。in ﷽﷽﷽﷽﷽﷽﷽﷽ 上訴案第133/2020號
上訴人：A
澳門特別行政區中級法院合議庭判決書
上訴人A在合議庭普通刑事案第CR1-18-0360-PCC號卷宗內，因觸犯1項「加重盜竊罪」而被判處2年3個月實際徒刑，並需向被害人賠償20,000澳門元。
判決已生效，現正在服刑，上訴人將於2020年10月3日服完全部徒刑，並且已於2020年1月3日服滿了2/3刑期。
刑事起訴法庭為此繕立了第PLC-150-19-1-A號假釋案。在此案中，尊敬的刑事起訴法官於2020年1月3日作出批示，否決了上訴人的假釋。
對此，上訴人A表示不服，向本院提起上訴：
1. 由於上訴人已於2020年01月03日服完全部刑期的三分之二，且已滿六個月，並且同意假釋，故無疑符合《刑法典》第56條第1款及第3款所規定的形式要件；
2. 一旦形式要件跟實質要件一併同時成立，我們認為應給予上訴人假釋的權利；
3. 學理主張為著批給假釋的效力，亦須衡量囚犯所犯罪行相應的一般預防之需要，以便就具體情況作出假釋對法律秩序及社會安寧的影響兩方面是否形成有利於被判刑者的判斷；
4. 在本個案中，正如以上所述，上訴人重新改過做人的誠意、決心按道理是存在的；
5. 然而，憂慮的是上訴人一旦提前獲釋，將能否堅定不移、持之以恆以對社會負責之方式生活而不再犯罪；對此，從上訴人在獄中表現良好，加上人格上之轉變，及其平日悔過之行為及表現當中，我們深信上訴人是有改過、誠實做人的決心，關鍵在於客觀環境因素，包括家人朋友的支持與接納；
6. 上訴人具有如下的優勢或有利條件：
- 於出獄後有一穩定工作；
- 在獄中積極進修學習、裝備自己，以迎接新生活；一獲得家人的真切關懷及全力支持；及
- 上訴人已對出獄後之生活有了實質的計劃，並將照顧其七十多歲且患病之父親，其女朋友及兒子，加強從新做人之決心。
7. 我們有理由相信客觀環境因素是肯定的，從而預計一旦上訴人提前獲釋，將能以對社會負責之方式生活而不再犯罪；
8. 此外在本個案中，有跡象顯示上訴人具備過應與融入誠實生活的能力及決心；
9. 關於刑罰一般預防之要求層面上，尤指可能對公眾或社會對被觸犯法律條文的效力所持有的期望造成的損害的憂慮上，由於刑罰的特別預防已在上訴人身上起了作用，故某程度上已修補有關損害；或許，若上訴人日後能確實以負責任及以符合規範的行為方式面對、融入社會，可能是重建被其破壞的法律秩序或損害的期望之最有效方法；
10. 誠然當年其犯下的罪行案情嚴重，致使法院在考慮其假釋申請時不得不顧及其假釋會否影響本澳的法律秩序和社會對此是否接受；
11. 但正如中級法院早於2002年5月10日在第58/2002號上訴案所作出的裁判書內所指：如囚犯在服刑期間表現積極進取及有能力和願意重新誠實做人，得考慮這種積極良好服刑態度是否能中和假釋對社會的負面影響而在《刑法典》第56條的框架下給予其假釋；
12. 就算極其嚴重的犯罪，只要能滿足兩大預防犯罪之目的，最終都應獲寬恕；
13. 而在本上訴個案，上訴人認為對這問題的答案應是肯定的；
14. 上訴人在獄中的表現良好並得到最高之評價，人格演變有很大的進步，與上訴人最有密切接觸的監獄技術員及獄長亦建議給予其假釋機會；
15. 上訴人對自己所犯過之錯誤已受到一段時間剝奪自由之懲罰，錯過兒子的重要成長過程，照顧年老父親之責任，在獄中亦自我反醒及深成悔悟，對出獄後之生活亦有計畫，在服刑過程中已盡其最大的努力表現良好並得到最高之評價，若在此情況下，仍一直對其處於疑惑的態度而否決上訴人的假釋申請，那麼假釋制度便失去了其存在的意義；
16. 上訴人承諾出獄後將靠自己之努力及工作之薪酬，盡其所能償還其遲交之賠償及訴訟費用。希望法官 閣下能給予機會，讓其可提早釋放並履行此責任及彌補其過失；
17. 綜上所載，上訴人認為其現已具備《刑法典》第56條（包括該條第l款a)及b)項）框架下所規定給予假釋的所有條件；
18. 鑒於實質要件亦成立，上訴人的假釋理應依法給予。
綜上所述，按照有關依據及法律規定，懇請尊敬的中級法院各位法官 閣下判處上訴人所提起之上訴理由成立，廢止被上訴的刑事起訴法庭否決給予假釋之裁判，並給予上訴人假釋，倘若認為有需要，同時命令課予其必須遵守 閣下認為適宜的附加義務！
檢察院對上訴人提出的上訴理由作出答覆：
1. 在特別預防方面，根據路環監獄提供的資料及報告，顯示訴人在服刑期間行為總評價為“良”，在服刑期間無違規紀錄，上訴人已對自身所作出的行為感到後悔，並在獄中反省了自己的過錯。
2. 然而，上訴人以爬越方式潛入被害人的住所盜取他人的財物，由此可見，上訴人之犯罪行為不法性及故意程度甚高，犯罪情節嚴重。經考慮上訴人於徒刑執行期間在人格方面的演變情況，檢察院認為至今尚未能穩妥地期望上訴人一旦獲釋，將能以對社會負責的方式生活及不再犯罪。
3. 在一般預防方面，上訴人所觸犯的加重盜竊罪，在本澳為多發性罪行。考慮到澳門社會的現實情況，有關犯罪對社會安寧及法律秩序造成負面沖擊。因此，本院認為提前釋放上訴人會與社會大眾的期望相違背，損害公眾對被觸犯的法律條文的效力所持有的期望。
4. 綜上所述，上訴人的現況仍未符合《刑法典》56條第1款a項及b項所規定的要件。
綜合分析本案所有的資料，考慮到上訴人以往的生活及人格，其犯案性質、犯罪情節的嚴重性、罪過程度、其服刑過程中的演變以及所犯罪行對社會帶來的負面影響，檢察院認為被上訴法庭作出否決假釋的決定符合澳門《刑法典》第56條的規定，並不存在上訴書中所指瑕疵。故此，請求判處上訴不成立，維持被上訴的決定。
在本上訴審程序中，尊敬的助理檢察長閣下提交了法律意見。1
本院接受人上訴人提起的上訴後，組成合議庭，對上訴進行審理。各助審法官審閱了案卷，並召開了評議會，經表決，合議庭作出了以下的判決：
一、事實方面
本院認為，案中的資料顯示，下列事實可資審理本上訴提供事實依據：
- 上訴人A在合議庭普通刑事案第CR1-18-0360-PCC號卷宗內，因觸犯1項「加重盜竊罪」而被判處2年3個月實際徒刑，並需向被害人賠償20,000澳門元。
- 判決已生效，現正在服刑，上訴人將於2020年10月3日服完全部徒刑，並且已於2020年1月3日服滿了2/3刑期。
- 監獄方面於2019年11月21日向刑事起訴法庭提交了假釋案的報告書（其內容在此視為全部轉錄）。
- 上訴人A同意假釋。
- 刑事起訴法庭於2020年1月3日作出批示，否決了對A的假釋。
二、法律方面
上訴人認為已經符合假釋的條件，否決假釋的決定違反了《刑法典》第56條的規定。
《刑法典》第56條規定：
“一.當服刑已達三分之二且至少已滿六個月時，如符合下列要件，法院須給予被判徒刑者假釋：
a) 經考慮案件之情節、行為人以往之生活及其人格，以及於執行徒刑期間在人格方面之演變情況，期待被判刑者一旦獲釋，將能以對社會負責之方式生活而不再犯罪屬有依據者；及
b) 釋放被判刑者顯示不影響維護法律秩序及社會安寧。
二.假釋之期間相等於徒刑之剩餘未服時間，但絕對不得超逾五年。
三.實行假釋須經被判刑者同意。”
從這個規定看，是否批准假釋，除了要符合形式上的條件（服刑已達三分之二且至少已滿六個月）以外，集中在要符合特別及一般犯罪預防的綜合要求的實質條件上。
在特別的預防方面，要求法院綜合罪犯在服刑過程中的表現，包括個人人格的重新塑造，服刑中所表現出來的良好的行為等因素而歸納出罪犯能夠重返社會、不會再次犯罪的結論。
而在一般預防方面，則是集中在維護社會法律秩序的要求上，即是，綜合所有的因素可以讓我們得出罪犯一旦提前出獄不會給社會帶來心理上的衝擊，正如Figueiredo Dias教授的觀點，“即使是在對被判刑者能否重新納入社會有了初步的肯定判斷的情況下，也應對被判刑者的提前釋放對社會安定帶來嚴重影響並損害公眾對被觸犯的法律條文的效力所持有的期望的可能性加以衡量和考慮，從而決定是否應該給予假釋”；以及所提出的，“可以說釋放被判刑者是否對維護法律秩序及社會安寧方面造成影響是決定是否給予假釋所要考慮的最後因素，是從整個社會的角度對假釋提出的一個前提要求。”2
那麼，我們看看。
上訴人在獄中沒有參加學習活動。於2019年7月申請參與水電維修職業培訓工作，現在仍在輪候當中。空間時喜歡做運動及看書。上訴人在獄中屬“信任類”，沒有違反紀律，其行為總評價為“良”，監獄長對上訴人的提前釋放作出了肯定的意見，這說明，上訴人在服刑期間的表現顯示出他在人格方面的演變已向良好的方向發展，在犯罪的特別預防方面可以得出對他的提前釋放有利的結論。
然而，正如我們一直認為，囚犯的犯罪後的表現，尤其是在服刑期間在主觀意識方面的演變情況顯示出有利的徵兆，亦不是當然地等同於假釋出獄後不會對社會安寧及法律秩序造成危害。這不單取決於其本人的主觀因素，而更重要的是考慮這類罪犯的假釋所引起的消極社會效果，假釋決定使公眾在心理上無法承受以及對社會秩序產生一種衝擊等負面因素。
誠然，我們一直強調，必須在犯罪預防的兩個方面取得一個平衡點，一方面，假釋並不是刑罰的終結，它的最有效作用是在罪犯完全被釋放之前的一個過渡期讓罪犯能夠更好地適應社會，而完全的融入這個再次生活的社會。另一方面，法院不能過於要求一般預防的作用而忽視了特別預防的作用，而使人們產生“嚴重罪行不能假釋”的錯誤印象。但是，上訴人所觸犯的不是一般的盜竊罪，而是“入屋盜竊”的加重犯罪，犯罪的一般預防的提高並不僅因為此犯罪的嚴重性，同時也因為這類犯罪給受害人及其家庭所帶來的心理衝擊，以及給這個社區的社會秩序和安全所帶來的衝擊，再加上上訴人以旅客身份來澳從事犯罪行為，從其犯罪的“反社會”性來看，一般犯罪預防方面對於一個以依賴旅遊業發展的澳門就有著更高、更嚴格的要求，也就是說對此類以旅遊身份來到澳門而進行此類犯罪活動的行為在足以使公眾的心理承受能力能夠接受對此類犯罪之前，提前釋放確實是對社會、法律秩序帶來另外一次嚴重的衝擊。這就決定了上訴人還不具備所有的假釋條件，法院還不能作出假釋的決定，其上訴理由明顯不能成立，應該予以駁回。
三、決定
綜上所述，本合議庭決定判處上訴人的上訴理由不成立，維持被上訴的決定。
本程序的訴訟費用由上訴人支付，並且支付5個計算單位的司法費。
確定其委任辯護人的報酬為1500澳門元，由上訴人支付。
澳門特別行政區，2020年3月5日
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蔡武彬
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陳廣勝
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譚曉華
1 其葡文內容如下：
Entendemos que não deve ser reconhecida razão ao recorrente A, por não estarem preenchidos, na íntegra, os pressupostos da aplicação da liberdade condicional.
Por força do art.º 56 nº 1 do Código Penal de Macau, a concessão da liberdade condicional depende da co-existência do pressuposto formal e do pressuposto material.
É considerado como pressuposto formal da concessão da concessão da liberdade condicional, que o condenado tenha já cumprido dois terços da pena de prisão e no mínimo seis meses. Já o pressuposto material abarca a ponderação global da situação do condenado à vista da necessidade da prevenção geral e prevenção especial, sendo a pena de prisão objecto de aplicação da liberdade condicional quando resultar um juízo de prognose favorável ao condenado em termos da aceitável reintegração do agente na sociedade e da defesa da ordem jurídica e da paz social.
Neste sentido, a aplicação da liberdade condicional nunca é feita pela lei com o carácter automático, ou seja, não é obrigatório aplicá-la mesmo estando preenchido o pressuposto formal, tendo de mostrar-se satisfeito o pressuposto material.
Em relação à reintegração social do condenado, nunca podemos deixar de ponderar, mesmo que resulte um juízo de prognose favorável ao mesmo, em referência às circunstâncias da sua ressocialização, que “… se ainda aqui deve exigir-se uma certa medida de probabilidade de, no caso da libertação imediata do condenado, estes conduzir a sua vida em liberdade de modo socialmente responsável. Sem cometer crimes, essa medida deve ser a suficiente para emprestar fundamento razoável à expectativa de que o risco da libertação já possa ser comunitariamente suportado.” (Cf. Jorge de Figueiredo Dias, Direito Penal Português – As consequências Jurídicas do Crime, 2ª. Reimpressão, §850).
Devidamente analisados os autos, o recorrente foi condenado na pena de 2 anos e 3 meses de prisão pela prática de 1 crime de furto qualificado, de elevada gravidade, perturbando seriamente a ordem jurídica e a paz social desta R.A.E.M., violando o direito de privacidade e a tranquilidade das pessoas e criando sentimentos de inquietude e de insegurança.
Apesar do comportamento adequado durante o período do cumprimento da pena de prisão, ou seja, do “bom comportamento prisional”, sendo o recorrente não residente de Macau, não cumpriu na íntegra a decisão judicial que lhe condenou, nomeadamente a parte relativo ao pagamento de indemnização.
A natureza e gravidade dos actos criminais cometidos são sempre parte relevante dos elementos de consideração de que o Tribunal a quo tem de curar, quer na fase de julgamento, quer na decisão da aplicação da liberdade condicional.
Em referência à natureza e à consequência jurídica do crime de furto qualificado, são evidentes a gravidade do crime, o prejuízo para a ordem da economia e a perturbação da tranquilidade social, tudo consequência do acto ilícito praticado pelo recorrente, já que a gravidade do crime e o demais circunstancialismo envolvente, deve ser projectado no sentido de apurar se a liberdade antecipada do recorrente irá por em causa a confiança da comunidade no sistema jurídico, sendo relevante a exigência de prevenção geral dessa criminalidade que se constitui como risco sério para a economia e a paz social.
In casu, tendo em consideração a realidade social de Macua e a rigorosa exigência da prevenção geral quanto ao tipo de crime praticado pelo recorrente, bem como a influência negativa que a liberdade antecipada do recorrente virá trazer para a comunidade, nomeadamente, o prejuízo da expectativa da eficiência das leis, temos de afirmar que a concessão da liberdade condicional seria, muito provavelmente, incompatível com a ordem jurídica e a paz social, nos termos do disposto nº 56 nº 1 do C.P.M..
Pelo exposto, concordando como doutamente exposto na resposta à motivação do recurso, não conseguimos chegar a uma conclusão favorável ao recorrente para lhe conceder a liberdade condicional, por não vermos que as condições em que o recorrente se encontra encontrem eco no disposto nº artº 56 nº 1 do C.P.M..
Concluindo, entendemos que deve ser dada improcedência ao recurso interposto do recorrente A.
2 In Direito Penal Português, Ao Consequências Jurídicas do Crime, 1993, pp. 538-541.
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TSI-133/2020 P.9