。in﷽﷽﷽﷽﷽﷽﷽﷽上訴案第163/2024號
上訴人：A
澳門特別行政區中級法院合議庭判決書
上訴人A於2020年6月17日在第五刑事法庭合議庭普通刑事案第CR5-20-0032-PCC號卷宗內，因以共同直接正犯，既遂行為觸犯兩項八月二日第6/2004號法律第14條第2款所規定及處罰的「協助他人非法入境罪」，每項被判處5年6個月徒刑。兩罪競合，合共被判處6年6個月實際徒刑的單一刑罰。
判決已生效，現正在服刑，上訴人將於2026年3月18日服完全部徒刑，並且已於2024年1月18日服滿了2/3刑期。
刑事起訴法庭為此繕立了第PLC-209-20-1-A號假釋案。在此案中，尊敬的刑事起訴法官於2024年1月18日作出批示，否決了上訴人的假釋。
上訴人A不服上述決定，向本院提起上訴：
a. 上訴人認為其已符合《刑法典》第56條的假釋條件。
b. 正如被上訴批示所言：“毫無疑問具備了獲得假釋的形式要件。”及“現階段本案尚算符合《刑法典》第56條第1款a)項的要件。”
c. 在尊重被上訴批示的情況下，上訴人認為其狀況亦完全合符《刑法典》第56條的實質要件，即第1款及b)項，理由如下：
d. 協助兩名人士偷渡而被判6年6個月的徒刑，在一般預防而言，對公眾已產生了極大之影響，所有人都知道實施上述犯罪將導致嚴重之後果，不敢犯下相關之罪行，這對一般預防而言，已達到了其應有之效用，毫無疑問，此個案已符合了一般預防之目的。
e. 在不妨礙更好的理解下，社會大眾對於上訴人被判實際徒刑後，已對法律秩序充滿肯定及信心，並不會僅因為上訴人在服了三分之二的刑期後被假釋，而動搖對法律秩序的肯定及信心。
f. 值得重複提及的是，上訴人在被判刑後，不僅積極改過自身，反省自身的違反行為並努力進修，其更是用其在獄中勞動所得，支付訴訟費用。
g. 此行為不但證明上訴人在特別預防的方面，達到對社會負責的證明，並且同時，令社會大眾感受到法律不僅是令被判刑人被約束自由進行懲罰，而且是“鼓勵”被判刑人彌補過錯，從而對法律秩序給予更大的肯定及信心。
h. 再者，法院在審判該案件時，亦已將一般預防的震懾效果於判決之中，亦即，本來的刑罰已經包含了震懾犯罪及防衛社會之效，而該判決書亦清楚表達了該考量。
i. 而上訴人已經在監獄服刑約4年4個月，而一個學士學位也不過是四年。疫情的肆虐，四年多的時光，不僅令上訴人錯過陪伴家人渡過疫情難關，不能參與孩子的成長，如錯過此假釋的機會，將可能錯失在母親床前盡孝的機會。
j. 故此，提早釋放上訴人並不會使公眾在心理上產生無法接受之感、也不致於對社會秩序產生重大衝擊。
k. 相反，接納上訴人的假釋申請能給予上訴人早日適應及重返社會的機會，亦符合假釋制度的精神，更能為社會所接受。事實上，上訴人的積極人格定能改變在社會成員心中的負面認定，而社會亦鼓勵如上訴人般具正面人格的更新人士，亦觀迎他們回歸社會。
l. 為此，獄中之社會援助技術員及監獄獄長等見證上訴人改過自新的專業人士亦認可上訴人而建議批准假釋。
m. 綜上所述，不論是基於假釋的形式條件、對上訴人的特別預防以及從社會角度的一般預防，上訴人的狀況均符合《刑法典》第56條之前提，故被上訴批示違反了《刑法典》第56條的規定。
綜上所述，請求尊敬的中級法院法官 閣下撤銷被上訴批示及批准上訴人之假釋聲請，並一如既往作出公正裁決。
檢察院對上訴人的上訴理由作出答覆：
經分析卷宗資料，上訴人因觸犯二項「協助罪」，在初級法院第CR5-20-0032-PCC號刑事案中，被判處每項被判處5年6個月徒刑。兩罪競合，合共被判處6年6個月的實際徒刑，經上訴至中級法院，中級法院透過第712/2020號上訴案件裁定上訴人的上訴理由不成立。刑期將於2026年3月18日屆滿，服刑至2024年1月18日符合給予假釋的形式要件，即完成三分之二刑期，且已服之刑期超過六個月。服刑期間，上訴人行為表現良好，獄方給予“信任類”的評級，總體評價為“良”，澳門監獄獄長 閣下建議給予上訴人假釋的機會。
眾所周知，給予假釋所需要考慮的除了形式要件外，尚需符合實質要件，即需要綜合分析倘若囚犯獲得假釋及提早回歸社會，對囚犯本身是否有幫助（特別預防），以及考慮是否對社會秩序及社會安寧產生危害或不安（一般預防）。
本案中，上訴人為獲取金錢利益，與他人共同協議及分工合作，駕駛纖維艇將兩名非法入境人士載往澳門。由此可見，上訴人的犯罪故意程度甚高，這顯示上訴人的自我約束能力及遵守法律的意識薄弱，犯罪的危害性甚高。雖然上訴人聲稱對自己所犯之罪行感到後悔，但考慮到上訴人的犯罪情節，我們對於上訴人尊重法制的意志及決心仍存疑問及顧慮，現階段未能合理期待上訴人一旦提前獲釋，將以對社會負責的方式生活而不再犯罪（特別預防）。
另一方面，上訴人所觸犯的犯罪為協助他人偷渡的罪行，澳門作為國際旅遊城市加上本地博彩業的發展，吸引大量非法入境及非法逗留人士在本地從事違法活動獲取利益，非法入境罪行在澳門頻繁發生，屢禁不止，且非法入境者在澳門無法合法工作，彼等為維持生計而從事非法活動，而上訴人所實施協助偷渡的行為正正是助長非法入境者非法進入澳門的決心，同時亦間接促使非法入境者在逗留澳門期間作出其他危害社會秩序的犯罪行為，上訴人的犯罪行為無可否認對澳門社會秩序和安寧造成嚴重危害。另外，倘若上訴人提早獲釋，將使公眾對法律能夠保護社會及市民這一主要功能失去信心及期望。更甚者，可能對潛在犯罪者傳達鼓勵犯罪的錯誤訊息，使之誤以為犯罪的代價並不高，並將澳門視為犯罪的樂土，嚴重衝擊澳門法律秩序（一般預防）。
綜上所述，我們認為不批准上訴人現階段假釋的法官決定應予維持。
在本上訴審程序中，尊敬的助理檢察長閣下提交了法律意見。1
一、事實方面
本院認為，案中的資料顯示，下列事實可資審理本上訴提供事實依據：
- 上訴人A於2020年6月17日在第五刑事法庭合議庭普通刑事案第CR5-20-0032-PCC號卷宗內，因以共同直接正犯，既遂行為觸犯兩項八月二日第6/2004號法律第14條第2款所規定及處罰的「協助他人非法入境罪」，每項被判處5年6個月徒刑。兩罪競合，合共被判處6年6個月實際徒刑的單一刑罰。
- 判決已生效，現正在服刑，上訴人將於2026年3月18日服完全部徒刑，並且已於2024年1月18日服滿了2/3刑期。
- 監獄方面於2023年12月4日向刑事起訴法庭提交了假釋案的報告書（其內容在此視為全部轉錄）。
- 上訴人A同意假釋。
- 刑事起訴法庭於2024年1月18日的批示，否決了對A的假釋。
二、法律方面
上訴人認為已經符合假釋的條件，否決假釋的決定違反了《刑法典》第56條的規定。
《刑法典》第56條規定：
“一.當服刑已達三分之二且至少已滿六個月時，如符合下列要件，法院須給予被判徒刑者假釋：
a) 經考慮案件之情節、行為人以往之生活及其人格，以及於執行徒刑期間在人格方面之演變情況，期待被判刑者一旦獲釋，將能以對社會負責之方式生活而不再犯罪屬有依據者；及
b) 釋放被判刑者顯示不影響維護法律秩序及社會安寧。
二.假釋之期間相等於徒刑之剩餘未服時間，但絕對不得超逾五年。
三.實行假釋須經被判刑者同意。”
從這個規定看，是否批准假釋，除了要符合形式上的條件（服刑已達三分之二且至少已滿六個月）以外，集中在要符合特別及一般犯罪預防的綜合要求的實質條件上。
在特別的預防方面，要求法院綜合罪犯在服刑過程中的表現，包括個人人格的重新塑造，服刑中所表現出來的良好的行為等因素而歸納出罪犯能夠重返社會、不會再次犯罪的結論。
而在一般預防方面，則是集中在維護社會法律秩序的要求上，即是，綜合所有的因素可以讓我們得出罪犯一旦提前出獄不會給社會帶來心理上的衝擊，正如Figueiredo Dias教授的觀點，“即使是在對被判刑者能否重新納入社會有了初步的肯定判斷的情況下，也應對被判刑者的提前釋放對社會安定帶來嚴重影響並損害公眾對被觸犯的法律條文的效力所持有的期望的可能性加以衡量和考慮，從而決定是否應該給予假釋”；以及所提出的，“可以說釋放被判刑者是否對維護法律秩序及社會安寧方面造成影響是決定是否給予假釋所要考慮的最後因素，是從整個社會的角度對假釋提出的一個前提要求。”2
那麼，我們看看上訴人是否符合假釋的條件。
在獄中，上訴人空閒時喜歡看書、做運動及參加講座。其於2021年報讀了小學回歸課程的中文科。以及於2022年5月底開始參加洗衣的職業培訓，直至現在。上訴人於獄中沒有違規紀律，其行為總評價為“良”，被列為“信任類”，獄方的社工及監獄長均對上訴人的假釋申請提出肯定的意見。這說明，上訴人在服刑期間的表現令監獄各方對其行為表現表示滿意，足以顯示其在犯罪的特別預防方面可以得出對他的提前釋放有利的結論，這已經顯示上訴人滿足《刑法典》第1款a項的要求。
誠然，我們一直認為囚犯的犯罪後的表現，尤其是在服刑期間在主觀意識方面的演變情況顯示出有利的徵兆，亦不是當然地等同於假釋出獄後不會對社會安寧及法律秩序造成危害，這不單取決於其本人的主觀因素，而更重要的是考慮這類罪犯的假釋所引起的消極社會效果，假釋決定使公眾在心理上無法承受以及對社會秩序產生一種衝擊等負面因素，我們也同樣一直強調，在考慮衡量是否給予假釋的因素的時候，必須在犯罪預防的兩個方面取得一個平衡點，一方面，假釋並不是刑罰的終結，它的最有效作用是在罪犯完全被釋放之前的一個過渡期讓罪犯能夠更好地適應社會，而完全的融入這個再次生活的社會。在本案中，雖然上訴人非為澳門居民而顯示出在重返社會方面接受輔導的不利因素，但是，上訴人所實施的犯罪行為已經在服刑期間得到應有的懲罰，而囚犯的服刑期間表現良好，較好地消除了其犯罪行為對這個社會法律秩序所帶來的損害，我們足以相信，提前釋放不會對社會、法律秩序帶來另外一次嚴重的衝擊，就已經決定了上訴人已經具備了所有的假釋條件，法院應該作出假釋的決定。
因此，上訴人的上訴理由成立，廢止被上訴的決定，決定給予假釋。
三、決定
綜上所述，本合議庭決定判處上訴人A的上訴理由成立，廢止被上訴的決定，決定給予假釋。
上訴人必須保持良好行為，在假釋期間不得進入澳門。
無需決定本案訴訟費用的支付。
確定上訴人的委任辯護人的費用為2000澳門元，由終審法院院長辦公室支付。
澳門特別行政區，2024年3月21日
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蔡武彬
(裁判書製作人)
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陳廣勝
(第二助審法官)
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譚曉華
(第一助審法官)
1 其葡文內容如下：
Ao abrigo do disposto no artigo 406º do Código de Processo Penal (CPP) vem o Ministério Público junto do Tribunal de Segunda Instância pronunciar-se nos termos que seguem:
1. A, melhor identificado nos autos, inconformado com a douta decisão da Meritíssima Juíza do 1º Juízo de Instrução Criminal do Tribunal Judicial de Base que lhe indeferiu o pedido de concessão de liberdade condicional, interpôs o presente recurso, pugnando, em síntese, pela revogação da douta decisão recorrida e pela sua substituição por outra que lhe conceda aquela liberdade.
2. (i) Decorre do artigo 56º do Código Penal (CP) que a concessão de liberdade condicional depende da verificação de pressupostos de natureza formal e de natureza substancial.
São pressupostos de natureza formal:
(a) O cumprimento de dois terços da pena e no mínimo 6 meses (artigo 56º, nº 1 do Código Penal);
(b) O consentimento do condenado (artigo 56º, nº 3 do Código Penal).
São pressupostos de natureza substancial:
(a) Que, de forma fundada, seja de esperar, atentas as circunstâncias do caso, a vida anterior do agente, a sua personalidade e a evolução desta durante a execução da prisão, que o condenado, uma vez em liberdade, conduzirá a sua vida de modo socialmente responsável, sem cometer crimes [artigo 56º, nº 1, alínea a), do Código Penal];
(b) Que a libertação se revele compatível com a defesa da ordem jurídica e da paz social [artigo 56º, nº 1, alínea b), do Código Penal].
Em relação aos pressupostos de natureza substancial, pode dizer-se que aquele que vem referido na alínea a) do nº 1 do artigo 56º do Código Penal tem em vista a satisfação de finalidades de prevenção especial, ao passo que o pressuposto a que alude a alínea b) do mesmo nº 1 do artigo 56º, visa a prossecução de finalidades de prevenção geral.
(ii) (ii.1) No caso concreto, é incontroversa a verificação aos pressupostos de natureza formal de concessão da liberdade condicional.
Na verdade, por um lado, a Recorrente deu o seu consentimento à dita liberdade e, por outro lado, já se mostram cumpridos dois terços da pena de prisão que lhe foi aplicada.
(ii.2) No que respeita aos pressupostos substanciais da liberdade condicional acima falados, a douta decisão recorrida considerou que, no caso, apenas se mostrava preenchido o pressuposto a que se refere a alínea a), e não o previsto na alínea b) do nº 1 do artigo 56º do Código Penal e, com esse fundamento, indeferiu o pedido de libertação antecipada.
Salvo o muito respeito que tal entendimento nos merece, não o podemos acompanhar. Pelo seguinte.
No que tange à prevenção geral, aquilo que, em sede de verificação dos pressupostos da libertação antecipada do condenado, importa aferir é se tal libertação antecipada é ou não incompatível com a defesa da ordem jurídica se da paz social.
Ora, considerando que o tempo de prisão já cumprido pelo Recorrente, parece-nos que a sua libertação antecipada não colocará em causa as exigências de prevenção geral que estiveram presentes na respectiva condenação nem hipotecará as expectativas comunitárias na validade das normas penais violadas. Pelo contrário. A aplicação da pena e sua execução mostram bem que os crimes praticados em Macau são punidos na medida que em cada caso se considera justa e adequada e que as penas aplicadas são também executadas na medida necessária à plena satisfação dos fins que lhe estão subjacentes.
Por outro lado, parece-nos que a ponderação sobre a ilicitude e o seu reflexo na concreta medida da pena deve ser feita, essencialmente, ainda que não exclusivamente, no momento da aplicação da pena e não aquando da apreciação do pedido de liberdade condicional.
Estamos de acordo em que o crime de auxílio, previsto e punido pelo artigo 14º, nº 1 da Lei nº 6/2004, que foi praticado pelo Recorrente é um crime grave, e que a sua prática deve ser tão eficazmente quanto possível prevenida, mas, tendo em conta a severidade com que, no caso, o crime praticado pelo Recorrente foi punido e o tempo de prisão já cumprido (4 anos e 4 meses de prisão), não vemos, com todo o respeito, que a libertação antecipada do Recorrente se mostre incompatível com a defesa da ordem jurídica e da paz social.
Daí que se nos afigure estarem preenchidos os pressupostos substanciais da concessão da liberdade condicional previstos nas alíneas a) e b) do nº 1 do artigo 56º do Código Penal.
3. Pelo exposto, somos de parecer de que deve ser dado provimento ao recurso jurisdicional interposto pelo condenado, revogando-se a douta decisão recorrida, e substituindo-a por outra que lhe concede a liberdade condicional.
2 In Direito Penal Português, Ao Consequências Jurídicas do Crime, 1993, pp. 538-541.
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TSI-163/2024 P.9