Processo nº 615/2014-A
Acordam em conferência na Secção Cível e Administrativa no Tribunal de Segunda Instância da RAEM:
Por lapso não foi fixado o encargo pelas custas no Acórdão a fls. 406 a 416v dos presentes autos.
Há que reparar ex oficio a omissão.
Assim, nos termos permitidos pelo artº 633º do CPC, acordam em conferência decidir que caba à recorrente suportar as custas devidas pela improcedência do recurso e determinar o aditamento de “custas pela recorrente” ao Acórdão, na parte que se localiza logo após o dispositivo na pág. 21 do texto do Acórdão.
Registe e notifique.
RAEM, 21ABR2016
Lai Kin Hong
Joao A. G. Gil de Oliveira
Ho Wai Neng
Ac. 615/2014-1