--- 簡要裁判 (按照經第9/2013號法律修改的<<刑事訴訟法典>>第407條第6款規定) --
--- 日期：18/07/2018 ----------------------------------------------------------
--- 裁判書製作法官：蔡武彬法官 ------------------------------------------------
第668/2018號上訴案
上訴人：A
澳門特別行政區中級法院裁判書製作人
簡要判決
上訴人A：
- 於2014年12月2日，在初級法院第三刑事法庭簡易訴訟程序第CR3-14-0257-PSM號卷宗內，因觸犯一項由第6/2004號法律第21條所規定及處罰的「非法再入境罪」而被判處3個月徒刑，緩刑1年3個月執行（見徒刑執行卷宗第48頁至第50頁背頁）。
- 於2015年4月8日，在初級法院第二刑事法庭簡捷刑事案件第CR2-14-0003-PSP號卷宗內，因觸犯一項由第6/2004號法律第21條所規定及處罰的「非法再入境罪」而被判處3個月徒刑，緩刑1年執行，該刑罰與上述第CR3-14-0257-PSM號卷宗所判處之刑罰競合，囚犯就兩案兩罪合共被判處5個月徒刑，緩刑2年執行（見徒刑執行卷宗第55至第58頁）。
- 於2016年7月22日，在初級法院第四刑事法庭合議庭普通訴訟程序第CR4-16-0056-PCC號卷宗（現為第五刑事法庭合議庭普通訴訟程序第CR5-16-0044-PCC號卷宗）內，因觸犯：
- 一項由澳門《刑法典》第198條第2款e項及第196條e項所規定及處罰的「加重盜竊罪」（具第6/2004號法律第22條所規定之加重情節）而被判處3年徒刑；
- 一項由第6/2004號法律第21條所規定及處罰的「非法再入境罪」而被判處4個月徒刑；
- 一項由第6/2004號法律第19條第1款所規定及處罰的「虛假聲明罪（連續犯）」而被判處8個月徒刑；及
- 一項由第6/2004號法律第18條第3款所規定及處罰的「使用偽造文件罪」而被判處8個月徒刑。
- 四罪並罰，合共被判處3年9個月實際徒刑，另須向被害人支付澳門幣20,142元之賠償金；該徒刑刑罰與第CR2-14-0003-PSP號卷宗所判處之刑罰（已競合第CR3-14-0257-PSM號卷宗所判處之刑罰）競合，囚犯就三案六罪合共被判處4年實際徒刑。（見徒刑執行卷宗第4頁至第17頁背頁）。
判決已生效，現正在服刑，上訴人將於2019年9月18日服完全部徒刑，並且已於2018年5月18日服滿了2/3刑期。
刑事起訴法庭為此繕立了第PLC-234-16-1-A號假釋案。在此案中，尊敬的刑事起訴法官於2018年5月18作出批示，否決上訴人的假釋申請。
對此，上訴人A表示不服，向本院提起上訴，並且提出了上訴理由：
1. 假釋的給予必須符合形式要件、特別預防和一般預防的要件。
2. 上訴人已滿足假釋的形式要件，其已履行了三分之二的徒刑，且同意假釋。
3. 根據澳門監獄保安及看守處報告，被歸為信任類。
4. 上訴人自違反獄規被科處處罰至今近乎一年，其行為一直表現良好，再沒有違反監獄制度的紀錄。
5. 上訴人在獄期間已作出深刻反省，其行為已有明顯改善及服刑態度良好，足以顯示上訴人人格漸漸向正面發展。
6. 在履行徒刑期間，上訴人曾於2016年申請獄中面包房和廚房的職訓，但因違反獄中規定而未能參加職訓。
7. 由此顯示上訴人有勤奮工作的想法，足以反映及證明上訴人有積極工作的意願，可以在將來以對社會負責之方式生活。
8. 上訴人積極參與獄中舉行的健康及文娛活動，閱讀關於法律的書籍及經常參加教會活動，藉以充實自己，以便在出獄後能重新融入社會，做一個負責任的人。
9. 上訴人在獄中信奉天主教，決心改過自新，決心戒賭，不再犯罪。
10. 上訴人與中國內地家人關係密切，其家人亦盼望上訴人能早日出獄，返回中國內地與家人團聚。
11. 上訴人在出獄後，會好好履行作為父親及承擔家庭義務的責任。
12. 上訴人已有計劃出獄後返回中國內地工作。
13. 以上事實均能使人確信上訴人一旦提前釋放，定能在社會上做一個負責任的人，不會再作出任何違法的事。因此，上述個案符合刑法典第五十六條第一款a項有關特別預防的要件。
14. 上訴人亦已受到相關的制裁，且上訴人亦對此表示相當後悔，並承諾會對被害人作出賠償。
15. 上訴人人格和行為明顯朝正面方向作出改變。由此可見，上訴人提早釋放並不會對澳門的法律秩序和社會安寧帶來影響，亦不會動搖公眾對法律規範的公信力和威懾力。
16. 就給予假釋上訴人，將會離開澳門及返回原居地中國內地居住。因此，提早釋放上訴人對澳門的法律秩序和社會安寧，不會帶來任何實質影響。
17. 上述否決假釋的批示違反了《刑法典》第五十六條第一款規定。
綜合所述，在尊重被上訴庭之意見之前提下，應當裁定本上訴勝訴，廢止上述的否決假釋批示，並給予上訴人假釋的機會。
檢察院對上訴人所提出的上訴理由提出回覆：
綜合分析本案所有的情節，包括上訴人的犯案性質、情節以及有關犯罪對社會帶來的衝擊，檢察院同意被上訴的批示，上訴人未符合《刑法典》第56條規定給予假釋所要求的實質要件，上訴人的假釋申請應被否決。故此，請求判處上訴不成立，維持被上訴的批示。
在本上訴審程序中，尊敬的助理檢察長閣下提交了法律意見。1
本院接受上訴人提起的上訴後，裁判書製作人在初端批示中認為上訴理由明顯不成立，故運用《刑事訴訟法典》第407條第6款b項規定的權能，對上訴作出簡要的審理和裁判。
一、事實方面
本院認為，案中的資料顯示，下列事實可資審理本上訴提供事實依據：
- 上訴人A：
- 2014年12月2日，囚犯於初級法院第三刑事法庭簡易訴訟程序第CR3-14-0257-PSM號卷宗內，因觸犯一項由第6/2004號法律第21條所規定及處罰的「非法再入境罪」而被判處3個月徒刑，緩刑1年3個月執行（見徒刑執行卷宗第48頁至第50頁背頁）。
- 2015年4月8日，囚犯於初級法院第二刑事法庭簡捷刑事案件第CR2-14-0003-PSP號卷宗內，因觸犯一項由第6/2004號法律第21條所規定及處罰的「非法再入境罪」而被判處3個月徒刑，緩刑1年執行，該刑罰與上述第CR3-14-0257-PSM號卷宗所判處之刑罰競合，囚犯就兩案兩罪合共被判處5個月徒刑，緩刑2年執行（見徒刑執行卷宗第55至第58頁）。
- 2016年7月22日，囚犯於初級法院第四刑事法庭合議庭普通訴訟程序第CR4-16-0056-PCC號卷宗（現為第五刑事法庭合議庭普通訴訟程序第CR5-16-0044-PCC號卷宗）內，因觸犯：
- 一項由澳門《刑法典》第198條第2款e項及第196條e項所規定及處罰的「加重盜竊罪」（具第6/2004號法律第22條所規定之加重情節）而被判處3年徒刑；
- 一項由第6/2004號法律第21條所規定及處罰的「非法再入境罪」而被判處4個月徒刑；
- 一項由第6/2004號法律第19條第1款所規定及處罰的「虛假聲明罪（連續犯）」而被判處8個月徒刑；及
- 一項由第6/2004號法律第18條第3款所規定及處罰的「使用偽造文件罪」而被判處8個月徒刑。
- 四罪競合，囚犯合共被判處3年9個月實際徒刑，另須向被害人支付澳門幣20,142元之賠償金；該徒刑刑罰與第CR2-14-0003-PSP號卷宗所判處之刑罰（已競合第CR3-14-0257-PSM號卷宗所判處之刑罰）競合，囚犯就三案六罪合共被判處4年實際徒刑。（見徒刑執行卷宗第4頁至第17頁背頁）。
- 判決已生效，現正在服刑，上訴人將於2019年9月18日服完全部徒刑，並且已於2018年5月18日服滿了2/3刑期。
- 監獄方面於2018年3月26日向刑事起訴法庭提交了假釋案的報告書（其內容在此視為全部轉錄）。
- 上訴人A同意假釋。
- 上訴人在獄中於2016年9月22日違反第40/94/M號法令，第七十四條d)項而被判處普通囚室隔離5日及剝奪放風權利4日。
- 於2017年3月24日違反第40/94/M號法令，第七十四條b)、h)、i)及p)項而被判處收押紀律囚室並剝奪放風權利30日。
- 上訴人在獄中屬“信任類”，但其行為總評價為“差”，。
- 刑事起訴法庭於2018年5月18日的批示，否決了對A的假釋。
二、法律方面
上訴人認為已經符合假釋的條件，否決假釋的決定違反了《刑法典》第56條的規定。
《刑法典》第56條規定：
“一.當服刑已達三分之二且至少已滿六個月時，如符合下列要件，法院須給予被判徒刑者假釋：
a) 經考慮案件之情節、行為人以往之生活及其人格，以及於執行徒刑期間在人格方面之演變情況，期待被判刑者一旦獲釋，將能以對社會負責之方式生活而不再犯罪屬有依據者；及
b) 釋放被判刑者顯示不影響維護法律秩序及社會安寧。
二.假釋之期間相等於徒刑之剩餘未服時間，但絕對不得超逾五年。
三.實行假釋須經被判刑者同意。”
從這個規定看，是否批准假釋，除了要符合形式上的條件（服刑已達三分之二且至少已滿六個月）以外，集中在要符合特別及一般犯罪預防的綜合要求的實質條件上。
在特別的預防方面，要求法院綜合罪犯在服刑過程中的表現，包括個人人格的重新塑造，服刑中所表現出來的良好的行為等因素而歸納出罪犯能夠重返社會、不會再次犯罪的結論。
而在一般預防方面，則是集中在維護社會法律秩序的要求上，即是，綜合所有的因素可以讓我們得出罪犯一旦提前出獄不會給社會帶來心理上的衝擊，正如Figueiredo Dias教授的觀點，“即使是在對被判刑者能否重新納入社會有了初步的肯定判斷的情況下，也應對被判刑者的提前釋放對社會安定帶來嚴重影響並損害公眾對被觸犯的法律條文的效力所持有的期望的可能性加以衡量和考慮，從而決定是否應該給予假釋”；以及所提出的，“可以說釋放被判刑者是否對維護法律秩序及社會安寧方面造成影響是決定是否給予假釋所要考慮的最後因素，是從整個社會的角度對假釋提出的一個前提要求。”2
那麼，我們看看。
上訴人在獄中屬“信任類”，上訴人服刑期間參與天主教宗教活動，閒時喜歡閱讀和做運動。然而，其行為總評價被評為“差”，於2016年9月22日違反第40/94/M號法令，第七十四條d)項而被判處普通囚室隔離5日及剝奪放風權利4日。另外亦於2017年3月24日違反第40/94/M號法令，第七十四條b)、h)、i)及p)項而被判處收押紀律囚室並剝奪放風權利30日。上訴人在獄中沒有參與獄中學習活動，雖曾於2016年申請獄中面包房和廚房的職訓，但因違反獄中的規定，其行為有待觀察而未能參加職訓。
就上訴人的假釋報告來看，上訴人對其犯罪行為有悔意，但在獄中曾違規兩次，行為總評價為差，故此監獄的跟進社工綜合多方面的資料後，建議對其假釋的申請需審慎考慮。另一方面，監獄沒有對其提前出獄給出意見，這說明上訴人在獄中行為還不能讓各方面對其行為表現感到滿意。可見，上訴人在行為表現上，尚沒有讓人能夠在其人格的重塑看到積極的因素，足以在犯罪的特別預防方面考慮給予其假釋機會，單憑這一點，上訴人在犯罪的特別預防方面尚未取得可以讓其提前出獄的積極因素滿足《刑法典》第56條第1款a項的條件。
上訴人的上訴理由明顯不能成立，應該予以駁回。
三、決定
綜上所述，裁判書製作人決定判處A的上訴理由不成立，維持原審法院的決定。
本案訴訟費用由上訴人支付，並應繳納3個計算單位的司法稅以及刑事訴訟法典第410條第3款所規定的相同計算單位的懲罰性金額。
確定上訴人的委任辯護人的報酬為1500澳門元，由上訴人支付。
澳門特別行政區，2018年7月18日
蔡武彬
1 其葡文內容如下：
Entendemos que não deve ser reconhecida razão ao recorrente A, por não estarem preenchidos os pressupostos da aplicação da liberdade condicional.
Por forço do art.° 56 n.º 1 do Código Penal de Macau, a concessão da liberdade condicional depende da co-existência do pressuposto formal e do pressuposto material.
É considerado como pressuposto formal do concessão da liberdade condicional, que o condenado tenha já cumprido dois terços do peno de prisão e no mínimo seis meses. Já o pressuposto material abarco a ponderação global do situação do condenado à visto do necessidade da prevenção geral e prevenção especial, sendo a pena de prisão objecto de aplicação da liberdade condicional quando resultar um juízo de prognose favorável ao condenado em termos da aceitável reintegração do agente na sociedade e do defesa da ordem jurídica e da paz social.
Neste sentido, a aplicação da liberdade condicional nunca é feita pela lei com o carácter automático, ou seja, não é obrigatório aplicá-la mesmo estando preenchido o pressuposto formal, tendo de mostrar-se satisfeito o pressuposto material.
Apesar de o recorrente satisfazer em absoluto o pressuposto de natureza formal, tendo já cumprido dois terços da pena de prisão e no mínimo seis meses não vemos uma conclusão paralela em relação ao pressuposto material previsto no art.º 56 nº 1 al. b) do C.P.M.. Duvidamos assim de possibilidade da incompatibilidade da ordem jurídica com a concessão da liberdade antecipada.
In casu, face ao comportamento e à vida prisional do recorrente, não lhe foi merecido parecer favorável pelos Sr. Técnico e Director do E.P.M., por ter em conta do seu comportamento prisional irregular. Pois, não podemos deixar de considerar o registo das duas vezes de punição disciplinar que o recorrente foi cometido no dia 5/12/2016. E, recentemente, isto é, no dia 6/7/2017.
Analisados os autos, a recorrente não é primário, tendo duas condenações anteriores com penas suspensas, sendo que, cometeu novamente o crime de reentrada ilegal e mais crimes de furto qualificado, de falsa declaração sobre a identidade, e de uso de documento falso, sendo não residente de Macau, e perturbou a ordem jurídica e a paz social desta R.A.E.M..
A natureza e gravidade dos actos criminais cometidos são sempre partes dos elementos de consideração de que o Tribunal a quo tem de curar, quer na fase de julgamento, quer na decisão da aplicação da liberdade condicional.
Em referência à natureza e à consequência jurídica do crime de furto (do domicílio), com circunstância agravante, cometido pelo recorrente, são evidentes o prejuízo da ordem pública e a perturbação da tranquilidade social.
Como é do conhecimento geral a criminalidade relacionada com o furto qualificado tem trazido instabilidade e perigo social, relevando exigências de prevenção geral relativamente a este tipo de actividade ilícita, que se constituem como riscos sérios para a ordem pública e a paz social.
In casu, tendo em consideração a realidade social de Macau e a rigorosa exigência da prevenção geral quanto ao tipo de crime praticado pelos imigrantes ilegais como o recorrente, bem como a influência negativa que a liberdade antecipada do recorrente viria trazer para a comunidade, nomeadamente, o prejuízo da expectativa da eficiência das leis, temos de afirmar que a concessão da liberdade condicional seria incompatível com a ordem jurídica e a paz social, nos termos do disposto nº 56 nº 1 do C.P.M..
Pelo exposto, concordando com o Digna Magistrada do M.P. na sua resposta à motivação do recurso, não conseguimos chegar a uma conclusão favorável ao recorrente para lhe conceder a liberdade condicional, por não vermos que as condições em que o recorrente se encontra encontrem eco no disposto nº art.º 56 nº 1 do C.P.M..
Concluindo, entendemos que deve ser rejeitado o recurso interposto por manifestamente improcedente.
2 In Direito Penal Português, Ao Consequências Jurídicas do Crime, 1993, pp. 538-541.
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TSI-668/2018 P.1