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卷宗編號:176/2017
(司法上訴卷宗)

日期:2018年3月8日

主題:廢止以僱員身份逗留的許可
   自由裁量
   
摘要
法律賦予行政當局充分的自由裁量權,但有關情況並不代表行政當局不受任何監督,事實上,如行政行為出現明顯錯誤或絕對不合理的情況,才應受到法院審查。
就本個案而言,有跡象顯示上訴人實施及預備實施犯罪,為保障居民及旅客的利益,建構一個安全及寧靜的社會環境,避免旅客對澳門良好的治安形象產生負面影響,行政當局廢止上訴人以僱員身份逗留許可的決定是無可厚非的,有關措施不存在明顯錯誤或絕對不合理的情況。


裁判書製作法官

_______________
唐曉峰

澳門特別行政區中級法院合議庭裁判

卷宗編號:176/2017
(司法上訴卷宗)

日期:2018年3月8日

司法上訴人:A

上訴所針對之實體:保安司司長

***
I. 概述
保安司司長於2016年12月30日作出批示,廢止A,女性,持中華人民共和國居民身份證,詳細身份資料載於卷宗內(以下簡稱“司法上訴人”或“上訴人”),以僱員身份逗留的許可。
上訴人不服有關決定,向本中級法院提起司法上訴,並在起訴狀中提出以下結論:
   “1. 於2017年2月2日,司法上訴人收到被上訴之批示,該批示決定維持治安警察局局長於2016年11月7日之決定,故駁回上訴人所提出之必要訴願。(請參閱附件一)
   2. 被上訴之批示核心內容認定存有跡象證明上訴人曾作出“為賭博之高利貸”罪及“使用或占有他人文件”罪,故而進一步認定上訴人對澳門治安及公共安全構成危險,故決定同意廢止上訴人之僱員身份逗留的許可。為止,上訴人並不認同。
   3. 首先,上訴人認為被上訴之批示錯誤認定法律前題事實,從而錯誤適用第6/2004號法律第11條第1款(三)項之規定,患有違反法律之瑕疵。
   4. 上訴人不承認曾作出上述被歸責之犯罪事實,為著對相關歸責事實作辯護,上訴人早於提交書面聽證時已提供證據。
   5. 當中上訴人指出具有不在場之證據,並提交了由澳門治安警察局出入境事務廳所發出之證明書(請參閱行政卷宗第46及第47頁)。由此可顯示上訴人於被歸責作出“為賭博之高利貸”之犯罪事實的日期,上訴人根本不在澳門,更沒有可能於當天在賭場向被害人借款賭博、抽取利息及要求被害人簽借據等行為。
   6. 故有充分證據證明司法上訴並沒有作出“為賭博之高利貸”之犯罪事實。
   7. 此外,上訴人還提供了一份交予澳門檢察院之聲明之副本。該文件顯示相關之身份證明文件之所有人“C”已於2016年9月8日親身到澳門檢察院作書面解釋,指其是自願將相關的身份證明文件交予利害關係人,目的是託利害關係人將相關身份證明文件交予澳門的勞務中介公司,辦理手續。(請參閱行政卷宗第42頁)
   8. 故有充分證據證明司法上訴人並沒有作出“使用或占有他人文件”之犯罪事實。
   9. 根據《行政程序法典》第86條第1款的規定,“如知悉某些事實有助於對程序作出公正及迅速之決定,則有權限之機關應設法調查所有此等事實;為調查該等事實,得使用法律容許之一切證據方法”,因此,這規定屬於調查原則及依職權原則的明顯體現。
   10. 但在本案中,被上訴之批示在上訴人提供充分證據作出辯護及反證後,相關行政當局完全沒有作出任何的調查行為,更沒有說明不採納上訴人所提供的證據之原因,僅純粹單憑行政卷宗內司法警察局所提供之文件作為歸責的依據。
   11. 眾所周知,私人因不具有公權力,故在搜集證據之能力方面不能與享有公權力之行政當局相提並論。而在本案中,上訴人已盡能力搜集證據為自己辯護,及指出被上訴之批示所持之依據存有十分可疑之問題。
   12. 所以,根據《行政程序法典》第85條及第86條,相關之行政當局是有責任、必須及依職權作出足夠的調查以釐清疑問,從而作出令人信服及公正之決定,明顯地,相關行政當局作出被上訴之批示明顯沒有履行法律所規定之職責。
   13. 因此,被上訴之批示由於在搜證上的不足,故根本不能認定上訴人曾作任何犯罪事實,更不能認定上訴人對澳門的治安及公共秩序產生危險,基此,被上訴之批示在作出決定時明顯是患有事實前題錯誤這一瑕疵,違反了第6/2004號行政法規第11條第1款3項的規定,故應被撤銷。
   另外
   14. 司法上訴人認為被訴願之批示在說明理由方面違反了《行政程序法典》第114條及第115條所規定之標準,存有形式上之違法瑕疵。
   15. 本案中,被上訴之批示所使用之事實依據是司法警察局所製作之文件中所載之事實(請參閱卷宗第34頁及第34背頁),以指責上訴人曾有作出“為賭博之高利貸罪”及“使用或占有他人文件罪”。
   16. 然而,上訴人早於書面聽證及訴願中對相關歸責之事實作出解釋及證據(請參閱卷宗第42頁至第51頁),以證明上訴人有充分的不在場證據故不能實施“為賭博之高利貸罪”以及證明沒有實施“使用或占有他人文件罪”。
   17. 從一般經驗法則及有關審理證據之規則,上訴人所提供之證據清楚地、明確地會使被上訴之批示中所持之事實依據變得含糊、矛盾及不充分。
   18. 但被上訴之批示沒有調查,更完全沒有解釋否定上訴人提出之證據的理由,就單純使用含糊、矛盾及不充分的依據對上訴人作出歸責,故此,被上訴之批示在說明理由方面違反了《行政程序法典》第114條及第115條所規定之標準,存有形式上之違法瑕疵,故應被撤銷。”
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本院依法向上訴所針對之實體作出傳喚,其適時提出答辯,辯稱上訴所針對之行政行為不沾有任何瑕疵,請求本院駁回有關司法上訴。(見本卷宗第23至28頁)
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本院依法將卷宗送交檢察院檢閱,尊敬的助理檢察長就上訴發表以下寶貴意見:
“Na petição inicial e nas alegações de fls. 35 a 42 dos autos, a recorrente solicitou a anulação do despacho em escrutínio (cfr. fls. 70 do P.A. que se dá aqui por integralmente reproduzido), invocando o erro nos pressupostos de facto por falta de prova e o vício de forma por falta de fundamentação.
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1. Quanto ao erro nos pressupostos de facto
1.1- Note-se que o acto recorrido consiste em confirmar o despacho lançado em 07/11/2016 pelo Senhor Comandante da PSP na Informação Complementar n.º MIG.1044/2016/TNR (doc. de fls. 55 a 57 do P.A.), que determina: «同意本報告書之意見,在此已視為完全轉錄。根據第6/2004號法律第11條第1款3項,結合第8/2010號行政法規第15條第1款的規定,並行使保安司司長轉授予的權限,本人決定廢止利害關係人以僱員身份逗留的許可。»
Na sobredita Informação Complementar, concluiu-se prudentemente que «6. 因此,本警司處經綜合分析後,考慮到利害關係人之所涉及之犯罪行為與其外僱員身份不符,且嚴重破壞本地區治安穩定及娛樂場之秩序,實質地損害澳門整體公眾利益。有關犯罪行為對本澳的公共秩序及公共治安構成危險,故維持原來之建議,根據第6/2004號法律第11條第1款3項,結合第8/2010號行政法規第15條第1款的規定,廢止其獲發僱員身份的逗留許可。»
Tudo isto patenteia concludentemente que a autorização de permanência anteriormente concedida à recorrente a título de trabalhadora-não-residente foi revogada de acordo com as disposições na alínea 3) do n.º 1 do art. 11º da Lei n.º 6/2004 e no n.º 1 do art.15º do Regulamento Administrativo n.º 8/2010, e com suporte no ajuizamento de os factos criminosos que envolveram a recorrente prejudicarem gravemente a estabilidade da segurança pública de Macau e a ordem nos casinos, e ainda de tais factos constituírem perigo para a segurança ou ordem públicas da RAEM.
Na realidade, sucede que o Inquérito n.º 9727/2016 foi arquivado pela ilustre colega em conformidade com o disposto no n.º 2 do art. 259º do CPP, no douto despacho de arquivamento apontou que «本歸檔決定不排除將來案件有新證據時重新展開偵查 (《刑事訴訟法典》第261條第1款。)»
O que determinou o dito arquivamento consiste no facto provado por registos oficiais sobre entrada e saída fronteiriças da recorrente, facto que traduz em ela não estar em Macau em 11/08/2016 – data mencionada no ofício n.º 19842/S da Polícia Judiciária (doc. de fls. 34 do P.A.).
Ora bem, o primeiro fundamento da recorrente impõe indagar se o referido «facto provado» e os documentos apresentados pela recorrente em sede da audiência bem como do recurso hierárquico puderem ou não acarretar erro nos pressupostos de facto ao despacho em questão.
1.2- Prescreve a alínea 3) do n.º 1 do art. 11º da Lei n.º 6/2004 que a autorização de permanência na RAEM pode ser revogada quando a pessoa não residente constituir perigo para a segurança ou ordem públicas, nomeadamente pela prática de crimes ou sua preparação na RAEM. Vê-se que o legislador não exige a condenação efectiva da pena ou caso julgado de condenação, nem sequer «perigo efectivo» para a segurança ou ordem públicas, bastando constituir perigo para a segurança ou ordem públicas.
A brilhante jurisprudência vem sedimentando que o n.º 1 do art. 11º da Lei n.º 6/2004 confere poder discricionário à Administração (vide. Acórdão do TSI no Processo n.º 258/2013), e alerta que «A “ordem” e “segurança públicas” que o acto disse visar garantir não poderem ser sindicados na zona de incerteza e de prognose sobre comportamento futuro das pessoas visadas, salvo em caso de manifesto e ostensivo erro grosseiro e tosco e, como também já se disse, intolerável.» (cfr. Acórdão do TSI no Processo n.º 827/2014)
1.3- Recorde-se que o Inquérito n.º 9727/2016 foi arquivado pela ilustre colega, em virtude de «鑒於案件偵查已有一段時間,但仍有尚待釐請的疑問,而現查獲的證據未能穩妥確保兩名嫌犯日後會被法院裁定罪成,因此,本人決定根據《刑事訴訟法典》第259條第2款的規定,將本案暫時歸檔。»
De outro lado, o ofício n.º 19842/S da Polícia Judiciária torna claro e indiscutível que a recorrente foi flagrantemente apanhada numa Sala VIP do Casino Venetian cerca das 07h20 de 01/09/2016 (調查期間,……知悉兩名嫌犯B與A正身處XX娛樂場XX貴賓廳內,故本局人員於同日早上約07時20分在場內成功接觸到兩名嫌犯B與A。) Este ofício constata ainda «但在嫌犯A身上搜獲數張只填金額而未有身份資料的借據﹑一張他人的中國未來港澳通行證及一張他人的中國居民身份證等物件,但沒有合理解釋。»
Importa ter presente a perspicaz observação e raciocinação no sentido de «5. 經綜合分析案情及有關書面意見後,本警司處認為:1) 利害關係人是在酒店娛樂場被司法警察局人員截獲的,顯示利害關係人常流連在娛樂場;2) 對於被司警在其身上搜獲數張只填金額而未有身份資的借據及他人之證件,當時利害關係人沒有合理解釋;正常到娛樂場目的只為賭博,應不會隨身攜帶借據;3) 被害人提供一張寫有被害人向另一嫌犯借取二十萬港元的借據;4) 對於利害關係人所提交予檢察院之證據(包括不在場證明等),對於利害關係人是否會被檢控,權限屬檢察院;5) 其已被法警察局以嫌犯身份送交檢察院審理,故存有跡象顯示利害關係人觸犯上指犯罪行為;6) 利害關係人涉及之犯罪屬嚴重罪行,嚴重破壞本澳博彩業的正常發展,對本澳的公共治安都構成危險,故若不執行廢止利害關係人僱員身分逗留的許可,即意味着其可繼續留澳,將嚴重損害廢止逗留許可所謀求的公眾利益。» (cfr. doc. de fls. 55 a 57 do P.A.)
Sem embargo do respeito pela opinião diferente, afigura-se-nos que as conclusões tiradas pela PSP supra citadas são firmemente sustentáveis e subsistentes, portante, colhemos que o despacho in questio não padece do assacado erro nos pressupostos de facto. Com efeito, não se descortina qualquer erro grosseiro ou ostensivo no despacho impugnado.
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2. Da arguição da falta de fundamentação
Ora, a jurisprudência autorizada ensina (Acórdão do STA de 10/03/1999, no Processo n.º 44302): A fundamentação é um conceito relativo que depende do tipo legal do acto, dos seus termos e das circunstâncias em que foi proferido, devendo dar a conhecer ao seu destinatário as razões de facto e de direito em que se baseou o seu autor para decidir nesse sentido e não noutro, não se podendo abstrair da situação específica daquele e da sua possibilidade, face às circunstâncias pessoais concretas, de se aperceber ou de apreender as referidas razões, mormente que intervém no procedimento administrativo impulsionando o itinerário cognoscitivo da autoridade decidente.
Convém ter sempre na mente (Acórdão do TSI no Processo n.º 509/2009): Na fundamentação de direito dos actos administrativos não se torna necessária a referência expressa aos preceitos legais, bastando a indicação da doutrina legal ou dos princípios em que o acto se baseia e desde que ao destinatário do acto seja fácil intuir qual o regime concreto aplicável.
Sufragamos ainda a sensata jurisprudência que inculca (Acórdão do TSI no Processo n.º 288/2015): O acto administrativo considera-se fundamentado quando o administrado, colocado na posição de um destinatário normal – o bonus pater familiae de que fala o artº 480º/2 do Código Civil – possa ficar a conhecer as razões factuais e jurídicas que estão na sua génese, de modo a permitir-lhe optar, de forma esclarecida, entre a aceitação do acto ou o accionamento dos meios legais de reacção, e de molde a que, nesta última circunstância, o tribunal possa também exercer o efectivo controle da legalidade do acto, aferindo o seu acerto jurídico em face da sua fundamentação contextual.
Não se deve olvidar que concordar é uma coisa, e compreender é outra, a discordância duma posição não se equivale à incompreensão ou à incompreensibilidade. Por isso, a não concordância do interessado com a posição tomada pela Administração, só por si, não pode germinar a falta de fundamentação à tal posição, independentemente de ser legal ou não o seu fundamento.
Em esteira destas iluminativas orientações jurisprudenciais, tendo em conta os argumentos invocados tanto na audiência e como no recurso hierárquico, não podemos deixar de ter por inquestionável que o despacho atacado nestes autos se mostra concisamente fundamentado, por isso, não se verifica in casu a arrogada falta de fundamentação.
***
Por todo o expendido acima, propendemos pela improcedência do presente recurso contencioso.”
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本法院對此案有事宜及等級方面的管轄權,且訴訟形式恰當。
雙方當事人享有當事人能力、訴訟能力、正當性及訴之利益。
不存在其他可妨礙審理案件實體問題的延訴抗辯及無效之情況。
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II. 理由說明
根據本卷宗及行政卷宗所載的資料,得以認定以下對審理本司法上訴案屬重要的事實:
司法上訴人持有編號為20XXXXX4的澳門特別行政區外地僱員身份認別證,到期日為2017年7月10日。
治安警察局出入境事務廳於2016年9月5日通知司法上訴人,指其涉嫌觸犯“為賭博的高利貸罪”及“使用或占有他人文件罪”,擬廢止司法上訴人以僱員身份的逗留許可。(見行政卷宗第54頁)

治安警察局外地勞工事務警司處警司於2016年10月17日製作以下補充報告書:(見行政卷宗第55至57頁)
“事由: 廢止以僱員身份逗留的許可
補充報告書編號: MIG.1044/2016/TNR
日期: 17/10/2016

1. 利害關係人A涉嫌觸犯“為賭博之高利貸”罪及“使用或占有他人文件”罪一事,本警司處繕寫了報告書編號MIG.1044/2016/TNR,建議廢止其獲發以僱員身份逗留的許可。
2. 於05/09/2016,根據澳門《行政程序法典》第94條的規定,以“書面聽證”形式,將報告書擬定的意見正式通知了利害關係人A,而其可在收到通知書的10天內,對建議內容以書面表達意見。此外,亦透過公函把可能廢止其獲發以僱員身份逗留的許可之情況通知其僱主。
3. 於12/09/2016,利害關係人之代表律師在上述所規定之10天內,提交了書面意見,撮要內容如下,詳情請參閱附件一:
1) 根據出入境記錄,利害關係人於8月11日並不在本澳,故不能於XX娛樂場向被害人借款賭博及作出抽取利息的行為(附有本廳發出之利害關係人於01/08/2016至06/09/2016之出入境紀錄副本);
2) 針對利害關係人“使用或佔有他人文件”罪之指控,利害關係人亦不承認,事實上,相關證件的合法擁有人已親身到檢察院作書面解釋,指其是自願將證件交予利害關係人,目的是託利害關係人將證件交予澳門的勞務中介公司,辦理手續(附有證件持有人之解釋信副本);
3) 上述之不在場證據,利害關係人已提供給檢察院及作出解釋,現正等待檢察院查清事件以還利害關係人清白(附有該解釋信的副本);
4) 懇請給予其一個重新的機會,繼續留澳工作;
5) 透過上述之實質證據可顯示,利害關係人並沒有在澳門觸犯上述被歸責之犯罪行為,故其並不會對本地區公共安全及公共秩序構成危險;
6) 檢察院現時仍沒有針對利害關係人作控訴決定;
7) 所以,就認定利害關係人是否作出上述所指之犯罪行為,現時仍然而處於調查階段,故此,不應認為利害關係人曾有觸犯犯罪;
8) 根據《行政程序法典》第85條及續後規定,本局有調查的義務,故除了收到其他部門的通知文件外,本局於本行政程序中亦有義務查清事實發現真相,最後才能作出決定;
9) 要求就利害關係人所提供之證據,終止本行政程序;
10) 倘不作出上項認為時,在檢察院未有進有一步控訴等決定前,不應進行有關廢止利害關係外地僱員身份認別證之行政序。
4. 根據司法警察局發出的公函內容顯示:
1) 於2016年8月11日,被害人在XX娛樂場向利害關係人A及另一嫌犯借款港幣二十萬元(HKD200,000)以作賭博,借款條件先扣起港幣二萬元(HKD20,000)作為利息、在每賭局勝出時,抽取相當於投注額的百分之十(10%)作利息及簽署借據。最終,被害人把借款輸光,共被抽取約港幣合共十萬元(HKD100,000)利息。於13/08/2016,被害人償還了二十萬人民幣與利害關係人,並取回借據;
2) 及後,分別於31/08/2016及01/09/2016被害人被四名陌生男子追討上述欠款,由於害怕四人會對其不利,故被害人報警求助;
3) 利害關係人A及另一嫌犯於01/09/2016 XX娛樂場XX貴賓廳內被截獲,經調查後,在利害關係人身上搜獲數張只填金額而未有身份資料的借據、一張他人的中國往來港澳通行證及一張他人的中國居民身份證等物件,但沒有合理解釋;
4) 被害人提供一張寫有被害人向另一嫌犯借取二十萬港元的借據;
5) 因此,利害關係人涉嫌觸犯第8/96/M號法律《不法賭博》第13條第1款“為賭博的高利貸”所規範之犯罪行為及第6/2004號法律第20條的“使用或占有他人文件”罪,有關案件已於01/09/2016送交檢察院審理。
5. 經綜合分析案情及有關書面意見後,本警司處認為:
1) 利害關係人是在酒店娛樂場被司法警察局人員截獲的,顯示利害關係人常流連在娛樂場;
2) 對於被司警在其身上搜獲數張只填金額而未有身份資料的借據及他人之證件,當時利害關係人沒有合理解釋;正常到娛樂場目的只為賭博,應不會隨身攜帶借據;
3) 被害人提供一張寫有被害人向另一嫌犯借取二十萬港元的借據;
4) 對於利害關係人所提交予檢察院之證據(包括不在場證明等),對於利害關係人是否會被檢控,權限屬檢察院;
5) 其已被司法警察局以嫌犯身份送交檢察院審理,故存有跡象顯示利害關係人觸犯了上指犯罪行為;
6) 利害關係人涉及之犯罪都屬嚴重的罪行,嚴重破壞本澳博彩業的正常發展,對本澳的公共治安都構成危險,故若不執行廢止利害關係人僱員身份逗留的許可,即意味着其可繼續留澳,將嚴重損害廢止逗留許可所謀求的公眾利益。
6. 因此,本警司處經綜合分析後,考慮到利害關係人之所涉及之犯罪行為與其外地僱員身份不符,且嚴重破壞本地區治安穩定及娛樂場之秩序,實質地損害澳門整體公眾利益。有關犯罪行為對本澳的公共秩序及公共治安構成危險,故維持原來之建議,根據第6/2004號法律第11條第1款3項,結合第8/2010號行政法規第15條第1款的規定,廢止其獲發以僱員身份的逗留許可。
呈上級決定。”

治安警察局局長於2016年11月7日作出以下批示:(見行政卷宗第57頁)
“同意本報告書之意見,在此已視為完全轉錄。根據第6/2004號法律第11條第1款3項,結合第8/2010號行政法規第15條第1款的規定,並行使保安司司長轉授予的權限,本人決定廢止利害關係人以僱員身份逗留的許可。”

司法上訴人於2016年11月25日向保安司司長提出必要訴願。(見行政卷宗第61至63頁)
治安警察局於2016年12月13日製作以下報告 (見行政卷宗第65至68頁):
“Informação
Assunto: Recurso hierárquico. Revogação de TITNR.
Recorrente: A

1. A recorrente, titular do TITNR n.º 20XXXXX4, vem impugnar o despacho através do qual foi revogada a sua autorização de permanência na qualidade de trabalhadora, invocando, em síntese, o seguinte:
2. Que, de acordo com os elementos do despacho recorrido, no dia 11 de Agosto de 2016, a recorrente não se encontrava na Região, pois saiu no dia 10, pelas 09.56 horas e regressou no dia 12, pelas 21.27 horas, pelo que não se pode afirmar que o ofendido contraiu empréstimo ilícito para jogo com a recorrente no dia 11 de Agosto; que, os documentos que tinha na sua posse, eram de terceiros que lhe entregaram e pediram à recorrente para tratar de assuntos de contratação de trabalho, pelo que não se pode afirmar que tenha cometido o crime de posse de documento alheio, p. e p. no art.º 20º da Lei n.º 6/2004; que, assim, certamente que os autos serão arquivados, pelo que a medida não deveria ser logo aplicada; que, o órgão recorrido deveria investigar os pontos que referiu, mas não o fez;
3. Pedindo, pelos fundamentos descritos, que o acto recorrido seja revogado.
**
4. À recorrente foi concedido um título de trabalhador não-residente, como empregada numa empresa de materiais de construção, com funções de carregadora (pun van kong yan).
5. Conforme os factos participados pela Polícia Judiciária, no ofício n.º 19842/S, de 1 de Setembro de 2016, a recorrente, na companhia de outra pessoa de nome B, emprestou ilicitamente para jogo a terceiro, a importância de 20 mil Hong Kong dólares, dos quais foram de imediato retirados 20 mil, por juros.
6. Além disso, o ofendido, por cada jogada ganha, teria também de entregar 10% dessa quantia por juros (que chegou aos 100 mil Hong Kong dólares), assinando ainda uma declaração de dívida.
7. Dois dias depois de ter perdido o dinheiro que pedira de empréstimo, conseguiu pagar essa quantia à recorrente, e resgatou o documento que assinara.
8. Porém, um grupo de quatro indivíduos, que afirmou desconhecer, exigiu-lhe o pagamento do dinheiro que pedira de empréstimo, acrescidos de 10 mil Hong Kong dólares por juros, pelo que receando qualquer acção maldosa dirigiu-se às autoridades policiais e apresentou queixa.
9. Entretanto, recebeu uma chamada de uma amiga a comunicar-lhe que as referidas pessoas (a recorrente e B), encontravam-se numa sala VIP do Casino XX, a jogar.
10. As autoridades foram ao local e detiveram as suspeitas, tendo as mesmas negado qualquer envolvimento nos factos participados.
11. No entanto, o ofendido tirou um papel do bolso e mostrou o documento do empréstimo contraído com a recorrente;
12. E, na posse da recorrente, foram encontrados documentos de identificação e de viagem pertencentes a terceiros, cuja justificação para a sua posse não conseguiu demonstrar, como também trazia consigo apontamentos sobre contas de empréstimos;
13. Levando a Polícia Judiciária, a indiciar A, pela prática dos crimes de usura e posse de documento alheio, p. e p. nos art.ºs 13º da Lei n.º 8/96/M, e 20º da Lei n.º 6/2004.
14. Perante estes factos, estando reunidos os pressupostos constantes no art.º 15º, n.º 1 do RA n.º 8/2010, e por se entender necessário em termos de segurança, decidiu-se revogar a autorização de permanência que fôra à recorrente na qualidade de trabalhadora.
15. Pelo exposto, considera-se que o despacho através do qual foi revogada a autorização de permanência do recorrente na qualidade de trabalhadora, não se encontra ferido de qualquer vício que possa levar à sua anulabilidade, não devendo por isso ser concedido provimento ao presente recurso.
16. Por outro lado, não só pelo exposto mas também pelas circunstâncias que rodearam a prática dos ilícitos, considera-se igualmente que não deve ser concedida a suspensão de eficácia do acto recorrido, porque tal causaria grave prejuízo ao interesse público.
17. À superior consideração de V. Exa.”

保安司司長於2016年12月30日作出以下批示 (見行政卷宗第70頁):
“DESPACHO

Recurso hierárquico – Revogação de TITNR (n.º 20XXXXX4)
Recorrente: A
Processo n.º P0000704923

Considerado o teor do recurso hierárquico apresentado pela recorrente A onde impugna o acto administrativo praticado no processo supra indicado pelo Comandante do CPSP em 07.11.2016, que lhe revoga a autorização de permanência na qualidade de trabalhadora não residente (TITNR n.º 20XXXXX4),
considerando o parecer produzido pelo Comandante do CPSP que conclui pela falta de prova produzida no recurso hierárquico interposto que permita por em causa o acto administrativo ora impugnado e bem assim pela inexistência de qualquer vício que possa levar à sua anulabilidade,
determino o seguinte:
Afigura-se que o acto ora recorrido, praticado pelo Comandante do CPSP em 07.11.2016, no processo n.º P0000704923, está devidamente fundamentado, razão pelo qual decido confirmá-lo, negando provimento ao presente recurso hierárquico.
Notifique-se nos termos dos artigos 70º a 72º do Código do Procedimento Administrativo.”
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現讓我們就上訴人提出的問題作出分析。

事實前提錯誤
上訴人在其上訴狀中否認觸犯“為賭博的高利貸罪”,表示於案發當日,即2016年8月11日,其本人並不在澳門,認為行政當局單憑司法警察局製作的報告而對上訴人作出有關犯罪指控明顯存在搜證不足的情況,力指被上訴的行政行為沾有事實前提錯誤的瑕疵。
根據卷宗資料顯示,上訴人涉嫌觸犯“為賭博的高利貸罪”。
首先,根據司法警察局提供的報告,證實被害人於2016年8月11日在XX娛樂場內透過兩名在逃女子介紹下向B及司法上訴人A借取二十萬港元高利貸,條件是先扣起借款中二萬港元作為利息,且在每賭局勝出時,抽取相當於投注額百分之十作利息及簽署借據。而在賭博期間,B及上訴人A抽取了合共十萬港元的利息,之後各自離去,直至2016年8月13日晚上被害人透過親友的協助下,償還了二十萬人民幣與上訴人A,並取回借據。
在進行書面聽證時,上訴人否認作出相關犯罪事實,同時又提交由治安警察局出入境事務廳發出的證明書,顯示上訴人於2016年8月10早上9時56分透過關閘口岸離開澳門,並於2016年8月12日晚上21時27分透過關閘口岸進入澳門,換言之,在案發當日(2016年8月11日),上訴人並不在澳門。
根據卷宗資料顯示,尤其是司法警察局的調查報告,有關對司法上訴人的指控,例如指被害人在銀河娛樂場內認識司法上訴人,向其借取二十萬港元高利貸,以及在每賭局勝出時上訴人抽取相當於投注額百分之十作利息等事實,明顯存在重大矛盾。
然而,司法警察局人員於2016年9月1日在賭場內進行調查期間,在上訴人身上搜獲多張只填金額但沒有身份資料的借據,而上訴人未能就有關事實作出合理解釋,單憑這一點就足以顯示上訴人將有可能實施或準備實施為賭博的高利貸犯罪行為,從而符合第8/2010號行政法規第15條第1款及第6/2004號法律第11條第1款3)項的情況。
另外,上訴人又否認觸犯“使用或占有他人文件罪”,辯稱在其身上搜獲的屬於“C”的中國往來港澳通行證及居民身份證是有關人士自願交給上訴人的,目的為辦理勞務中介手續。
根據卷宗資料顯示,C確實向檢察院自稱是自願將其本人的中國居民身份證及往來港澳通行證交給司法上訴人,但綜合分析各項情節,例如難以明白為何C不選擇自行辦理而要委託上訴人替其向勞務中介公司提交其個人證件,此外上訴人本身的職業為搬運工人,難以令人信服有何能力可以更有效地協助他人辦理有關手續,同時還在上訴人身上搜出多張借據,種種跡象足以令行政當局質疑事件的可信性。
終審法院第9/2000號案的合議庭裁判曾表示:“在澳門,“公共秩序”、“治安”等未確定概念尚待解釋,對它們的抽象理解方式可被法院審查。但根據事實要件作出的判斷,也就是說,利害關係人是否對澳門公共秩序或安全構成威脅,屬於一預測性判斷,因為涉及對利害關係人將來假設行為的一種評估。也就是說,根據對規範的解釋,得出如下結論:法律的意圖是賦予行政機關自由審議空間,法院不應對其實質進行調查。”
由此可見,法律賦予行政當局充分的自由裁量權,但有關情況並不代表行政當局不受任何監督,事實上,如行政行為出現明顯錯誤或絕對不合理的情況,才應受到法院審查。
就本個案而言,有跡象顯示上訴人實施及預備實施犯罪,而行政當局確信廢止逗留許可的措施將有助維護公共安全及公共秩序。
事實上,為保障居民及旅客的利益,建構一個安全及寧靜的社會環境,避免旅客對澳門良好的治安形象產生負面影響,我們認為行政當局的決定是無可厚非的。
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另外,亦不見得如上訴人所言,被訴實體在審查上訴人提出的申請時存在調查不足的情況,從而導致事實前提的錯誤。
根據《行政程序法典》第87條的規定,上訴人作為利害關係人有責任證明其陳述之事實,但不妨礙有關當局主動介入調查某些有助於對程序作出公正及迅速決定的所有事實。
事實上,為調查上訴人是否實施犯罪或準備實施犯罪,上訴所針對之實體已適時向有關部門索取相關資料及採取了必要的調查措施。
由此可見,我們認為行政當局沒有對事實事宜作出錯誤判斷,因此不存在所指的事實前提錯誤的瑕疵。
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欠缺說明理由
《行政程序法典》第114條規定行政行為需要說明理由。
而同一法典第115條第1及第2款還規定:
   “1. 說明理由應透過扼要闡述有關決定之事實依據及法律依據,以明示方式作出;說明理由亦得僅透過表示贊成先前所作之意見書、報告或建議之依據而作出,在此情況下,該意見書、報告或建議成為有關行為之組成部分。
2. 採納含糊、矛盾或不充分之依據,而未能具體解釋作出該行為之理由,等同於無說明理由。”
在本個案中,上訴所針對之實體以明示方式扼要闡述有關決定之事實依據及法律依據,不存在任何含糊、矛盾或不充分之處。
此外,司法上訴人亦已適時接獲有關批示的通知,且透過上訴狀亦可以顯示上訴人儘管不接受有關決定,但完全明白導致其申請被否決的具體理由。
由此可見,上訴所針對之實體已遵守說明理由之義務,故本院合議庭認為被訴之行政行為並無沾有所指之瑕疵。
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III. 決定
綜上所述,本院合議庭駁回上訴人A針對保安司司長提起的司法上訴。
訂定司法費為8個計算單位,由上訴人負擔。
登錄及作出通知。
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澳門特別行政區,2018年3月8日
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唐曉峰 Joaquim Teixeira de Sousa (蘇崇德)
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賴健雄
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馮文莊

司法上訴卷宗176/2017 第 20 頁