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編號:第746/2018號 (非常上訴-再審)
上訴人:A
日期:2018年12月18日

主要法律問題:再審的要件

摘 要
根據卷宗資料顯示,從偵查階段至審判聽證階段,上訴人A以及其他訴訟實體均未提出上訴人其因精神失常而處於不可歸責狀態之爭辯,致使無論在檢察院控訴書抑或初級法院合議庭裁判書中的已證事實,均未發現關於其精神失常之事實。
因此,經對比原審合議庭裁判之已證事實後(見卷宗第20頁及其背面),上述鑑定上訴人為無行為能力的醫療報告則屬於《刑事訴訟法典》第431條第1款d項所指的新證據。
另一方面,上訴人A雖作出已證事實所涉及的犯罪行為,但極可能基於當時正處於《刑法典》第19條所規定之因精神失常之不可歸責的情況而不得予以刑事歸責,結合新證據再次進行審判,以及配合適用《刑法典》第83條及續後條文有關保安處分的規定,極可能得出跟被上訴的初級法院裁判不一樣的審判結果。

裁判書製作人

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譚曉華

合議庭裁判書
(非常上訴-再審)


編號:第746/2018號 (非常上訴-再審)
上訴人:A
日期:2018年12月18日


一、 案情敘述

   於2017年5月19日 ,初級法院刑事法庭第CR3-16-0094-PCC號卷宗內,嫌犯A被裁定觸犯三項《刑法典》第137條第1款所規定及處罰的「普通傷害身體完整性罪」,每項被判處六個月徒刑,三罪並罰,合共被判處一年實際徒刑之單一刑罰。
   
   嫌犯不服判決,向中級法院提起平常上訴(案件編號:49/2018),中級法院合議庭於2018年6月28日裁定嫌犯的上訴理由不成立,維持原判。
   
   嫌犯仍然不服,現向本院提起再審非常上訴,並提出有關上訴理由。1
   
檢察院沒有對非常上訴作出答覆。

初級法院原審法庭根據《刑事訴訟法典》第436條規定,提交下列報告:
“被判刑人A因於2015年7月11日及12日觸犯三項普通傷害身體完整性罪,合共判處一年實際徒刑,判決於2018年7月16日轉確定(見第18至31頁),現尚未開始執行徒刑。
被判刑人現申請再審。
根據鑑定人報告被判刑人在案發時因受到其精神病影響下而作出行為,屬《澳門刑法典》第19條所指的不可歸責之情況(見第40頁)。
整個刑事程序中並無任何可懷疑被判刑人為精神失常之情況,亦未有理據結論出在庭審或其他階段被判刑人知道自己在案發時屬不可歸責。
本案符合《澳門刑事訴訟法典》第431條第1款d)項規定再審之情況,為此,將本再審卷宗移送中級法院。
通知。”

案件卷宗移送本院後,駐本審級的檢察院代表作出檢閱及提交法律意見,認為根據《刑事訴訟法典》第431條第1款d項及第439條之規定,應許可將卷宗送還原審法院,以便進行再審,重新確定罪責並適用必要的法定措施。

本院接受上訴人提起的非常上訴後,組成合議庭,對非常上訴進行審理,各助審法官檢閱了卷宗。

   二、事實方面

原審法院經庭審後確認了以下的事實:
1. 2015年7月11日約下午4時37分,第一被害人B行經氹仔XX街近“XX”後門附近。
2. 突然,嫌犯手持硬物,從第一被害人的後方,將手持之硬物擲向第一被害人的頭部,隨即逃走。
3. 嫌犯的上述行為,直接及必然地導致第一被害人的右頂部頭皮軟組織挫裂傷,需要5日康復。(參閱卷宗第87頁的臨床法醫學意見書)
4. 2015年7月11日約晚上23時,第二被害人C行經XX巷近門牌XX號“XX珠寶金行”附近。
5. 突然,嫌犯手持硬物,從第二被害人的後方,將手持之硬物擲向第二被害人的頭部,隨即逃去。第二被害人暈倒地上。
6. 嫌犯的上述行為,直接及必然地導致第二被害人的右側枕區頭皮挫傷觸痛,需要5日康復。(參閱卷宗第158頁的臨床法醫學意見書)
7. 2015年7月12日約凌晨零時30分,第三被害人D行經XX街近門牌XX號附近。
8. 突然,嫌犯手持硬物,從第三被害人的後方,將手持之硬物擲向第三被害人的頭部後逃走。第三被害人隨即對嫌犯進行追截,直至在第三警務警司處橫門處,嫌犯被治安警員截停。
9. 嫌犯的上述行為,直接及必然地導致第三被害人的頭皮軟組織挫裂傷,需要5日康復。(參閱卷宗第86頁的臨床法醫學意見書)
10. 嫌犯在自由、自願及有意識之情況下,故意作出上述行為,目的是傷害三名被害人的身體。
11. 嫌犯清楚知悉其行為違反法律,會受法律的制裁。
另外證明下列事實:
12. 根據刑事紀錄證明,嫌犯沒有犯罪記錄。
13. 嫌犯聲稱其學歷程度為中學畢業,無業,由家人負擔其生活,無家庭經濟負擔。
未獲證明之事實:無對判決重要之事實尚待證明。

下列事實可資審理本上訴:
14. 於2017年5月19日,原審法院裁定上訴人觸犯三項《刑法典》第137條第1款所規定及處罰的「普通傷害身體完整性罪」,每項判處六個月徒刑,三罪並罰,合共判處一年實際徒刑之單一刑罰(見卷宗第19至24背頁)。
15. 上訴人不服該決定,並於提起平常上訴。上訴人提出的平常上訴的理據是,上訴人犯案時處於精神失常的狀況。
16. 於2018年6月28日,中級法院就上訴人的平常上訴作出裁決,裁定上訴人的上訴理由不成立,維持原判(見卷宗第25頁至31頁)。
17. 上述裁決於2018年7月16日轉為確定。
18. 上訴人於2018年7月17日提起本再審上訴聲請。
   
   根據衛生局所作醫療報告,上訴人在作出犯罪事實時是處於精神失常狀態,故被評定為無行為能力。(詳見第40頁、第44頁至第46頁及第69頁至第71頁醫療報告。)
   
   
   三、法律方面
   
本上訴涉及下列問題:
- 再審的要件

   上訴人提出,在本案中,有關的裁判已依法轉為確定。然而,透過上訴人所提交之醫療報告(卷宗第8頁、第10頁至第13頁),主張其屬於《刑法典》第19條所規定之因精神失常之不可歸責的情況,因此,不可能認識其所作出的行為的不法性,並請求《刑事訴訟法典》第431條第1款d項之規定進行再審。
   
正如所知,只有在《刑事訴訟法典》第431條規定的情形中,方可接納對已轉為確定的判決之再審。

《刑事訴訟法典》第431條規定:
“一、如屬下列情況,可對確定判決進行再審:
a)曾對該裁判具有決定性之證據被另一確定判決視為虛假;
b)由法官實施且與其在作出該判決之訴訟程序中所擔任之職務有關之犯罪,已被另一確定判決視為獲證明;
c)曾用作判罪依據之事實與已在另一判決視為獲證明之事實不相協調,且兩者對比後得出之結論,使人非常懷疑該判罪是否公正;
d)發現新事實或證據,而單憑該等事實或證據本身,或與有關訴訟程序中曾被審查之其他事實或證據相結合後,使人非常懷疑判罪是否公正。
二、為着上款之規定之效力,終結訴訟程序之批示等同於判決。
三、以第一款d項為依據提出再審時,如僅為改正已科處制裁之具體份量者,則不得進行再審。
四、即使追訴權已消滅,又或刑罰已因時效而消滅或已服刑,仍可進行再審。”

正如Alberto dos Reis教授所教導:“再審的上訴,乍看好像是一種司法反抗:即反對裁判已確定案件的權威性”。“經充分考慮有關事項,我們所面對的是一種在公正的要求性與安全性或必須性的限制(我們還要加上司法上及法律上狀況的確定性或安全性)之間的衝突表現…判決可能係在非常怪異及異常的狀況中取得,故應當建議公正原則優先於安全原則。”2

本案中,需要分析卷宗內有關醫療報告是否新證據,是否符合上述第431條第1款d)項的要求。

第431條第1款d)項所要求的嗣後證據,該嗣後證據可完全推翻聲請再審之判決所基於的證據。該嗣後既可表現為客觀嗣後,也可表現為主觀嗣後。當證據材料在判決作出時不存在,或者說,當該等證據材料僅在判決作出時刻之後形成時,才存在客觀嗣後。而主觀嗣後指的情況是,聲請再審的一方在先前的訴訟程序進行期間,要麼不知道已經存在有關證據資料,要麼當時知道已存在這些材料,但卻無法得到它們。

首先,根據卷宗資料顯示,從偵查階段 (即檢察院第8974/2015號偵查卷宗)至審判聽證階段 (即初級法院第CR3-16-0094-PCC號合議庭刑事案件),上訴人A以及其他訴訟實體均未提出上訴人其因精神失常而處於不可歸責狀態之爭辯,致使無論在檢察院控訴書抑或初級法院合議庭裁判書中的已證事實,均未發現關於其精神失常之事實。
因此,經對比原審合議庭裁判之已證事實後(見卷宗第20頁及其背面),上述鑑定上訴人為無行為能力的醫療報告則屬於《刑事訴訟法典》第431條第1款d項所指的新證據。

另一方面,上訴人A雖作出已證事實所涉及的犯罪行為,但極可能基於當時正處於《刑法典》第19條所規定之因精神失常之不可歸責的情況而不得予以刑事歸責,結合新證據再次進行審判,以及配合適用《刑法典》第83條及續後條文有關保安處分的規定,極可能得出跟被上訴的初級法院裁判不一樣的審判結果。

這樣,當審判時未被發現及被審判者考慮的,而單憑這些證據本身可使人非常懷疑判罪是否公正,則便屬於《刑事訴訟法典》第431條第1款d)項所規定的情況。
因為,雖然要確保已確定裁判的權威性及穩定性,但是當涉及公正原則時,則後者應該優先。
故此,由於符合《刑事訴訟法典》第431條第1款d)項的規定,上訴人的再審請求理由成立,需根據《刑事訴訟法典》第439條規定,對本案重新審判。

   四、決定
綜上所述,合議庭裁定上訴人A的上訴理由成立,將卷宗發回初級法院以便根據《刑事訴訟法典》第439條規定,對本案重新審判。
本上訴不科處訴訟費用。
著令通知。
              2018年12月18日
              
               ______________________________
              譚曉華 (裁判書製作人)
              
               ______________________________
              賴健雄 (第一助審法官)
              
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              馮文莊 (第二助審法官)
1其葡文內容如下:
1. Por acórdão proferido, em 19 de Maio de 2017, foi o Recorrente condenado, pela prática de três crimes de ofensa simples à integridade física, previsto e punido pelo artigo 137.°, n.º1 do Código Penal, numa pena única de 1 ano de prisão com execução efectiva - como melhor consta da certidão do acórdão que protesta juntar como Doc. n.º 1.
2. O acórdão supra mencionado transitou em julgado em 16 de Julho de 2018.
3. Como ensina o Prof Manuel Leal-Henriques “os recursos de revisão constituem um expediente concebido e implementado pelo legislador com o objectivo de estabelecer um equilíbrio entre o respectivo devido ao caso julgado e a necessidade de se assegurar a verdade da decisão judicial.”
4. Por outras palavras, pese embora estarmos perante caso julgado, na verdade, o mecanismo da revisão de sentença pode ser utilizado quando factos supervenientes são susceptíveis de pôr em causa ou de colocar fortemente em dúvidas a justiça de uma decisão, mormente condenatória, como nos presentes autos.
5. Senão vejamos,
6. Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 431.º do Código do Processo Penal, “a revisão da sentença transitada em julgado é admissível quando se descobrirem novos factos ou meios de prova que, de per si ou combinados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação”.
7. Ou seja, a revisão da sentença só é admitida com base em dois pressupostos: (1) descoberta de novos factos ou meios de prova; e (2) suscitarem graves dúvidas sobre a justiça da condenação.
8. Em 6 de Junho de 2017, uma vez que o Recorrente se encontrava incontrolável, a sua mãe socorreu ás entidades policiais para arrombarem a casa e levá-lo para o Hospital - como melhor consta do Doc. n.º 2 que ora se junta.
9. No mesmo dia, o Recorrente foi internado compulsivamente no Centro Hospitalar Conde S. Januário, na Unidade Psiquiátrica da Taipa, por ter praticado actos de violência.
10. Após vários exames e análises que demoraram cerca de 3 meses, o médico que acompanhava a situação do Recorrente certificou, em Setembro de 2017, que este padecia de esquizofrenia desde 2014, tendo a doença mental vindo a agravar - como melhor consta do Doc. n.º 3 que ora se junta.
11. O facto de que consta do documento que ora se junta apenas chegou ao conhecimento do Recorrente após a realização da audiência de julgamento em 1.ª instância.
12. Na verdade, até ao seu internamento, o Recorrente não estava ciente da sua doença, o que nos parece aceitável e lógico a quem seja detentor de uma doença mental.
13. Pelo que, o estado de saúde do Recorrente aquando da prática dos crimes ora em causa, bem como a Declaração Médica (ora junta como Doc. 2) é, sem dúvida, um facto e um meio de prova novo para efeitos de revisão da sentença,
14. Por outro lado, esse facto e meio de prova novo suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação pois ficou provado que “ 嫌犯明知其行為違法,仍然自由、自願及有意識的情況下作出上述三次行為。”
15. No entanto, para o preenchimento do tipo de crime descrito no artigo 137.º “ofensa à integridade física” - é necessário a existência de culpa.
16. Ora, para que o juízo de culpa possa ser formulado, é preciso que o agente tenha capacidade de culpa.
17. Mas para além de ter capacidade de culpa, o agente também tem de ter consciência da ilicitude do facto que pratica.
18. De facto, no momento da prática dos factos, o Recorrente era portador de doença mental, mais concretamente, de esquizofrenia, o que lhe impossibilitava de reconhecer as consequências dos actos praticados.
19. Ora, reza o artigo 19,º do Código Penal que “É inimputável quem, por força de uma anomalia psíquica, for incapaz, no momento da prática do facto, de avaliar a ilicitude deste ou de se determinar de acordo com essa avaliação”,
20. Como anteriormente dito e comprovado pela Declaração Médica junta como Doe n.º 2, no momento da prática do facto, em Julho de 2015, o Recorrente sofria de anomalia psíquica, mais concretamente, de esquizofrenia, devendo ser considerado inimputável.
21. Mesmo até à presente data, o Recorrente continua ainda a frequentar consultas psiquiatras, devido à gravidade da doença - como melhor consta do Doc. n.º 3 que ora se junta.
22. Assim, o Recorrente deve ser declarado inimputável, não podendo ser alvo de sanção penal e, consequentemente, ser absolvido dos 3 crimes de ofensa simples à integridade física, previsto e punido pelo artigo 137,º, n.º 1 do Código Penal, pelo qual foi condenado.
23. NESTES TERMOS, e nos melhores de Direito que Vossas Excelências mui doutamente suprirão, vem o ora Recorrente requerer a revisão da sentença proferida nos presentes autos, de modo a que nela seja apreciado e reconhecido como relevante o facto e meio de prova novo junto aos autos, permitindo que o mesmo, por si e/ou em conjugação com os demais elementos de prova constantes dos autos, possa dar lugar, através da repetição do julgamento, à prolação de uma outra sentença que substitua a transitada em julgado e que absolva o Recorrente dos crimes em que foi condenado. PEÇA JUSTIÇA!

2 Alberto dos Reis,《Código de Processo Civil, anotado》,第6卷,第334頁至第337頁。
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746/2018 p.10/10