卷宗編號: 774/2016
日期: 2019年06月20日
關鍵詞： 第10/2011號法律、共同所有人
摘要：
- 根據《民法典》第8條第3款之規定，在推定立法者懂得以適當文字表達其思想的前提下，第10/2011號法律第14條第4款1)項並不包括共有財產或共同所有權的情況，僅適用於不動產的所有權。
- 因此，當事人僅是與丈夫共同擁有有關單位，而非個人所有，故不在第10/2011號法律第14條第4款1)項的規管範圍之內。
裁判書製作人
何偉寧
行政、稅務及海關方面的上訴裁判書
卷宗編號: 774/2016
日期: 2019年06月20日
上訴人: A、B、C及D(司法上訴人)
被訴實體: 澳門房屋局局長
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一. 概述
司法上訴人們A、B、C及D，詳細身份資料載於卷宗內，不服行政法院於2015年03月05日作出的決定，向本院提出上訴，理由詳載於卷宗第178至182頁，有關內容在此視為完全轉錄1。
被訴實體澳門房屋局局長就有關上訴作出答覆，內容載於卷宗第 185至187頁，在此視為完全轉錄。
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司法上訴人們亦不服行政法院於2016年06月20日作出的決定，向本院提出上訴，理由詳載於卷宗第248至266頁，有關內容在此視為完全轉錄2。
被訴實體就有關上訴作出答覆，內容載於卷宗第277至286頁，在此視為完全轉錄。
檢察院認為應判處上述上訴不成立，有關內容載於卷宗第295至296背頁，在此視為完全轉錄3。
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二. 事實
已審理查明之事實載於卷宗第191背頁至193頁，有關內容在此視為完全轉錄4。
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三. 理由陳述
最後上訴：
本案的核心問題在於如何正確理解第10/2011號法律第14條第4款1)項的規定，相關內容如下：
“…
四、在不影響上款規定下，在提交申請表之日前的五年內直至簽訂買賣單位公證書之日前，申請人均不得：
（一）屬澳門特別行政區居住用途的都市房地產、獨立單位或土地的預約買受人或所有人；
…”
需注意的是，立法者所使用的詞語是“預約買受人”及“所有人”。
上述詞語是否包括“共有預約買受人”及“共有人”？
就有關問題，本院曾於2017年12月14日在卷宗編號807/2016作出司法見解，認為根據《民法典》第8條第3款之規定，在推定立法者懂得以適當文字表達其思想的前提下，第10/2011號法律第14條第4款1)項並不包括共有財產或共同所有權的情況，僅適用於不動產的所有權。
相關內容如下：
“…
Ora, como é sabido, os regimes da propriedade e da compropriedade são diferentes. E quando o legislador utilizou o termo proprietário (também o de promitente-comprador) temos que presumir que o fez em plena consciência, que conhecia a diferença entre os institutos e que exprimiu convenientemente o seu pensamento. Deste modo, podemos concluir que a intenção plasmada na previsão normativa é a de evitar que o proprietário pleno e único de uma casa possa beneficiar da atribuição de outra, no regime de “habitação económica”, que, pela génese da sua criação, deve ser atribuída a quem não tem nenhuma. Daí que se o proprietário pode habitar a sua, não é legítimo que venha a ocupar outra em regime público de habitação económica. Esse é o espírito solidário e social do direito previsto na lei.
Portanto, a situação de compropriedade não nos parece de todo diferente daquela a que nos referimos mais acima e de cujos arestos parcialmente demos conta.
…”
現階段找不到任何理由變更前述的司法見解。
在本個案中，有關單位為夫妻共同財產，E僅是與丈夫共同擁有有關單位，而非個人所有5。因此，並不在第10/2011號法律第14條第4款1)項的規管範圍之內。
申言之，原審判決認定被訴行為符合有關法規規定的決定是錯誤的，應予以廢止。
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中間上訴：
根據《民事訴訟法典》第628條第2款之規定，對司法上訴人們提出之中間上訴不需要審理。
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四. 決定
綜上所述，裁決如下：
1. 司法上訴人們的最後上訴理由成立，廢止原審判決及撤銷被訴行為。
2. 對司法上訴人們提出之中間上訴不予以審理。
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無需任何訴訟費用。
作出適當通知。
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2019年06月20日
何偉寧
司徒民正
馮文莊
米萬英
1司法上訴人們的中間上訴結論如下:
1. o despacho recorrido enferma da nulidade prevista no art. 571º nº 1 alínea d) conjugado com o art. 569º nº 3, ambos ao Cód Proc. Civil (CPC) pois que para decidir da produção ou não de prova era obrigado a conhecer do requerimento de produção de prova que os recorrentes apresentaram logo com a petição, tal como mandam apresentar os arts. 42º e 43º do Cód Proc Administrativo Contencioso (CPAC), e sucede que o despacho recorrido não apreciou o mesmo, nem em termos de valor ou desvalor da questão da prova ali requerida requerida nos termos que constam da parte final da p.i. nem por qualquer remissão ou invocação do mesmo e seu conteúdo. Houve completa omissão.
2. por errada aplicação da lei, o despacho recorrido violou os arts. 42º n.º 1 alíneas g) e h) do Código de Processo Contencioso (CPAC) e art. 43º nº 1 alínea c) do mesmo CPAC, pois o mesmo, contra a verdade dos factos, omitiu e não considerou o requerimento de produção de prova constante da parte final da p.i. e contendo os elementos prescritos nesses preceitos, isto é, rol de testemunhas, indicação lá feita da matéria de facto que se pretendia provar, e matéria de facto a que as 3 testemunhas lá arroladas deviam ser inquiridas e, com essa omissão ou pressuposto errado, este julgou que os recorrentes incumpridores de tal ónus e, nessa conformidade, impedidos de produzir a prova dos factos;
3. a correcta aplicação da lei à produção de prova requerida obrigava a que se apreciasse o próprio requerimento de prova, que o despacho recorrido omitiu em violação do art. 571º nº 1 alínea d) do CPC, mas que, se não omitisse, claramente constatava que foi feito tal requerimento com todos os elementos das referidas normas, nomeadamente a requerida "toda a matéria de facto" do recurso que os recorrentes seleccionaram e apresentaram como tal, formando um Capítulo em letra garrafal, com 18 artigos (arts. 5º a 22º) e com a concreta, indubitável e específica designação "Do Recurso - Os factos".
4. Razões pelas quais deve o despacho recorrido ser anulado ou revogado com todas as consequências legais, nomeadamente a sua substituição por decisão a admitir e levar a julgamento a requerida produção de prova sobre tal matéria.
2 司法上訴人們的最後上訴結論如下:
1. tendo aE casado mais de 7 meses depois de celebrado o contrato-promessa de compra e venda de habitação económica entre IHM e os aqui 3 primeiros recorrentes e do qual ela não é contraente (o contrato é de 27.12.2011 e o casamento com regime de comunhão de adqiridos é de 10.08.2012) e, 14 meses depois de ter casado, ela e marido tinham o direito de adquirir (como adquiriram) casa própria para ambos (o casamento é de 10.08.2012 e a aquisição é de 18/12/2013) sem com isso beliscar o direito de compra e venda entre os únicos contraentes, IHM e os aqui 3 primeiros recorrentes;
2. Assim não entenderam a douta sentença recorrida e o acto recorrido objecto da mesma as quais a consideraram como ainda pertencente ao agregado familiar dos recorrentes e, por isso, geradora de causa de resolução daquele contrato-promessa com fundamento em que tal infrigia o disposto no art. 34º nº 4 da Lei nº 10/2011, isto é, aquisição de casa própria por "promitente-comprador e os membros do seu agregado familiar") ou, na versão chinesa do exto da lei, por "預約買受人及其家團成員" quando, na verdade ela não é promitente compradora, nem era já membro do agregado dos recorrentes;
3. ao ter assim julgado, a sentença violou, pois, os cit arts. 1462º, 1533º e 1534º do Cód. Civil conjugados com art. 6º nº1 da Lei nº 10/2011 e arts. 38º e 40º da Lei Básica, referidos ao art. 23º nº 2 do Pacto Int Direitos Civis e art. 10º nº 1 do Pacto Int Direitos Económicos e Sociais, pois considerou a E como membro do agregado de seus irmãos aqui recorrentes e não do agregado de seu marido com quem, cfr certidão a fls 68 do proc instrutor ou PA anexo, casou 10.8.2012, sem que haja nenhuma confissão ou prova contra o normal funcionamento de tais normas como constituição de uma nova família e novo lar ou agregado, nomeadamente prova de declaração de inexistência, nulidade ou anulação desse casamento, dissolução por morte ou divórcio, separação de facto ou eventual acordo de marido e mulher e seus irmãos aqui 4 recorrentes a manterem-se "em comunhão de mesa e habitação" (agregado familiar - diz o art. 6º nº 1 daquela Lei na versão vigente à data dos factos) com eles, e em que antes disso todos os 5 irmãos haviam vivido;
4. A certidão de casamento constante do P.A. anexo aos presentes autos é um documento autêntico comprovativo do casamento cujo instituto legal e seu normal efeito legal é, por definição, a constituição uma nova família ou agregado familiar conjugal numa "plena comunhão de vida" e de cohabitação a dois no lar ou morada de família de disposição apenas de ambos (que não de terceiros), e que nos termos e por força dos referidos preceitos, faz presumir que assim é, salvo prova de factos a ilidir tal presunção legal de normal efeito e dever do casamento celebrado ou salvo ruptura ou acordo de ambos em contrário ou decisão judicial na falta de acordo (cit preceitos) e que os autos não demonstram;
5. A douta sentença e acto recorrido objecto dela devem pois acatar tal presunção de agregado diferente do dos recorrentes e, porque assim não entenderam, deve esta ser revogada e aquele anulado, por violação de tais preceitos e presunção legal;
6. o impresso formulário emitido por oficio Nº1310310078/DHEA, de 01 de Novembro de 2013 para "Declaração do estado civil" num impresso uniforme tipo "copy past" mediante aposição de uma cruz ou marca mum dos seus únicos 4 quadradinhos ("solteiro, casado, divorciado, ou viúvo"), não pode ser interpretado como declaração de pertença da E (e muito menos o marido) ao agregado dos recorrentes, quer porque nenhum dos quadrados marcados tem tal conteúdo quer porque juntou certidão de casamento que obriga à presunção supra, salvo prova em contrário, que não existe.
7. Violou pois a sentença referida presunção legal de nova família independente prevista nos arts. 1462º, 1533º e 1534º do Cód. Civil conjugados com arte 6º nº 1 da Lei nº 10/2011, sem tais declarações nem prova em contrário, e cometeu erro de facto pois o facto-declaração de pertença ao mesmo agregado, não existe. Trata-se de errada interpretação contra a letra e contra-legem.
8. Por errada aplicação da lei, a douta sentença recorrido violou o arte 34º nº 4 da Lei nº 10/2011 porque considerou a E portadora da qualidade lá prevista - a de "promitente-compradora e os membros do agregado familiar" dos recorrentes - ao mesmo tempo que dá por provado que ela não é promitente-compradora, dá por provado que os promitentes compradores são apenas os aqui 3 primeiros recorrentes;
9. E voltou a violar a mesma norma e o dever dever de observar a verdade real ou material imposta pelos cit art. 34º nº 4 e 6º nº 1 da Lei nº 10/2011 que manda verificar "如證實" (se provar, se verificar, comprovar com carácter sólido, real, verdadeiro) e nem o Tribunal lia quo" nem o acto recorrido do IHM cuidaram de averiguar a real composição agregado, como se lhe impunha nomeadamente quando lhe foi presente a "declaração de estado civil" e a respectiva certidão de casamento a provar (ou indiciar) ter havido alteração do agregado;
10. violou também o princípio de que os contratos são para cumprir ("pacta sunt servanda") bem como o art. 4º do Cód Procedimento Administrativo e art. 400º do Cód Civil conjugado com 788º nº l do mesmo Código, art. 34º nº 4 da Lei nº 10/2011 e art. 167º alínea c) do Cód Procedimento Administrativo pois que tais preceitos lhe impõem a obrigação ou "condição sine qua non" de fundamentar e provar que a resolução e recusa de cumprir a venda prometida se devia à prática pelos promitentes-compradores de violação grave dos seus deveres com grave prejuízo para interesse público (ou por "promitente-compradora e os membros do agregado familiar" dos recorrentes - art. 34º nº 2 da Lei 10/2011) de mas, em vez disso, alegou que tais alegadas "violações" foram praticadas por apenas uma pessoa - a E - e que ela sentença diz ser membro do agregado mas reconhece que não é promitente compradora, que não é as 2 coisas "promitente-compradora g os membros do agregado familiar";
11. Bem como violou os princípios da Justiça (art. 7º do CPA), da adequação e proporcionalidade (art. 5º nº 2 do CPA) do respeito pelos direitos e legalmente protegidos dos residentes promitentes-compradores recorrentes (art. 4º do CPA), pois nenhum preceito se proíbe que um ex-elemento se aparte constituindo o seu próprio agregado independente pois casar e co-habitar com o cônjuge é um direito/dever do casamento e constituir a sua própria família independente da anterior (arts. 1462º e 1533º, ambos do Cód. Civil) e um direito fundamental dos residentes de Macau, e muito menos e contra as atribuições do IH da apoiar os agregados mais carenciados, rescindir-lhes o contrato-promessa por terem ficado mais pobres com a saída dum membro e seus rendimentos mediante casamento e constituição do seu próprio lar.
12. E ao julgar que o agregado familiar era constituído pelos aqui 4 recorrentes e pela E, dele preterindo a menor G do agregado familiar de seu pai B aqui 2º Recorrente, a douta sentença e acto recorrido dela onjecto, violaram o instituto da família, nomeadamente os arts. 1729º, 1732º e 1741º que não permitem nem negar a vida em comum aos pais e filhos menores e muito menos afastá-los do lar e agregado dos pais (salvo por decisão judicial - arts. 1767º e segs do C. Civil) e Convenções Internacionais que protegem a família e as crianças "ex vi" art. 38º e 40º da Lei Básica.
13. Termos e conclusões em que se conclui pela ilegalidade do sentença e por se pedir a procedência do recurso revogando-se a sentença recorrida com todas as consequências legais entre as quais a anulação do acto dela objecto.
3 檢察院之意見如下:
Nas alegações de fls.248 a 266 dos autos, os recorrentes solicitaram a revogação da douta sentença em sindicância (cfr. fls.191 a 195v dos autos), assacando-lhe reiteradamente o vício de violação de várias disposições legais mencionadas nas conclusões inseridas nas ditas alegações.
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Prevê o n.º4 do art.34º da Lei n.º10/2011: «O IH procede à resolução do contrato-promessa caso verifique, durante o período entre a celebração do contrato-promessa de compra e venda e a emissão do termo de autorização, que o promitente-comprador e os elementos do seu agregado familiar não cumprem os requisitos previstos no n.º4 do artigo 14.º, salvo o incumprimento daqueles a favor de quem seja transmitida a posição contratual por morte do promitente-comprador ou dos elementos do seu agregado familiar.»
Por sua vez, o n.º4 do art.14º desta Lei determina: 4. Sem prejuízo do disposto no número anterior, os candidatos não podem ser ou ter sido, nos cinco anos anteriores à data da apresentação da candidatura e até à data de celebração da escritura pública de compra e venda da fracção: 1) Promitentes-compradores ou proprietários de prédio urbano ou fracção autónoma com finalidade habitacional ou terreno na RAEM; 2) Concessionários de terreno do domínio privado da RAEM.
No vertente caso, é assente que ao outorgar o contrato-promessa de compra e venda da habitação económica em 27/12/2011, E era membro do agregado familiar da candidatura n.º0067212, embora ela própria não apusesse pessoalmente a assinatura no referido contrato-promessa de compra e venda.
Com efeito, E nunca declarou ao IHM a vontade de retirar-se do agregado familiar da candidatura n.º0067212, pois «事實上，E於2012年8月10日與F結婚後，亦於2013年11月16日向被上訴實體提交適用於經濟房屋的預約買受人及其家團成員之婚姻狀況聲明書» (art.20º das contra-alegações de fls.277 a 286 dos autos).
E, acontece que ao comprar em 18/12/2013 a fracção autónoma referida no art.24º das contra-alegações de fls.277 a 286 dos autos, E era ainda membro do apontado agregado familiar, sem ter declarado ao IHM tanto a vontade de retirar-se do agregado familiar como a sua aquisição da dita fracção autónoma com finalidade habitacional.
A aquisição pela E, ainda membro do agregado familiar em candidatar à habitação económica, da dita fracção autónoma em 18/12/2013 implica inelutavelmente a resolução do contrato-promessa prevista no n.º4 do art.34º ex vi n.º4 do art.14º da Lei n.º10/2011.
Nesta linha, colhemos tranquilamente que nem o despacho objecto do recurso contencioso nem a douta sentença da MMª Juiz a quo infringe estes dois comandos legais, e não faz sentido algum a arguição (dos recorrentes) da violação do n.º1 do art.6º da mesma Lei.
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Ora, não se descortina qualquer indício de que o IHM tenha procedido à intromissão no casamento da E, ou questione a validade e/ou veracidade do seu casamento celebrado em 10/08/2012. E a resolução consubstanciada no despacho contenciosamente atacado não se estribou no casamento da E.
Sendo assim, não pode deixar de ser flagrantemente impertinente e supérflua a 3ª conclusão das alegações do recurso jurisdicional (vide. fls.248 a 266 dos autos). Pois, é concludente que a douta sentença em escrutínio não contende com os arts.1462º, 1533º e 1534º do Código Civil, 38º e 40º da Lei Básica, 23º nº2 do Pacto Internacional dos Direitos Civis, e 10º nº1 do Pacto Internacional dos Direitos Económicos e Sociais.
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No ordenamento jurídico de Macau, as doutrinas e jurisprudência asseveram, de maneira constante e unânime, que os princípios da igualdade, da proporcionalidade, da justiça e da boa fé incidem apenas nos actos administrativos discricionários, não aplicando-se aos vinculados.
No nosso prisma, é exacta a douta interpretação processada pela MMª Juiz a quo no sentido de que o n.º4 do art.34º da Lei n.º10/2011 não atribui o poder discricionário ao IHM. E, resta-nos acrescer que, em boa verdade, são igualmente vinculadas as competências consignadas nos n.º4 e n.º5 do art.14º desta mesma Lei – bastando uma interpretação literal para se chegar à tal conclusão.
Daí resulta que a arguição da violação dos princípios da justiça bem como da adequação e da proporcionalidade é descabida. Por outro lado, é manifestamente infundado o argumento de que a sentença em causa e o despacho impugnado no recurso contencioso infringem o art.4º do CPA.
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Por todo o expendido acima, propendemos pela improcedência do presente recurso jurisdicional.
4 已審理查明事實如下:
- 於2004年04月08日，第三司法上訴人C以家團代表身分向房屋局遞交房屋發展合同競投報名表及相關文件，報名表編號：0067212，家團成員包括第一司法上訴人A、第二司法上訴人B、第四司法上訴人D及E(見附卷第1頁及其背頁至第8頁，有關內容在此視為完全轉錄)。
- 於2004年05月05日，房屋局透過編號：009937/DPGH/DHA/2004公函，通知第三司法上訴人於指定日期親往該局面談及補交文件(見附卷第9頁，有關內容在此視為完全轉錄)。
- 其後，第一司法上訴人轉換成為家團代表(見附卷第2頁，有關內容在此視為完全轉錄)。
- 於2004年09月27日，房屋局透過編號：015267/DPGH/DHA/2004公函，通知第一司法上訴人於同年10月14日到北區臨時房屋中心地下“房屋援助處”選購經濟房屋(見附卷第11頁，有關內容在此視為完全轉錄)。
- 於2004年10月14日，第一司法上訴人向房屋局申請放棄地位及轉列於總名單之末尾(見附卷第11頁及其背頁，有關內容在此視為完全轉錄)。
- 於2004年11月19日，房屋局透過編號：015889/DPGH/DHA/2004公函通知第一司法上訴人，關於其申請把澳門區四房一廳之經濟房屋競投輪候之排位置於名單尾末之事宜，獲房屋局接納(見附卷第13頁，有關內容在此視為完全轉錄)。
- 於2011年10月12日，房屋局透過編號：1110110067/DAH公函通知第一司法上訴人，其輪候購買經濟房屋的排序已獲甄選，並須於指定日期到房屋局選擇可供發售的澳門區四房一廳經濟房屋單位及攜同指定文件以作重新審查其家團是否符合申請購買經濟房屋的要件(見附卷第25頁至第26頁，有關內容在此視為完全轉錄)。
- 於2011年11月01日，三名司法上訴人A、C及B就位於澳門XXXXXX(四房一廳)單位簽署經濟房屋承諾購買確認書，同時提交經濟房屋家團資料申報表，聲明由第一司法上訴人A為家團代表，家團成員包括四名司法上訴人及E，並提交相關文件(見附卷第32頁至第38頁，有關內容在此視為完全轉錄)。
- 於2011年12月27日，房屋局與三名司法上訴人A、C及B簽訂上述經濟房屋單位之買賣預約合同(見附卷第43頁至第45頁及其背頁，有關內容在此視為完全轉錄)。
- 於2013年11月01日，房屋局透過編號：1310310078/DHEA公函，通知第一、第二及第三司法上訴人，以及年滿16歲或以上的名列申請表的家團成員提交已簽署的“婚姻狀況聲明書”，若婚姻狀況發生變更，須一併遞交相關證明文件，如由“未婚”更改為“已婚”，須遞交配偶的身分證明文件及結婚證書影印本(見附卷第55頁，有關內容在此視為完全轉錄)。
- 於2013年11月18日，四名司法上訴人及E向房屋局提交婚姻狀況聲明書及相關文件(見附卷第67頁至第77頁，有關內容在此視為完全轉錄)。
- 於2014年02月20日，房屋局公共房屋廳廳長作出批示，同意編號：0355/DHP/DHEA/2014建議書之內容，指出該局發現眾司法上訴人之經濟房屋家團的家團成員E在簽訂買賣預約合同後至發出許可書期間，為屬澳門特別行政區作居住用途的獨立單位的所有人，按照第10/2011號法律《經濟房屋法》第34條第4款的規定，該局將解除上述經濟房屋單位的買賣預約合同，並根據《行政程序法典》第93條及第94條的規定，決定對家團代表第一司法上訴人開展書面聽證程序(見附卷第80頁至第82頁，有關內容在此視為完全轉錄)。
- 於2014年02月24日，房屋局透過編號：1402200021/DHEA公函，將上述決定通知第一司法上訴人，並在通知書上指出其應於收到通知之日起計10日內對上述事實提交書面解釋，並可提交一切人證、物證、書證及其他證據(見附卷第83頁至第84頁，有關內容在此視為完全轉錄)。
- 於2014年03月05日，E及第一司法上訴人分別向房屋局提交請求及聲明信和書面解釋(見附卷第107頁至第109頁，有關內容在此視為完全轉錄)。
- 於2014年03月17日，房屋局公共房屋廳廳長作出批示，同意編號：0396/DHP/DHEA/2014建議書之內容，指出家團成員E確實為澳門特別行政區作居住用途的獨立單位的所有人，按第10/2011號法律第60條第5款1)項及第14條第3款1)項的規定，有關人士不得申請取得單位，故根據同一法律第34條第4款的規定，決定解除該局與三名司法上訴人A、B及C於2011年12月27日簽訂位於澳門XXXXXX經濟房屋單位的買賣預約合同，並指出上述人士應自收到通知公函之日起計60日內，向房屋局交還上述單位(見附卷第110頁至第114頁，有關內容在此視為完全轉錄)。
- 於2014年03月19日，房屋局透過編號：1403140032/DHEA公函，將上述決定通知第一司法上訴人，並在通知書上指出其自收到通知之日起計30日內，得向房屋局局長提起必要訴願(見附卷第115頁至第116頁，有關內容在此視為完全轉錄)。
- 於2014年04月22日，眾司法上訴人及E透過訴訟代理人向被上訴實體提起必要訴願及提交相關文件(見附卷第125頁至第195頁及第196頁背頁，有關內容在此視為完全轉錄)。
- 於2014年05月12日，房屋局透過編號：1405070157/DHEA公函，通知第一、第二及第三司法上訴人就其經濟房屋提起必要訴願的卷宗已於同日被移送並開始審理有關訴願(見附卷第197頁，有關內容在此視為完全轉錄)。
- 於2014年09月22日，眾司法上訴人針對被上訴實體默示駁回其提起之必要訴願向行政法院提起司法上訴。
5 雖然財政局內部電腦資料顯示E取得有關產權的100%(見行政卷宗第79及其背頁)，但在有關房產物業登記(見行政卷宗第95及其背頁)卻是夫妻共同財產。在尊重不同見解下，我們認為財政局的內部電腦資料僅為稅務效力而建立，故根據《物業登記法典》第7和8條的規定，應認定有關房產為夫妻共同財產。
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