Processo n.º 800/2018 Data do acórdão: 2018-11-29 (Autos em recurso penal)
Assuntos:
– erro notório na apreciação da prova
– art.o 400.o, n.o 2, alínea c), do Código de Processo Penal
S U M Á R I O
Não ocorre o vício de erro notório na apreciação da prova de que se fala no art.o 400.o, n.o 2, alínea c), do Código de Processo Penal, quando após vistos todos os elementos probatórios referidos na fundamentação probatória da decisão recorrida, não se vislumbra ao tribunal de recurso que o tribunal recorrido, aquando da formação da sua convicção sobre os factos, tenha violado quaisquer regras da experiência da vida humana em normalidade de situações, quaisquer normas jurídicas sobre o valor legal da prova, ou quaisquer leges artis vigentes no julgamento de factos.
O relator,
Chan Kuong Seng
Processo n.º 800/2018
(Recurso em processo penal)
Recorrente (5.o arguido): B (B)
ACORDAM NO TRIBUNAL DE SEGUNDA INSTÂNCIA DA
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
I – RELATÓRIO
Por acórdão proferido a fls. 473 a 490 do subjacente Processo Comum Colectivo n.o CR4-18-0109-PCC do 4.o Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Base, ficou condenado o 5.o arguido desse processo chamado B, aí já melhor identificado, como co-autor material, na forma consumada, de um crime consumado de tráfico ilícito de estupefaciente, p. e p. pelo art.o 8.o, n.o 1, da Lei n.o 17/2009, de 10 de Agosto (na redacção dada pela Lei n.o 10/2016, de 28 de Dezembro), na pena de seis anos e seis meses de prisão.
Inconformado, veio esse 5.o arguido recorrer para este Tribunal de Segunda Instância (TSI) para rogar a invalidação da decisão condenatória do crime de tráfico ilícito de estupefaciente, por haver, por parte do Tribunal sentenciador, erro notório na apreciação da prova como vício aludido no art.o 400.o, n.o 2, alínea c), do Código de Processo Penal (CPP) – cf. em mais detalhes, a motivação de fls. 507 a 523 dos presentes autos correspondentes.
Ao recurso, respondeu a fls. 527 a 528v o Digno Delegado do Procurador junto do Tribunal recorrido, no sentido de improcedência do recurso.
Subidos os autos, opinou a Digna Procuradora-Adjunta a fls. 554 a 555, também no sentido de manutenção do julgado.
Feito o exame preliminar e corridos os vistos, cumpre decidir.
II – FUNDAMENTAÇÃO FÁCTICA
Do exame dos autos, sabe-se que o acórdão ora recorrido se encontra proferido a fls. 473 a 490, cuja fundamentação se dá por aqui integralmente reproduzida.
III – FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
De antemão, cabe notar que mesmo em processo penal, e com excepção da matéria de conhecimento oficioso, ao tribunal de recurso cumpre resolver apenas as questões material e concretamente alegadas na motivação do recurso e devidamente delimitadas nas conclusões da mesma, e já não responder a toda e qualquer razão aduzida pela parte recorrente para sustentar a procedência das suas questões colocadas (nesse sentido, cfr., de entre muitos outros, os acórdãos do TSI, de 7 de Dezembro de 2000 no Processo n.o 130/2000, de 3 de Maio de 2001 no Processo n.o 18/2001, e de 17 de Maio de 2001 no Processo n.o 63/2001).
É nesses parâmetros que vai ser decidida a presente lide recursória.
O 5.o arguido ora recorrente apontou à decisão recorrida o vício de erro notório na apreciação da prova.
Entretanto, para o presente Tribunal de recurso, vistos todos os elementos probatórios referidos na fundamentação probatória da decisão recorrida, não se vislumbra que o Tribunal recorrido, aquando da formação da sua convicção sobre os factos, tenha violado quaisquer regras da experiência da vida humana em normalidade de situações, quaisquer normas jurídicas sobre o valor legal da prova, ou quaisquer leges artis vigentes no julgamento de factos.
Aliás, o Tribunal recorrido já explicou, minuciosa e congruentemente, nas páginas 14 a 21 do texto do acórdão recorrido, ora concretamente a fls. 479v a 483, o processo de formação da sua livre convicção sobre os factos.
Não pode, pois, ter existido o vício referido na alínea c) do n.o 2 do art.o 400.o do CPP, ou qualquer violação do princípio de in dubio pro reo.
Naufraga, pois, o recurso, sem mais indagação por ociosa, por ser de louvar a decisão recorrida (nos termos permitidos pelo art.o 631.o, n.o 5, do Código de Processo Civil, ex vi do art.o 4.o do CPP).
IV – DECISÃO
Dest’arte, acordam em negar provimento ao recurso.
Custas do recurso pelo 5.o arguido recorrente, com duas UC de taxa de justiça e duas mil e trezentas patacas de honorários a favor do seu Ex.mo Defensor Oficioso.
Macau, 29 de Novembro de 2018.
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Chan Kuong Seng
(Relator)
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Tam Hio Wa
(Primeira Juíza-Adjunta)
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Chou Mou Pan
(Segundo Juiz-Adjunto)
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