Mapa de estatística do T.A. (Outubro de 2017)
É aplicável o C.P.A.C. que entrou em vigor no dia 20/12/1999
Processos  Pendentes do mês anterior Distribuidos Total Findos Pendentes 
1ª Espécie-Recursos contenciosos 1,460 15 1,475 2 1,473
                   Rec. Cont. Administrativo 1,447 14 1,461 1 1,460
                   Rec. Cont. Fiscal 13 1 14 1 13
                   Rec. Cont. Aduaneiro 0 0 0 0 0
2ª Espécie-Processos de contencioso eleitoral 0 0 0 0 0
3ª Espécie-Acções 34 3 37 5 32
4ª Espécie-Processos de impugnação de normas 0 0 0 0 0
5ª Espécie-Outros processos urgentes 1 0 1 1 0
6ª Espécie-Outros processos 2 0 2 0 2
Outros proc. que não dependem de distribuição 1 0 1 0 1
Subtotal…… 1,498 18 1,516 8 1,508
Processos de Execuções Fiscais (ao abrigo da al. 7) do n.º 3 do artigo 30.º da Lei n.º 9/1999)É aplicável a L.P.T.A. que entrou em vigor em 1987
Processos  Pendentes do  mês anterior Distribuidos Total Findos Pendentes 
Embargos 2 2 4 0 4
Oposição à execução 5 0 5 0 5
Verificação e graduação de créditos 0 0 0 0 0
Anulação de venda 0 0 0 0 0
Outros incidentes da instância previstos na lei de processo 0 0 0 0 0
Subtotal…… 7 2 9 0 9
N.º TOTAL...... 1,505 20 1,525 8 1,517