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Processo nº 447/2016/A


Acordam na Secção Cível e Administrativa do Tribunal de Segunda Instância

I – Relatório

A, devidamente identificada nos autos, veio, ao abrigo do disposto nos artºs 120º e s.s. do CPAC, requerer, com fundamentos seguintes, a suspensão de eficácia do despacho, datado de 04MAIO2016, do Senhor Secretário para a Segurança, que declarou a caducidade da autorização de residência, que lhe foi concedida por motivo de laço matrimonial com um residente na RAEM:

尊敬的澳門特別行政區
中級法院法官 閣下
聲請人:A,女性,已婚,中國籍,曾持有編號為XXX之澳門非永久性居民身份證,居住於澳門XXX。
現根據《行政訴訟法典》第120條及續後條文之規定,提起
預防及保存程序

效力中止
被聲請中止致力之行政行為:澳門特別行政區保安司司長於2016年5月4日作出之批示,其宣告聲請人之居留許可失效,從而導致聲請人因未能居留而必須離開澳門,故要求其效力中止執行。
有關事實及法律依據如下:
1. 根據有關之批示,宣告聲請人之居留許可失效,直接及立即使其失去了繼續居澳的權利,導致其因未能居留而必須離開本澳,直接迫使其喪失在本澳所建立及擁有之一切,包括與丈夫共同生活、失去在澳門之工作及其收入來源等其他的權利及利益。
2. 因此,有關批示應被視為一具有積極內容的行為或一具部份積極內容的消極內容的行為,符合《行政訴訟法典》第120條之規定。
3. 另外,本個案並不存在《行政訴訟法典》第121條第5款及第124條規定之對立利害關係人。
4. 根據《行政訴訟法典》第121條第1款規定,當同時具備下列要件時, 法院須准許中止行政行為之致力,而中止效力之請求得由有正當性對該等行為提起司法上訴之人提出:
  a)預料執行有關行為,將對聲請人或其在司法上訴中所維護或將在司法上訴中維護之利益造成難以彌補之損失;
  b)中止行政行為之效力不會嚴重侵害該行為在具體情況下所謀求之公共利益;
  c)卷宗內無強烈跡象顯示司法上訴屬違法。
a) 造成難以彌補之損失
5. 聲請人與丈夫B於2009年3月16日在澳門民事登記局作出結婚的登錄。(附件1 )
6. 聲請人在2009年4月6日以夫妻團聚為由,向行政長官申請在澳門居留許可。(附件2)
7. 於2009年4月6日由其丈夫簽發一保證書,即保證人為其配偶。(附件2)
8. 於2009年5月12日由出入境事務廳廳長作出之意見:「基於本申請符合保安司司長就審批此同類個案所規定之要件,故本人認為可以批准申請人在澳定居,有效期為一年,並可按第5/2003號行政法規第22條所規定之期間及條件辦理續期。」(附件2)
9. 於2009年5月22日當時的保安司司長作出之批示,為批准聲請人在澳居留。(附件2)
10. 其後,聲請人就居留許可申請續期,而出入境事務廳廳長分別於2010 年5月3日、2012年5月11日及2014年5月21日作出批示,批准聲請人居留許可續期。(附件3)
11. 於2016年5月10日當聲請人在進入澳門時,聲請人接收由出入境事務聽透過外國人事務警司處處長在2016年5月6日發出編號200777/CESMREN/2016P之通知書,並附上「澳門特別行政區保安司司長於2016年5月4日作出之批示(即被聲請中止效力之行政行為)」。(附件3)
12. 同時,隨即收回聲請人之澳門非永久性居民身份證。
13. 然而,聲請人之居留許可將於2016年5月21日屆滿7年,期間只差十多天,聲請人即在澳門通常居住連續滿七年,符合成為澳門永久性居民的條件。(附件3)
14. 聲請人曾於澳門有一份穩定的工作,任職於XX集團有限公司,職位為業務發展部之高級經理,月薪為澳門幣叁萬圓整(MOP30, 000. 00),除其丈夫外,也是其家團之一入息來源,亦為重要的經濟支柱,需供養其女兒及其仍在台灣的母親,以及其他在台灣的家人。(附件4)
15. 另外,由於聲請人即時失去居澳權利,並且會被立即遞解出境,失去 該工作及入息。
16. 事實上,失去該工作並非因為聲請人之工作能力的問題,而是由於被聲請當局之決定而導致一宣告居留許可失效。
17. 由於聲請人沒有在澳門居留許可的前提,因此,其已不在上述崗位繼續任職。
18. 因僱主總不能讓一個沒有居留許可亦沒有工作許可的人繼續在澳門工作,不然便會觸犯第17/2004號行政法規第2條及第6/2004號法律第16條之規定。
19. 故倘執行有關行政批示之決定,聲請人將即時失去居澳權利,並且被立即遞解出境,失去在澳門之工作,繼而失去該工作及入息,嚴重影響其工作及其家庭的經濟,導致無法供養其女兒、母親及家人,造成不可彌補或難以彌補之損害。
20. 另外,在民事登記局發出的婚姻敍述證明已清楚顯示,聲請人及其丈夫婚姻還未解銷,換句話說,聲請人及其丈夫到現時為止在澳門仍存在夫妻關係。(附件1 )
21. 要知道,澳門《民法典》第1533條及隨後條文規定了夫妻之五大義務,其中之一為「同居」義務。
22. 直至現時為止,聲請人確實仍與丈夫共同生活。(附件5)
23. 倘若執行被聲請之有關批示,會直接使其失去了繼續居澳的權利,導致其因未能居留而必須離開澳門,即必須離開其丈夫,損害夫妻共同生活之權利。
24. 原來由一對共同生活、共同居住的夫妻,變成需分隔兩地居住。
25. 由於分隔異地,容易產生感情變化,使倆的關係變差,最終有可能導致婚姻關係破裂。
26. 根據中國內地的統計資料顯示,分居之夫妻,容易產生問題,成為最多當事人訴請離婚之其中一個原因。(附件6)
27. 另外,由於聲請人與其丈夫育有一未成年女兒C,如果雙方因分居而離婚,會使該未成年女兒在一個破碎家庭中成長。
28. 根據台灣的《網絡社會通訊期刊》的資料顯示,父母離異會對子女的身心健康造成影響和衝擊。(附件7)
29. 故倘若該批示不中止效力,即導致聲請人與丈夫分開居住而導致婚姻關係破裂,失去在澳門之工作,以及使其女兒身心健康造成影響和衝擊,而這些損害是不可彌補的,即使在司法上訴中勝訴,亦不可能恢復原狀。
30. 基於此,已具備《行政訴訟法典》第121條第1款a)項規定之要件,即執行有關行政行為可對聲請人及其家庭的利益造成嚴重且不可彌補之損失。
b) 不會嚴重侵害該行為在具體情況下所謀求之公共利益
31. 關於聲請人因申請居留許可續期時,聲請人與其丈夫聲明仍維持夫妻關係,而被檢察院控訴(澳檢刑訴3139/2015 )兩人觸犯了第6/2004號法律第19條1款所規定之關於身份的虛假聲明罪。(附件2)
32. 故此,上述的批示指出因聲請人存在經證實不遵守本澳法律的情況, 依第5/2003號行政法規第24條第1款及第4/2003號法律第9條第2款第1項之規定,決定宣告聲請人之居留許可失效。
33. 由於聲請人存在經證實不遵守本澳法律的情況,而可能對所謀求之公 共利益即公共秩序構成影響。
34. 然而,上述刑事卷宗的辯論及審判聽證將於2016年10月12日上午09時45分進行,即有關的案件仍未有最終的確定判決。(附件2)
35. 根據《公民權利和政治權利國際公約》第14條、《澳門特別行政區基 本法》第29條第2款及《刑事訴訟法典》第49條第2款規定的無罪推定原則,在有罪判決確定前推定嫌犯無罪,即聲請人至今仍為「無罪」。
36. 因此,在無罪推定的原則下,對所謀求之公共利益即公共秩序並不構 成影響。
37. 根據該批示中記載:「...雖然,表面上看,利害關係人在澳門仍與其配偶維持婚姻關係,但根據以上所述,實際上他們已協議解除婚姻(澳門民事婚姻登記局也於最近回覆:“A與B於2014年3月4日在台灣完成離婚手續,因此可以認為雙方於2009年3月16日所締結之婚姻已被解銷。由於雙方當事人至今未向本局申請解銷本局之原登記,所以該結婚登記上仍然未有因離婚而解銷婚姻之附註”)...」(附件3)
38. 即不批准聲請人居留許可是源自於其與丈夫於2014年3月4日在台灣完成離婚手續,因此被認為雙方於2009年3月16日在本澳所締結之婚姻已被解銷。
39. 故該批示指出,聲請人不再符合批出居留許可時所依據的前提─與澳門居民之間存在親屬關係;而且,聲請人之所為亦令行政當局失去了給予居留許可時對其具有良好個人品格的信賴。
40. 然而,行政當局得悉聲請人與其丈夫在台灣已完成離婚的資料,是源 自於台灣「外交部領事事務局」發出之公函,該文件是由聲請人為了向身份證明局提出其女兒C之《居留權證明書》申請而遞交的文件,即該文件是聲請人自行繳交的,並不是行政當局自行發現的。
41. 所以,該批示指出聲請人之所為亦令行政當局失去了給予居留許可時對其具有良好個人品格的信賴是沒有理據的。
42. 另外,根據《民事訴訟法典》第1199條第1款規定:「澳門以外地方之法院或仲裁員所作關於私權之裁判,經審查及確認後方在澳門產生效力。」
43. 換言之,聲請人如與其丈夫在台灣兩願離婚協議要在澳門產生效力, 必須依《民事訴訟法典》第1199條及續後條文之規定向澳門中級法院提起“對澳門以外地方之法院或仲裁員所作裁判之審查”之程序。
44. 另外,於2015年3月20日民事登記局發出的公函編號Of. n °906中亦指出:「經查閱本局婚姻登記記錄內,B與A之婚姻狀況仍然有效,並未解銷。」以及在民事登記局發出的婚姻敘述證明已清楚顯示,聲請人及其丈夫婚姻還未解銷。(附件1)及(附件3)
45. 根據《民事登記法典》第53條第1款a項及第55條第1款,婚姻之解銷應附註於結婚紀錄內,而附註須以紀錄或獨立文件作為依據。
46. 上述附註所須之文件即為澳門中級法院對台灣兩願離婚協議的之審 查後作出之判決。
47. 然而,聲請人及其丈夫未曾將有關的協議向澳門中級法院提起任何程序。
48. 因此,有關的台灣的兩願離婚協議在澳門並未產生任何的效力。
49. 故聲請人與其丈夫在澳門於2009年3月16日所締結之婚姻仍然有效, 並未解銷。
50. 基於此,具備了《行政訴訟法典》第121條第1款b)項規定之要件,中止該行政行為不會嚴重侵害該行為在具體情況下所謀求之公共利益,因聲請人與其丈夫的刑事案件仍處於待決而推定為無罪及在澳門所締結之婚姻仍然有效。
51. 即使法院認為不符合《行政訴訟法典》第121條第1款b項,亦符合第121條第4款之規定,即只要符合其他條件,仍可中止有關行為之效力─如立即執行行為所產生之損害比不執行所造成之損害大。
c) 無強烈跡象顯示司法上訴屬違法
52. 聲請人於2016年5月10日接收澳門特別行政區保安司司長所作出之 批示。
53. 根據《行政訴訟法典》第25條第1款規定:「對無效或在法律上不存在之行為提起司法上訴之權利不會失效,得隨時行使。」及同條第2款a項規定:「對可撤銷之行為提起司法上訴之權利在下列期間經過後即告失效:a)三十日,如司法上訴人於澳門居住;」
54. 根據《行政訴訟法典》第20條及續後數條之規定,聲請人有權依法針對被聲請中止效力的行政行為提起司法上訴,以及根據同法第123條第1款b項之規定,與司法上訴之起訴狀一併提交,即本聲請符合適時性。
55. 根據《司法組織綱要法》第36條之規定,審理本請求或聲請的權限屬中級法院。
56. 被聲請中止效力之行政行為符合《行政訴訟法典》第28條及第120條之規定具可訴性。
57. 聲請人符合《行政訴訟法典》第33條及第121條之規定具正當性提起本聲請。
58. 基於此,本聲請已符合全部的訴訟前提,故中止該行政行為無強烈跡 象顯示司法上訴屬違法,其備了《行政訴訟法典》第121條第1款c)項規定之要件。
請求
  綜上所述,由於已具備了《行政訴訟法典》第120及121條之要件,故請求中級法院:
1. 宣告聲請人的聲請理由成立,中止澳門特別行政區保安司司長於2016年5月4日作出之批示之效力;並為此請求
2. 傳喚有關行政機關;
3. 根據《行政訴訟法典》第126條第1款之規定,通知有關行政機關在接獲傳喚後,不得開始執行或繼續執行有關行為,並儘快阻止有權限部門執行或繼續執行有關行為,尤其是宣告聲請人居留失效一事,而向各不同政府部門(尤其身份證明局、治安警察局)所發出的公函及通知效力。


Citada, a entidade requerida contestou pugnando pelo indeferimento do pedido.

O Dignº Magistrado do Ministério Público emitiu o seu douto parecer de fls. 54 a 55v dos p. autos, no qual opinou no sentido de indeferimento da requerida suspensão de eficácia.

Sem vistos – artº 129º/2 do CPAC, cumpre apreciar e decidir.

II – Fundamentação

De acordo com os elementos constantes doa autos, podem ser seleccionados os seguintes factos com relevância à decisão do presente pedido da suspensão de eficácia:

* A requerente A, nascida em Taiwan e titular do passaporte de Taiwan;

* Em 16MAR2009, casou-se em Macau com B, residente em Macau;

* Por despacho do Senhor Secretário para a Segurança, datado de 22MAIO2009, foi-lhe concedida a autorização de residência na RAEM com fundamento na reunião familiar, com prazo de validade de 1 ano;

* A autorização de residência concedida à requerente foi sucessivamente renovada até a 21MAIO2016;

* Em 04MAR2014, a requerente divorciou-se em Taiwan;

* Em 12MAIO2014, ao tratar das formalidades com vista à renovação da autorização de residência, a requerente declarou que mantinha o seu estado civil de casada com B;

* Em 24JUL2014, a requerente deu à luz a sua filha na Tailândia;

* A requerente foi contratada pela XX Group Company Limited desde 05AGO2013 até 31MAIO2016 para trabalhar como gerente superior, tendo como contrapartida a remuneração mensal que no mês de Maio de 2016 era de HKD$30.000,00; e

* Por despacho, datado de 04MAIO2016, do Senhor Secretário para a Segurança, foi declarada a caducidade da autorização de residência concedida à requerente, com fundamento na cessação do requisito determinante da concessão da autorização que é o laço matrimonial estabelecido com um residente da RAEM,

Então apreciemos.

Como se sabe, o instituto de suspensão de eficácia do acto administrativo traduz-se numa providência cautelar que visa obter provisoriamente a paralisação dos efeitos de um acto administrativo a produzir imediatamente na esfera jurídica do destinatário do acto, por forma a proteger, a título cautelar, os interesses que se dirijam à conservação de situações jurídicas já existentes.

Tratando-se in casu de caducidade de uma autorização de residência antes do terminus do prazo da sua validade previamente determinado e tendo em conta que a caducidade implica efectivamente a cessação de uma realidade preexistente e que da caducidade decorre um efeito ablativo de um bem jurídico detido pela requerente, estamos obviamente perante um acto de conteúdo positivo.

Verificado o pressuposto a que se alude o artº 120º do CPAC, passemos a averiguar se se verificam os requisitos para decretar a suspensão da eficácia do acto.

Para o deferimento da tal providência, a lei exige a verificação cumulativa dos seguintes requisitos – artº121º/1-a), b) e c) do CPAC:

a) A execução do acto cause previsivelmente prejuízo de difícil reparação para o requerente ou para os interesses que este defenda ou venha a defender no recurso;

b) A suspensão não determine grave lesão do interesse público concretamente prosseguido pelo acto; e

c) Do processo não resultem fortes indícios de ilegalidade do recurso.

Sendo de verificação cumulativa que é, a inverificação de qualquer deles implica logo o não deferimento da suspensão.

Comecemos então pelo requisito exigido na alínea c).

Em relação à inexistência dos fortes indícios da ilegalidade do recurso, podemos dizer que existem sim fortes indícios da legalidade do recurso, tendo em conta a data de prolação do despacho de cuja eficácia se requer a suspensão (04MAIO2016), a data de notificação à requerente (10MAIO2016) e a data do presente requerimento (10JUN2016) e a manifesta legitimidade do requerente para reagir contenciosamente contra o acto administrativo.

No que respeita ao requisito exigido na alínea b), não tendo contestado a Administração nem existindo elementos nos autos que nos levam a crer que a grave lesão do interesse público será manifesta ou ostensiva se não imediatamente executado o acto suspendendo, é de considerar a sua verificação face ao disposto no artº 129º/1 do CPAC.

Então resta analisar a verificação ou não do requisito exigido na alínea a), ou seja, se a execução do acto causa previsivelmente prejuízo de difícil reparação para a requerente ou para os interesses que esta defenda ou venha a defender no recurso contencioso.

Para sustentar a sua tese da verificação in casu desse requisito, a requerente alega que:

14. 聲請人曾於澳門有一份穩定的工作,任職於XX集團有限公司,職位為業務發展部之高級經理,月薪為澳門幣叁萬圓整(MOP30, 000. 00),除其丈夫外,也是其家團之一入息來源,亦為重要的經濟支柱,需供養其女兒及其仍在台灣的母親,以及其他在台灣的家人。(附件4)
15. 另外,由於聲請人即時失去居澳權利,並且會被立即遞解出境,失去 該工作及入息。
16. 事實上,失去該工作並非因為聲請人之工作能力的問題,而是由於被聲請當局之決定而導致一宣告居留許可失效。
17. 由於聲請人沒有在澳門居留許可的前提,因此,其已不在上述崗位繼續任職。
18. 因僱主總不能讓一個沒有居留許可亦沒有工作許可的人繼續在澳門工作,不然便會觸犯第17/2004號行政法規第2條及第6/2004號法律第16條之規定。
19. 故倘執行有關行政批示之決定,聲請人將即時失去居澳權利,並且被立即遞解出境,失去在澳門之工作,繼而失去該工作及入息,嚴重影響其工作及其家庭的經濟,導致無法供養其女兒、母親及家人,造成不可彌補或難以彌補之損害。
20. 另外,在民事登記局發出的婚姻敍述證明已清楚顯示,聲請人及其丈夫婚姻還未解銷,換句話說,聲請人及其丈夫到現時為止在澳門仍存在夫妻關係。(附件1 )
21. 要知道,澳門《民法典》第1533條及隨後條文規定了夫妻之五大義務,其中之一為「同居」義務。
22. 直至現時為止,聲請人確實仍與丈夫共同生活。(附件5)
23. 倘若執行被聲請之有關批示,會直接使其失去了繼續居澳的權利,導致其因未能居留而必須離開澳門,即必須離開其丈夫,損害夫妻共同生活之權利。
24. 原來由一對共同生活、共同居住的夫妻,變成需分隔兩地居住。
25. 由於分隔異地,容易產生感情變化,使倆的關係變差,最終有可能導致婚姻關係破裂。
26. 根據中國內地的統計資料顯示,分居之夫妻,容易產生問題,成為最多當事人訴請離婚之其中一個原因。(附件6)
27. 另外,由於聲請人與其丈夫育有一未成年女兒C,如果雙方因分居而離婚,會使該未成年女兒在一個破碎家庭中成長。
28. 根據台灣的《網絡社會通訊期刊》的資料顯示,父母離異會對子女的身心健康造成影響和衝擊。(附件7)
29. 故倘若該批示不中止效力,即導致聲請人與丈夫分開居住而導致婚姻關係破裂,失去在澳門之工作,以及使其女兒身心健康造成影響和衝擊,而這些損害是不可彌補的,即使在司法上訴中勝訴,亦不可能恢復原狀。
30. 基於此,已具備《行政訴訟法典》第121條第1款a)項規定之要件,即執行有關行政行為可對聲請人及其家庭的利益造成嚴重且不可彌補之損失。


Em síntese, os alegados prejuízos de difícil reparação são de ordem material, pessoal e emocional, tanto para a requerente, como para seu ex-marido e para a sua filha, resultantes do abandono da RAEM, da perda do seu emprego e da perda da possibilidade de manter reunida a sua família.

Ora, como se sabe, o instituto da suspensão de eficácia visa evitar a constituição de uma situação de facto consumado ou de produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que a requerente visa assegurar no recurso contencioso.

Para concretizar os prejuízos alegadamente resultantes do abandono da RAEM, da perda do seu emprego e da perda da possibilidade de manter reunida a sua família, a requerente limita-se a dizer que irá deixar de poder auferir remuneração do seu trabalho que tinha na RAEM, fazendo com que não poderá jamais sustentar a vida quer da sua filha quer da sua mãe que reside em Taiwan, não poderá continuar a ter a comunhão de vida quer com o seu marido quer com a sua filha menor, de modo a que não possa cumprir as seus deveres conjugais para com o seu marido, o que pode originar a deterioração do amor conjugal e em última análise conduzir à ruptura das relações conjugais e impede a sua filha de conviver com ambos os pais num mesmo ambiente familiar, afectando de forma negativa a saúde física e mental da filha menor.

Para nós, a requerente utilizou expressões vagas e conclusivas, o que não pode deixar de condenar o presente requerimento no insucesso.

Mesmo assim, tecemos algumas considerações antes de decidir.

É verdade que com execução imediata do acto suspendendo, a requerente perde o seu direito de residir em Macau e trabalhar em Macau, enquanto direitos próprios de residente.

Todavia, isto não quer dizer que ela não pode ganhar o sustento da vida dela própria, da sua mãe e da sua filha menor em outros sítios do mundo, pois a requerente é jovem e notoriamente existe no nosso mundo grande abundância de sítios onde existem condições de vida e trabalho iguais ou até muitíssimo melhores do que em Macau.

Em relação aos prejuízos de ordem familiar, ter a vida “familiar” aqui em Macau com o seu ex-marido é uma mera opção pessoal da requerente, pois, enquanto voluntariamente divorciada do seu ex-marido, a requerente já deixou de ficar sujeita aos deveres legais de ter uma comunhão de vida com o seu ex-cônjuge e manter a vida de uma família íntegra constituída por ela própria, pelo seu ex-marido e pela sua filha menor.

Por outro lado, no que respeito aos alegados prejuízos causados à filha menor, cremos que nada impede que a requerente tenham a vida familiar com a sua filha menor em outro sítio do mundo, nomeadamente em Taiwan, onde a requerente tem direito de residir e trabalhar.

Assim sendo, nenhum dos prejuízos alegados decorre de per si da execução do acto suspendendo, e havendo-os, decorrem sim da vontade de se divorciar do seu ex-cônjuge e/ou da opção pessoal da própria requerente pelo sítio para o fazer o seu centro da vida.

Pelo exposto, é de concluir pela inverificação do requisito exigido no artº 121º/1-a) do CPAC, o que implica o indeferimento da pretendida suspensão.

Resta decidir.

III – Decisão

Nos termos e fundamentos acima expostos, acordam indeferir o pedido de suspensão do despacho, datado de 04MAIO2016, do Senhor Secretário para a Segurança que declarou a caducidade da autorização de residência concedida à requerente.

Custas pela requerente, com taxa de justiça fixada em 6UC.

Registe e notifique.

RAEM, 30JUN2016

Lai Kin Hong
João A. G. Gil de Oliveira
Ho Wai Neng


Fui presente
Joaquim Teixeira de Sousa
Susp.ef. 447/2016/A-16