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上訴案件編號﹕144/2016
合議庭裁判日期﹕二零一八年四月十二日

主題﹕
事實問題認定錯誤

裁判書內容摘要﹕
1. 一如其他在民事訴訟法律規定的爭議機制,平常上訴的存在理由是人可能犯錯,而法官是人,也可能犯錯。若法官在審理訴訟犯上程序上或實體問題上的錯誤時,則可能導致對當事人不公,繼而損害當事人的訴訟權利或實質權利。因此,有必要通過上訴機制,由上訴法院介入糾正錯誤,以恢復和實現公正。
2. 民事上訴是奉行當事人主義,由上訴人負責指出原審法院犯錯之處,所違反之法律條文和請求上訴介入審查並須指出上訴法院應如何糾正之。
3. 理論上,兩個不同的法院,尤其在分別奉行不同證據規則和有着不同證據證明力要求的民事訴訟和刑事訴訟中,可以作出兩個不同,甚至是互相矛盾的事實認定,但不能僅基於其中一個訴訟的事實裁判有別於另一訴訟的事實裁判就斷言當中某一裁判犯錯。

裁判書製作法官

賴健雄

澳門特別行政區中級法院
民事上訴卷宗第144/2016號
合議庭裁判
一、序
  A和B,其身份資料載於卷宗,針對C、D、E及F提起宣告之訴。
  初級法院民事法庭依法受理和經法定程序審理後作出如下裁判:
  
  A, casada,
  E
  B, casado,
  ambos residentes em Macau, XXXX,
  vêm propor acção declarativa de condenação sob a forma ordinária contra,
  C, sexo feminino,
  D, sexo feminino,
  E, sexo masculino,
  E
  F, solteira, maior, titular do BIRM nº XXXX residente na XXXX.
  Alegam os Autores que a 1ª e 2ª Rés em 2010 os convenceram a participar num projecto de investimento usando a fracção autónoma a que se reportam os autos como garantia para obterem HKD$1.000.000. Pelo que, os Autores segundo indicação daquelas prometeram vender ao 4º Réu a fracção a que se reportam os autos assinando o contrato de promessa de compra e venda e uma procuração, indo de seguida ao banco, ficando os Réus com o dinheiro para fazer o tal investimento e elevando os Autores a Zhuhai para ver o edifício. Posteriormente o 4º Réu transferiu para si a propriedade da fracção dos Autores.
  Concluindo pedem que:
a) Dissolver o contrato-promessa de compra e venda celebrado a 22 de Janeiro de 2010 entre 1ª e 2º Autores e o quarto arguido (isto e o anexo 2);
b) Dissolver a procuração forense assinada pela 1ª e 2º Autores; e
c) Dissolver o contrato-promessa de compra e venda do imóvel sito na XXXX que o 4º arguido se aproveitou da procuração acima referida (b) a 29 de Setembro de 2010 (requer autorização para juntar o documento posteriormente).
d) Com base na dissolução do contrato-promessa de compra e venda do artigo anterior e determine a dissolução do número de registo da Conservatória do Registo Predial nº XXXX, requer o cancelamento do registo provisória nº 222 de 22 de Janeiro de 2010.
e) E com base na dissolução do referido contrato de compra e venda (c) e determine o cancelamento no registo nº XXXX da Conservatória do Registo Civil o registo definitivo nº 101 de 30 de Setembro de 2010.
  Citados os Réus para contestar, apenas o 4º Ré o veio fazer, defendendo-se por impugnação.
  Foi proferido despacho saneador, sendo os três primeiros Réus absolvidos da instância.
  Foi seleccionada a matéria de facto assente e a base instrutória.
  Procedeu-se a julgamento com observância do formalismo legal, mantendo-se a validade da instância.
  
  Nestes autos foi apurada a seguinte factualidade:
a) A fracção autónoma “H2”, para fins habitacionais sita na XXXX, encontra-se registada na Conservatória do Registo Predial sob o nº 22074, a fls. 103, do Livro B124;
b) A fracção em questão foi inscrita em nome dos AA pela AP.42 de 04.11.1999, inscrição n.º 23941F;
c) Pela AP. n.º 222 de 22.01.2010, inscrição provisória n.º XXXX foi a mencionada fracção inscrita em nome da Ré F, tendo por base num contrato promessa de compra e venda datado de 22.01.2010, tendo tal inscrição passado a definitiva pela AP n.º 101 de 30.09.2010;
d) No dia 22.01.2010, por acordo escrito e assinado pelos outorgantes, os AA declararam prometer vender e a 4.ª Ré, declarou prometer comprar, o imóvel aludido em A) pelo preço de HKD1.000.000,00, em conformidade com o teor do documento junto aos autos a fls. 29 a 30, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido;
e) No dia 22.01.2010, no Cartório Notarial do Notário Privado Dr. G, os AA declararam que constituem sua procuradora a Ré F, conferindo-lhe, entre outros poderes, os de vender nas condições que entender o imóvel aludido em A), expressamente declarando que a procuradora poderá servir-se da procuração para a prática do negócio “consigo mesmo”, em conformidade com o teor do documento junto aos autos a fls. 54 a 58, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido;
f) No dia 29.09.2010, no Cartório Notarial do Notário Privado Dr. G, a Ré F, por si e na qualidade de procuradora dos AA, declarou transmitir a si própria o imóvel aludido em A), pelo preço de HKD1.000.000,00 já recebido, em conformidade com o teor do documento junto aos autos a fls. 59 a 62, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.
  
  Cumpre apreciar e decidir.
  
  Nestes autos apenas se provou que entre os Autores e a 4ª Ré foi celebrado um contrato de promessa de compra e venda relativamente à fracção autónoma identificada nos autos, bem como, uma procuração dos Autores a favor da 4ª Ré concedendo a esta poderes para ainda que consigo mesma celebrar a respectiva escritura de compra e venda, o que veio a fazer.
  Não se provou facto algum relacionado com toda a matéria alegada pelos autores que pudesse ter viciado a sua vontade e consequentemente ferisse de nulidade ou anulabilidade os contratos em causa.
  Destarte, não havendo erro ou vício que afecte os contratos em causa a acção apenas pode improceder.
  
  Nestes termos e pelos fundamentos expostos julga-se a acção improcedente porque não provada e em consequência absolve a Ré do pedido.
  Custas a cargo dos Autores.
  Registe e Notifique.
  
  Macau, 19.05.2015
  (Apenas nesta data porquanto desde 20.12.2014 nos encontramos a exercer funções em regime de acumulação com a Presidência do Tribunal Colectivo do Juízo CR4 o que nos ocupa na realização de julgamentos em 4 a 5 dias por semana, com a inerente necessidade de em matéria crime as sentenças terem de ser realizadas de imediato)

兩原告就上述一審駁回請求的判決不服向本中級法院提起平常上訴。
  根據上訴狀的結論部份,上訴人提出以下的上訴理由和請求:
  
1. 按卷宗內的事實事宜合議庭裁判所示,原審法院曾對多條疑問列的事實作出否定的回答,當中包括疑問列第1條至第33條。
2. 澳門初級法院第四刑事法庭的合議庭於2014年3月25日針對卷宗編號CRl-12-0271-PCC作出判決,輔助人針對該判決向中級法院提起上訴,上訴卷宗編號739/2014,至今仍未確定。
3. 即使上述卷宗CRl-12-0271-PCC的判決仍未確定,但判決當中的已證事實是經過法院開庭審判而得出的,無論如何,這一刑事判決是重要的,對本案存在一定的證據價值。
4. 根據本案卷宗第320頁,CRl-12-0271-PCC的判決第5頁的已證事實列第一至十六條在此視為完全轉錄。
5. 因此,上訴人想對疑問列第1至3條、第5條、第10條、第16條、第19條、第24條、第26條至第27條、第29條至33條的否定回答提出爭執。
6. 上訴人認為疑問列第1至3條、第5條、第10條、第16條、第19條、第24條、第26條至第27條、第29條及第31條之事實應通過CRl-12-0271-PCC一審判決中的已證事實(即使該判決仍未確定)而被證實,然而,原審法院卻沒有這樣作出決定,故這一決定便是違反了《民事訴訟法典》第558條第1款之規定。
7. 根據《民法典》第246條第1款的規定:“意圖或明知會使表意人陷於錯誤或繼續陷於錯誤,而作出任何提議或使用任何手段者,視為欺詐;受意人或第三人隱瞞表意人之錯誤,亦視為欺詐。
8. 在疑問列第1至3條、第5條、第10條、第16條、第19條、第24條、第26條至第27條、第29條及第31條之事實獲得證實的情況下,上訴人的目的是將位於澳門長XXXX抵押套現,再作投資,應通過前述之事實推定第32條和第33條而被證實。
9. 上訴人的目的是將位於澳門XXXX抵押套現,由於受到C作出的欺詐行為,從而在陷入錯誤的情況下,與被上訴人簽署不動產預約買賣合同,作出承諾出售之意思表示,亦是在陷入錯誤的情況下,上訴人簽署了授權書,作出授權予被上訴人的意思表示。
10. 另外,被上訴人是卷宗CRl-12-0271-PCC中的嫌犯E的妹妹,被上訴人是知道或應知悉該欺詐的情況。
11. 基於此,根據《民法典》第246條第1款、第247條及第280條第1款的規定,上述預約買賣合同及授權書應被撤銷。
  
  綜上所述,和依賴 法官閣下之高見,應裁定本上訴理由成立,並宣告:
- 原審判決中第1至3條、第5條、第10條、第16條、第19條、第24條、第26條至第27條、第29條至33條之事實應視為獲得證實;
- 根據《民法典》第246條第1款、第247條及第280條第1款的規定,撤銷上述預約買賣合同及授權書;
- 撤銷被上訴人於2010年9月20日利用上述授權書,以向自己作出買賣的方式而購入澳門XXXX之不動產單位之買賣公證書;
- 判處基於撤銷上述之預約買賣合同,從而註銷於澳門物業登記局內登錄編號為XXXX內,申請編號為222de 22/01/2010 之性質臨時性登錄;及
- 判處基於撤銷上述之買賣公證書,從而註銷於澳門物業登記局內登錄編號為XXXX內,申請編號為101 de 30/09/2010 之轉為確定性登記之附註。
  
  就原告的上訴,經依法獲通知後僅第四被告F作出答覆,主張上訴理由不成立,維持一審判決,並請求本上訴法院裁定上訴人的上訴為惡意訴訟。
  隨後上訴上呈至本中級法院,經裁判書製作法官作出初步審查和受理後,再經兩位助審法官檢閱後,由評議會作出如下的裁判。
二、理由說明
  上訴人在其上訴結論中僅就一審法院就事實認定的事宜提出爭議,認為一審法院不應視清理批示中的待證事實事宜中的第1至3點、第5點、第10點、第16點、第19點、第24點、第26點至27點、第29點至33點的事實不獲證實,而應裁定為獲得證實,繼而以此事實事宜為據,裁定起訴理由及各請求成立。
  鑑於上訴的標的由上訴狀的結論所限制,因此,在本上訴中未見有其他應由本上訴法院依職權審理的問題的情況下,本上訴法院先着手審理上訴人就事實問題提出爭議,繼而才就事實部份的爭議的理由成立與否再審理法律問題。
1. 事實事宜的爭議
  根據《民事訴訟法典》第五百五十八條的規定,法院在審理事實問題時是根據建基於常理和經驗法則的自由心證為之。
  然而,這不表示一審法院的事實裁判不受審查。
  事實上,《民事訴訟法典》第六百二十九條第一款規定中級法院得變更一審法院就事實作出的裁判,只要符合下列任一前提:
一、遇有下列情況,中級法院得變更初級法院就事實事宜所作之裁判:
a)就事實事宜各項內容之裁判所依據之所有證據資料均載於有關卷宗,又或已將所作之陳述或證言錄製成視聽資料時,依據第五百九十九條之規定對根據該等資料所作之裁判提出爭執;
b)根據卷宗所提供之資料係會導致作出另一裁判,且該裁判不會因其他證據而被推翻;
c)上訴人提交嗣後之新文件,且單憑該文件足以推翻作為裁判基礎之證據。
  在本個案中,上訴人主張者是一審法院作出的事實認定有別於刑事法院在另一訴訟中就同一事件中相同的事實內容作出的事實認定。
  並以此為據指出一審法院在清理批示中的具體部份應變更為獲得證實。
  一如其他在民事訴訟法律規定的爭議機制,平常上訴的存在理由是人可能犯錯,而法官是人,也可能犯錯。若法官在審理訴訟犯上程序上或實體問題上的錯誤時,則可能導致對當事人不公,繼而損害當事人的訴訟權利或實質權利,見Fernando Amâncio Ferreira in Manual dos Recursos em Processo Civil, 6.ª Edição, 70頁。
  因此,有必要通過上訴機制,由上訴法院介入糾正錯誤,以恢復和實現公正。
  民事上訴是奉行當事人主義,由上訴人負責指出原審法院犯錯之處,所違反之法律條文和請求上訴介入審查並須指出上訴法院應如何糾正之。
  現個案中,作為上訴理據,上訴人未有指出原審法院所犯的錯誤之處,而是僅指出原審法院的事實裁判有別於刑事法院在刑事訴訟中曾就相同的個案作出的事實認定。
  無論是刑事訴訟或民事訴訟,除法律規定的特別情況,例如是涉及法定證據的評價時,法院在審理事實問題時,是採用自由心證對事實事宜作出裁判。(見《刑事訴訟法典》第一百一十四條及《民事訴訟法典》第五百五十八條)
  理論上,兩個不同的法院,尤其在分別奉行不同證據規則和有着不同證據證明力要求的民事訴訟和刑事訴訟中,可以作出兩個不同,甚至是互相矛盾的事實認定,但不能僅基於其中一個訴訟的事實裁判有別於另一訴訟的事實裁判就斷言當中某一裁判犯錯。
  本上訴中,上訴人未有履行其應根據《民事訴訟法典》第六百二十九條第一款a項準用的第五百九十九條第一款的規定,指出一審法院在事實裁判的錯誤之處的責任。
  故本上訴應根據上述第五百九十九條第一款規定予以駁回。
  此外,儘管刑事裁判中的事實認定可以對其他的民事法院就同一標的事實裁判方面可產生推定效力,但本個案中當民事法院在審理事實問題時,刑事法院的有關判決仍未確定,故不可能產生《民事訴訟法典》第五百七十九條規定的效力,即推定證實某些事實的効力。
2. 惡意訴訟
  被上訴人第四被告提出的惡意訴訟問題,本院認為上訴人僅憑其認知的事實作出推論,以尋求說服上訴法院採信其主張的事實版本,屬理由陳述,不構成惡意訴訟。
  
結論:
4. 一如其他在民事訴訟法律規定的爭議機制,平常上訴的存在理由是人可能犯錯,而法官是人,也可能犯錯。若法官在審理訴訟犯上程序上或實體問題上的錯誤時,則可能導致對當事人不公,繼而損害當事人的訴訟權利或實質權利。因此,有必要通過上訴機制,由上訴法院介入糾正錯誤,以恢復和實現公正。
5. 民事上訴是奉行當事人主義,由上訴人負責指出原審法院犯錯之處,所違反之法律條文和請求上訴介入審查並須指出上訴法院應如何糾正之。
6. 理論上,兩個不同的法院,尤其在分別奉行不同證據規則和有着不同證據證明力要求的民事訴訟和刑事訴訟中,可以作出兩個不同,甚至是互相矛盾的事實認定,但不能僅基於其中一個訴訟的事實裁判有別於另一訴訟的事實裁判就斷言當中某一裁判犯錯。
三、裁判
  綜上所述,中級法院民事及行政分庭評議會表決,基於上述的依據,駁回A和B的上訴。
  裁定第四被告提出的惡意訴訟理由不成立。
  由上訴人支付訴訟費用,但不妨礙其獲批給的司法援助。
  由第四被告F支付就惡意訴訟問題的敗訴部份的司法費用。
  依法作登記及通知。
  二零一八年四月十二日,於澳門特別行政區
賴健雄
馮文莊
何偉寧



144/2016-12