打印全文
卷宗編號: 607/2019
日期: 2020年06月11日
關鍵詞: 犯罪認定

摘要:
- 倘檢察院作為領導刑事偵查的司法機關,經偵查後作出了沒有充份跡象顯示司法上訴人曾參與有關犯罪的結論,繼而將相關偵查卷宗歸檔,行政當局在沒有進一步的資料下,不能推翻檢察院的結論,繼續維持有強烈跡象顯示司法上訴人犯罪的認定。
- 禁止入境是具處罰性質的行為,故應由行政當局去證明符合作出該行為的事實前提,而非由行為的相對人,即司法上訴人,負有自證清白的舉證負擔。
裁判書製作人
何偉寧


司法上訴裁判書

卷宗編號: 607/2019
日期: 2020年06月11日
司法上訴人: A 
被訴實體: 澳門保安司司長
*
一. 概述
司法上訴人A,詳細身份資料載於卷宗內,不服澳門保安司司長於2019年03月28日禁止其於5年內進入本澳之決定,向本院提出上訴,理由詳載於卷宗第2至5背頁,有關內容在此視為完全轉錄1。
被訴實體就有關上訴作出答覆,內容載於卷宗第23至29頁,在此視為完全轉錄。
*
司法上訴人作出非強制性陳述,有關內容載於卷宗第38至39背頁,在此視為完全轉錄。
*
檢察院認為應判處司法上訴理由成立,有關內容載於卷宗第47及其背頁,在此視為完全轉錄2。
*
二. 訴訟前提
本院對此案有管轄權。
本案訴訟形式恰當及有效。
訴訟雙方具有當事人能力及正當性。
不存在待解決之無效、抗辯或其他先決問題。
*
三. 事實
根據卷宗及附隨之行政卷宗的資料,本院認定以下事實:
1. 於2018年12月17日,澳門治安警察局局長基於認定司法上訴人作出了詐騙行為,故決定對其科處禁止入境本澳5年的行政措施。
2. 司法上訴人就有關決定向澳門保安司司長提起必要訴願。
3. 於2019年03月28日,澳門保安司司長作出以下批示:
“...
A, titular do SC nº XXX, vem recorrer do despacho datado de 17 de Dezembro de 2018 que lhe aplicou a interdição de entrada durante o período de 5 anos na RAEM. Não pede a anulação do acto, mas sim, a redução do período de interdição para 3 anos.
Compulsado o processo instrutor, resulta que o acto recorrido se baseou na prática de factos subsumíveis à prática do crime de burla.
Na verdade, resulta, além do mais, deste processo que o recorrente, juntamente com mais duas pessoas, em vez de ter procedido à devolução de uma determinada quantia (HK926.000,00) a um lesado, procedeu ao depósito numa conta não propriedade do lesado, a quem o dinheiro pertencia. A referida quantia terá sido obtida primeiramente mediante, empréstimo, seguido de fichas para jogo e ganhos subsequentes com o jogo.
Tais actos constam de videovigilância. Acresce que o recorrente não nega a prática do acto.
No recurso apresentado, o recorrente afirma que já foi devolvida a quantia ao lesado e que este pretenderá desistir da queixa e que tais circunstâncias não foram devidamente ponderadas aquando da emissão da decisão de interdição de entrada na RAEM pelo período de 5 anos verificando-se assim violação do princípio da proporcionalidade.
*
Porém, verifica-se que além do referido pelo recorrente em sede de recurso (e até no exercício da audição prévia) nenhuma prova consta do processo que efectivamente a quantia supra referida foi entregue ao lesado e que este pretenda desistir da queixa apresentada.
Saliente-se que as cópias de transferências efectuadas supostamente por “wechat” de determinadas quantias, não provam que efectivamente o foram para a conta bancária do lesado.
Acresce que toda a situação se relaciona com a área de jogo, o qual, como é sabido, é de relevante importância para a RAEM (subsequentemente para a sua segurança e ordem públicas) e a gravidade dos factos em apreço é revelada pela própria moldura penal do eventual crime que o comportamento do recorrente traduzirá.
Atento o exposto, considera-se completamente proporcional a interdição de 5 anos decretada ao recorrente.
Deste modo, tudo ponderado, afigura-se que o acto administrativo impugnado mostra-se completamente válido no seu juízo, pelo que, ao abrigo do artigo 161º, nº 1 do CPA, decido confirmá-lo, negando provimento ao presente recurso...”.
*
四. 理由陳述
司法上訴人認為被訴行為存有事實前提錯誤及違反適度原則。
現就有關問題作出審理。
1. 就被訴行為存有事實前提錯誤方面:
首先需指出的是,檢察院作為領導刑事偵查的司法機關,經偵查後作出了沒有充份跡象顯示司法上訴人曾參與有關犯罪的結論,繼而將相關偵查卷宗歸檔。
在此前提下,行政當局在沒有進一步的資料下,不能推翻檢察院的結論,繼續維持有強烈跡象顯示司法上訴人犯罪的認定。
此外,禁止入境是具處罰性質的行為,故應由行政當局去證明符合作出該行為的事實前提,而非由行為的相對人,即司法上訴人,負有自證清白的舉證負擔。
基於此,應判處上訴成立,撤銷被訴行為。
2. 就違反適度原則方面:
無需就有關問題作出審理。
*
五.決定
綜上所述,裁判本司法上訴成立,繼而撤銷被訴行為。
*
訴訟費用由被訴實體支付,但其享有主體豁免。
作出適當通知及採取適當措施。
*
2020年06月11日
何偉寧
唐曉峰
李宏信

米萬英


1 司法上訴人的上訴結論如下:
A. 本司法上訴所針對的被訴行為是保安司司長於2019年3月28日作出的批示。
B. 經具體分析被訴行為內容,治安警察局局長指稱司法上訴人實施了詐騙行為,繼而向其採取了禁止入境澳門5年的措施。
C. 然而,司法上訴人僅是基於一時疏忽而將被害人的金錢轉帳予案件另一涉嫌人B所指定的銀行帳戶,其根本沒有與有關涉嫌人士一同侵吞被害人財產之意圖。
D. 司法上訴人並沒有參與行政卷宗內所提及的詐騙行為,亦不具有從被害人取得不正當財產之意圖。
E. 另一方面,被害人亦已向檢察院就上述事件進行澄清,但基於上述案件仍處於司法保密階段,司法上訴人無法取得有關資料以向行政當局呈交。
F. 被訴實體不能得出司法上訴人在澳門特別行政區實施犯罪或預備實施犯罪的行為之結論,故司法上訴人繼續前往澳門並不會對公共安全或公共秩序構成危險,有關事實不符合第6/2004號法律第11條第1款第3項及第12條第2款第2項之事實前提,故被訴行為屬可撤銷。
(二)被訴行為違反適度原則
G. 根據第6/2004號法律第12條第4款規定,禁止入境的期間須與引致禁止入境行為的嚴重性、危險性或可譴責性成比例。
H. 禁止入境的決定,一方面是為了保障澳門特別行政區的安全及穩定,另一方面,同時亦令司法上訴人進入澳門特別行政區的自由遭到剝奪。
I. 行政當局在訂定禁止入境的期間上,是享有自由裁量權的,故行政當局應遵守《行政程序法典》第5條第2款所指的適度原則。
J. 被訴行為在訂定司法上訴人禁止進入澳門特別行政區的期限時,並沒有考慮到司法上訴人所作出的詐騙行為已經透過向被害人全數支付所蒙受的損失,而大大地降低了其行為的可譴責性。
K. 因此,被訴行為違反適度原則,可被撤銷。
2 檢察院之意見如下:
在起訴狀中,司法上訴人請求撤銷被上訴批示,為此提出兩個瑕疵:其一是被訴實體不能得出司法上訴人在澳門特別行政區實施犯罪或預備實施犯罪的行為之結論,故司法上訴人繼續前往澳門並不會對公共安全或公共秩序構成危險,有關事實不符合第6/2004號法律第11條第1款第3項及第12條第2款第2項之事實前提;其二是違反《行政程序法典》第5條第2款規定之適度原則。
*
卷宗及行政卷宗內資料表明,被上訴批示之內容是對司法上訴人科處5年內禁止入境之措施。其依據是:顯示其存有強烈跡象曾實施犯罪。為了維護本地區的公共利益以及履行治安警察局的特定職責,根據第4/2003號法律第4條第2款3項併合第6/2004號法律第12條第2款1項、第3及4款之規定,著令禁止上述人士在5年內(由2018年08月21日起計)進入澳門特別行政區。
本案待決期間,司法上訴人提交了檢察院的歸檔批示(卷宗第43頁),歸檔之理由在於未具有充分跡象。根據法律體系一致性原則 (princípio da unidade do ordenamento jurídico),第6/2004號法律第11條及第12條的解釋與適用,不應抵觸《刑事訴訟法典》第259條第2款之規定。
鑑於此,並且依循中級法院在第769/2015號和第770/2015號程序中確立之精闢司法見解,我們認為被上訴批示存在事實前提錯誤。
***
綜上所述,建議司法上訴理由成立。
---------------

------------------------------------------------------------

---------------

------------------------------------------------------------




6
607/2019