卷宗編號: 257/2018
日期: 2018年07月26日
關鍵詞： 借條
摘要：
- 雖然在有關借條上用了“借”一字而非“借了”或“欠”，然而，根據一般經驗法則，借條只有在借款後才發出，私人間的借貸需要書面“借款建議”或“借款申請”相當罕見。故此，原審法院認定有關借條構成執行名義是正確的，應予以維持。
裁判書製作人
何偉寧
民事及勞動上訴裁判書
卷宗編號: 257/2018
日期: 2018年07月26日
上訴人: A (被執行人)
被上訴人: B (請求執行人)
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一. 概述
被執行人A，詳細身份資料載於卷宗內，不服初級法院民事法庭於2017年11月23日作出的批示，向本院提出上訴，理由詳載於卷宗第26至30頁，有關內容在此視為完全轉錄1。
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二. 事實
原審法院認定的事實如下：
a) 2011年02月02日被執行人A簽署了載於執行卷宗第4頁之借據，內容在此視為完全轉錄，當中記載了A向B借拾壹萬港幣。
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三. 理由陳述
被執行人認為載於卷宗(第45頁)其所簽署的借條並不構成執行名義，理由在於該借條僅用了“借”一字，而非“借了”或“欠”，從而不能證明有關款項已作出了交付，該借條只是其表達欲向請求執行人B借款11萬元港幣的意願。
現就有關問題作出審理。
相關借條的內容如下：
“A向B借拾壹萬港幣…”。
根據一般經驗法則，借條只有在借款後才發出。私人間的借貸需要書面“借款建議”或“借款申請”相當罕見。
其次，若真的如被執行人所言那樣，該借條只是“借款建議”，那為何不是“欲借”而是“借”？
再者，為何所用名稱是“借條”而不是“借款建議”？
基於此，我們認為原審決定是正確的，應予以維持。
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四. 決定
綜上所述，裁定上訴理由不成立，維持原審決定。
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訴訟費用由被執行人承擔。
作出適當通知。
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2018年07月26日
何偉寧
簡德道
唐曉峰
1 被執行人的上訴結論如下:
1. O Embargante, ora Recorrente, não concorda com a douta sentença do Tribunal a quo na parte em que decidiu que o documento junto pelo Exequente no processo executivo constitui título executivo.
2. O que se releva para determinar se o documento constitui título executivo é verificar se da interpretação do texto se pode concluir que existe qualquer constituição ou reconhecimento da dívida.
3. Não deriva do texto que o Exequente emprestou o montante de cento e dez mil dólares de Hong Kong ao Recorrente, mas apenas que o Recorrente pede emprestado ao Exequente.
4. Se o Recorrente estivesse mesmo a reconhecer a dívida, devia constar esse fado concreto no documento, como por exemplo:“A向B借了拾壹萬港幣”ou“A欠B拾壹萬港幣”.
5. Assim, a sentença recorrida, salvo o devido respeito, interpretou mal o texto constante no documento.
6. Na verdade, o documento apenas consegue comprovar que o Recorrente reconhece ter pedido um empréstimo, no entanto, não reconhece que deve ao Exequente.
7. Por outro lado, no contrato de mútuo, “A "entrega" do dinheiro pelo mutuante ao mutuário, constitui um elemento essencial da própria constituição do contrato, de forma a que sem a referida entrega, adequado não é falar-se em "mútuo"”.
8. Na verdade, o documento que se pretende constituir título executivo é apenas uma “proposta de empréstimo” subscrita pelo Recorrente, pelo que o documento não pode constituir título executivo.
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