Processo nº 484/2013
Acordam em conferência na Secção Cível e Administrativa no Tribunal de Segunda Instância da RAEM:
I
No âmbito dos autos da acção ordinária, registada sob o nº CV2-11-0093-CAO, do 2º Juízo Cível do Tribunal Judicial de Base, foi proferida a sentença1 julgando procedente a excepção peremptória e absolvendo o Réu do pedido.
Não se conformando com a sentença, vem o Autor recorrer da mesma concluindo e pedindo:
1.- 在被上訴之判決判處原告A有限公司針對被告B提起的訴訟請求不成立，駁回原告的所有請求，並開釋被告。
2.- 被上訴之判決判處上訴人敗訴，主要原因是認為上訴人(原告) 沒有對被上訴人(被告)於書狀中所指出構成抗辯之事實作出回覆，故視上訴人(原告)確認了相關構成抗辯之事實(載述於獲得證實之事實列中第10條至第17條)。
3.- 然而，再次檢閱被上訴人(被告)之答辯書狀，可清楚顯示被上訴人僅是提出爭執，而沒有提出抗辯;即使法官邀請其作補正，被上訴人(被告)亦沒有明確提出抗辯，而僅是於爭執之事實內作出補充。
4.- 基此，完全不能理解被上訴人(被告)是提出或希望提出抗辯。
5.- 所以，根據《民事訴訟法典》第420條第1款之規則，上訴人根本不能提出反駁，亦因此，上訴人(原告)沒有針對被上訴人(被告)於爭執內容中所指出之事實作出反駁，完全是基於遵守上述規定之秩序，故不應受到任何譴責及不利之懲罰。
6.- 反之，明顯是被上訴人(被告)從來沒有指出“抗辯”一詞;亦沒有將爭執之事實與抗辯之事實分開列出，故是其明顯地違反了《民事訴訟法典》第408條之規定
7.- 在此，我們可參考尊敬的DR. VIRIATO MANUEL PINHEIRO DE LIMA之著作(由葉迅生、盧映霞譯:《民事訴訟法教程 第二版譯本》2008年5月，澳門，法律及司法培訓中心，第183及184頁。)
8.- 可發現尊敬的 學者們之主張是，倘被告僅於答辯狀中提出爭執，而沒有明確指出抗辯，則即使原告沒有針對爭執之事實(視為構成抗辯之事實)作回覆，也不能產生《民事訴訟法典》第424條所規定自認之效果。
9.- 但被上訴之判決卻不如此認為，並判定上訴人(原告)確認構成抗辯之事實)，故被上訴之裁判違反了《民事訴訟法典》第408條、第419條及第424條之規定，從而患有違法性瑕疵，故應宣告被撤銷。
10.- 最後，倘於被上訴判決中，上訴人(原告)確認了相關構成抗辯之事實(載述於獲得證實之事實列中第10條至第17條)不被證實，則被上訴之判決所作出決定明顯是缺乏事實理據支持。
請求
由上述之分析可見，現向中級法院請求如下:
(1)接納本上訴陳述書;及
(2)因著被上訴之裁判違反了《民事訴訟法典》第408條、第419條及第424條之規定，從而患有違法性瑕疵，故應宣告被廢止。
Ao recurso respondeu o Réu pugnando pela improcedência do recurso – cf. fls. 129 a 130.
II
Foram colhidos os vistos, cumpre conhecer.
Conforme resulta do disposto nos artºs 563º/2, 567º e 589º/3 do CPC, são as conclusões do recurso que delimitam o seu objecto, salvas as questões cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras e as que sejam de conhecimento oficioso.
Em face das conclusões na petição de recurso, a única questão que constitui o objecto do recurso é saber se o Réu especificou separadamente, conforme prescritos no artº 408º do CPC, a excepção peremptória que deduziu e cuja procedência conduziu à sua absolvição do pedido.
Apreciemos.
Compulsados os autos, verifica-se que ocorreram as seguintes vicissitudes na tramitação processual da 1ª instância com relevância à boa decisão do presente recurso:
* Com fundamento na alegada violação de um acordo sobre a transmissão de dois imóveis, a Autora intentou contra o Réu a presente acção declarativa pedindo, de duas uma, ou a execução específica do acordo ou a condenação do Réu a cumprir o acordo através da transmissão, a título gratuito e incondicional, a favor da Autora, dos imóveis;
* Citado o Réu, contestou nos termos constantes da peça a fls. 65 a 68 dos p. autos, na qual além de ter impugnado alguns factos alegados pela Autora, invocou a inverificação dos pressupostos de que depende a efectivação do tal acordo;
* Da contestação foi notificada a Autora;
* Conclusos os autos à Exmª Juiz titular do processo, esta, ao abrigo do disposto no artº 427º/3 do CPC, convidou, por despacho a fls. 94 dos p. autos, o Réu para suprir as insuficiências e imprecisões, que a mesma considerou verificadas na alegação dos factos integrantes da excepção peremptória;
* Desse convite para aperfeiçoamento foram notificadas ambas as partes;
* Em cumprimento do despacho-convite, o Réu concretizou os factos a integrar na matéria exceptiva, mediante o requerimento a fls. 97 e v.;
* Notificada a Autora, nada veio dizer;
* Com fundamento na não impugnação dos factos alegados, quer na contestação inicial quer na peça complementar, a Exmª Juiz deu como provados os tais factos constantes da matéria exceptiva; e
* E julgou procedente a excepção peremptória absolvendo o Réu do pedido.
Não vem agora a Autora questionar a bondade da decisão de direito inserida na sentença ocorrida.
Reage sim por via do presente recurso contra a decisão de facto, que deu por assentes, por falta da impugnação, os factos alegados pelo Réu na excepção peremptória.
Para a Autora, ora recorrente, o Réu não cumpriu o ónus nos termos prescritos no artº 408º do CPC, à luz do qual “na contestação deve o réu individualizar a acção e expor as razões de facto e de direito por que se opõe à pretensão do autor, especificando separadamente as excepções que deduza.”.
Ou seja, na óptica da Autora, não tendo o Réu cumprido o ónus de “especificação separada” da excepção que deduziu, a falta de impugnação por ela não implica a confissão dos factos.
E para sustentar a sua tese, citou as Doutas lições de Viriato Lima2, que acolheu a doutrina defendida, inter alia, por Lebre de Freitas.
É verdade, há autores que defendem que se tratando de um verdadeiro ónus do Réu, a consequência jurídica do desrespeito pela imposição da especificação separada das excepções que deduziu é a inoperância do disposto no artº 410º do CPC, que reza que “consideram-se reconhecidos os factos que não forem impugnados, salvo se estiverem em oposição com a defesa considerada no seu conjunto, se não for admissível confissão sobre eles ou se só puderem ser provados por documento escrito” – cf. inter alia José Lebre de Freitas, CPC Anotado, Vol. II, 2ª Edição, pág. 321.
Não falta quem que defende uma consequência menos violenta por se entender se tratar de uma questão que se prende com o princípio da cooperação e com o dever de boa fé processual.
Neste sentido, ensina Lopes do Rego que, quando fundada em culpa grave por forma a levar a contraparte a não entender a excepção deduzida, a omissão deste requisito (especificação separada) poderá conduzir à aplicação das sanções previstas para a litigância de má fé – in Comentário ao Código de Processo Civil, Vol. I, 2ª Edição, 2004, pág. 414.
Ora, apesar da divergência quanto às soluções a dar às situações da inobservância do disposto no artº 408º do CPC, não se nos afigura necessário tomarmos in casu uma posição optando por uma ou por outra doutrina, por razões que passamos a demonstrar infra.
É verdade que tendo em conta o teor da contestação inicial e a forma como se expuseram os factos materialmente integráveis na excepção peremptória, o Réu é susceptível de ser acusado de incumprimento do tal ónus ou dever da especificação separada.
Só que, tal como vimos supra, quando o Réu foi convidado pela Exmª Juiz a quo para aperfeiçoar a excepção peremptória deduzida na sua contestação e o Réu veio a fazê-lo, o tal ónus já se mostrou cumprido.
Pois, como se sabe, a mens legislatoris do artº 408º que impõe o ónus ou dever de especificação separada é para evitar que o Autor se não aperceba para reagir contra as excepções deduzidas por forma a perder a oportunidade de impugnar nos termos prescritos no artº 410º do CPC.
In casu, tendo sido notificada, quer do despacho de aperfeiçoamento no qual a Exmª Juiz a quo imputou expressamente à excepção peremptória as insuficiências e imprecisões, quer da peça apresentada pelo Réu para suprir as deficiências e imprecisões da matéria exceptiva, não se vê outra razão para explicar a ignorância por parte da Autora da excepção peremptória entretanto deduzida pelo Réu que não seja a simples inércia ou a negligência grosseira por parte da Autora que para nós já estava suficiente alertada para a existência de uma excepção peremptória entretanto deduzida pelo Réu.
Falecendo o único argumento para sustentar a sua tese com vista à procedência do recurso, este não pode deixar de improceder.
Tudo visto, resta decidir.
III
Nos termos e fundamentos acima expostos, acordam negar provimento ao recurso, mantendo na íntegra a sentença recorrida.
Custas pela Autora ora recorrente.
Registe e notifique.
RAEM, 06MAR2014
Lai Kin Hong
João A. G. Gil de Oliveira
Ho Wai Neng
1 I) A有限公司，於中華人民共和國之法人注冊號碼為XXXX，住所位於中國珠海XXX，提起
通常宣告之訴 針對
B，男，成年，已婚，持有中華人民共和國居民身份證編號XXXX，居住於珠海市XXXX
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原告提出的請求為：
1. 根據原告與被告所簽定之“補充協議”，以判決宣告以無償及不附帶任何條件之方式將澳門XX馬路XX號及XX里XX號X樓X座及X樓X座（在物業登記局的標示編號為XXX）之兩個不動產單位之所有權轉移給原告；或
倘不認為“補充協議”具有預約合同性質，則
2. 根據原告與被告所簽定之“補充協議”，判處被告需以無償及不附帶任何條件之方式將澳門XX馬路XX號及XX里XX號X樓X座及X樓X座（在物業登記局的標示編號為XXX）之兩個不動產單位之所有權轉移給原告；或
倘被告不能作出上述之行為時，則
3. 因被告不履行“補充協議”，判處被告需向原告支付澳門幣$3,700,000元以作損害賠償。
*
原告提出上述訴求的理據為原告與被告於2000年12月18日簽訂了一份承包經營合同，及於2000年12月25日簽訂了一份補充合同。按照後一合同規定，原告將澳門XX馬路XX號XX大廈X樓X座、X樓X座2幢房屋無償提供給乙方使用。而在合同期後，如雙方無任何經濟、法律糾紛時，被告將房屋歸還給原告。上述承包合同於2008年11月3日已屆滿，但被告沒有將兩個房屋返還予原告。
*
傳喚了被告後，被告在法定期限內呈交了答辯狀（見卷宗第65至68頁）。
*
被告在答辯中承認與原告簽定了起訴狀第3條及第4條所指之承包經營合同及補充合同。
不過，除了上述合同外，被告提出其與原告還分別於2000年12月22日及2000年12月29日就承包經營合同簽署了兩份補充協議書。
被告提出原告沒有履行承包合同及三份補充合同的規定而需對被告負上賠償責任。原告與被告因此而在內地珠海香洲區人民法院興訴，案件仍然待決。被告在該案中要求原告賠償人民幣9,890,439元。
2000年12月25日的補充合同中第四條規定，合同期滿後，如果甲乙雙方無任何經濟、法律糾紛時，被告才將涉案的兩個單位移轉予甲方（原告）。
故此，因目前仍存在經濟及法律糾紛，不符合轉移單位所有權予原告之條件。
*
被告在答辯中主張的原告違反合同條款及雙方之間因此而在內地香洲區人民法院開展了民事訴訟的事實，其存在必然阻却本院按照原告主張的合同條款，將爭議的兩個獨立單位返還予原告。故此，此等事實屬阻却事實，被告是在提出抗辯而不僅僅是提出反駁。
對於此等事實，原告再沒有提出任何反駁，即使在法院要求被告補充有關賠償的事實後，原告在獲通知被告補充的事實後，原告也沒有就此等事實提出任何反駁。
根據《民事訴訟法典》第四百三十四條的規定，不提交反駁（或被告之再答辯）書狀，或就他方當事人在前一訴辯書狀中陳述之新事實不提出爭執，產生第四百一十條之效果。
因此，原告沒有就被告在答辯狀提出的構成抗辯理由的新事實提交訴辯書狀，從而對此等事實提出爭執，所有涉及抗辯的事實應視為已承認之事實。
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基於屬於抗辯內容的事實已獲得證實，本院認為無需更多證據，已可立即審理被告提出的永久抗辯以及原告的請求。
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因此，本院根據《民事訴訟法典》第四百二十九條第一款b)項的規定，在清理批示中審理此問題。
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本院在事宜、等級及地域具有管轄權。
本案訴訟形式恰當。
雙方具有當事人資格及訴訟能力，以及具有正當性。
不存在必須依職權處理的妨礙審理事實問題的無效、抗辯或先決問題。
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I) 根據卷宗的書證、當事人的承認，下列事實獲得證實：
1) 原告是一所中國內地公司，於中華人民共和國之法人注冊號碼為XXXX，經營範圍是旅業、餐廳、桑拿、按摩、預包裝食品（茶-不包含茶飲料）（以上項目由分支機構經營），旅遊、寫字樓出租、旅遊車出租、娛樂場、舞廳、美容護膚、貿易中心（可批發國內商品）、技術開發、投資辦廠、附設XX酒店和沖印中心、國產（進口）卷烟零售、糕點類加工生產（包括月餅生產）、停車服務及受托物業管理（憑資質證經營）。
2) C, LIMITADA，於澳門商業登記局之登記編號：XXX，法人住所位於澳門XX街XX號XX花園X樓X座。
3) 於2000年12月18日，原告與被告簽定了一份“D旅行社有限公司目標利潤責任制承包經營合同”，內容如下：
D旅行社有限公司
目标利润责任制承包经营合同
甲方：A有限公司（以下称甲方）
乙方：B （以下称乙方）
为了加强企业管理，落实企业的目标经済责任制，提高企业经済效益，提高XX酒店在我市的竞争能力，更好的销售XX酒店客房，完善“XX酒店”综合配套服务，经双方协商达成如下协议，以便双方共同遵守。
一、 甲方的责任、权力及义务：
1. 甲方将其拥有经营权的“D旅行社有限公司”（以下简称“D”），按目标利润责任制交由乙方独立全权经营，自负盈亏，甲方不得任何理由干涉，并将其公章、财务章交由乙方使用，经营期限即二OO一年一月一日至二OO八年十一月三日。
2. 甲方保证承包期内“原D”拥有的办公场所（即：XX酒店XX饼店侧办公场所）和酒店10楼的1003、1005房及商务中心里屋、职工宿舍C座501、701无偿提供给乙方使用。
3. 甲方保证在其XX酒店“XX中心”出租期满后，将其营业场所无偿提供给乙方做为办公场所使用，乙方负责投资重新装修并更换新的“冲印设备”。
4. 甲方保证在其乙方承包经营期，乙方为甲方旅游业务、售机票、火车票销售点的独家经营，甲方不得在同意其它家在甲方经营售机票、火车票、旅游等相关业务。
5. 甲方同意乙方在其承包经营期内做为甲方的下属单位对外进行整体的策划及经营宣传，并承担“原D”主管单位的一切法律责任及经营活动中的行政责任（即：提供主管单位盖章）。
6. 甲方保证乙方在其承包经营期间继续享有原“甲方”暨“XX酒店”给予“D”订房优惠政策即在酒店每年对外放出团队价格标准的基础上低于20元/间，并且每天提供不少于50间客房。
7. 甲方保证承包经营期内“D”拥有的办公设备、交通设备归乙方使用，甲方不能擅自调用或收回，否则视甲方违约，乙方有权按违约赔偿条款向甲方提出索赔。甲方承担由此给乙方造成一切经济损失及法律责任。
二、 乙方的权力、责任、义务：
1. 乙方在承包经营期间全力推销“XX酒店”客房，并为酒店优先提供旅游服务、机票服务。乙方保证在甲方提供充足客房的条件下每年销售XX酒店客房18000间以上。
2. 乙方在承包经营期间享有完全的自主权、人事权，甲方不得干涉。
3. 乙方在承包经营期间必须完成如下计划：即二OO一年一月一日至二OO一年十二月三十一日整顿企业内部管理尽全力追回前期应收帐款，使企业减少亏损力争为盈，二OO二年一月一日至二OO四年十二月三十一日每月30日前向甲方交纳承包金2.5万元人民币，并将此款汇至珠海XXXX有限公司帐号为： 中行珠海市分行： XXXXXX ，从二OO五年一月一日起每年在上一年度承包金递增5%。
4. 乙方承包经营期应保证每年的年审通过。
5. 乙方应持有国家旅游局发的国际旅游社总经理资格证书。
三、 违约赔偿：
甲、乙双方任何一方违约或提前终止承包合同则违约方，按其二年承包金额即：陆拾万元人民币赔偿给对方，违约方并承担赔偿给对方由此造成的一切经済损失及法律责任。
四、 其它：
1. 承包前的债权、债务及一切经済纠纷法律责任由甲方承担。
2. 乙方保证按时为职工发放工资不得拖欠。
3. 合同未尽事宜双方协商解决，另制定补充协议，补充协议与本合同具有同等法律效力。
4. 合同期满后续期，乙方有优先权继续承包经营。
5. 本合同一式两份，甲、乙双方各执一份。
4) 於2000年12月25日，原告與被告簽定了一份“補充合同”，內容如下：
补充合同
“甲方：A有限公司（以下称甲方）
乙方：B （以下称乙方）
为了保证双方的合法权益，经协商就甲、乙双方签定的“经营承包合同”（下称合同）达成如下补充协议：
1. 甲方同意在“合同”期内将澳门XX马路XX号XX大厦X楼X座、X楼X座2幢房屋（以下简称2房）无偿提供给乙方使用。
2. 甲方同意“合同”期内将“2房”暂更名为乙方，但产权归甲方所有。
3. 甲方同意在“合同”期内用“2房”产权为乙方提供不可撤销的经済、法律责任担保，如果由于甲方人为、销售政策、产权变更等因素单方违约而给乙方造成的一切经济损失，由甲方承担全部责任并赔偿给乙方造成的一切经済损失。如在三个月内甲方不给乙方赔偿经済损失，或赔偿金额不足损失金额时，乙方有权处理该“2房”的产权，或以此“2房”产权做为甲方赔偿给乙方。
4. 甲方保证在“合同”期内“2房”不能更名、转让、抵押，“合同”期满后，如果甲乙双方无任何经済、法律纠纷时，乙方将房屋归还给甲方，并协助甲方办理更名过户手续，但所发生的一切费用由甲方承担。
5. 此补充协议一式二份，甲、乙双方各执一份。”
5) 2000年12月25日簽訂的“補充合同”內所指之兩個不動產單位是位於澳門XX馬路XX號及XX里XX號X樓X座及X樓X座單位，在物業登記局的標示編號為XXX，而在財政局的房地產紀錄編號為XXX，現為被告B所有，物權登錄編號為XXX。
6) 上述兩個不動產單位之前手業權所有人為“C, LIMITADA”。
7) 於2001年12月19日，“C, LIMITADA”與被告簽定了樓宇買賣公證書將上述兩個不動產單位之所有權轉移給被告B，被告取得了澳門XX馬路XX號及XX里XX號X樓X座及X樓X座兩個不動產單位，物業登錄編號為XXX。
8) 原告與被告於2000年12月22日簽署了一份協議書，內容如下：
协 议 书
“ 甲方： A有限公司
乙方： B
为了调动乙方的积极性，鼓励其多销售“XX酒店”客房。本着按劳付酬的原则特制定此奬励办法。此协议可做为甲、乙双方签署的“A有限公司目标利润责任制承包经营合同”的补充协议，此协议具有同等法律效力。
1. 甲方同意“XX酒店”十楼1002房无偿提供给乙方做办公室使用。
2. 甲方同意乙方在承包期内每销售“XX都酒店”客房十间（含团房、散房），甲方给予乙方奬励一间标准客房（含中式双早餐）。该房可按自由行办理入住。
3. 甲方同意合同期满后两个月内，甲方与乙方根据每月订房的电脑单或酒店客房部每月统计报表核准确定乙方应得的奬励房数。
4. 甲方同意按乙方实际应得房数每月按一定比例给乙方配额（周末、周日房数一样），但最长兑现期限不能超过一年。
5. 如果两个月后甲方不及时确认应给乙方的奬励房数，视甲方违约。甲方同意按每间280元计算赔偿予乙方，并赔偿给乙方造成的一切经济损失。”
9) 原告與被告於2000年12月29日簽署了一份補充合同，內容如下：
补 充 合 同
“ 甲方： A有限公司
乙方： B
经甲、乙双方协商就“目标利润责任承包经营合同”以下简称称“主合同”达成如下补充协议。
1. 二零零一年十二月三十一日前的债权、债务由甲方承担全部法律责任与乙方无关。
2. 甲方同意乙方具有独家销售XX酒店团房唯一代理权。主合同第一条第六款应为乙方每销售一间客房甲方给乙方返佣二十元，结算房款时低冲。每天给乙方一百间团房配额。如果甲方XX酒店违约损害乙方独家代理权、不给足房配额、不按时给乙方结算返佣款或单方提前终止合同，乙方有权拒付未结算房款及上缴承包金。甲方同意按乙方应得返佣款总数的三倍从未结算房款中赔偿给乙方。由此给“D旅行社有限公司”造成的经营亏损及债务由甲方承担全部法律责任与乙方无关。
3. 甲方同意乙方累计结房款，累计挂帐限额不能超过一百五十万，此款作为甲方为乙方提供不可撤销的违约赔偿担保。
4. 主合同第一条第一款“自负盈亏”指在甲方无违约前提下乙方只承担员工工资及承包金。其他法律责任及费用仍由甲方承担。
5. 甲方保证乙方在承包经营期间原职务、工资及福利待遇不变。如果甲方违约，甲方按乙方原应得的资源及福利待遇三倍赔偿给乙方，最终结算房款时，乙方有权从担保房款中扣除。
6. 旅游车辆养路费、保险、维修费等甲方承担80%，乙方承担20%，由乙方先垫付，每年结算一次，结算后甲方一次性付给乙方。”
10) 被告多次要求原告支付“承包經營合同”及“補充合同”規定之合同款項、違約賠償及薪酬賠償，並於2010年12月17日透過快遞方式向原告發出信函要求原告支付合同款項及賠償共人民幣6,703,512元，但原告收到信函後並沒有支付該等款項。
11) 在承包經營期間，原告與多家旅行社會合作代理銷售XX酒店客房，原告沒有保證被告對於XX酒店團房之獨家銷售代理權。
12) 截至合同到期日為止，被告共銷售客房130,992間。
13) 原告只就71,469間客房進行了反佣，尚餘59,523間客房未向被告支付返佣。
14) 原告於2006年2月20日解除了被告辦公室主任之職務，並自2008年4月停發工資予被告。原告沒有按合同規定賠償被告應得工資及福利待遇的三倍給被告。
15) 原告沒有按時向被告支付應由原告承擔之旅遊車輛養路費、保險、維修費等開支，被告承擔的部份該為該等費用總開支（人民幣2,286,289元）的80%，即人民幣1,829,031元（折合澳門幣$2,327,011.46元）。
16) 原告與被告於2010年年底因上述“承包經營合同”及有關“補充合同”而生之合同糾紛在內地珠海市香洲區人民法院開展了民事法律訴訟程序，案件編號為（2011）XX號，該案件現時仍然待決。
17) 基於原告違反上述合同之規定，被告至少損失了人民幣9,890,439元（相當於澳門幣12,583,255.73元），故被告在上述案件中反訴原告，要求原告賠償合共人民幣9,890,439元（當中奬勵賠償金人民幣3,667,776元、反佣賠償金3,571,380元、墊付的房租、車輛維修費等費用2,051,283元及賠償違約金600,000元）。
***
II) 法 律 依 據
在本案中，原告聲稱與被告簽定了一份協議，根據該協議的內容，原告將其擁有經營權的“D旅行社有限公司”按目標利潤制交由被告獨立全權經營。原告並保證將經營場所等設備無償提供予被告，並承諾不允許第三方經營售機票、人車票、旅遊等相關業務。被告則承諾在經營期內每年銷售XX酒店客房18,000間以上。
為執行此協議，雙方於2000年12月25日簽定了一份補充合同，雙方協議原告將澳門XX馬路XX號XX大廈X樓X座、X樓X座兩個房地產無償供被告使用，並將房地產所有權暫時轉予被告，但所有權仍屬原告所有，在合同期滿後，被告將房屋歸還原告，並協助原告辦理更名過戶手續。
原告主張上述2000年12月25日訂立的補充合同具備預約合同之性質，並據此合同要求宣告以無償及無附帶任何條件之方式將上述所指的兩個不動產之所有權移送給原告，或判處被告將兩個不動產的所有權轉移予原告又或判處被告支付澳門幣$3,700,000元的損害賠償。
被告在答辯中承認了原告指出的兩個協議，以及獲移轉案中爭議的兩個不動產單位的所有權的事實，但被告指出2000年12月25日的補充合同第四款載明“甲方保证在“合同”期内“2房”不能更名、转让、抵押，“合同”期满后，如果甲乙双方无任何经済、法律纠纷时，乙方将房屋归还给甲方，并协助甲方办理更名过户手续，但所发生的一切费用由甲方承担。”
被告指出合同期屆滿後，雙方之間存在賠償爭議，有關爭議目前在內地香洲區法院審理，案件編號（2011）香民二初字第47號，案件仍然待決。
根據雙方當事人的立場，對於原告提出的承包經營合同及為此而簽訂的補充協議，雙方沒有任何爭議，本案唯一的爭議在於原告主張執行的2000年12月25日訂立的補充協議的第四項條款是否已具備條件予以執行。
*
合同的性質
原告主張2000年12月25日的補充協議具有預約合同的性質。
正如原告在訴狀所述，上述協議乃雙方當事人原本簽定的承包經營合同的補充協議，應視為承包經營合同的一部分，補充協議本身不是一份獨立的合同。
而按照原告與被告所簽定的“承包經營合同”，原告將其經營的公司，以有償方式及為期兩年，完全交予被告經營，原告還將其經營所需的有形資產在經營期內交予被告使用。
《民法典》第三百九十九條確定的“合同自由原則”規定：
“一、當事人得在法律限制範圍內自由設定合同內容，訂立不同於本法典所規定之合同或在本法典規定之合同內加入當事人均接受之條款。
二、當事人亦得將涉及兩項或多項全部或部分受法律規範之法律行為之規則，納入同一合同內。”
依照雙方當事人所訂的合同的內容，本案爭議的“承包經營合同”並不屬於《民法典》規範的任何一種典型的特定合同，也不屬於《商法典》所規範的特定合同。
關於原告將其經營的公司的設施，包括場所交予被告經營方面，其內容類似於 《商法典》第一百一十四條規範的商業企業的租賃，但又不純粹是，其中被告作為承包人保證取得一些的業績及減少虧損，此部份內容已超越了租賃的概念。
作為“承包經營合同”的組成部份的補充合同又是否具備承諾買賣合同的性質？
根據 Antunes Vaules 在 Direito dos Obrigações，第七版，第一冊，第12頁背頁“O contrato-promessa é a convenção pela qual ambas as partes, se apenas uma delas, se obrigar, dentro de certo prazo, ou se verificados pressupostos, a celebrar determinado contrato.”
“O contrato-promessa é a convenção pela qual alguém se obriga a celebrar novo contrato”Luís Manuel Teles de Menezes Leitão，Direito dos Obrigações，第四版，第一冊，第203頁。
在本案，按照二OOO年十二月二十五日雙方簽定的補充合同的第三條條款，原告將本案爭議的兩個獨立單位的所有權轉讓予被告，其目的為用作擔保原告違約而造成的損失，若原告在三個月期限內不向被告作出賠償，被告便可自由處分兩個獨立單位用以抵償原告的賠償責任。
相反，若合同期滿後，雙方沒有糾紛，被告便有責任將獨立單位歸還予原告。
實質上，原告更似於將其名下的兩個獨立單位用作其可能違約而令被告有所損失的擔保。
對於債的擔保，若擔保之物件為不動產，慣常採用的是對不動產設定抵押。不過，在本案中，雙方當事人所訂定的乃比抵押更進一步的擔保，便是直接將不動產的所有權轉予債權人，並容許債權人在債務未到期前使用用於擔保的物。
僅在債務已履行或不存在時，債權人才有義務將擔保之物歸還原告，並同時辦理轉讓的相關手續。
因此，被告並非簡單地有義務訂立特定合同，而是在合約條款滿足後，有義務將兩個不動產返還予原告。
故此，本院認為2000年12月25日的補充合同乃原告與被告雙方自由訂定內容的合同，其不具備預約合同的性質。
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合同的履行
原告要求被告按照二OOO年十二月二十五日的補充合同第四款規定，將案中爭議的兩個獨立單位的所有權歸還，原告的請求是否有理？
按照該合同的條款，被告在雙方無任何經濟、法律糾紛時，確實有義務將不動產歸還原告。
然而，依照已證事實，原告與被告雙方之間就經營合同的履行存在糾紛，被告並且因原告違反合約條款在該訴訟內提出反訴，要求原告作出賠償，處理相關請訴求的訴訟已在內地法院提起，目前仍處於待決階段。
很明顯，目前仍未符合合約所訂定的條款“即雙方無任何經濟、法律糾紛”。而且，按照此合同的第三款，若原告被裁定須向被告作出賠償，被告有權以被爭議的兩個不動產抵償其債權。
毫無疑問，原告提出的請求目前不符合其主張的合同條款的要件，其請求不可能成立。
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III) 裁 決
基於上列的理據，本院裁定原告A有限公司針對被告B提起的訴訟請求不成立，駁回原告的所有請求，並開釋被告。
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由原告負擔本案的訴訟費用。
作出登錄並著令通知。
2 Dr. Viriato Manuel Pinheiro de Lima著，葉迅生、盧映霞譯:《民事訴訟法教程 第二版譯本》，2008年5月，澳門，法律及司法培訓中心，第183及184頁。
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Ac. 484/2013-18