院助理檢察長就異議提出以下寶貴意見：
“Repare-se que de acordo com a indicação na petição, o objecto do presente recurso contencioso se incorpora no despacho de adjudicação da «Empreitada de Melhoramento do Sistema de Drenagem na Estrada Flor de Lótus, Cotai», proferido pelo Exmo. Senhor Chefe do Executivo.
Nos termos da definição consagrada no n.º 1 do art. 99º do DL n.º 74/99/M, parece-nos certo que se trata in casu de recurso contencioso referente à formação do contrato de empreitada de obra pública, pelo que constitui processo urgente (art. 6º, n.º 1, alínea a) do CPAC).
Devido ao regime excepcional prescrito na última parte do n.º 1 do art. 94º do CPC, o prazo da interposição do recurso jurisdicional ordinário não se suspende durante as férias dos tribunais. Não se divisa dúvida de que os 3 dias regulamentados no n.º 4 do art. 95º do CPC também não se suspendem durante as férias dos tribunais.
No seio da doutrina e da jurisprudência, afigura-se-nos pacífica a tese de que é peremptório o prazo para interposição de recurso ordinário (a título exemplificativo, cfr. Fernando Amâncio Ferreira; Manual dos Recursos em Processo Civil, Almedina, 9ª ed., p. 138). Nesta medida, o decurso deste extingue o direito de interpor o recurso (art. 95º, n.º 3 do CPC).
Nesta linha de raciocínio, sufragamos o douto despacho do MMº Juiz relator, que se consubstancia em não admitir o recurso jurisdicional interposto ao douto TUI (vide. fls. 345 dos autos), pugnando pela improcedência da Reclamação aduzida pela recorrente (vide. fls. 354 a 356 dos autos).
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Por tudo o expendido acima, propendemos pela improcedência da Reclamação em apreço.”
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II. 理由說明
事實
上訴人A有限公司於2016年8月19日就澳門特別行政區行政長官對“路氹城蓮花路排水系統改善工程”公開招標所作出判給批示提起司法上訴。
本院於2017年12月14日就上訴人A有限公司提起的司法上訴作出合議庭裁判。
本院職員於本年2017年12月15日發出掛號郵件通知本案的上訴人及上訴所針對之實體有關裁判內容。
上訴人於本年1月4日方向本院提交上訴聲請。
法律
《行政程序法典》第6條第1款a)項的規定，“下列程序以及其他被法律定為緊急之程序，在假期期間仍進行，而無須事先作檢閱：行政行為涉及公共工程承攬合同之形成、繼續供應合同之形成及為直接公益提供勞務之合同之形成時，對該等行政行為提起之司法上訴程序。”
根據卷宗資料顯示，上訴人所提起的司法上訴之標的為行政長官對“路氹城蓮花路排水系統改善工程”公開招標所作出的判給批示，有關行政行為無疑涉及公共工程承攬合同之形成。
正如Viriato Lima及Álvaro Dantas所言1，“é exemplo típico o recurso contencioso do acto de adjudicação de um contrato do tipo dos que se enumeram no texto.”
由此可見，本上訴程序具緊急性，所以期間方面亦得依法連續計算。
根據卷宗資料顯示，本院職員於本年2017年12月15日發出掛號郵件通知本案的上訴人及上訴所針對之實體有關裁判內容，而按照法律規定，上訴期為10天，因此上訴期應自12月19日開始計算，並於12月28日終結。
另外，即使法律允許司法上訴人在期間過後的3個工作天內提交上訴聲請並支付相應罰金，但最遲亦必須於本年1月3日提出有關上訴聲請。
然而，上訴人於本年1月4日方向本院提交上訴聲請。
基於司法上訴人在法定期間過後方提起司法裁判之上訴，因此本院依法不接納有關聲請。
另一方面，司法上訴人認為即使本案具緊急性，該緊急性亦已經隨著一審裁判的作出而結束。
在充分尊重不同見解的情況下，我們認為有關緊急性並不會因為一審裁判的作出而結束，相反，《行政訴訟法典》第160條更特顯案件本身的緊急性，因為明確規定如上訴人針對一審裁判提起上訴，必須在提交上訴聲請書的同時，附具上訴陳述書，以加快有關程序的進行。
基於此，本院得裁定異議理由不成立，維持裁判書製作人的裁判。
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III. 決定
綜上所述，本院合議庭裁定司法上訴人A有限公司提起的異議理由不成立，維持原有決定。
訂定司法費為3個計算單位，由司法上訴人負擔。
作出通知。
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澳門特別行政區，2018年2月8日
唐曉峰
賴健雄
馮文莊
米萬英
1 Código de Processo Administrativo Contencioso Anotado, CFJJ, 2015, 第20頁，註腳（32）
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司法上訴案第625/2016號（向評議會提出異議） 第 4 頁