Mapa de estatística do T.A. (Dezembro de 2017)
É aplicável o C.P.A.C. que entrou em vigor no dia 20/12/1999
Processos  Pendentes do mês anterior Distribuidos Total Findos Pendentes 
1ª Espécie-Recursos contenciosos 1,459 0 1,459 11 1,448
                   Rec. Cont. Administrativo 1,448 0 1,448 10 1,438
                   Rec. Cont. Fiscal 11 0 11 1 10
                   Rec. Cont. Aduaneiro 0 0 0 0 0
2ª Espécie-Processos de contencioso eleitoral 0 0 0 0 0
3ª Espécie-Acções 31 1 32 5 27
4ª Espécie-Processos de impugnação de normas 0 0 0 0 0
5ª Espécie-Outros processos urgentes 0 0 0 0 0
6ª Espécie-Outros processos 2 0 2 0 2
Outros proc. que não dependem de distribuição 0 0 0 0 0
Subtotal…… 1,492 1 1,493 16 1,477
Processos de Execuções Fiscais (ao abrigo da al. 7) do n.º 3 do artigo 30.º da Lei n.º 9/1999)É aplicável a L.P.T.A. que entrou em vigor em 1987
Processos  Pendentes do  mês anterior Distribuidos Total Findos Pendentes 
Embargos 4 0 4 0 4
Oposição à execução 4 0 4 0 4
Verificação e graduação de créditos 0 0 0 0 0
Anulação de venda 0 0 0 0 0
Outros incidentes da instância previstos na lei de processo 0 0 0 0 0
Subtotal…… 8 0 8 0 8
N.º TOTAL...... 1,500 1 1,501 16 1,485