Processo nº 756/2018
(Autos de Recurso Civil e Laboral)
Data: 31 de Janeiro de 2019
ASSUNTO:
- Inexistência jurídica do contrato
SUMÁRIO:
- Se a 3ª Ré falsificou a assinatura da proprietária no contrato promessa de compra e venda, fingindo que esta prometeu vender a sua fracção autónoma às 1ª e 2ª Rés, este contrato é juridicamente inexistente.
- Uma vez declarada a inexistência jurídica daquele contrato, as 1ª e 2ª Rés, em princípio, só têm o direito de receber o sinal pago em singelo, e não em dobro, sem prejuízo de poderem exigir indemnização à 3ª Ré pelo danos sofridos pela conduta fraudulenta desta nos termos gerais.
O Relator,
Processo nº 756/2018
(Autos de Recurso Civil e Laboral)
Data: 31 de Janeiro de 2019
Recorrentes: A e B (Autoras)
Objecto do recurso: Despacho que indeferiu liminarmente a petição inicial
ACORDAM OS JUÍZES NO TRIBUNAL DE SEGUNDA INSTÂNCIA DA R.A.E.M.:
I – Relatório
Por despacho de 01/12/2017, decidiu-se indeferir liminarmente a petição inicial das Autoras A e B.
Dessa decisão vêm recorrer as Autoras, alegando, em sede de conclusão, os seguintes:
1. 被上訴的批示於2017年12月01日作出，其內容如下:
“Indeferida liminarmente a petição inicial e por via da sua inconcludência em relação às 1ª e 2ª RR., sendo em relação à 3ª por já existir decisão em que a condenou a pagar o que aqui se pede, as AA. apresentam nova p.i.
Não obstante, na nossa humilde perspectiva, sem prejuízo de mais sustentado entendimento a proferir pela TSI as razões do despacho referido mantêm-se sendo que o que se adita não permite chegar ao enriquecimento sem causa porque essa causa existe, qual seja o acordo firmado entre as RR. Para que se resolva o potencial litigio entre eles em resultado da acção fraudulenta da 3ª R.
As AA. querem resolver o seu "empobrecimento" provocado pela 3ª R. com recurso às forças do património de alguém que em nada contribuiu para o respectivo prejuízo e por também terem sido vítimas da 3ª R.
As 1ª e 2ª RR resolveram o seu "problema" no quadro de um acordo (que de resto não se concretiza mas resulta precípuo do que se alega), acordo que primitivamente não se ataca, com também agora acontece com a 2ª petição (nem poderia ser de outra forma sob pena de litigância de má fé ao trazer-se uma versão mentirosa em face do anteriormente relatado), logo mantendo-se válida a causa que transferiu a riqueza que ora se pretende ofender.
A causa dessa transferência no enfoque da nova p.i. foi um contrato de promessa patológico celebrado pela 1ª e 2ª RR.
Na economia da melhor interpretação do que se alega - e as peças devem ser interpretadas - o pagamento às 1ª e 2ª RR. teve por base um acordo com a 3, acordo que, propositadamente ou não, não se evidencia expressamente.
Tal acordo de indemnizar as 1ª e 2ª RR. resulta subliminarmente nomeadamente do artº. 18, 19, 29 (havia que manter a fraude no silêncio, e para tal pagar às 1ª e 2ª o que resultaria do incumprimento do contrato de promessa por elas celebrado se fosse válido).
Por outra lado não resulta da p.i. qualquer conluio enganoso ou fraudulento entre as RR. para prejudicar as AA. por forma a fulminar-se o acrodo que esteve subjacente ao pagamento feito pela 3ª às 1ª e 2ª RR.
Temos para nós que o direito das AA. apenas pode ser tutelado com base no que já existe: uma sentença à condenar a 3ª R.
Por todo o exposto, devidamente ajustado, na conjugação do que se deixa, o despacho inicial de indeferimento mantém actualidade.
Terá de ser o TSI a ordenar se assim o entender o prosseguimento da acção.
Pelo exposto indefere-se a p.i.
Custas pelas AA.
Notifique e registe.
(data e assinatura vide-se o original)”
-見卷宗第369頁及第370頁。
2. 上訴人於2017年1月24日向初級法院民事法庭呈交「第一份起訴狀」，然而，法官閣下於2017年3月20日作出初端駁回批示，其內容如下:
“Pretendem as AA. com a presente acção manifestamente "descortinar" uma possível causa de pedir que permita tutelar o prejuízo resultante de um negócio fraudulento promovido pela 3ª R. e de que, como a 1ª e 2ª RR., foram vítimas.
A história é basicamente a seguinte: As AA., como a 1ª e 2ª RR., negociaram com a 3ª R. a aquisição de imóvel cuja propriedade não lhe pertencia.
Por via disso, as AA. pagaram induzida e fraudulentamente à 3ª R. a quantia que, em parte, ora pedem nestes autos, pagamento este cuja devolução foi imposta à 3ª R. por via de condenação proferida no processo id., além do mais, no artº 59 da P.I.
Porque as AA. não lograram obter boa cobrança em sede de execução contra a 3ª R., vêm agora nestes autos tentar obter da 1ª e 2ª RR. o pagamento do que estas receberam da 3ª R., que receberam, como se refere no artº 32 da p.i., a título de devolução de sinal, de dobro de sinal, e prejuízos pelo pagamento de imposto de selo por uma promessa de transacção de coisa alheia.
Subsidiariamente as AA. vão pedindo a condenação do pagamento de quantias menores, até se quedaram pela condenação do valor de 500.000 HKD, ou seja, descontando-se o importo de selo e 500.000 HKD a título do que será: outro tanto correspondente ao sinal pago pelas 1ª e 2ª RR.
Convenhamos que a acção, com o devido respeito, se bem surpreendemos o seu conteúdo (e nisso a tradução pode não ajudar), não tem pernas para andar.
Na forma como está configurada a relação material controvertida das duas uma:
- ou o negócio celebrado pelos 1º e 2º RR. (a terceira alegadamente abusou da assinatura de terceiro) é insusceptível de ser cumprido pela 3ª R.;
- ou se trata de negócio patologicamente viciado, por ex. por dolo (artº 246 do CC) ou qualquer outra causa (as AA. falam em nulidade com base no artº 274 do CC).
Naquele caso será de reconhecer assistir à 1ª e 2ª RR. o direito em receber o que receberam e por via do reconhecimento pela 3ª R. da impossibilidade de cumprimento.
E esse direito é susceptível de ser reconhecido se o pagamento às 1ª e 2ª RR pela 3ª R. resultar de um acordo (como se alga) que fez cessar o contrato promessa por aquelas celebrado, nesse quadro se definindo uma indemnização, indemnização que no caso corresponderia "grosso modo", o que imporia a lei se o trato fosse considerado válido não obstante incumprido.
Sendo anulável ou sendo nulo o negócio celebrado pelas RR. os valores pagos, à mingua de outra e acrescida articulação factual, também se afigura legal.
É que neste caso os valores surgiriam naturalmente também no quadro de um acordo e no qual a perspectiva das partes pode envolver o reconhecimento, não de qualquer patologia, antes do incumprimento.
Podemos assim considerar, cremos nós, pelo que se alega (e só pelo que se alga), que as quantias pagas pela 3ª R. às 1ª e 2ª RR resultaram de um acordo que pôs fim a um contrato (assim se resolvendo um litígio que se desencadearia), acordo esse que acabou por conceder a estas demandadas o direito que à luz da lei lhes caberia no pressuposto da validade do contrato, ou da consideração da sua validade pelos contraentes, incluindo em relação ao pagamento do imposto de selo uma vez que não se alega que tal não tivesse sido convencionada entre as RR no contrato de promessa que a 3ª R. jamais poderia cumprir (artº 436° nº 4, 1ª parte, do CC).
Nada tendo sido alegado quanto à legalidade do acordo que fixou os valores a pagar, em concreto da sua eventual natureza fraudulenta e com o fito de prejudicar terceiros, em concreto outros credores da 3ª R., tem de concluir-se que é falha a presente acção.
Por outro lado, por tudo quanto se referiu e em face do que se alega, não há sequer forma de operar, por falta de apoio factual, o subsidiário enriquecimento se causa.
Não se vislumbra, pois, qualquer direito de sub-rogação (artº 601 do CC) por não se vislumbrar (actualidade que permita concluir ter a 3ª R. qualquer direito perante os demais demandados.
Desta sorte impõe-se o indeferimento da presente acção em relação a 1ª e 2ª demandadas.
Com o indeferimento destas, em relação à 3ª R., tem de considerar-se que já foi condenada no pagamento do que pelas AA. lhe foi pago. Nessa medida em relação a esta há falta de interesse em agir (artº 72 do CPC).
Pelo exposto, ao abrigo do artigo 394° nº 1 al. c) e d) do CP.C indefere-se liminarmente a presente acção.
Custas pelos AA.
Notifique e registe.”
3. 上訴人於是按《民事訴訟法典》第396條第1款規定，在法定期間內提交 “新起訴狀”，尤其針對一些細節的陳述增加了“訴因”及“訴求”。
4. 然而，法官閣下於2017年12月1日作出了上指之被上訴批示，維持初端駁回上訴人提交新起訴狀的訴因及訴求。
5. 然而，上訴人認為，被上訴批示存有『對事實認定的錯誤』及『對法律理解的錯誤』的情況，使之構成沾有瑕疵，故應予廢止。
6. 首先，上訴人認為被上訴批示存有『對事實認定的錯誤』及『對法律理解的錯誤』的瑕疵。
7. 被上訴批示認定第一被告C及第二被告D與第三被告E之間所簽署涉及XX大馬路XX大廈第XX期XX樓XX座的“臨時買賣合約”仍屬於一個有效力的合同(尤其是為着解決可能潛在第三被告作出欺詐行為而出現的潛在爭議)，因而認為第一及第二被告因該合同的賠償條款而取得的、由第三被告利用兩名上訴人支付的定金而向第一及第二被告做出的雙倍賠償屬合理取得，故此不認同原告/上訴人提出的依據達至以【不當得利】作出的請求。
8. 上訴人完全無法苟同。
9. 上訴人在起訴狀內指出的第一個訴因事實，是指眾被告所簽署的XX大馬路XX大廈第XX期XX樓XX座的“臨時買賣合約”，是一個整體性無效的，又或是法律上不存在，因而不產生任何法律效力的“法律行為”，當中尤其是已獲澳門初級法院第四刑事法庭第CR4-13-0235-PCC號卷宗的判決裁定該“臨時買賣合約”建基於詐騙罪及偽造文件罪，而有關控罪罪成及該判決已確定。
10. 根據有關判罪所依據的事實，是第三被告以他人名義及冒充他人簽名而與第一被告及第二被告簽署上指之“臨時買賣合約”。
11. 根據《民法典》第二百七十三條及隨後條文規定，法律行為之標的，如在事實或法律上為不能、違反法律或不確定，則法律行為無效。
12. 根據《民法典》第二百七十八條及隨後條文規定，無效得任由任何利害關係人主張，亦得由法院依職權宣告，被宣告為無效的法律行為其追溯效力，即應將已受領之一切給付返還，而法律行為之部份無效不引致整個法律行為非有效，但顯示除去有瑕疵部分後該法律行為即不成立者除外。
13. 本案中，第三被告以他人名義及冒充他人簽名而與第一被告及第二被告簽署上指之“臨時買賣合約”，由於其買賣行為已被認定屬詐騙，而簽署的合約文件屬偽造文件，合約內為保障合約效力而設定的定金賠償條款必然地應因合約無效而屬無效，這是一個整體性的無效，又或是法律上不存在，因而不產生任何法律效力的“法律行為”，不能視為部份有效，因為除去了第三被告的詐騙行為及第三被告以他人名義及冒充他人在“臨時買賣合約”簽名的瑕疵後，整個法律行為無效，亦不可能成立，否則，因為“合約行為”不存在，而合約內載有的“定金賠償條款”還繼續生效的話，是完全不合符邏輯的。
14. 同樣地，即使除去了這個瑕疵，上指之“臨時買賣合約”也不可能按《民法典》第二百八十六條規定轉換成有效的單務合同，因為不具備各當事人謀求的同一目的。
15. 因此，毫無疑問，本案的“臨時買賣合約”是一個整體性無效的，又或是法律上不存在，因而不產生任何法律效力的“法律行為”的文件。
16. 澳門初級法院第四刑事法庭第CR4-13-0235-PCC號卷宗的已確定判決，由於僅僅裁定第三被告作出該“臨時買賣合約”的法律行為構成犯罪，但沒有宣告該行為無效，又或是法律上不存在，繼而宣告該行為不產生任何法律效力。
17. 因此，上訴人僅可在本案中提出有關訴求，並依據提出的上指訴因。
18. 因為當上指之法律行為及“臨時買賣合約”被宣告『無效』或『法律上不存在』且不產生任何法律效力時，則第一被告與第二被告不能主張第三被告因確定不履行“臨時買賣合約”的標的而需要按照合約條款作出返還已交付之定金以外之賠償;而第三被告更不能以“不法所得的金錢”來向第一被告及第二被告支付定金以外的賠償，以圖解決她們之間因合同不履行而可能出現之潛在爭議(因為第三被告是非常清楚及明白在案發時刻XX大馬路XX大廈第XX期XX樓XX座的業主根本沒有出讓業權的“意圖”)。
19. 本案中，第三被告確實以不法的手段，致令從上訴人交付而取得之金錢款項，用於向第一被告及第二被告作出交付，該交付金額包括第三被告向第一被告及第二被告按“臨時買賣合約”內『定金制度的有關條款』作出的賠償。
20. 這是不應該的，也欠缺法律支持。
21. 可是，被上訴批示認定第三被告乃基於上指“臨時買賣合約”的相關條文(尤其是基於確定不履行時需要作出的雙倍賠定規定)而向第一被告及第二被告作出的支付(本金返還及賠定)，按上訴人所理解，被上訴批示仍然認為上指“臨時買賣合約”內的賠償定金條文上仍然有效，故第一被告及第二被告收取因第三被告確定不履行預約合同標的的行為是有效的(尤其指上訴人的起訴狀並未陳述眾被告之間達成協議存在共謀欺騙致令上訴人損失的事宜)。
22. 事實上，上訴人從未在起訴狀內提及第一及第二被告是否存在協議而致上訴人財產受損，因為這並不重要，重要的是第一及第二被告不能，亦無任何合法理由收取因履行合約條約中定金制度而衍生的、屬上訴人的金錢，該合約應被宣告法律上不存在。
23. 再者，被上訴批示指出上訴人僅僅可以基於針對第三被告的一個裁判(即指澳門初級法院第四刑事法庭第CR4-13-0235-PCC號卷宗的已確定判決)的基礎上獲得保障。
24. 然而，被上訴批示沒有詳述上訴人有權根據《民法典》第601條規定，以債權人身份代位第三被告的權利位置，從而向本案的第一被告及第二被告主張相關的權利(基於她們所簽署“臨時買賣合約”的無效性及法律上不存在而不產效力時，應退還透過對上訴人之詐騙行為而取得的金錢的支付權利，包括本金、賠定及其他名義的支付)。
25. 被上訴批示所援引之前的批示內容:“Não se vislumbra, pois, qualquer direito de sub-rogação (artº 601 do CC) por não se vislumbrar factualidade que permita concluir ter a 3ª R. qualquer direito perante os demais demandados.”
26. 但是，上訴人完全不能同意這個觀點。
27. 事實上，第三被告在刑事案件中一直有其律師跟進，另外，第三被告因本案之相關刑事罪行被判9年6個月徒刑，且在監獄中服刑，因此有理由相信，不論是第三被告的主觀願望及客觀情況下，都沒有向第一被告及第二被告作出主張退還受領不合理款項的行為。
28. 這樣，就損害了上訴人可以因為第三被告追回第一被告及第二被告的退還金錢而獲得部份受償的權利。
29. 因此，上訴人再次重複前面提到的上訴依據: 1)眾被告所簽署的上指“臨時買賣合約”是一個整體性無效的，又或是法律上不存在的，而不產生法律效力的法律行為(除了合同標的外，尚包括合約內所載的雙倍賠定的條文);2)基於合約的無效或法律上不存在而不生效力的前提下，則第一被告與第二被告不能主張第三被告因確定不履行“臨時買賣合約”的標的而需要作出返還已交付之定金以外之賠償;而第三被告也不應以“不法所得的金錢”來向第一被告及第二被告支付定金以外的賠償，以圖解決她們之間因合同不履行而可能出現之潛在爭議;3)在第三被告不作出要求第一被告及第二被告退還上指之交付款項時，上訴人有權依法代位及提出相關權利的主張。
30. 上訴人於2017年4月13日所提交的上訴狀已載明相關的事實及法律依據，並附上必要的書證。
31. 綜上所述，上訴人在此部份提出的上訴陳述及法律依據應予得值，繼而裁定廢止被上訴批示，將案發回第一審民事法庭繼續本案的審理。
32. 第二，被上訴批示存有『對法律理解的錯誤 - 不當得利』的瑕疵。
33. 不論是第三被告向第一被告及第二被告作出支付退還定金及賠定之時，以及在出席澳門初級法院第四刑事法庭第CR4-13-0235-PCC號卷宗的庭審後及知悉第三被告因本案而獲判刑之時，甚至基於上訴人在本案訴訟前向第一被告及第二被告作出律師函通知，第一被告及第二被告均是知悉眾被告所簽署XX大馬路XX大廈第XX期XX樓XX座的“臨時買賣合約”是一個整體性無效的，又或是法律上不存在的，而不產生法律效力的法律行為。
34. 換言之，作為上訴人主張權利的最後一個法律依據所採用的機制「不當得利」，只要在起訴狀中陳述了訴因及訴求，法庭仍需要進行審理 -見《民法典》第467條規定。
35. 可是，不論是被上訴批示，又或是2017年3月20日的批示，對於上訴人提出以不當得利制度的原則下，在起訴狀所載的訴因及主張的訴求，均未有作出詳細說明下便作出駁回這部份的主張。
36. 然而，被上訴批示僅載明相關內容:
“Não obstante, na nossa humilde perspectiva, sem prejuízo de mais sustentado entendimento a proferir pela TSI, as razões do despacho referido mantêm-se sendo que o que se adita não permite chegar ao enriquecimento sem causa porque essa causa existe, qual seja o acordo firmado entre as RR. Para que se resolva o potencial litigio entre eles em resultado da acção fraudulenta da 3ª R.
…
…
Por outra lado não resulta da p.i. qualquer conluio enganoso ou fraudulento entre as RR. para prejudicar as AA. por forma a fulminar-se o acordo que esteve subjacente ao pagamento feito pela 3ª às 1ª e 2ª RR.”
37. 上訴人對於上述被上訴批示的觀點不予認同，並認為該判斷與法律規定的理解存在偏差。
38. 按《民法典》第467條規定的【不當得利】:一、無合理原因，基於他人受有損失而得利者，有義務返還其不合理取得之利益。二、因不當得利而須負之返還義務之標的主要係不應受領之利益、受領原因已消失之利益、或受領之預期效果終未實現之利益。
39. 毫無疑問，上訴人在起訴狀中，明確載明眾被告簽署XX大馬路XX大廈第XX期XX樓XX座的“臨時買賣合約”為一個整體性無效的，又或是法律上不存在的，而不產生法律效力的法律行為。
40. 亦有指出，不論是第三被告向第一被告及第二被告作出支付退還定金及賠定之時，以及在出席澳門初級法院第四刑事法庭第CR4-13-0235-PCC號卷宗的庭審後及知悉第三被告因本案而獲判刑之時，甚至基於上訴人在本案訴訟前向第一被告及第二被告作出律師函通知，第一被告及第二被告均是知悉眾被告所簽署XX大馬路XX大廈第XX期XX樓XX座的“臨時買賣合約”是一個整體性無效的，又或是法律上不存在的，而不產生法律效力的法律行為。
41. 而客觀事實中，起訴狀亦已載明第一被告及第二被告收到了第三被告交付她們的款項，是來自第三被告透過不法手段從上訴人取得的款項中。
42. 上述種種陳述及書證，足以支持上訴人的起訴狀按一般訴訟程序進行。
43. 正如Dr. Nuno Manuel Pinto Oliveira在其著作«Princípio de Direito dos Contratos»中清楚地闡述對不法行為透過“不當得利”取得債權的學說。(見上述著作，Coimbra Editora, 1ª edição, Maio 2011, p.p. 776 a 780)。
44. 同樣地，就原告的代位求償權，著名學者Mário Júlio de Almeida Costa在其著名學 術著作«Direitos das Obrigações»，亦支持原告的“代位求償權”。(見上述著作，Almedina, 12.ª Edição, Revista e actualizada, 3.ª Reimpressão, Agosto, 2014, p.p. 821 a 825)。
45. 因此，被上訴批示在此部份明顯存有對不當得利法律制度的適用存在理解上的錯誤，應予廢止，並命令發回第一審法院繼續審理。
*
Foram colhidos os vistos legais.
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II – Fundamentação
Salvo o devido respeito, cremos que as Autoras têm razão, o Tribunal a quo não deveria indeferir liminarmente a nova petição apresentada na sequência do primeiro indeferimento liminar.
Vejamos a sua razão de ser.
Alegaram as Autoras que a 3ª Ré falsificou a assinatura da proprietária no contrato promessa de compra e venda, fingindo que esta prometeu vender a sua fracção autónoma às 1ª e 2ª Rés, e, em consequência, recebeu das mesmas o sinal de HKD$500.000,000.
As 1ª e 2ª Rés procederam posteriormente ao pagamento do imposto de selo pela promessa de aquisição nos termos legais, na quantia de MOP$147.893,00, equivalentes a HKD$144.000,00.
Mais tarde, a 3ª Ré informou às 1ª e 2ª Rés a impossibilidade do cumprimento do dito contrato promessa compra e venda, pelo que acordaram com as mesmas a resolução do mesmo, mediante o pagamento em dobro do sinal recebido, na quantia de HKD$1.000.000,00, acrescido do montante do imposto de selo pago, no valor de HKD$144.000,00.
Ora, caso vierem provados os factos alegados pelas Autoras, o referido contrato promessa de compra e venda de imóvel poderá ser declarado juridicamente inexistente (e não nulidade, a nosso ver, uma vez que não está em causa a promessa de venda de coisa alheia1).
E uma vez declarada a inexistência jurídica daquele contrato, as 1ª e 2ª Rés, em princípio, só têm o direito de receber o sinal pago em singelo (cfr. nº 1 do artº 282º do C.C., por aplicação analógica), e não em dobro, sem prejuízo de poderem exigir indemnização à 3ª Ré pelo danos sofridos pela conduta fraudulenta desta nos termos gerais.
Ou seja, se não havendo outros prejuízos, as 1ª e 2ª Rés deverão restituir à 3ª Ré ou ao seu credor sub-rogado, a quantia de HKD$500.000,00 que receberam a título do dobro do sinal, sob pena de enriquecimento sem causa, pois, inexistindo juridicamente o contrato, deixa de haver a situação de impossibilidade de cumprimento do contrato, pelo que as 1ª e 2ª Rés já não têm fundamento legal para obter a restituição do sinal em dobro.
Como se vê, a pretensão das Autoras não é manifestamente inviável, não deixará de ser uma solução plausível do direito.
*
III – Decisão
Nos termos e fundamentos acima expostos, acordam em conceder provimento ao recurso interposto, revogando o despacho recorrido e determinando a prossecução dos autos se não existir outra causa que a tal obste.
*
Custas a final pela parte vencida.
Notifique e registe.
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RAEM, aos 31 de Janeiro de 2019.
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Ho Wai Neng
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José Cândido de Pinho
_________________________.
Tong Hio Fong
1 No mesmo sentido, veja-se o Ac. do TUI, de 31/07/2012, proferido no Proc. nº 39/2012.
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