中級法院

廢止緩刑

緩刑的實質條件之一是法院對被判刑者將來的行為表現作出有利於被判刑者的判斷，期待其重新納入社會，以對社會負責的方式生活而不再犯罪；經考慮上訴人儘管未能依期完全履行原審法院所定的賠償責任，但考慮到上訴人的經濟狀況以及隨後的努力，上訴人的具體情況可顯示這一目的仍然可以達到，因此，上訴人的緩刑不應被廢止。

Marca notória
Princípio da especialidade da marca
Reprodução e imitação de marcas
“A”

- Marca notória é aquela que adquiriu um tal renome que se tornou geralmente conhecida por todos aqueles, produtores, comerciantes ou eventuais consumidores, que estão mais em contacto com o produto, e como tal reconhecida.
- Para se poder beneficiar de protecção como marca notória, é necessário que as marcas postas em confronto se reportem aos mesmos produtos ou serviços, ou a produtos ou serviços afins ― é o chamado princípio da especialidade da marca.
- “A” é uma marca bem conhecida pelo público, mas quando se fala em “A”, fala-se no âmbito da sua actividade hoteleira e não da sua actividade no ramo de tabaco, produtos para fumadores, fósforos, ou até produtos afins destes, isto é, a notoriedade da marca “A” não vai além da sua actividade hoteleira.


- Pretendendo o recorrente registar a marca para produtos na classe 34 (tabaco, artigos para fumadores, fósforos), esses produtos não são idênticos nem se apresentam afins ou semelhantes à actividade de hotelaria, no âmbito da qual a marca “A” conseguiu adquirir a sua notoriedade, daí que afastado está o fundamento de recusa do registo da marca registanda previsto na alínea b) do nº 1 do artigo 214º do RJPI.
- Para averiguar se há lugar a reprodução ou imitação, devem ser analisadas as marcas no seu todo, no conjunto dos elementos que as compõem, e não dissecada ou isoladamente.