卷宗編號: 21/2024
日期: 2024年03月07日
關鍵詞： 佣金、正當性
摘要：
- 倘請求執行人與另一地產中介人在合作合同內已訂定相關佣金由請求執行人先行收取，然後再作分配，且因客戶之過失或違規逃避支付佣金者，請求執行人是無需作出任何墊付，那請求執行人本人完全具正當性向被執行人追討相關的佣金，獲支付後再按協議分配。
裁判書製作人
何偉寧
民事及勞動上訴裁判書
卷宗編號: 21/2024
日期: 2024年03月07日
上訴人: A投資有限公司(請求執行人)
上訴標的: 初端駁回起訴狀及不批准請求豁免作出修改之批示
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一. 概述
請求執行人A投資有限公司，詳細身份資料載於卷宗內，不服初級法院民事法庭於2023年06月15日作出的決定，向本院提出上訴，有關結論內容如下：
1. Antes de tudo, no nosso entender, o documento de fls. 98 trata-se apenas de um acordo da relação intrínseca (de cooperação) de entre a ora Recorrente e a outra promotora mobiliária.
2. O que quer dizer que tal acordo não é o título executivo da presente execução, mas sim apenas é um documento complementar que se destine a provar a existência do direito exequendo, rectius a verificação da efectuação da prestação que a Exequente (a ora Recorrente) obriga a oferecer.
3. Pelo que, salvo o respeito por entendimento diverso, para a assegurar o próprio interesse, por o documento de fls. 35 se determinar o alcance do montante exequendo (é de HKD200.000,00), a Recorrente não pode concordar em reduzir o pedido executivo tal como o Tribunal a quo se convidou a corrigir (fls. 99), por tal decisão ser inconformidade com a lei.
4. In casu, é inaceitável, o interesse judicialmente protegido da Exequente, ser minado para respeitar a uma decisão que não seja conforme à lei. Neste caso, salvo o devido respeito, entendemos que ningúem desiste de convencer o Tribunal a alterar ao seu entendimento “erróneo” uma vez que a tramitação recursal é bastante longe. Por outro lado, pode o Tribunal indeferir directamente o sugerido depois de ouvida a respectiva elucidação, sendo assim o que se manifesta o preceito previsto no n.º 2 do art.º 8 do CPC.
5. Salvo o respeito que é muito, consideramos que a elucidação de fls. 101 a 103 não é um acto impertinente ou desnecessário, e sim um acto que vise obter a breve, eficaz e justa composição do litígio.
6. Dessarte, salvo o devido respeito, a primeira parte da decisão de fls. 104 é inconformidade com a lei por violação do n.º 2 do art.º 8 do CPC, devendo a mesma ser revogada.
7. Conforme a fls. 35, é evidente que só a ora Recorrente pode ser identificada tal como a credora da executada, pelo que, de acordo com o art.º 68.º, n.º 1 do CPC, possui a Recorrente a plena legitimidade activa.
8. Por fim, é necessário salientar que, em relação intrínseca, a Recorrente tem a relação de cooperação com a outra promotora imobiliária, quinhoando-se na comissão em conformidade com o convencionado de fls. 98; enquanto que, em relação extrínseca, de acordo com a convenção de comissão de fls. 35, em face da devedora (a ora executada), apenas a Recorrente pode ser identificada como a credora dela.
9. Pelo que, salvo o respeito que é muito, entendemos que a ora Recorrente já tem plena legitimidade processual activa para mover a presente execução contra a executada.
10. Pelo supra exposto, requer-se que seja dado provimento ao presente recurso e, consequentemente, revogando a decisão recorrida e ordenando a prosseguição da execução.
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二. 理由陳述
原審決定內容如下：
“...
第101-103頁﹕
閱。
請求執行人要求豁免更改第99頁批示命令更改的請求數額。
除應有的尊重外，法院認為請求執行人所提出的上述要求完全沒有理由。
當事人應尊重法院所作出之命令，對法院所作之命令，應積極配合執行，這才能體《民事訴訟法典》第8條所規定的合作原則。
如對法院作出的批示，不服也可根據法律提出上訴，而不是在毫無理據下，要求法院豁免執行法院作出的命令。
基於此，不批准請求執行人提出的上述請求。
作為附隨事項，訴訟費用訂為2UC，由請求執行人支付。
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請求執行人堅持以全額佣金提出請求，而非其所佔有的75%(見卷宗第98頁)。
根據由請求執行人提交的載於卷宗第98頁的文件，請求執行人僅佔佣金港幣200,000元的75%，其餘25%則屬於另一債權人(B置業有限公司)所有。
顯然，針對全額佣金而提出的執行，必須由請求執行人及B置業有限公司共同提出才可(即存在必要共同訴訟之要件)。
根據《民事訴訟法典》第61條第1款的規定，因欠缺一債權人(B置業有限公司)的參加，即構成請求執行人不具正當性的理由。
基於此，根據《民事訴訟法典》第394條第1款c項的規定，因請求執行人不具正當性，初端駁回起訴狀。
…”。
在尊重不同見解下，我們並不認同原審法院的決定，理由如下：
卷宗第98頁的《房地產中介合作合同》僅是請求執行人(甲方)與另一地產中介人(B置業有限公司，乙方)之間的合作協議，當中包括了中介佣金的分配協議。按照協議，請求執行人佔有全數佣金的75%而B置業有限公司則佔有25%。
值得注意的是，雙方透過上述合作合同第6條協議如下：
“…雙方同意且清楚明白，佣金之分配均為待客戶作實質性支付予地產中介後，將立即兌數予行家。倘因客戶之過失或違規逃避支付佣金者，地產中介無需先作墊付予乙方…”。
從上述轉錄的合作合同條款內容可見，港幣20萬元的中介佣金由請求執行人先行收取，然後再分配給B置業有限公司。倘因客戶之過失或違規逃避支付佣金者，請求執行人無需作出任何墊付。
另一方面，被執行人並非上述合作合同的參與方，故該合同對其不具任何約束力。申言之，被執行人並沒有義務向請求執行人和B置業有限公司分別支付75%及25%的佣金。
由此可見，請求執行人本人完全具正當性向被執行人追討相關的港幣20萬元佣金，獲支付後再按協議分配給B置業有限公司。
基於此，本上訴是成立的，應廢止原審決定。
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三. 決定
綜上所述，裁決請求執行人的上訴成立，廢止原審決定。
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訴訟費用按最終勝負比例結算。
作出適當通知。
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2024年03月07日
何偉寧
(裁判書製作人)
唐曉峰
(第一助審法官)
李宏信
(第二助審法官)
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21/2024