Mapa de estatística do T.A. (Agosto de 2017)
É aplicável o C.P.A.C. que entrou em vigor no dia 20/12/1999
Processos  Pendentes do mês anterior Distribuidos Total Findos Pendentes 
1ª Espécie-Recursos contenciosos 1,287 0 1,287 0 1,287
                   Rec. Cont. Administrativo 1,274 0 1,274 0 1,274
                   Rec. Cont. Fiscal 13 0 13 0 13
                   Rec. Cont. Aduaneiro 0 0 0 0 0
2ª Espécie-Processos de contencioso eleitoral 0 0 0 0 0
3ª Espécie-Acções 35 0 35 0 35
4ª Espécie-Processos de impugnação de normas 0 0 0 0 0
5ª Espécie-Outros processos urgentes 3 3 6 3 3
6ª Espécie-Outros processos 2 0 2 0 2
Outros proc. que não dependem de distribuição 1 0 1 0 1
Subtotal…… 1,328 3 1,331 3 1,328
Processos de Execuções Fiscais (ao abrigo da al. 7) do n.º 3 do artigo 30.º da Lei n.º 9/1999)É aplicável a L.P.T.A. que entrou em vigor em 1987
Processos  Pendentes do  mês anterior Distribuidos Total Findos Pendentes 
Embargos 2 0 2 0 2
Oposição à execução 5 0 5 0 5
Verificação e graduação de créditos 0 0 0 0 0
Anulação de venda 0 0 0 0 0
Outros incidentes da instância previstos na lei de processo 0 0 0 0 0
Subtotal…… 7 0 7 0 7
N.º TOTAL...... 1,335 3 1,338 3 1,335