Processo n.º 371/2019
(Autos de recurso em matéria cível)
Relator: Fong Man Chong
Data : 27 de Junho de 2019
ASSUNTOS:
- Empréstimos para jogo e documentos comprovativos de crédito com nomes diferentes
- Alegação de factos insuficientes para comprovar o crédito reclamado
SUMÁRIO:
I – Nos documentos comprovativos de concessão de fichas para jogo no casino mencionam-se 2 sociedades “Junket” diferentes, com nomes diferenciados ( XX會博彩中介人一人有限公司 A, LIMITADA JUNKET PROMOTER LIMITED; e, Sociedade B Promotor de Jogos Sociedade Unipessoal Limitada), (até, os nºs de licenças são diferentes) sem que a Autora alegasse factos suficientes esclarecedores sobre este aspecto, há insuficiência de causa de pedir.
II - Sendo certo que o Réu confessou que chegou a contrair empréstimo (fichas) junto de uma Junket (Sociedade B Promotor de Jogos Sociedade Unipessoal Limitada), e não da sociedade/Autora deste processo, e confessou também que o Réu deve ainda algum dinheiro à mutuante por ter devolvido parte do dinheiro emprestado, só que não se sabe a quem é que o Réu efectivamente deve perante a insuficiência de factos alegados, como tal não é de reconhecer o direito reclamado pela Autora e consequentemente é de negar provimento ao recurso inteposto pela mesma, uma vez que pretende ver-se julgado procedente o seu pedido contra o Réu.
O Relator,
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Fong Man Chong
Processo nº 371/2019
(Autos de recurso em matéria cível)
Data : 27 de Junho de 2019
Recorrente : A, Sociedade Unipessoal Limitada (XX一人有限公司) (Autor)
Recorrido : C (C) (Réu)
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Acordam os Juízes do Tribunal de Segunda Instância da RAEM:
I - RELATÓRIO
A, Sociedade Unipessoal Limitada (XX一人有限公司), Autora, Recorrente, devidamente identificada nos autos, discordando da sentença proferida pelo Tribunal de primeira instância, datada de 03/12/2018, que julgou improcedente o pedido por ela formulado, dela veio, em 29/01/2019, recorrer para este TSI com os fundamentos constantes de fls. 125 a 128, tendo formulado as seguintes conclusões :
1. 上訴人認為原審法院對調查基礎第1條至第7條所作出的回答不正確，現依據《民事訴訟法典》第599條和第629條之規定，對原審法院的事實事宜裁判提出爭執；
2. 原審法院認定上述事實不獲證實的理由具體見事實事宜裁判的理由說明部份，在此視為完全轉錄；
3. 在保持充分尊重下，上訴人並不同意原審法院之見解；
4. 首先，上訴人附入了起訴狀文件五借款單用作證實上訴人將等值港幣1,000,000.00元之籌碼賭博貸予被上訴人；
5. 從起訴狀文件五的借款單可見，借款方的名稱分別有“XX會”、“XX會博彩中介人”、“XX會博彩中介人一人有限公司”三個名稱，正如原審法院所言，沒有一個與上訴人的商業名稱“XX一人有限公司”相符；
6. 就此情況，原告之反駁第6條至第11條已解釋由於當時以上訴人名稱為貸與方的借據未能及時印發，故仍採用載有合夥人名稱的舊借據：
7. 證人X及證人X亦分別在庭審中就此作證，見文件一第3頁及文件三第3至4頁；
8. 可見，涉案的貸款人實為上訴人；
9. 再者，不應忽略的是，借款單借款方上的三個名稱中均有“XX(A)”的字眼，借款單上的蓋印亦有“XX(A)”的字眼，上訴人的商業名稱中同樣有“XX(A)”的字眼；
10. 從日常經驗中可得知，人們通常會以該間公司想像名稱來稱呼或辯識該公司，而不會直呼該公司商業登記上的商業名稱，對於上訴人的商業名稱而言，人們均只會稱呼或辯識為“XX”，而不會直呼“XX一人有限公司”；
11. 可見，在借款單上載有“XX(A)”的字眼下，與上訴人的商業名稱中“XX(A)”相對應，此可用作證實上訴人實為該借款單上的借款人；
12. 雖然該借款單上載有“XX會博彩中介人一人有限公司”的字眼，但根據上訴人之反駁文件一的證明可見，澳門商業及動產登記局中根本沒有“XX會博彩中介人一人有限公司”的登記，故根本不存在“XX會博彩中介人一人有限公司”這間公司；
13. 此更加可以印證借款單上所指的“XX會”、“XX會博彩中介人”、“XX會博彩中介人一人有限公司”實為上訴人；
14. 另一方面，被上訴人於答辯狀第13條表示其曾向“XX會博彩中介人”之借款人借取等值港幣1,000,000.00元之籌碼賭博(待證事實第8條)，然而，正如上述，澳門商業及動產登記局中根本沒有“XX會博彩中介人一人有限公司”的登記，可見，根本不存在被告所指的“XX會博彩中介人”，原審法院亦視該條事實為不獲證實；
15. 這裡需注意的是，被上訴人於答辯狀第13條所陳述的事實顯然是虛假的，理由正如上述，從原告之反駁文件一的證明可見，澳門商業及動產登記局根本沒有“XX會博彩中介人一人有限公司”這間公司；
16. 被上訴人於答辯狀中承認曾借取港幣1,000,000.00元之籌碼賭博，但其表示是向一間不存在的公司借取相關款項，其亦不能出示任何借貸文件，按照現今的賭場慣例，倘若一人曾向博彩中介人借取籌碼賭博，其必定能夠出示借款單；
17. 可見，被上訴人於答辯狀第8條所陳述的事實顯然是虛假的；
18. 《民事訴訟法典》第405條規定被上訴人若不作答辯則視其承認原告分條縷述的事實，在本案中，雖然被上訴人有作出答辯，但其答辯顯然是沒有依據且虛假的，此應可視被上訴人沒有答辯，繼而視其承認上訴人所主張的事實；
19. 理由在於，上訴人由始至終均能出示相關的借款單的正本(即起訴狀文件五)，此外，正如起訴狀第8條所述(即待證事實第4條)，被上訴人多次向原告償還部份款項，上訴人是可以出示到相關還款的文件正本，即起訴狀文件六；
20. 從日常經驗可得知，若上訴人非為該借款單上所指的債權人，是不可能出示該借款單的正本，更不可能出示到相關還款文件的正本；
21. 再者，證人X、證人X及證人X在庭審亦表示是上訴人向被上訴人借出涉案的貸款(見文件一至文件三)；
22. 可見，被上訴人事實上的確是向原告借取有關款項；
23. 上訴人相信任何一個普通人，上訴人相信任何一個普通人，經分析卷宗內的資料後，均能發現原審法院認定在審查證據方面違反了一般社會之經驗法則；
24. 基於該事實事宜裁判所依據的書證以證人證言均載於卷宗內，尤其是起訴狀文件五及文件六、原告之反駁文件一，故根據《民事訴訟法典》第629條第1款a項之規定，變更原審法院所作的事實事宜裁判，將待證事實第1條至第7條提到的事實視為證實，繼而判處原告的請求成立；
25. 即判處被告向原告支付HK$400,000.00，折合MOP$412,000.00，以及加上自2014年1月12日起按29.25%年利率計算的遲延利息，直至完全支付為止。
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Corridos os vistos legais, cumpre analisar e decidir.
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II - PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS
Este Tribunal é o competente em razão da nacionalidade, matéria e hierarquia.
O processo é o próprio e não há nulidades.
As partes gozam de personalidade e capacidade judiciária e são dotadas de legitimidade “ad causam”.
Não há excepções ou questões prévias que obstem ao conhecimento do mérito da causa.
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III – FACTOS ASSENTES:
A sentença recorrida deu por assente a seguinte factualidade:
已確之事實:
- 原告為一人有限公司，所營事業為推介娛樂場幸運博彩或其他方式的博彩，於商業及動產登記局的登記編號為... (已確之事實A)項)。
- 原告持有編號為...的博彩中介人准照，分別於2009年2月24日至現在及於2013年12月16日至現在獲許可於獲轉批給人X(澳門)股份有限公司及X股份有限公司內從事博彩中介業務 (已確之事實B)項)。
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調查基礎內容:
- 無獲證實之待證事實。
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IV – FUNDAMENTAÇÃO
Como o recurso tem por objecto a sentença proferida pelo Tribunal de 1ª instância, importa ver o que o Tribunal a quo decidiu. Este afirmou na sua douta decisão:
I – 敘述部份:
XX一人有限公司 (A Sociedade Unipessoal Limitada)，法人住所位於澳門...，在商業及動產登記局的登記編號為...;
針對
C (C)，男性，成年，持澳門居民身份證編號...;
提起本通常宣告程序
以第2至4頁之起訴狀所載之事實為由，要求本院判處:
1. 被告向原告支付港幣400,000.00元
2. 被告向原告支付上述金額自2014年1月12日起按29.25%年利率計算的遲延利息，即港幣391,709.59元，直至完全支付為止。
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被告獲傳喚後提交第42至47頁之答辯狀，要求駁回原告之請求。
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在事宜、等級及地域方面，本法院對此案有管轄權。
不存在不可補正之無效。
訴訟雙方具有當事人能力及訴訟能力，且具有正當性。
沒有無效、抗辯或妨礙審查本案實體問題且依職權須即時解決的先決問題。
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本院依法由合議庭主席以合議庭形式對本訴訟進行公開審理。
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II – 事實:
經查明，本院認定如下事實:
(……)
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III – 法律理據:
原告欲透過本訴訟要求本院判處被告向其返還欠款及相關遲延利息。
根據原告所述，原告為一家博彩中介人公司，持有博彩中介牌照，獲准在X澳門股份有限公司及X股份有限公司內從事博彩中介業務; 於2013年12月27日，原告與被告簽署了借款單，由前者將等值一百萬元港幣的娛樂場幸運博彩用籌碼交予後者，還款期於2014年1月11日到期，逾時不還款被告需支付按年利率5倍計算的遲延利息; 於2014年4月18日至2015年1月14日期間，被告分六次向原告返還欠款共六十萬元港幣，尚欠四十萬元港幣未清還; 為此，原告曾多次向原告催促，唯至提起本訴訟之日被告仍未償還欠款。
原告因此提訴要求本院判處被告償還有關款項及相關利息。
被告答辯時承認曾向某一博彩中介人借款價值一百萬元港幣的博彩籌碼用於賭博，但否認該博彩中介人是原告; 此外，被告亦指已返還欠款合共八十萬元港幣，較原告所述的六十萬元多出二十萬元; 同時，被告指欠款利率因高於法定上限而應下調。
從上文簡述，可見本案重點在於原告及被告之間是否存在借貸關係，倘認定原告的主張屬實，本院才需分析被告提出的履行及利息過高之抗辯。
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按《民法典》第1070條之規定“消費借貸為一合同，透過該合同，一方將金錢或其他可代替物借予他方，而他方則有義務返還同一種類及品質之物。”，即借用人有義務將借用物返還予貸與人。
因此，原告必需證明其與被告之間確存在主張的借貸關係。
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此外，考慮到上述情節，本院須先處理雙方的行為的合法性及有效性的問題，這是基於《第8/96/M號法律》第13條規定，“1. 凡意圖為自己或他人獲得財產利益，向人提供用於賭博的款項或任何其他資源者，處相當於高利貸罪的刑罰。2在賭場作出的高利貸或消費借貸，推定是為博彩提供。為着有關效力，所有特別用於經營博彩的附屬設施及其他從事藝術、文化、康樂、商業或與旅業相關的活動的鄰接設施，均視為賭場。三、消費借貸借用人之行為不受處罰。”
為着上指目的，本院還需考慮規範娛樂場或投注信貸法律制度的《第5/2004號法律》。按法律規定，信貸實體將娛樂場幸運博彩用籌碼的擁有權移轉予第三人，只要移轉時當事人沒有即時以現金支付有關款項，且移轉之信貸實體具從事信貸業務資格，並於從事該事業時作出，不會被視為賭博的高利貸，並可產生民事效力 (見該法律第2及16條)。
由於原告主張給予被告的借款是以娛樂場幸運博彩籌碼的方式支付，法律推定借款是為博彩而提供的。因此，原告之請求須符合以下二個要件才可成立。
首先，原告需具有作出借貸的資格; 其次，被告曾向原告借取涉案金額的籌碼且沒有即時以現金支付款項予原告。
第一個要件方面，《第5/2004號法律》第3條2款規定娛樂場幸運博彩中介人亦可透過與某一承批公司或獲轉批給人訂立的合同，獲賦予資格從事信貸業務。
庭審後證實，原告為一家博彩中介人公司，持有博彩中介牌照，編號...，分別於2009年2月24日至現在及於2013年12月16日至現在獲許可於獲轉批給人X(澳門)股份有限公司及X股份有限公司內從事博彩中介業務，因此原告可向他人提供作博彩用途之借款。
就第二個要件方面，原告未能證明被告曾向其借取其主張的籌碼。由於本院無法認定二人之間存在借貸關係，因此即使沒有資料顯示被告當時已即時將相等金額的現金交予原告，原告要求被告返還涉案借款的請求亦不能成立。
鑑於無證據反映原告及被告之間存在原告主張的借貸關係，故本院無需進一步分析被告提出的抗辯。
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IV – 裁 決:
據上論結，本法庭裁定訴訟理由不成立，駁回原告XX一人有限公司針對被告C提出之請求，開釋被告。
訴訟費用由原告負擔。
依法作出通知及登錄本判決。
Quid Juris?
Nas alegações do recurso, a Recorrente, mediante o seu ilustre mandatário, veio invocar EXPRESSAMENTE os artigo 599º e 629º do CPC, vindo impugnar matérias de factos.
Ora, na Base Instrutória o Tribunal a quo seleccionou 14 factos (fls. 76 e 77), que, após a audência de julgamento, ficaram TODOS não provados!
Estes 14 quesitos são:
1.
2013年12月27日，原告與被告簽署了「正式借款單」，由原告將金額為HK$1,000,000.00之貸款以娛樂場幸運博彩籌碼之方式支付予被告？
2.
被告已收到由原告以娛樂場幸運博彩籌碼之方式支付的HK$1,000,000.00之貸款？
3.
被告承諾自簽署借款單起15日內向原告償還HK$1,000,000.00之貸款？
4.
於2014年4月18日、2014年5月23日、2014年8月5日、2014年9月6日、2014年11月6日及2015年1月14日，被告分別向原告償還HK$150,000.00、HK$200,000.00、HK$50,000.00、HK$50,000.00、HK$100,000.00及HK$50,000.00？
5.
原告多次致電，要求被告償還欠款及遲延利息，但被告均拒絕接聽電話？
6.
原告與被告約定有關借款如逾期不還則按法定利率五倍計算遲延利息，直至完全償還借款？
7.
卷宗第18頁的文件上顯示貸與人為“XX會博彩中介人一人有限公司(准照編號：...號)”，但事實有關貸與人為原告(准照編號：...號)？
8. *
被告曾向XX會博彩中介人(博彩中介人准照編號為...)之借款人借取等值港幣1,000,000元之籌碼賭博？
9.
被告已正如卷宗第19至21頁所顯示向債權人償還借款當中的港幣600,000元？
10.
另外，於2013年12月27日，被告亦透過X，由後者直接將款項存入債權人的貴賓廳，以償還被告尚欠的借款中的港幣200,000元？
11.
隨後，X與被告確認上述款項已經歸還予借出款項的博彩中介人？
12.
在被告要求借款時，被告只求借取籌碼，不管借款人訂定多少倍之利息，被告也會順從簽署借款單？
13.
債權人利用被告上述心理及精神狀況，設定相關的利率？
14.
被告如非在待證事實第12條所指的狀態，其根本不可能會接受相關利息條款？
Nenhum destes factos ficou provado após audiência de julgamento.
Por isso, veio a Autora impugnar tais matéria de factos.
Na óptica da Recorrente, deviam ficar provados os quesitos 1º a 7º!
Todas as confusões vêm da insuficiência de matéria fáctica alegada! Só depois de a acção vir a ser contestada é que a Autora ficou a perceber que o próprio documento comprovativo de concessão de fichas para jogo é que trouxe problemas complicados. Depois, na réplica e audiência de julgamento é que a Autora tentou explicar por que é que foi assim sucedeu.
Para ilustrar o ponto fulcral em discussão, reproduzimos, de propósito mediante “scan”, o documento em causa para esclarecer onde está o problema:
É de verificar que neste documento está inscrito 2 nomes de duas sociedades unipessoais, ou seja, o nome em chinês não bate certo com o nome em português com o nº de licença (junket) diferente:
- Na primeira linha, XX會博彩中介人(准照編號為：...號) B JUNKET PROMOTER LIMITED (the license No....)
- No canto esquerdo, encontra-se escrito o nome da sociedade:
XX會博彩中介人一人有限公司 A, LIMITADA JUNKET PROMOTER LIMITED
Sendo certo é que tal licença Nº ... pertence à Sociedade B Promotor de Jogos Sociedade Unipessoal Limitada (fls. 58), conforme a informação prestada pela DSICJ (fls. 96).
A própria Autora reconhece, nas conclusões do recurso o seguinte:
5. 從起訴狀文件五的借款單可見，借款方的名稱分別有“XX會”、“XX會博彩中介人”、“XX會博彩中介人一人有限公司”三個名稱，正如原審法院所言，沒有一個與上訴人的商業名稱“XX一人有限公司”相符；
Ora, a Autora devia explicar com clareza e lógica logo na PI como aconteceu tais diferenças, ou até pode chamar terceiros para comprovar a titularidade do direito alegado, mas nenhum deste mecanismo foi accionado! O que represente nitidamente uma situação de insuficiência de matéria de facto. Pois, pode acontecer perfeitamente que o Réu efectivamente pediu empréstimo junto de uma outra sociedade de pormotor de jogos e não à Autora, só que aquele cedeu a esta última o crédito!
Como esta matéria é fundamental para comprovar o direito alegado pela Autora, ela é deficiente! Porque ficam seu perceber neste momente quer é que, concedeu fichar ao Reú, será a A? Ou B? Ao Tribunal ad quem e em sede de recurso é impossível suprir tal facto, muito menos através do artigo 599º se conseguirá satisfazer tal pretensão da Autora.
Pelo que, julga-se improcedente o recurso nesta parte de impugnação de factos.
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Ora, com o quadro fáctico fica imodificado, a decisão do mérito há-de ser mantido tal e qual como foi tomada pelo Tribunal a quo, razão pela qual se julga improcedente o recurso no seu todo!
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Síntese conclusiva:
I – Nos documentos comprovativos de concessão de fichas para jogo no casino mencionam-se 2 sociedades “Junket” diferentes, com nomes diferenciados ( XX會博彩中介人一人有限公司 A, LIMITADA JUNKET PROMOTER LIMITED; e, Sociedade B Promotor de Jogos Sociedade Unipessoal Limitada), (até, os nºs de licenças são diferentes) sem que a Autora alegasse factos suficientes esclarecedores sobre este aspecto, há insuficiência de causa de pedir.
II - Sendo certo que o Réu confessou que chegou a contrair empréstimo (fichas) junto de uma Junket (Sociedade B Promotor de Jogos Sociedade Unipessoal Limitada), e não da sociedade/Autora deste processo, e confessou também que o Réu deve ainda algum dinheiro à mutuante por ter devolvido parte do dinheiro emprestado, só que não se sabe a quem é que o Réu efectivamente deve perante a insuficiência de factos alegados, como tal não é de reconhecer o direito reclamado pela Autora e consequentemente é de negar provimento ao recurso inteposto pela mesma, uma vez que pretende ver-se julgado procedente o seu pedido contra o Réu.
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Tudo visto e analisado, resta decidir.
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V ‒ DECISÃO
Em face de todo o que fica exposto e justificado, os juízes do Tribunal de 2ª Instância acordam em negar provimento ao presente recurso, mantendo-se a decisão recorrida.
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Custas pela Recorrente.
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Registe e Notifique.
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RAEM, 27 de Junho de 2019.
Fong Man Chong
Ho Wai Neng
José Cândido de Pinho
2019-371- Junkets-doc-alheios-negar 12