澳門特別行政區初級法院
輕微民事案件法庭
履行金錢債務案第PC1-13-0206-COP號
判決
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一、 概述
原告數碼通流動通訊(澳門)股份有限公司，商業登記編號為XXXXX(SO)，法人住所位於[地址(1)]，針對被告乙(B)，女性，持有編號XXXXXXX(X)之澳門居民身份證，居住於[地址(2)]，向本院提起輕微民事案件訴訟，理由是被告沒有支付合同期間的電話費，要求被告繳付欠交的電話費澳門幣2,777.19元、違約金澳門幣309元、相關遲延利息澳門幣1,285.57元、並加上自提起訴訟日至付清日以每月百分之二計算的遲延利息，以及訴訟費用和職業代理費。
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本法庭對此案具有管轄權。
訴訟形式恰當。
雙方具當事人能力、訴訟能力及正當性。
沒有無效、抗辯或妨礙審理本案實體問題且依職權須即時解決的先決問題。
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二、 已證事實
法院已依法定程序傳喚被告，然而，被告並沒有在法定期間內作出答辯，為此，根據《民事訴訟法典》第1287條第1款、第673條、第405條、第406條以及第6條的有關規定，本法庭視被告承認以下原告於起訴陳述與其相關的事實(由於原告所提交的書狀以葡文撰寫，為免翻譯本異於原文，本人將按原文列出事實事宜)：
- A Autora é uma sociedade comercial que exerce as actividades de instalação e operação de redes de comunicações móveis, de prestação de serviços de internet, e quaisquer outras com aquelas conexas.
- No âmbito da sua actividade comercial, em 27 de Outubro de 2010 a Autora celebrou com a Ré o contrato 1 cartão 2 números, de prestação de serviços de telefone móvel, com o n.o XXXXXXXXX, através do qual a Autora se obrigou a prestar, através do número de telefone móvel de Macau XXXXXXXX e do número de telefone móvel de Hong Kong XXXXXXXX, os serviços de telefone móvel identificados, e a Ré, como contrapartida, obrigou-se ao pagamento mensal de HKD208,00, equivalente a MOP214,24, por conta daqueles serviços, na data indicada nos extractos mensais emitidos pela Autora. (cfr. Doc. n.o 2 que ora junta, e que dá por integralmente reproduzidos para os devidos efeitos legais).
- Para o efeito, a Ré facultou o seu documento de identificação e comprovativo de morada, de que a Autora tirou cópias (cfr. Docs. n.os 3 e 4 que ora junta e dá por reproduzidos).
- E assinou uma autorização que permitia à Autora proceder ao débito directo dos montantes relacionados com a prestação de serviços no cartão de crédito de que a Ré é titular, com o n.ºXXXX-XXXX-XXXX-XXXX, emitido pelo [Banco (1)] (cfr. Doc. n.o 5 que ora se junta para todos os efeitos legais).
- a Ré vinculou-se ao cumprimento integral das obrigações decorrentes do contrato e dos Termos e Condições para o Serviço de Telefone Móvel que lhe são anexo, pelo período de 12 meses, que terminaria em 27 de Outubro de 2011(cfr. Doc. n.o 2).
- No âmbito dos quais foi acordado que, em caso de mora no pagamento, a Autora poderá desactivar o serviço, resolver o contrato e/ou cobrar juros sobre os montantes em dívida, calculados diariamente até efectivo e integral pagamento à taxa mensal de 2% (dois por cento). – conforme previsto na cláusula 8 dos Termos e Condições para o Serviço de Telefone Móvel juntos com o Doc. n.o 2.
- E que no caso de suspensão dos serviços ou resolução do contrato antes do decurso do prazo acordado, por causa imputável à Ré, a Autora cobrará o montante de HKD300,00, equivalente a MOP309,00, a título de cláusula penal (cfr. Doc. n.o 2).
- Em 17 de Março de 2011, a Ré recorreu à linha de apoio ao cliente da Autora para proceder à alteração do plano de serviços contratado e subscreveu o plano que a obrigava ao pagamento mensal de HKD388,00, equivalente a MOP399,64, por conta daqueles serviços, na data indicada nos extractos mensais emitidos pela Autora. (cfr. Doc. n.o 6 que ora junta e dá por integralmente reproduzido para os devidos efeitos legais).
- Sucede que a Ré não liquidou os montantes reclamados através dos extractos mensais emitidos em 2 de Março de 2011, 2 de Abril de 2011, 2 de Maio de 2011 e 2 de Junho de 2011. (cfr. Docs. n.os 7, 8, 9 e 10 que ora junta e dá por integralmente reproduzidos para os devidos efeitos legais).
- Face ao incumprimento das obrigações assumidas pela Ré, em 21 de Abril de 2011 a Autora remeteu-lhe uma carta de interpelação para pagamento dos montantes devidos no prazo de 7 dias, sob pena de contra ela exercer todos os seus direitos legais e contratuais, nomeadamente de resolução do contrato e cobrança judicial da dívida.
- E em 31 de Maio de 2011 a Autora procedeu à suspensão dos serviços prestados (cfr. Doc. n.o 9).
- 被告至今尚未繳付欠繳之電話費。
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三、 法律適用
關於澳門電話號碼XXXXXXXX及香港電話號碼XXXXXXXX，原告與被告於2010年10月27日訂立一份提供電訊服務合同，月費為港幣208元。
雙方協議有關合同的存續期間為12個月，即至2011年10月27日，倘若在合同期限屆滿前終止流動電話服務，被告須向原告支付港幣300元(參見卷宗第10頁)。
2011年3月17日，被告向原告申請變更月費計劃為港幣388元，並於2011年4月1日起生效。
上述合同載明：「客戶同意上述變更並不影響甲與客戶所簽訂之銷售及服務合約所載的條款及條件(包括一切費用)，該合約對客戶仍持續有效及具有法律約束力。」
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根據《民法典》第1080條的規定： 「提供勞務合同，係指一方在有或無回報之情況下，負有義務將自己智力或勞力工作之特定成果交予他方之合同。」
按照《民法典》第787條的規定：「債務人因過錯而不履行債務，即須對債權人因此而遭受之損失負責。」
根據《民法典》第400條第1款及第753條第1款的規定，合同應予準時及全部地切實履行。
本案中，原告向被告提供了澳門電話號碼XXXXXXXX及香港電話號碼XXXXXXXX的電訊服務，被告沒有依時向原告支付相關服務費合共港幣2,696.30元，折合澳門幣2,777.19元。
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根據《民法典》第793條第1款的規定，債務人屬遲延者，即有義務彌補對債權人所造成之損害。另外，按照《民法典》第794條第2款a)項的規定，若債務定有確定期限，債務人之遲延不取決於催告。
根據《民法典》第795條第1款及第2款的規定：「一、在金錢之債中，損害賠償相當於自構成遲延之日起計之利息。二、應付利息為法定利息；但在遲延前之應付利息高於法定利息或當事人訂定之遲延利息不同於法定利息者除外。」
按照《民法典》第553條的規定：「第一千零七十三條之規定，適用於在給予、訂立、續訂、貼現某信貸或延長某信貸之還款期之法律行為或行為中，又或在其他類似行為中，有關利息或其他利益之訂定。」
根據《民法典》第1073條第2款的規定：「二、如透過違約金條款就因未返還借用物而按遲延時間定出之損害賠償，高於法定利息之五倍，則亦視有關合同具有暴利性質；如屬狹義強迫性之違約金條款，則有關處罰金額不得高於法定利息之三倍。」
按照第29/2006號行政命令第1款的規定，法定利率以及在無指定利率或金額時訂定的利率均為9.75%，故法定利息的五倍為48.75%。
本案中，按照雙方簽訂合同時已生效(2010年7月1日生效)之服務條款及條件第7.5點：
「7.5付款時間至為重要。倘客戶未能於指定時間內繳付有關費用，本公司在不損及其他權利下，有權對未繳款項收取利息，利率為月息兩厘，按月計算，直至欠款全數繳付為止。有關利息將按日積累。」
雙方已協議了就未繳款項的遲延利息為月息2%，即年利率為24%，故沒有超逾第1073條第2款規定的上限。
上述協議第18.1點亦載明：
「18.1 有關根據本協議之條款及條件所發給客戶的通告或承諾，公司可親自提交與客戶，或以掛號郵遞或圖文傳真方式發送至合約所載的登記地址或客戶所通知的任何地址，凡以圖文傳真或親自發送的通告或承諾，皆視作客戶即時收到。以掛號郵遞方式傳送的，則於寄出後48小時視作客戶收到。」
本案中，被告須向原告支付相關服務費合共港幣2,696.30元，相關月結單載明有限付款期為立即繳付，有關月結單於2011年6月2日發出，經過48小時後，其到期付款日應為2011年6月4日。
因此，被告應向原告支付自2011年6月5日起至2013年5月8日以年利率24%計算的遲延利息，即港幣1,248.13元，折合澳門幣1,285.57元。
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根據《民法典》第799條第1款的規定：「對於不履行、瑕疵履行或遲延履行之情況，當事人得透過協議定出可要求給予之損害賠償或可適用之制裁；前者稱為補償性違約金，後者則稱為強迫性違約金。」
按照雙方簽訂的合同生效的服務條款及條件第8.2點a)項載明：
「在下列情況下，以不損及本協議所載其他條款的權利下，本公司有權隨時給予客戶7天通知而終止本協議，或暫停提供全部或部份服務：
a) 凡應繳的任何費用或款項逾期未繳；」
關於澳門電話號碼XXXXXXXX及香港電話號碼XXXXXXXX，原告向被告提供上述電話號碼之電訊服務至2011年5月31日，有關合約期至2011年10月27日，基於原告未有按時繳費而引致有關電訊服務在合同期間內被停止，被告須向原告支付雙方協定的合同違約金港幣300元，折合澳門幣309元。
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基於此，本法庭現裁定本訴訟理由成立，並判處被告乙須向原告數碼通流動通訊(澳門)股份有限公司支付本金澳門幣2,777.19元，自2011年6月5日起至2013年5月8日以本金及月息2厘計算的遲延利息澳門幣1,285.57元，違約金澳門幣309元，即合共澳門幣4,371.76元(肆仟叁佰柒拾壹圓柒角陸分)；加上2013年5月9日起以本金及月息2厘計算的遲延利息直至完全支付為止。
四、 決定
綜上所述，本法庭現裁定本訴訟理由成立，並判處被告乙須向原告數碼通流動通訊(澳門)股份有限公司支付本金澳門幣2,777.19元，自2011年6月5日起至2013年5月8日以本金及月息2厘計算的遲延利息澳門幣1,285.57元，違約金澳門幣309元，即合共澳門幣4,371.76元(肆仟叁佰柒拾壹圓柒角陸分)；加上2013年5月9日起以本金及月息2厘計算的遲延利息直至完全支付為止。
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訴訟費用由被告承擔。
作出通知及登錄。
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輕微民事案件法庭法官
2013年12月4日
梁鎂堙