卷宗編號：514/2023/A
（效力之中止卷宗）
日期：2024年3月7日
主題：中止行政行為之效力
難以彌補的損失
摘要
根據《行政訴訟法典》第121條第1款a項的規定，法院批准中止行政行為之效力的其中一項要件，就是有理由相信執行有關行為將對聲請人或其在司法上訴中所維護或將在司法上訴中維護之利益造成難以彌補之損失。
聲請人的兩名子女現已成年，年齡分別為23歲和28歲。雖然他們仍在就學，但他們已不再需要聲請人的照顧。
另外，雖然聲請人曾向銀行貸款購房，但這並不意味著一旦其澳門居民身份被立即取消，銀行就會馬上要求其償還餘下貸款。銀行只關注聲請人是否具備還款能力並能按時還款。因此，聲請人不會因為被取消澳門身份而立即面臨清償貸款的問題。
其次，根據聲請人的表述，其擁有高等教育學歷和穩定的租金收益。因此，即使立即返回內地生活，也不至於會對其造成難以彌補的損害。
考慮到聲請人的情況未能滿足《行政訴訟法典》第121條第1款a項所規定的要件，不批准其提出的中止行政行為效力的請求。
裁判書製作人
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唐曉峰
中國澳門特別行政區
中級法院合議庭裁判
卷宗編號：514/2023/A
（效力之中止卷宗）
日期：2024年3月7日
聲請人：A
被聲請實體：經濟財政司司長
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一、概述
A，女性，持澳門永久性居民身份證（下稱“聲請人”），向本院提起效力中止之保全程序，請求中止以下行政行為的效力：經濟財政司司長（下稱“被聲請實體”）於2023年2月21日作出的宣告聲請人臨時居留許可續期無效的決定。
聲請人主張其聲請符合《行政訴訟法典》第120條及第121條第1款規定的所有要件。
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被聲請實體請求本院依法審理。
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檢察院助理檢察長依法就聲請人的聲請發表如下意見：
“Exarado na Proposta n.º PRO/01394/AJ/2022 (vide doc. de fls. 143 a 147 dos autos), o despacho suspendendo determina expressamente: 根據第3/2020號行政命令所授予之權限，同意本建議書的分析，並按照《行政訴訟法典》第122條第1款，以及第123條第1款及第2款的規定，宣告時任經濟財政司司長分別於2008年6月12日、2010年10月28日及2014年1月22日有關批准A的臨時居留許可續期、批准居留許可惠及B及批准B的臨時居留許可續期的決定無效。
Em harmonia com as doutrinas e jurisprudências pacíficas, trata-se in casu de um acto administrativo de conteúdo positivo, por provocar directamente a alteração da statu quo da Requerente, alteração que traduz em ela perder o estatuto de residente permanente da RAEM.
À luz do disposto na alínea a) do art. 120º do CPAC, verifica-se a idoneidade do objecto, no sentido de que será susceptível de suspensão da eficácia o referido despacho. Resta-nos apurar se in casu se preencherem os três requisitos previstos no n.º 1 do art. 121º do CPAC.
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Note-se que de acordo com a doutrina reputada (cfr. Viriato Lima, Álvaro Dantas: Código de Processo Administrativo Contencioso Anotado, pp. 340 a 359, José Cândido de Pinho: Manual de Formação de Direito Processual Administrativo Contencioso, CFJJ 2013, pp. 305 e ss.), ao caso sub judice se aplica a regra geral, segundo a qual são cumulativos todos os três requisitos consagrados no n.º 1 do art. 121.º do CPAC e os quais são independentes entre si, portanto a não verificação de qualquer um destes requisitos torna desnecessária a apreciação dos restantes.
O requisito da alínea a) do n.º 1 do art. 121.º do CPAC (a execução do acto cause previsivelmente prejuízo de difícil reparação para o requerente ou para os interesses que este defenda ou venha a defender no recurso) tem sempre de se verificar para que a suspensão da eficácia do acto possa ser concedida, excepto quando o acto administrativo tenha a natureza de sanção disciplinar. (cfr. Acórdãos no TUI nos Processos n.º 33/2009, n.º 58/2012 e n.º 108/2014)
E, em princípio, cabe à requerente o ónus de demonstrar, mediante prova verosímil e susceptível de objectiva apreciação, o preenchimento do requisito consagrado na alínea a) do mencionado n.º 1, por aí não se estabelecer a presunção do prejuízo de difícil reparação. (cfr. Acórdão do TUI no Processo n.º 2/2009, Acórdãos do TSI nos Processos n.º 799/2011 e n.º 266/2012/A)
Não fica tal ónus cumprido com a mera utilização de expressões vagas e genéricas irredutíveis a factos a apreciar objectivamente. Terá de tornar credível a sua posição, através do encadeamento lógico e verosímil de razões convincentes e objectivos. (cfr. Acórdãos do ex-TSJM de 23/06/1999 no Processo n.º 1106, do TUI nos Processos n.º 33/2009 e n.º 16/2014, do TSI no Processo n.º 266/2012/A)
Bem, apenas relevam os prejuízos que resultam directa, imediata e necessariamente, segundo o princípio da causalidade adequada, do acto cuja inexecução se pretende obter, ficando afastados e excluídos os prejuízos conjecturais, eventuais e hipotéticos. (cfr. Acórdãos do ex-TSJM de 15/07/1999 no Processo n.º 1123, do TSI nos Processos n.º 17/2011/A e n.º 265/2015/A)
Convém relembrar que «Mesmo que o interessado sofra danos com a execução de um acto administrativo, se lograr obter a anulação do acto no respectivo processo, pode, em execução de sentença, ser indemnizado dos prejuízos sofridos. E se esta via não for suficiente pode, ainda, intentar acção de indemnização para ressarcimento dos prejuízos. Por isso, só se os prejuízos forem de difícil reparação, isto é, que não possam ser satisfeitos com a utilização dos falados meios processuais, é que a lei admite a suspensão da eficácia do acto.» (cfr. Acórdão do TUI no Processo n.º 33/2009)
Assume a natureza de “difícil reparação” o prejuízo que traduz na privação de rendimentos geradora de uma situação de carência quase absoluta e de impossibilidade de satisfação das necessidades básicas e elementares. (cfr. Acórdãos do TUI nos Processos n.º 6/2001, n.º 37/2013 e n.º 117/2014)
Voltando ao caso sub judice, em homenagem das jurisprudências e doutrinas supra citadas, inclinamos a colher que não se descortinam provas virtuosas que possa demonstrar convincentemente o preenchimento do requisito consignado na alínea a) do n.º 1 do art. 121.º do CPAC.
Em primeiro lugar, convém salientar que nascendo respectivamente em 18/01/1996 e 18/10/2000 (cfr. fls. 168 e 169 do P.A.), são decerto maiores os seus filhos C e D. Daí flui razoavelmente a fraca credibilidade da conclusão i): 直至本日期為止，聲請人兩名子女的學費、生活開銷一直是由聲請人承擔及支付，倘若聲請人失去穩定的收入來源，將難以繼續承擔兩名子女高昂的學費、生活開銷，甚至聲請人的個人生計也難以維持。
Devidamente ponderada, a carta subscrita pela própria Requerente em 22/03/2022 demonstra cabalmente que ela possui bens e rendimentos em Macau e que não é acreditável a sua conclusão j): 其次，面對如此突如其來的情況，聲請人根本沒有充足的時間去規劃及安排其在澳門的財產。
Ressalvado merecido e elevado respeito e na nossa óptica, não se descortina, nestes autos, prova capaz de revelar convincentemente que a imediata execução do despacho suspendendo causará necessariamente uma situação de carência quase absoluta e de impossibilidade de satisfação das necessidades básicas e elementares à Requerente.
Tudo isto aconselha-nos a que não se verifique in casu o requisito prescrito na alínea a) do n.º 1 do art. 121.º do CPAC, pelo que caia em vão o pedido de suspensão de eficácia do Requerente.
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Por todo o expendido acima, propendemos pela improcedência do pedido de suspensão de eficácia em apreço.”
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本法院對此案有管轄權，且訴訟形式恰當。
雙方當事人享有當事人能力、訴訟能力、正當性及訴之利益。
不存有任何可妨礙審理本效力中止案的延訴抗辯或無效之情況。
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二、理由說明
本院認定以下對審理本案屬重要的事實：
自2002年7月10日起，聲請人獲時任行政長官批准在澳居留。
聲請人的女兒及兒子現已成年，年齡分別為28歲及23歲。
聲請人的兩名子女居住在澳門，目前正在澳門XX大學就讀，他們的學費一直由聲請人承擔支付。
聲請人於2018年購入位於澳門氹仔永誠街XXXXXXXX座的單位，其將該單位抵押給銀行以獲得234萬港元的貸款。
截至2024年2月，聲請人尚欠銀行大約979,101.12港元的貸款。
另外，聲請人每月固定向承租人收取其名下的物業租金。
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本案屬於一宗中止行政行為效力的保全程序，因此只需要審理有關請求是否符合給予中止效力的要件。
《行政訴訟法典》第120及第121條規定：
“第一百二十條
（行政行為效力之中止）
在下列情況下，得中止行政行為之效力：
a）有關行為有積極內容；
b）有關行為有消極內容，但亦有部分積極內容，而中止效力僅限於有積極內容之部分。
第一百二十一條
（正當性及要件）
一、同時具備下列要件時，法院須准許中止行政行為之效力，而中止效力之請求得由有正當性對該等行為提起司法上訴之人提出：
a）預料執行有關行為，將對聲請人或其在司法上訴中所維護或將在司法上訴中維護之利益造成難以彌補之損失；
b）中止行政行為之效力不會嚴重侵害該行為在具體情況下所謀求之公共利益；
c）卷宗內無強烈跡象顯示司法上訴屬違法。
二、如有關行為被判決或合議庭裁判宣告無效或法律上不存在，而該判決或合議庭裁判正被提起上訴，則只要具備上款a項所指之要件，即可中止該行為之效力。
三、對於屬紀律處分性質之行為，無須具備第一款a項所指之要件，即可准許中止其效力。
四、即使法院不認為已具備第一款b項所指之要件，如符合其餘要件，且立即執行有關行為會對聲請人造成較嚴重而不成比例之損失，則仍得准許中止該行為之效力。
五、第一款所指之要件雖已具備，或出現上款所指之情況，但對立利害關係人證明中止有關行為之效力對其所造成之損失，較執行該行為時對聲請人所造成之損失更難以彌補，則不准許中止該行為之效力。”
本案中，行政當局宣告聲請人的居留許可續期無效，這一行為屬於消極的行政行為。由於該行為會導致聲請人的居民身份發生變化，使其失去澳門居民身份資格，因此滿足了《行政訴訟法典》第120條b)項規定的積極內容要件。
接著，我們需要審查《行政訴訟法典》第121條第1款所規定的三項要件是否同時滿足；如果該規定的任一要件不滿足，法院便不得批准中止該行政行為的效力。
首先，我們認為已經滿足了《行政訴訟法典》第121條第1款b項及c項所規定的要件，即中止行政行為效力不會嚴重侵害公共利益，且卷宗內沒有明顯跡象表明聲請人打算提起或已經提起的司法上訴是違法的。
至於是否具備《行政訴訟法典》第121條第1款a項所規定的要件，即執行相關行政行為是否會對聲請人或其在司法上訴中所維護或將在司法上訴中維護之利益造成難以彌補之損失，聲請人在聲請書中指出，如果不中止相關批示的效力，她將不得不與兩名子女分開，無法繼續陪伴和照顧他們，同時也會對其個人財產和經濟狀況造成無法估量和彌補的損失。
根據《行政訴訟法典》第121條第1款a項的規定，法院批准中止行政行為之效力的其中一項要件，就是有理由相信執行有關行為將對聲請人或其在司法上訴中所維護或將在司法上訴中維護之利益造成難以彌補之損失。
終審法院第117/2014號案的合議庭裁判中提到1，“一如本終審法院所認為的那樣，可以用金錢計量的損失可被視為對聲請人來說難以彌補的損失，而如屬“損害的評估及彌補並非完全不可能，但會變得非常困難”的情況，以及“被剝奪收益、且這一剝奪可導致產生幾乎絕對的困厄和不能滿足起碼的基本需要的狀況”，則同樣應視為難以彌補的損失。”
本院認為，聲請人的兩名子女現已成年，年齡分別為23歲和28歲。雖然他們仍在就學，但本院認為他們已不再需要聲請人的照顧。
另外，雖然聲請人曾向銀行貸款購房，但這並不意味著一旦其澳門居民身份被立即取消，銀行就會馬上要求其償還餘下貸款。銀行只關注聲請人是否具備還款能力並能按時還款。因此，本院認為聲請人不會因為被取消澳門身份而立即面臨清償貸款的問題。
其次，根據聲請人的表述，其擁有高等教育學歷和穩定的租金收益，即使立即返回內地生活，也不至於會對其造成難以彌補的損害。
因此，基於以上所述，由於聲請人的情況未能滿足《行政訴訟法典》第121條第1款a項所規定的要件，本院不批准其提出的中止效力請求。
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三、決定
綜上所述，本院裁定不批准聲請人A提出的中止行政行為效力請求。
聲請人需承擔4個計算單位的司法費。
登錄及作出通知。
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澳門特別行政區，2024年3月7日
唐曉峰
(裁判書製作人)
李宏信
(第一助審法官)
馮文莊
(第二助審法官)
米萬英
(助理檢察長)
1 另外，亦可見終審法院於2001年4月25日及2013年7月10日在第6/2001號案和第37/2013號案中所作的合議庭裁判
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效力之中止案 514/2023/A 第 5 頁