Processo n.º 840/2017
(Autos de recurso em matéria cível)
Relator: Fong Man Chong
Data: 11/Julho/2019
ASSUNTOS:
- Contrato de depósito de fichas na sala VIP do casino e responsabilidade de promotor de jogos devidamente licenciado
- Responsabilidade da concessionária de exploração de jogos pelas actividades dos promotores de jogos, quando estes exercem a sua actividade nos seus casinos
SUMÁRIO:
I - O teor de fls. 113 a 114 dos autos demonstra que o Recorrente/Autor tinha a conta sob o no. Z488, na sala VIP das Rés (confissão pelas mesmas), promotoras de jogo, e efectuou vários depósitos e levantamentos de fichas durante o período de Fevereiro e de Março de 2012! Tais documentos (extraídos do processo-crime mediante certidão passada pelo funcionário competente) são escrituração comercial, cujo conteúdo não foi contrariado nem impugnado pelas partes contrárias, o que é suficiente demonstrar a existência de relação contratual entre as partes.
II – Ficou provado que o Autor foi depositando na sua conta mais dinheiro junto da sala de jogo YY e o depósito total em 15/03/2012 ascendia a HKD17.853.300,00. (fls. 117 dos autos). Portanto, é de reconhecer este crédito reclamado pelo Autor
III – As 1ª e 2ª Rés são promotoras de jogo, devidamente autorizadas pela 3ª Ré para estes efeitos, têm obrigação de devolver o saldo da conta ao Autor. Não o fazendo, ambas são responsáveis solidários por força do disposto nos artigos 31º e 32º/-5) do Regulamento Administrativo nº 6/2002, de 1 de Abril.
IV – A 3ª Ré, concessionária de jogo, tem a obrigação legal de fiscalizar a actividade dos promotores de jogo, nomeadamente quanto ao cumprimento das suas obrigações legais, regulamentares e contratuais, nos termos do disposto no artigo 30º /-5) do citado Regulamento Administrativo, mormente quando as promotoras cessaram a sua actividade sem liquidar devidamente as dívidas para com o seu clientes, é responsável solidário para com os promotores de jogo ela actividade destes nos seus casinos.
O Relator,
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Fong Man Chong
Processo nº 840/2017
(Autos de recurso em matéria cível)
Data : 11 de Julho de 2019
Recorrente :
- BXX (BXX) (Autor)
Recorridos :
- ZZ Promotor de Jogo Sociedade Unipessoal Limitada
(ZZ博彩中介人一人有限公司) (1ª Ré)
- Companhia de Promotor de Jogo YY Limitada
(YY博彩中介人有限公司) (2ª Ré)
- WW Macau, S.A. (WW澳門股份有限公司) (3ª Ré)
- CXX (CXX) (interveniente principal)
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Nota prévia:
1) – Em 213/09/2018 por este TSI foi proferida no âmbito destes autos a seguinte decisão:
“A – Concede-se provimento ao recurso, revoga-se o acórdão recorrido, devendo este conhecer do mérito do recurso, se nada obstar a tal.
B – Indefere-se a ampliação do âmbito do recurso, requerida pelo ora recorrido.”
2) – Contra a referida decisão foi interposto recurso para o TUI, tendo este proferido o acórdão em 24/04/2019, que mandou conhecer do mérito se nada a tal obstar.
3) – Cabe agora cumprir a decisão do venerando TUI.
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Acordam os Juízes do Tribunal de Segunda Instância da RAEM:
I - RELATÓRIO
BXX (BXX), identificada nos autos, o Autor do processo cível CV1-13-0074-CAO, tendo proposto a respectiva acção no TJB, pedindo que os Réus sejam condenado a restituir-lhe a quantia de MOP$18,388,899.00, acrescida de juros de mora vencidos, à taxa anual legal de 9.75%, bem como os juros que se forem vencendo até ao efectivo e integral cumprimento.
Por sentença de 08/02/2017 a acção foi julgada improcedente, contra a mesma em 09/05/2017 veio o Recorrente/Autor interpor o competente recurso para este TSI, com os fundamentos constantes de fls. 811 a 842, em cujas alegações formularam as seguintes conclusões (fls. 837 a 842):
1. O douto Tribunal a quo julgou não provados os artigos 8.º, 11.º, 12.º, 15.º, 16.º, 18.º, 19.º, 21.º e 22.º da base instrutória;
2. No entanto, o Recorrente entende, salvo o respeito devido, que o douto Tribunal a quo não valorou adequadamente, quanto à matéria de facto vertida nos artigos da base instrutória acabados de elencar, (i) a posição que as várias Rés adoptaram em relação aos factos alegados pelo Autor e aos documentos juntos por este e (ii) a prova documental nos autos e a prova testemunhal produzida em sede de audiência de discussão e julgamento, cuja reapreciação pelo douto Tribunal ad quem ora se requer;
3. Todos os factos vertidos nos aludidos artigos da base instrutória supra reportam-se ao depósito de fundos do Recorrente junto das 1.ª e 2.ª Rés, nas suas qualidades de promotoras de jogo contratadas pela 3.ª Ré, e vêm, desde logo, confessados pela 1.ª Ré na sua contestação;
4. A 3.ª Ré, no artigo 42.º da respectiva contestação, alega que desconhece sem obrigação de conhecer a matéria de facto ora em apreço, impugnando todos os factos da petição inicial referentes ao depósito sub judice;
5. No entanto, apesar de não ser parte no contrato de depósito que o Recorrente celebrou com a 1.ª Ré, a 3.ª Ré não pode alegar não ter obrigação de o conhecer. Com efeito, nos termos conjugados a Lei n.º 16/2001 e o Regulamento Administrativo n.º 6/2002, designadamente os artigos 30.º e 32.º deste último diploma, impende sobre a 3.ª Ré a obrigação legal de fiscalizar e supervisionar a actividade da 1.ª Ré, promotora de jogo que a 3.ª Ré contratou para exercer a sua actividade própria nos seus casinos (cfr. artigo 10.º da base instrutória, confessado pela 3.ª Ré);
6. Nos termos do n.º 3 do artigo 410.º do CPC: "Se o réu declarar que não sabe se determinado facto é real, a declaração equivale a confissão quando se trate de facto pessoal ou de que o réu deva ter conhecimento […].". A 3.ª Ré tem a obrigação legal de conhecer os factos em causa, designadamente que foi celebrado contrato de depósito entre o Recorrente e a 1.ª Ré e se esta recebeu e não devolveu as quantias indicadas pelo Recorrente, pelo que, a alegação de desconhecimento de tais factos equivale à respectiva confissão;
7. A matéria de facto em causa nos citados artigos da base instrutória está, ainda provada pelos documentos n.ºs 9 e 12 (certidão judicial do processo-crime n.º CR2-12-0196-PCC) juntos com a petição inicial, cuja genuinidade e veracidade não foram impugnadas pelas Rés;
8. O teor de tais documentos foi confirmado pela testemunha DXX (DXX), que, no excerto do seu depoimento transcrito supra nesta alegação, confirmou a existência da conta de depósito do Recorrente junto da 1.ª Ré e, confrontada com o Doc. 9 da petição inicial, confirmou ser um documento do tipo que viu a 1.ª Ré utilizar na sala de jogo YY;
9. Da conjugação dos aludidos documentos e depoimento, maxime na parte ora transcrita, resulta ainda, salvo o respeito devido, prova dos artigos 8.º, 15.º, 16.º e 18.º da base instrutória.
10. O supra referido depósito efectuado pelo Recorrente junto da 1.ª Ré, para efeitos de utilização na sala de jogo YY, rege-se pelo disposto nos artigos 1111.° e seguintes do Código Civil. O Recorrente depositou uma quantia certa em dinheiro, a qual é necessariamente fungível, na medida em que aquela Ré pode cumprir a sua obrigação de restituição mediante a entrega ao Recorrente de qualquer quantia equivalente à depositada. Pelo que, nos termos do artigo 1131.º do Código Civil, o aludido depósito é irregular, aplicando-se também, na medida do possível, o regime do contrato de mútuo que consta dos artigos 1070.º do Código Civil, por força do artigo 1132.º do mesmo diploma. O aludido depósito efectuado pelo Recorrente é, ainda, gratuito e sem prazo;
11. Da conjugação dos regimes legais dos contratos de depósito e de mútuo, aplicáveis ao depósito irregular, resulta para o depositário a obrigação de entregar o objecto do depósito, logo que notificada pelo depositante para o efeito, o que, in casu, a 1.ª Ré não fez;
12. Nos termos do artigo 29.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2002, as Concessionárias, como é o caso da 3.ª Ré, são solidariamente responsáveis pelas actividades desenvolvidas nos casinos pelas promotoras de jogo, seus administradores e colaboradores. Desta norma decorre que a 3.ª Ré é responsável, solidariamente com a 1.ª Ré, pela restituição ao Recorrente do aludido depósito de HKD17.853.300,00 (na medida em que a 1.ª Ré é promotora de jogo contratada pela 3.ª Ré para promover jogos de fortuna ou azar nos seus casinos - cfr. artigo 10.° da base instrutória, provado por confissão da 3.ª Ré nos termos conjugados de fls. 676, 691 e 713);
13. A 1.ª Ré alega que os seus funcionários levantaram, ilicitamente, fundos dos depósitos dos clientes, incluindo o do ora Recorrente, facto que se não concede. No entanto, nos termos do artigo 31.º do mesmo Regulamento Administrativo n.º 6/2002, as sociedades promotoras de jogos de fortuna ou azar, como é o caso da 1.ª Ré, são solidariamente responsáveis com os seus empregados e colaboradores pela actividade por estes desenvolvida nos casinos, pelo que, ainda que a falta de fundos se devesse à actuação ilícita dos seus respectivos funcionários, o que não se concede, a 1.ª Ré sempre seria solidariamente responsável (com os seus funcionários) pela restituição integral do aludido depósito ao Recorrente;
14. E, por via do citado artigo 29.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2002, a 3.ª Ré seria igualmente responsável, a título solidário, por essa restituição;
15. Ao contrário do que defende a 3.ª Ré, o Regulamento Administrativo n.º 6/2002 não deve ser entendido como limitado ou circunscrito pela Lei n.º 16/2001, sendo pois totalmente improcedente a tese daquela Ré no sentido que a sua responsabilidade solidária com os promotores de jogo só funcionaria perante o Governo da RAEM. Não tendo decidido nesse sentido, a douta Sentença em crise, de fls. 757 a 763, violou o artigo 29.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2002, pelo que deve ser revogada e substituída por outra que condene as 1.ª e 3.ª Rés, solidariamente, a restituir o depósito do Recorrente;
16. Em qualquer caso, ainda que sejam julgados não provados os factos vertidos nos artigos 8.º, 11.º, 12.º, 15.º e 16.º da base instrutória por, como entendeu o douto Tribunal a quo na resposta à reclamação ao Acórdão sobre a matéria de facto de 28/11/2016, terem sido impugnados pela 3.ª Ré, tal argumento não é procedente nem pode aproveitar à 1.ª Ré, que os confessou. Daqui decorre que a douta Sentença em crise, de fls. 757 a 763, deveria, salvo o respeito devido, ter condenado a 1.ª Ré no pedido;
17. Não o fazendo, a douta Sentença recorrida acabou por incorrer na violação dos artigos 1111.º e 1118.º do Código Civil, nos termos dos quais a 1.ª Ré (confessada depositante) tem o dever de restituição da quantia confessadamente depositada, tal como exigido pelo Recorrente (cfr. factos assentes] e M) - sendo inoponíveis ao ora Recorrente, conforme exposto supra, quaisquer das justificações apontadas pela 1.ª Ré para não restituir tal quantia, pelo que deve a douta Sentença em crise ser revogada.
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Notificada, a 3.ª Ré veio a apresentar as suas respostas às alegações (fls. 870 a 884), tendo formulado as seguintes conclusões:
1. Vem o Autor, BXX, recorrer do acórdão constante de fls. 757 e seguintes dos autos que julgou a acção por si movida improcedente por não provada e, consequentemente, absolveu as Rés do pedido.
2. Para esse efeito, o Autor, ora Recorrente, alega, sumariamente, que o douto Tribunal a quo não valorou adequadamente não só a posição que as várias Recorridas adoptaram em relação aos factos alegados pelo Recorrente e aos documentos juntos por este, mas também a prova documental nos autos e a prova testemunhal produzida em sede de audiência de discussão e julgamento.
3. Como seguidamente se demonstrará, ressalvado o devido respeito por opinião diversa, o acórdão recorrido não padece de qualquer vício, não merecendo qualquer reparo.
Sobre o cumprimento do ónus de impugnação
4. O Recorrente alega que a impugnação da matéria de facto, expressa nos Quesitos 8.º, 11.º, 12.º, 15.º e 16.º da Base Instrutória, relativa ao depósito de fundos pelo Recorrente junto das Recorridas ZZ PROMOTOR DE JOGO SOCIEDADE UNIPESSOAL LIMITADA e COMPANHIA DE PROMOTOR DE JOGO YY LIMITADA, por parte da Recorrida WW MACAU, S.A. com fundamento no desconhecimento de tal matéria, sem a obrigação legal de a conhecer, não satisfaz o ónus de impugnação estabelecido no artigo 410.º n.º 3 do Código de Processo Civil.
5. Para esse efeito, o Recorrente arguiu que encontrando-se a Recorrida WW obrigada à fiscalização da actividade dos promotores de jogo, nos termos do disposto no artigo 30.º alínea 5) do Regulamento Administrativo n.º 6/2002, esta terá a obrigação legal de conhecer tais factos.
6. O legislador pretende com a expressão “de que o réu deva ter conhecimento” cobrir os casos em que, pela natureza do facto e pelas circunstâncias concretas em que ele se produziu, o juiz deve entender, segundo o seu prudente arbítrio, usando em conformidade com as regras da experiência, que a parte dele teve conhecimento.
7. O Prof. LEBRE DE FREITAS, no seu comentário ao artigo 490.º do Código de Processo Civil português , expõem que a expressão “de que o réu deva ter conhecimento” não se traduz numa dicotomia de conceitos, onde por um lado teríamos um relativo factos pessoais do réu e por outro, um relativo factos de que o réu deva ter conhecimento, fundado num dever ético de conhecimento. Pelo contrário, a utilização pelo legislador da referida terminologia visa tão-somente visa reforçar o conceito de facto pessoal expresso no normativo.
8. Assim, o dever de conhecimento a que se refere o artigo 410.º n.º 3 do Código de Processo Civil, assenta fundamentalmente nas regras da experiência e não num qualquer plano ético ou jurídico. Desta forma, um réu deverá ter conhecimento de certo facto quando normalmente o não possa ignorar.
9. A doutrina e jurisprudência supra citadas são unânimes na caracterização da expressão "de que o réu deva ter conhecimento" como um elemento caracterizador do que constitui um facto pessoal.
10. Este entendimento é também perfilhado pelo Mmo. Juiz VIRIATO MANUEL PINHEIRO DE LIMA, ao indicar que "factos pessoais do réu ou de que deva ter conhecimento são acções ou percepções suas".
11. Dessa forma, não basta a argumentação avançada pelo Recorrente - que a Recorrida WW, por mera virtude da obrigação de fiscalização plasmada no artigo 30.º alínea 5) do Reg. Adm. n.º 6/2002, deviria ter conhecimento da relação contractual (e seu conteúdo) estabelecida entre a Recorrida ZZ e o Recorrente, no alegado contexto de um depósito irregular - para que se possa estabelecer a presunção de que tal relação contratual, na qual a Recorrida WW não participou e lhe é alheia, lhe é, afinal, pessoal.
12. Contraposta à argumentação do Recorrente, a doutrina e jurisprudência acima citada obrigam, ao invés, à seguinte consideração: de acordo com as regras da experiência, resultaria a verificada a probabilidade da Recorrida WW de conhecer os factos descritos nos quesitos 8.º, 11.º, 12.º, 15.º, 16.º, 18.º, 19.º, 21º e 22.º da Base Instrutória?
13. Primeiro, a Recorrida WW e a Recorrida ZZ são pessoas colectivas completamente distintas, sem qualquer relação ou ligação ao nível societário ou orgânico. Com efeito, conforme resulta da alínea E) dos Factos Assentes e do quesito 10.º da Base Instrutória dado como provado, a ligação entre as duas sociedades Recorridas resulta da relação contratual estabelecida com a outorga do contrato de promoção de jogos de fortuna ou azar em casino.
14. Segundo, ora, se é verdadeiro que, por virtude do contrato celebrado, ao abrigo do artigo 30.º al. 5) do Reg. Adm. n.º 6/2002, impende sobre a Recorrida WW, enquanto subconcessionária de jogos de fortuna e azar em casino, uma obrigação de fiscalizar a actividade dos promotores de jogo, é igualmente verdade que de tal obrigação não resulta um poder de fiscalização ilimitado da subconcessionária sobre o promotor, conforme parece adiantar o Recorrente na sua alegação.
15. Um contrato de promoção de jogos de fortuna ou azar em casino celebrado entre um promotor de jogo e uma sub/concessionária é subsumível numa relação de prestação de serviços. No contrato de prestação de serviço, o prestador obriga-se à prestação de um certo resultado do seu trabalho, que efectuará por si, com autonomia e da forma que considerar mais adequada, sendo, pois, a sua obrigação a do resultado, num quadro de ausência de subordinação jurídica.
16. Assim, não obstante encontrar-se tipificado na lei, o contrato de promoção de jogos de fortuna ou azar em casino - como o serão os contratos identificados na alínea E) dos Factos Assentes (v. fls. 425v dos autos) - insere-se na categoria jurídica dos contratos de prestação de serviços e, consequentemente, deve o seu clausulado e as relações entre as partes contratantes serem analisadas sobre essa luz.
17. A obrigação da Recorrida WW de fiscalizar as Recorridas ZZ e YY e a consequente obrigação destas de se sujeitarem à fiscalização daquela, não obstante a sua génese legal (artigo 30.º alínea 5) do Reg. Adm. n.º 6/2002), apenas poderá obrigar a Recorrida WW, enquanto entidade fiscalizadora, e as Recorridas ZZ e YY, enquanto entidades fiscalizadas, nos estritos limites das relações contractuais estabelecida entre si.
18. Desse modo, a fiscalização por parte da Recorrida WW, enquanto subconcessionária de jogo terá de ser, em primeira linha, limitada à actividade de promoção de jogo levada a cabo pelos promotores de jogo, as Recorridas ZZ e YY, nos casinos da subconcessionária onde tal actividade foi contractada.
19. O Regulamento Administrativo n.º 6/2002, no seu artigo 2.º, define a actividade de promoção de jogo de fortuna ou azar como “a actividade que visa promover jogos de fortuna ou azarou outros jogos em casino, junto de jogadores, através da atribuição de facilidades, nomeadamente de transporte, alojamento, alimentação e entretenimento, em contrapartida de uma comissão ou outra remuneração para por uma concessionária”.
20. Temos então que a fiscalização da Recorrida WW se encontra restringida aos serviços prestados pelas Recorridas ZZ e YY que sejam subsumíveis no conceito de actividade de promoção de jogo de fortuna ou azar previsto no citado artigo 2.º do Reg. Adm. n.º 6/2002, nos casinos da Recorrida WW onde tais serviços hajam sido contractados.
21. E mesmo dentro da limitação quadro descrita nos pontos anteriores, os poderes de fiscalização concedidos à Recorrida WW, por via da obrigação constante da al. 5) do artigo 30.º do Reg. Adm. n.º 6/2002, da actividade das Recorrida ZZ e YY não é absoluto.
22. Efectivamente, o artigo 32.º al. 6) consagra e protege da ingerência do sub/concessionário um quadro de autonomia à actividade do promotor de jogo.
23. Uma consequência necessária do conteúdo do normativo legal acima referido será a exclusão das matérias ligadas à autonomia dos promotores de jogo das acções de fiscalização das sub/concessionárias.
24. Identificados que estão os limites ao poder de fiscalização da Recorrida WW, decorrentes da obrigação prevista na alínea 5) do artigo 30.º do Reg. Adm. n.º 6/2002, cumpre agora analisar se o alegado contrato de depósito irregular celebrado entre o Recorrente e a Recorrida ZZ poderia ser objecto de fiscalização por parte da Recorrida WW.
25. A enumeração, constante do artigo 2.º do Reg. Adm. n.º 6/2002, dos serviços que poderão constituir as facilidades a ser atribuídas aos jogadores juntos dos quais são promovidos jogos de fortuna ou azar em casino, não obstante não ser taxativa, dá uma clara indicação da intenção do legislador sobre a natureza das facilidades que os promotores poderão conceder aos jogadores e que constitui a base da actividade de promoção de jogos de fortuna ou azar em casino.
26. Assim, ao enumerar facilidades como transporte, alojamento, alimentação e entretenimento, que assumem um caracter marcadamente turístico, o legislador entendeu conferir a actividade dos promotores de jogo um cariz marcadamente vocacionado para a promoção turística do jogo.
27. De acordo com tal entendimento, a aceitação por parte do promotor de jogo em casino de quantias pecuniárias em depósito, com ou sem direito a retribuição, ainda que por parte de jogadores, não será subsumível na actividade de promoção de jogos de fortuna ou azar em casino.
28. Dessa forma, a constituição de contratos de depósito irregular com jogadores por parte dos promotores estaria abrangida pela autonomia que é concedida aos promotores de jogo não só por virtude do artigo 32.º alínea. 6) do Reg. Adm. n.º 6/2002 mas também pela natureza de prestação de serviços intrínseca ao contracto de promoção de jogos de fortuna ou azar em casino.
29. Em suma; (a) a constituição de depósitos irregulares com jogadores por parte da Recorrida ZZ não é subsumível na actividade de promoção de jogo de fortuna ou azar em casino contractada com a Recorrida WW e descrita no artigo 2.º do Reg. Adm. n.º 6/2002; e (b) tais depósitos irregulares - a verificarem-se - foram constituídos ao abrigo da autonomia que é concedida aos promotores de jogo por virtude do artigo 32.º al. 6) do Reg. Adm. n.º 6/2002 e pela natureza de prestação de serviços intrínseca ao contracto de promoção de jogos de fortuna ou azar em casino.
30. Os pontos (a) e (b) supra revelam que o contrato de depósito irregular sub judice não seria objecto de fiscalização por parte da Recorrida WW nos termos da alínea 5) do artigo 30.º do Reg. Adm. n.º 6/2002 e que o mesmo seria celebrado no âmbito da actuação autónoma e livre da Recorrida ZZ.
31. Dessa forma, apenas será possível concluir no sentido que não será provável, de acordo com as regras da experiência, que Recorrida WW teria qualquer conhecimento da relação contratual existente entre o Recorrente e a Recorrida ZZ no âmbito do contrato de depósito irregular sub judice, descrita nos quesitos 8.º, 11.º, 12.º, 15.º, 16.º, 18.º, 19.º, 21º e 22.º da Base Instrutória, pelo que a impugnação constate do artigo 42.º da Contestação apresentada pela Recorrida WW cumpre o ónus de impugnação estabelecido no artigo 410.º do Código de Processo Civil.
Do pedido de reapreciação da prova
32. O Recorrente alega ainda que o teor dos Documentos n.ºs 9 e 12 juntos com petição inicial foi confirmado pela testemunha DXX que confirmou a existência da conta de depósito do Recorrente junto da Recorrida ZZ, consequentemente, requerendo que, da conjugação dos referidos documentos e da prova testemunhal prestada, sejam dados como provados os quesitos 8.º, 15.º, 16.º e 18.º da Base Instrutória.
33. Em sede de decisão sobre a matéria de facto o douto Tribunal a quo decidiu julgar como não provados todos os factos levados à Base Instrutória, fundamentando essa sua decisão na falta de prova "uma vez que as duas testemunhas apresentadas nada mais sabem para além de que o Autor terá aberto uma conta na sala VIP YY, sendo certo que não tem conhecimento directo e objectivo da mesma desconhecendo completamente se houve movimentos a crédito ou a debito nessa conta, caso existisse".
34. Efectivamente, apreciado criticamente o depoimento das testemunhas, em particular da testemunha DXX - salientada pelo Recorrente no presente recurso - outra decisão não seria admissível.
Ora vejamos:
35. Nas passagens transcritas pelo Recorrente correspondentes ao depoimento da aludida testemunha prestado entre os minutos 41:05 e 54:35 da gravação "recorded on 22-Nov-2016 at 15.10.08 (1ZLM6GL106611270)" esta afirma que "Eu cheguei a levar as fichas em numerário que ele ganhava e eu levava essas fichas até a tesouraria para trocar as fichas na conta dele".
36. Seguidamente, ao minuto 48:02 da referida gravação quando instada pelo Exm.º Sr. Juiz de Direito a esclarecer se procedia ao depósito de fichas vivas na conta do Recorrente, a testemunha respondeu "Não é, também não foi depositar, foi trocar. Eu também não sei o que é que aquilo significa".
37. O desconhecimento da testemunha relativamente ao funcionamento da conta e aos movimentos da mesma é referido ao minuto 49:00 ao depor o seguinte "Ele tem conta e trazia fichas dele, dizia o número da conta dele, depois tinha outras fichas, também percebo mas é assim", e no depoimento prestado entre os minutos 50:05 e 51:33 da aludida gravação ao responder à seguinte inquirição do Mandatário do Recorrente "Quando o Sr. B precisava de fichas para continuar a apostar, o Sr. B pedia fichas? Como? Pagava com dinheiro a quem estava na mesa? Ou pedia fichas da caixa central da sala de jogo?" da seguinte forma "Bem, esses pormenores eu não tenho conhecimento".
38. Relativamente ao Documento n.º 9 junto com a petição inicial, com a qual a testemunha foi confrontada, assume particular relevância o depoimento registado aos minutos 58:30 da aludida gravação:
Mandatário: A Sra. assinava este documento, cada vez que havia um registo?
Quem é que lançava? Quem é que escrevia os números [ ... ] Quem é que escrevia estes números? Quem é que assinava os movimentos que eram feitos?
Testemunha: Eu não sei. Só fui lá para acompanhar o meu amigo para apostar.
39. Do depoimento da testemunha DXX, registado entre os minutos 41:05 e 59:30 gravação "recorded on 22-Nov-2016 at 15.10.08 (1ZLM6GL106611270)" é patente a incapacidade da testemunha de clarificar ou apresentar com um mínimo de clareza um saber sobre o funcionamento da aludida conta.
40. A falta de conhecimento da testemunha é transmitida na incapacidade desta de explicar ou compreender o alcance das suas acções, ao ser incapaz de descrever o motivo ou a razão da troca de fichas.
41. Sendo sempre certo que uma troca de fichas não equivale a qualquer depósito - algo que a testemunha não afirma ser.
42. O próprio documento n.º 9, com o qual a testemunha foi confrontada não é fácil apreensão, sendo o teor críptico e de difícil apreensão, e cuja compreensão não foi positivamente influenciada pelo depoimento da testemunha.
Da responsabilidade da Recorrida WW decorrente do artigo 29.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2002
43. O Recorrente alega que a Recorrida WW é solidariamente responsável, enquanto subconcessionária de jogos de fortuna ou azar em casino, pelo alegado incumprimento contractual das Recorridas ZZ e YY, promotoras de jogo de fortuna ou azar em casino por si contratadas.
44. O Recorrente sustenta que essa alegada responsabilidade solidária decorre da disposição constante do artigo 29º do Regulamento Administrativo n.º 6/2002, de 01 de Abril (com a redacção dada pelo Regulamento Administrativo n.º 27/2009, de 10 de Agosto).
45. No entanto, e não obstante a letra dessa disposição normativa, a verdade é que a ora Recorrida WW jamais poderá aceitar os efeitos jurídicos que o Recorrente pretende daquela assacar,
46. Porquanto, o Regulamento Administrativo n.º 6/2002 pretende regulamentar ou concretizar as disposições legais constantes da Lei n.º 16/2001 (Regime Jurídico da Exploração de Jogos de Fortuna ou Azar em Casino na Região Administrativa Especial de Macau).
47. Tal conclusão pode retirar-se da letra do próprio artigo 52º n.º 1 da Lei 16/2001, que ora se passa a transcrever: "o Chefe do Executivo e o Governo aprovarão os diplomas complementares da presente lei", bem como pela sua conjugação com as disposições introdutórias do Regulamento Administrativo n.º 6/2002, de 01 de Abril (com a redacção dada pelo Regulamento Administrativo n.º 27/2009, de 10 de Agosto), as quais dispõem o seguinte: "O Chefe do Executivo, depois de ouvido o Conselho Executivo, decreta, nos termos da alínea 5) do artigo 50º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e do artigo 52º da Lei 16/2001, para valer como regulamento administrativo, o seguinte ... ".
48. Questão prévia que se deve colocar é a de saber-se qual a efectiva natureza jurídica do Regulamento Administrativo n.º 6/2002.
49. Tendo em conta a conjugação das disposições normativas supra mencionadas, fácil se afigura a configuração do Regulamento Administrativo n.º 6/2002, como sendo um regulamento administrativo complementar, nos termos e para os efeitos do artigo 4º n.º 4 da Lei n.º 13/2009. Assim sendo, e de acordo com a definição legal constante desta disposição legal, verificamos que ao regulamento administrativo complementar compete estabelecer as concretizações necessárias à execução de leis.
50. Por definição, algo que complementa ou concretiza tem de estar, obviamente, circunscrito, limitado e intimamente ligado a um objecto, in casu a Lei n.º 16/2001.
51. Dessa forma, é seguro afirma-se que um regulamento administrativo complementar jamais poderá extravasar o âmbito da lei que pretende complementar ou concretizar, pelo que o Regulamento Administrativo n.º 6/2002 jamais poderá extravasar o âmbito e o objecto de aplicação das disposições constantes da Lei n.º 16/2001, assim como o mesmo Regulamento deve ser lido e interpretado na óptica de concretização e complementarização do que havia sido previamente estabelecido na Lei n.º 16/2001.
52. Questão prévia resolvida, veja-se então o caso em concreto:
53. De facto, o artigo 23º da Lei n.º 16/2001 estabelece as cominações legais atinentes aos promotores de jogo. No âmbito dessa mesma disposição legal, mais concretamente no seu n.º 3, dispõe-se que: "perante o Governo, é sempre uma concessionária a responsável pela actividade desenvolvida nos casinos pelos promotores de jogo, seus administradores e colaboradores e pelo cumprimento por parte deles das normas legais e regulamentares, devendo para o efeito proceder à supervisão da sua actividade".
54. Da mera leitura do artigo 23º n.º 3 da Lei n.º 16/2001 supra citado, resulta que: (i) Existe uma cláusula de responsabilidade atribuída às concessionárias pela actividade desenvolvida nos casinos pelos promotores de jogo, seus administradores e colaboradores e pelo cumprimento por parte deles das normas legais e regulamentares; e (ii) Tal responsabilidade das concessionárias existe, apenas e tão-só, para com o Governo.
55. Porém, o Regulamento Administrativo n.º 6/2002, no seu artigo 29º, dispõe o seguinte: "As concessionárias são responsáveis solidariamente com os promotores de jogo pela actividade desenvolvida nos casinos pelos promotores de jogo e administradores e colaboradores destes, bem como pelo cumprimento, por parte dos mesmos, das normas legais e regulamentos aplicáveis".
56. Lançando mão de tal Regulamento, o Recorrente vem alegar que, mesmo nas relações com particulares, as concessionárias são responsáveis pela actividade desenvolvida nos casinos pelos promotores de jogo, seus administradores e colaboradores e pelo cumprimento por parte deles das normas legais e regulamentares.
57. Alega o Recorrente que as concessionárias seriam inclusivamente responsáveis (como se configura no caso em apreço) por dívidas dos promotores de jogo aos jogadores que recorriam aos seus serviços.
58. Porém, tal entendimento jamais poderá vingar, salvo melhor e fundamentada opinião.
59. Na verdade, o Regulamento Administrativo n.º 6/2002 é um mero regulamento administrativo complementar, nos termos supra expostos.
60. Dessa forma, a disposição constante do artigo 29º do Regulamento Administrativo n.º 6/2002 apenas pretende (e pode!) concretizar a cláusula de responsabilidade prevista no artigo 23º n.º 3 da Lei n.º 16/2001, estabelecida, única. e exclusivamente, a favor do Governo da Região Administrativa da Região Administrativa Especial de Macau.
61. Não se retira da Lei n.º 16/2001 que essa mesma cláusula de responsabilidade das concessionárias pela actividade desenvolvida nos casinos pelos promotores de jogo, seus administradores e colaboradores e pelo cumprimento por parte deles das normas legais e regulamentares, fosse estabelecida a favor de toda e qualquer pessoa.
62. Bem pelo contrário, a intenção do legislador foi expressa, sem lugar para dúvida ou mácula, quando estatui que tal responsabilidade apenas tem lugar, nos termos do artigo 23º n.º 3 da Lei n.º 16/2001: "perante o Governo".
63. Apenas este entendimento confere e assegura a coerência do sistema jurídico da Região Administrativa Especial de Macau, o respeito pelo seu regime jurídico de enquadramento das fontes normativas internas e o cumprimento das disposições da própria Lei Básica!
64. Assim sendo, resta-nos concluir que a pretensão do artigo 29º do Regulamento Administrativo n.º 6/2002 foi apenas o de concretizar ou complementar qual o tipo de responsabilidade a que se refere o artigo 23º n.º 3 da Lei n.º 16/2001.
65. E é exactamente por força da conjugação destas duas disposições normativas que se pode extrair a conclusão de que perante o Governo, as concessionárias (e as subconcessionárias, como é o caso da 3ª Recorrida WW, ex vi o artigo 30º-A aditado pelo Regulamento Administrativo n.º 27/2009) são solidariamente responsáveis pela actividade desenvolvida nos casinos pelos promotores de jogo, seus administradores e colaboradores e pelo cumprimento por parte deles das normas legais e regulamentares.
66. Fora estes casos, a responsabilidade contratual ou extra-contratual que poderia haver das concessionárias teria obrigatoriamente de ser integrada conforme os requisitos legais gerais, sobejamente conhecidos de todos, e que ao caso não são aplicáveis, pelo menos não quanto à ora Recorrida WW.
67. A acrescer a toda a argumentação apresentada, resta apenas dizer que a ora Recorrida WW não é sujeito das alegadas relações jurídico-materiais estabelecidas entre o Recorrente e as Recorridas ZZ e YY.
68. Assim sendo, todas as considerações tecidas pelo RECORRENTE quanto às disposições normativas suposta e alegadamente aplicáveis ao caso em apreço não poderão ser oponíveis à Recorrida WW.
Concluindo, a 3ª Ré pede que seja confirmada a sentença recorrida na sua íntegra.
* * *
Colhidos os vistos legais, cumpre analisar e decidir.
* * *
II - PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS
Este Tribunal é o competente em razão da nacionalidade, matéria e hierarquia.
O processo é o próprio e não há nulidades.
As partes gozam de personalidade e capacidade judiciária e são dotadas de legitimidade “ad causam”.
Não há excepções ou questões prévias que obstem ao conhecimento do mérito da causa.
* * *
III – FACTOS ASSENTES:
A sentença recorrida deu por assente a seguinte factualidade:
a) O Autor reside na República Popular da China e, pelo menos, durante o ano de 2012 visitou Macau, diversas vezes, para frequentar os casinos que operam no Território;
b) As 1ª e 2ª Rés são sociedades comerciais constituídas e registadas em Macau, cujo objecto social é a promoção de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos em casino, estando, para o efeito, devidamente licenciadas pela Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, em conformidade com o teor dos documentos juntos a fls. 18 a 38 e 153 e aqui se dão por integralmente reproduzidos;
c) A 3ª Ré é uma sociedade comercial constituída e registada em Macau, cujo objecto social é, entre outros, instalar, operar e gerir jogos de fortuna ou azar e outros jogos em casino, sendo subconcessionária da exploração de jogos de fortuna ou azar em casinos em Macau, em conformidade com o teor dos documentos juntos a fls. 39 a 52 e aqui se dão por integralmente reproduzidos;
d) No âmbito da sua actividade comercial a 3ª R. opera o Casino VV instalado no Hotel ...... sito em Macau, na Estrada ......, ..., Taipa;
e) As 1ª e 2ª Rés celebraram contratos de promoção de jogo com a 3ª Ré e, ao abrigo dos mesmos, exerceram a respectiva actividade nas instalações de casinos operados e explorados por esta, em conformidade com o teor dos documentos juntos a fls, 53 a 79 e aqui se dão por integralmente reproduzidos;
f) Ao abrigo dos referidos contratos de promoção de jogo, a 1ª R. exerceu a sua actividade, pelo menos, durante o período compreendido entre 14 de Fevereiro a 16 de Março de 2012 nos pits nºs 831 e 833, correspondentes às salas “Singapura” e “Bangkok”, respectivamente, ambas sitas no nível 1 do Casino VV;
g) Ao passo que a 2ª R. exerceu a sua actividade, pelo menos, durante o período compreendido entre 14 de Fevereiro a 16 de Março de 2012 nos pits nºs 837 e 839, correspondentes às salas “Kunming” e “Harbin”, respectivamente, ambas sitas no nível 1 do Casino VV;
h) O Autor frequentou o Casino VV, pelo menos, nos dias compreendidos entre 25 de Fevereiro e 2 de Março de 2012;
i) No casino The WW Macao, o Autor era cliente da sala de jogo VIP YY sita no VV Club;
j) A 2ª Ré recebeu uma missiva do Autor, datada de 29.11.2012, tendo em vista o reembolso da quantia de HKD17.853.300,00, em conformidade com o teor dos documentos juntos a fls. 86 a 93 e aqui se dão por integralmente reproduzidos;
k) A 3ª Ré recebeu em 25 de Março de 2012, uma missiva do A. solicitando o reembolso do montante de HKD17.853.300,00 ao abrigo do disposto no artigo 29° (sic) do Regulamento Administrativo nº 6/2002 em conformidade com o teor dos documentos juntos a fls. 94 a 96 e aqui se dão por integralmente reproduzidos;
l) A 1ª Ré recebeu uma missiva do Autor, datada de 13.06.2013, tendo em vista o reembolso da quantia de HKD17.853.300,00, em conformidade com o teor dos documentos juntos a fls. 154 a 161 e aqui se dão por integralmente reproduzidos;
m) Posteriormente, a 3ª Ré recebeu nova missiva do A. solicitando o reembolso do montante de HKD17.853.300,00 em conformidade com o teor dos documentos juntos a fls. 162 a 165 e aqui se dão por integralmente reproduzidos;
n) Foi instaurado no Tribunal Judicial de Base um processo crime que correu termos sob o nº CR2-12-0196-PCC, em que foi entidade acusadora o Ministério Público, em que foram Arguidos EXX e FXX, e no qual a 1ª e 2ª RR. se constituíram Assistentes e onde figura como ofendido o A., em conformidade com o teor dos documentos juntos a fls. 112 a 153 e aqui se dão por integralmente reproduzidos;
o) A 3ª Ré tinha contratado as 1ª e 2ª Rés para promover jogos de fortuna ou azar nos seus casinos.
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IV - FUNDAMENTAÇÃO
Como o presente recurso tem objecto a sentença recorrida, importa ver o que o Tribunal a quo decidiu. Este afirmou na sua douta decisão:
“BXX, casado, titular do Bilhete de Identidade de Residente da República Popular da China nº ********660723121X, de nacionalidade chinesa e residente na República Popular da China, em Nei Meng Gu Bao Tou Shi ...... Qu ...... Da Jie Yu ...... Lu Jiao Cha Kou ...... Jia Ju Cheng ... Hao Fang Jian (中國內蒙古包頭市......區......大街與......路交叉口......傢俱城...號房間)
Vem instaurar a presente acção declarativa sob a forma de processo ordinário contra,
ZZ Promotor de Jogo Sociedade Unipessoal Limitada, sociedade comercial por quotas unipessoal, com sede em Macau, na Avenida ......, nºs ...-..., Centro Comercial ......, ...º andar “...”, registada na Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis sob o nº 35.***(SO);
Companhia de Promotor de Jogo YY Limitada, sociedade comercial por quotas, com sede em Macau, na Avenida ......, nºs ...-..., Centro Comercial ......, ...º andar “...”, registada na Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis sob o nº 39.***(SO);
e
WW Macau S.A. sociedade comercial anónima, com sede em Macau, na Estrada ......, ...... Hotel, ...... Offices – ..., Taipa, registada na Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis sob o nº 15.***(SO).
Para tanto alega o Autor que as 1ª e 2ª Rés celebraram contratos de promoção de jogos de fortuna e azar em casino com a 3ª Ré, exercendo a sua actividade nas instalações desta onde possuíam uma sala VIP. Pretendendo o Autor deslocar-se várias vezes a Macau para jogar as 1ª e 2ª Rés propuseram-lhe que fizesse o depósito de uma quantia na sua sala com vista a usar os respectivos fundos em apostas de jogo. Pelo que o Autor depositou a quantia de HKD3.350.000,00 na sala de jogo que indica, onde veio por várias vezes para jogar vindo a ter ai o depósito da quantia de HKD30.600.000,00, valor que em Março de 2012 correspondia a HKD17.853.300,00. Nesta data o Autor contactou os Administradores das 1ª e 2ª Rés no sentido de levantar o dinheiro que tinha na sala tendo sido informado por estes que funcionários da sala VIP levantaram HKD14.000.000,00 sem autorização do Autor e que o remanescente não tinham dinheiro para lho devolver, vindo a sala de jogo a encerrar no decorrer desse ano.
Concluindo pede que sejam as Rés condenadas, solidariamente, a restituir ao Autor a quantia de HKD17.853.300,00 (dezassete milhões, oitocentos e cinquenta e três mil e trezentos dólares de Hong Kong), equivalente a MOP18.388.899,00 (dezoito milhões, trezentas e oitenta e oito mil, oitocentas e noventa e nove patacas), acrescida de juros de mora vencidos, à taxa anual legal de 9,75%, no valor de MOP1.370.476,78 (um milhão, trezentas e setenta mil, quatrocentas e setenta e seis Patacas e setenta e oito avos), bem como os juros que se forem vencendo até ao efetivo e integral cumprimento, à mesma taxa anual.
Citadas as Rés para querendo contestarem vieram estas fazê-lo.
As 1ª e 2ª Rés vieram defender-se alegando que são pessoa jurídicas distintas, independentes e autónomas financeiramente, pelo que a 2ª Ré nunca celebrou qualquer contrato com o Autor, o qual foi apenas celebrado entre este e a 1ª Ré onde o Autor fez um depósito na conta da sala de jogo, sendo que este (o Autor) veio a estabelecer uma relação de confiança com a trabalhadora da 1ª Ré e gerente da sala de jogo permitindo que esta fizesse movimentos e levantamentos da sua conta assinando os respectivos documentos. Em 16.03.2012 o Autor deu instruções à dita funcionária da 1ª Ré para levantar a quantia de HKD14.000.000,00, o que a 1ª Ré autorizou, tendo aquela levado a respectiva quantia para fora da sala de jogo, desconhecendo as Rés o que passou a partir dai. Quanto ao remanescente apenas foi pedido à 1ª Ré muito tempo após e já depois da sala de jogo ter encerrado, pelo que, a serem devidos juros de mora na entrega dessa quantia os mesmos só são devidos após a recepção da respectiva carta. Mais requerem a intervenção principal de funcionária da 1ª Ré CXX, concluindo pela improcedência total da acção.
A 3ª Ré veio defender-se por excepção invocando a sua ilegitimidade e por impugnação, concluindo no sentido da excepção dilatória deduzida pela Ré ser julgada procedente e, em consequência, ser esta ser absolvida da instância, de acordo com as disposições constantes dos artºs 407º nº 1 e nº 2 al. b), 408º, 412º nº 1 e nº 2 e 413º al. e), todos do CPC, ou caso assim não se entenda, ser a acção proposta pelo Autor julgada improcedente, por não provada, com as inerentes consequências legais.
O Autor replicou respondendo à matéria das excepções invocadas pelas Rés no sentido de serem julgadas improcedentes e indeferido o pedido de intervenção principal provocada.
Por despacho de fls. 368 foi deferida a intervenção principal provocada de CXX, a qual foi citada editalmente tendo silenciado, na sequência do que foi citado o Ministério Público o qual igualmente silenciou.
Foi proferido despacho saneador sendo julgada improcedente a excepção da ilegitimidade invocada pela 3ª Ré, tendo sido seleccionada a matéria de facto assente e a base instrutória.
Procedeu-se a julgamento com observância do formalismo legal, mantendo-se a validade da instância.
A questão a decidir nestes autos consiste em apurar se o Autor celebrou o invocado contrato com as duas primeiras Rés e em caso afirmativo da natureza jurídica do mesmo e se foi cumprido, sendo, em caso de incumprimento, de apurar da responsabilidade das três Rés quanto ao mesmo e em que medida.
Da instrução e discussão da causa apurou-se que:
a) O Autor reside na República Popular da China e, pelo menos, durante o ano de 2012 visitou Macau, diversas vezes, para frequentar os casinos que operam no Território;
b) As 1ª e 2ª Rés são sociedades comerciais constituídas e registadas em Macau, cujo objecto social é a promoção de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos em casino, estando, para o efeito, devidamente licenciadas pela Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, em conformidade com o teor dos documentos juntos a fls. 18 a 38 e 153 e aqui se dão por integralmente reproduzidos;
c) A 3ª Ré é uma sociedade comercial constituída e registada em Macau, cujo objecto social é, entre outros, instalar, operar e gerir jogos de fortuna ou azar e outros jogos em casino, sendo subconcessionária da exploração de jogos de fortuna ou azar em casinos em Macau, em conformidade com o teor dos documentos juntos a fls. 39 a 52 e aqui se dão por integralmente reproduzidos;
d) No âmbito da sua actividade comercial a 3ª R. opera o Casino VV instalado no Hotel ...... sito em Macau, na Estrada ......, ..., Taipa;
e) As 1ª e 2ª Rés celebraram contratos de promoção de jogo com a 3ª Ré e, ao abrigo dos mesmos, exerceram a respectiva actividade nas instalações de casinos operados e explorados por esta, em conformidade com o teor dos documentos juntos a fls, 53 a 79 e aqui se dão por integralmente reproduzidos;
f) Ao abrigo dos referidos contratos de promoção de jogo, a 1ª R. exerceu a sua actividade, pelo menos, durante o período compreendido entre 14 de Fevereiro a 16 de Março de 2012 nos pits nºs 831 e 833, correspondentes às salas “Singapura” e “Bangkok”, respectivamente, ambas sitas no nível 1 do Casino VV;
g) Ao passo que a 2ª R. exerceu a sua actividade, pelo menos, durante o período compreendido entre 14 de Fevereiro a 16 de Março de 2012 nos pits nºs 837 e 839, correspondentes às salas “Kunming” e “Harbin”, respectivamente, ambas sitas no nível 1 do Casino VV;
h) O Autor frequentou o Casino VV, pelo menos, nos dias compreendidos entre 25 de Fevereiro e 2 de Março de 2012;
i) No casino The WW Macao, o Autor era cliente da sala de jogo VIP YY sita no VV Club;
j) A 2ª Ré recebeu uma missiva do Autor, datada de 29.11.2012, tendo em vista o reembolso da quantia de HKD17.853.300,00, em conformidade com o teor dos documentos juntos a fls. 86 a 93 e aqui se dão por integralmente reproduzidos;
k) A 3ª Ré recebeu em 25 de Março de 2012, uma missiva do A. solicitando o reembolso do montante de HKD17.853.300,00 ao abrigo do disposto no artigo 29° (sic) do Regulamento Administrativo nº 6/2002 em conformidade com o teor dos documentos juntos a fls. 94 a 96 e aqui se dão por integralmente reproduzidos;
l) A 1ª Ré recebeu uma missiva do Autor, datada de 13.06.2013, tendo em vista o reembolso da quantia de HKD17.853.300,00, em conformidade com o teor dos documentos juntos a fls. 154 a 161 e aqui se dão por integralmente reproduzidos;
m) Posteriormente, a 3ª Ré recebeu nova missiva do A. solicitando o reembolso do montante de HKD17.853.300,00 em conformidade com o teor dos documentos juntos a fls. 162 a 165 e aqui se dão por integralmente reproduzidos;
n) Foi instaurado no Tribunal Judicial de Base um processo crime que correu termos sob o nº CR2-12-0196-PCC, em que foi entidade acusadora o Ministério Público, em que foram Arguidos EXX e FXX, e no qual a 1ª e 2ª RR. se constituíram Assistentes e onde figura como ofendido o A., em conformidade com o teor dos documentos juntos a fls. 112 a 153 e aqui se dão por integralmente reproduzidos;
o) A 3ª Ré tinha contratado as 1ª e 2ª Rés para promover jogos de fortuna ou azar nos seus casinos.
Cumpre assim apreciar e decidir.
Em síntese invoca o Autor ter celebrado com as duas primeiras Rés um contrato de acordo com o qual teria depositado determinadas quantias em conta aberta para o efeito, nas salas VIP operadas por estas em Casino da terceira Ré, sendo que, reclamando o pagamento do saldo da conta a seu favor, as Rés não o fizeram pelo que, sustentando a responsabilidade solidária entre as mesmas, vem pedir a condenação destas a pagarem-lhe o montante que considera devido.
Porém, da prova produzida não resultou demonstrado que o Autor haja celebrado com as Rés contrato algum, nem que haja depositado nas salas VIP operadas por estas quantia alguma e muito menos que a respectiva conta tivesse saldo positivo a seu favor (do Autor) e qual o valor do mesmo.
Destarte, à mingua de prova dos factos que integram a causa de pedir do Autor fica prejudicada a apreciação jurídica das questões a decidir, havendo apenas que julgar a causa improcedente.
Nestes termos e pelos fundamentos expostos julga-se a acção improcedente porque não provada e em consequência absolvem-se as Rés do pedido.
Custas a cargo do Autor.
Registe e Notifique.
Macau, 8 de Fevereiro de 2017.
Quid Juris?
Além disso, importa ver também o que ficou decidido no venerando acórdão do TUI.
No anterior acórdão e no plano dos factos, detectamos que estes considerados provados, em si, contêm contradições, porque eles remetem para documentos juntos aos autos, e o teor destes contradiz o que o Tribunal a quo veio a dizer! É nesta lógica que afirmamos que existem contradição entre as provas, os factos considerados assentes e as decisões respectivas.
Em cumprimento do decidido pelo TUI, comecemos pela matéria de facto, impugnada pelo Recorrente neste recurso.
No entender deste, o Tribunal de 1ª instância recorrido avaliou incorrectamente as provas juntas aos autos, de modo a que ficaram não provados os seguintes factos:
Os factos constantes dos artigos 8.º, 11.º, 12.º, 15.º, 16.º, 18.º, 19.º, 21.º e 22.º da base instrutória.
Tais quesitos têm as seguintes redacções:
8º
Em 14 de Fevereiro de 2012, o Autor começou por depositar naquela sala de jogo a quantia de HKD3.350.000,00 (três milhões, trezentos e cinquenta mil dólares de Hong Kong)?
11º
Não foi estipulada qualquer remuneração a pagar às Rés pelo depósito?
12º
Nem qualquer prazo de duração do mesmo?
15º
Durante os meses de Fevereiro e Março de 2012, o Autor usufruiu dos jogos de fortuna ou azar disponibilizados pela 3ª Ré na sala de jogo YY, utilizando sempre os montantes aí depositados?
16º
O Autor foi depositando mais dinheiro junto da sala de jogo YY, chegando a ter aí um depósito de HKD30.600.000,00, no dia 18 de Fevereiro de 2012?
18º
Nesse dia 16 de Março de 2012, o depósito do Autor junto da sala de jogo YY ascendia a HKD17.853.300,00?
19º
Os administradores das 1ª e 2ª Rés informaram o Autor que os seus funcionários tinham levantado parte do depósito do Autor?
21º
Aqueles funcionários das 1ª e 2ª Rés levantaram HKD14.000.000,00 do depósito do Autor?
22º
Quanto aos remanescentes HKD3.853.300,00, os administradores das 1ª e 2ª Rés informaram que também não tinham esse montante disponível para restituir ao Autor?
Lidos com atenção os elementos probatórios juntos aos autos, verifica-se que efectivamente eles não foram devidamente valorados, principalmente o teor da certidão de fls. 112 a 117 dos autos, extraído do processo-crime nº CR2-12-0196-PCC (estando os originais nesse processo, que dá respostas aos quesitos acima transcritos.
Pelo que, é de revalorar tais elementos e responder aos quesitos em conformidade.
8º
Em 14 de Fevereiro de 2012, o Autor começou por depositar naquela sala de jogo a quantia de HKD3.350.000,00 (três milhões, trezentos e cinquenta mil dólares de Hong Kong)?
PROVADO conforme o teor de fls. 113 da certidão referida (cfr. a confissão pelas Rés no artigo 1º da contestação, quanto à utilização do nome da 1ª Ré nos registos de depósitos e levantamentos de fichas).
11º
Não foi estipulada qualquer remuneração a pagar às Rés pelo depósito?
Provado.
12º
Nem qualquer prazo de duração do mesmo?
Provado.
A experiência diz-nos que neste tipo de contas, o seu titular pode proceder ao levantamento ou ao depósito a qualquer momento e sem prazo.
15º
Durante os meses de Fevereiro e Março de 2012, o Autor usufruiu dos jogos de fortuna ou azar disponibilizados pela 3ª Ré na sala de jogo YY, utilizando sempre os montantes aí depositados?
Provado que durante os meses de Fevereiro e Março de 2012, o Autor usufruiu dos jogos de fortuna ou azar disponibilizados pela 3ª Ré na sala de jogo YY, utilizando sempre os montantes aí depositados conforme o teor de fls. 113 a 117 da certidão (cfr. a confissão pelas Rés no artigo 1º da contestação).
16º
O Autor foi depositando mais dinheiro junto da sala de jogo YY, chegando a ter aí um depósito de HKD30.600.000,00, no dia 18 de Fevereiro de 2012?
18º
Nesse dia 16 de Março de 2012, o depósito do Autor junto da sala de jogo YY ascendia a HKD17.853.300,00?
Respondemos a estes 2 quesitos em conjunto:
16º e 18º:
Provado que O Autor foi depositando na sua conta mais dinheiro junto da sala de jogo YY, o depósito total em 15/03/2012 ascendia a HKD17.853.300,00. (fls. 117 dos autos).
Quantos aos quesitos 19º, 21º e 22º, como não se encontram elementos sobre esta matéria, mantêm-se as respostas NEGATIVAS.
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Aqui, relembre-se o que anteriormente afirmamos na nossa decisão que continua a ser válido agora:
1) – 1º aspecto: Factos assentes que o Tribunal a quo assim considera, face aos elementos juntos aos autos:
c) A 3ª Ré é uma sociedade comercial constituída e registada em Macau, cujo objecto social é, entre outros, instalar, operar e gerir jogos de fortuna ou azar e outros jogos em casino, sendo subconcessionária da exploração de jogos de fortuna ou azar em casinos em Macau, em conformidade com o teor dos documentos juntos a fls. 39 a 52 e aqui se dão por integralmente reproduzidos; (destaque nosso)
(…)
j) A 2ª Ré recebeu uma missiva do Autor, datada de 29.11.2012, tendo em vista o reembolso da quantia de HKD17.853.300,00, em conformidade com o teor dos documentos juntos a fls. 86 a 93 e aqui se dão por integralmente reproduzidos; (destaque nosso)
k) A 3ª Ré recebeu em 25 de Março de 2012, uma missiva do A. solicitando o reembolso do montante de HKD17.853.300,00 ao abrigo do disposto no artigo 29° (sic) do Regulamento Administrativo nº 6/2002 em conformidade com o teor dos documentos juntos a fls. 94 a 96 e aqui se dão por integralmente reproduzidos; (destaque nosso)
l) A 1ª Ré recebeu uma missiva do Autor, datada de 13.06.2013, tendo em vista o reembolso da quantia de HKD17.853.300,00, em conformidade com o teor dos documentos juntos a fls. 154 a 161 e aqui se dão por integralmente reproduzidos; (destaque nosso)
m) Posteriormente, a 3ª Ré recebeu nova missiva do A. solicitando o reembolso do montante de HKD17.853.300,00 em conformidade com o teor dos documentos juntos a fls. 162 a 165 e aqui se dão por integralmente reproduzidos; (destaque nosso)
n) Foi instaurado no Tribunal Judicial de Base um processo crime que correu termos sob o nº CR2-12-0196-PCC, em que foi entidade acusadora o Ministério Público, em que foram Arguidos EXX e FXX, e no qual a 1ª e 2ª RR. se constituíram Assistentes e onde figura como ofendido o A., em conformidade com o teor dos documentos juntos a fls. 112 a 153 e aqui se dão por integralmente reproduzidos; (destaque nosso)
(…)
Ora, os factos assentes acima alinhados remetem sistematicamente para o teor dos documentos aí referidos, mas, repare-se, tais documentos não são cartas de interpelação do cumprimento de obrigações, mas sim “documentos comprovativos (papéis) de depósitos e levantamentos de fichas” da sala do casino VIP (em chinês, popularmente designam-se por “存 碼 紙” “Chun Ma Zhi”).
Para quem sabe mais ou menos como funcionam as salas de casino VIP, sabe perfeitamente que é este método utilizado na maioria das salas do casino VIP (senão todas) para os “jogadores grandes” (e frequentes). É o que resulta da análise dos documentos juntos aos autos (fls. 66 a 70), mormente dos contratos firmados entre a concessionária e os exploradores das salas do casino VIP e de tais “papeis” (comprovativos de depósito e levantamento de fichas).
No caso em apreciação, todos estes “papeis” são elaborados em chinês, quando o Tribunal a quo para eles remete, sem que os analisasse com atenção, incorreu na apreciação errada de provas, e consequentemente deu origem a contradições.
Neste ponto, importa atender a 2 preceitos legais do CPC que disciplinam a matéria em causa. O artigo 558º (Princípio da livre apreciação das provas) do CPC manda:
1. O tribunal aprecia livremente as provas, decidindo os juízes segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto.
2. Mas quando a lei exija, para a existência ou prova do facto jurídico, qualquer formalidade especial, não pode esta ser dispensada.
Depois, o artigo 436º (Princípio da aquisição processual) do mesmo Código prescreve:
O tribunal deve tomar em consideração todas as provas realizadas no processo, mesmo que não tenham sido apresentadas, requeridas ou produzidas pela parte onerada com a prova, sem prejuízo das disposições que declarem irrelevante a alegação de um facto, quando não seja feita por certo interessado.
Vejamos a matéria discutida nos autos e citemos um exemplo:
O facto provado constante da alínea j) tem o seguinte teor:
j) A 2ª Ré recebeu uma missiva do Autor, datada de 29.11.2012, tendo em vista o reembolso da quantia de HKD17.853.300,00, em conformidade com o teor dos documentos juntos a fls. 86 a 93 e aqui se dão por integralmente reproduzidos; (destaque nosso)
A redacção deste facto é um pouco ambígua, pois, pergunta-se:
a) – O facto em causa quer significar que o conteúdo de fls. 86 a 93 está de todo em todo considerado provado? Ou
b) – Quer simplesmente dizer que o valor final (montante total, líquido, ora reclamado pelo Autor/Recorrente) que é considerado provado? Porque nestes documentos encontram-se registados vários levantamentos e depósitos de fichas da conta aberta em nome do Recorrente/Autor.
Salvo o melhor respeito, parece-se que tal redacção engloba as 2 ideias referidas. Assim, é seguro afirmar-se que, quando o Tribunal remete para o teor dos documentos aí indicados, significa que (está certo este raciocínio) está provado o montante reclamado pelo Recorrente/Autor, uma vez que a 1ª e a 2ª Ré não chegaram a impugnar com sucesso estes factos, nem negaram a veracidade dos documentos em causa, pelo que, há lugar à aplicação do artigo 370º/2 (Força probatória) do CCM, que dispõe:
1. O documento particular cuja autoria seja reconhecida nos termos dos artigos antecedentes faz prova plena quanto às declarações atribuídas ao seu autor, sem prejuízo da arguição e prova da falsidade do documento.
2. Os factos compreendidos na declaração consideram-se provados na medida em que forem contrários aos interesses do declarante; mas a declaração é indivisível, nos termos prescritos para a prova por confissão.
3. Se o documento contiver notas marginais, palavras entrelinhadas, rasuras, emendas ou outros vícios externos, sem a devida ressalva, cabe ao julgador fixar livremente a medida em que esses vícios excluem ou reduzem a força probatória do documento.
Reparem, tais documentos, de escrituração mercantil, são elaborados em papéis timbrados da 1ª Ré (tal como confissão feita no artigo 1º da constestação) com carimbo da mesma e assinatura de empregados seus. Este
Aceitando-se a veracidade desses documentos, como estes demonstram que o Recorrente chegou efectivamente a depositar e levantar fichas junto das 1.ª e 2ª Rés nos períodos a que se referem esses mesmos documentos, então há-de ser atendido o pedido do Recorrente!
Eis uma contradição entre a decisão e as provas e os factos considerados assentes pelo próprio Tribunal a quo.
*
Passemos agora a ver o 2º Aspecto: factos inseridos na base instrutória e a respectiva resposta.
Feita a audiência de julgamento, o Tribunal a quo deu uma resposta “economista”: “TUDO NÃO PROVADO”.
Pergunta-se : será mesmo que todos os factos quesitados ficaram não provados? Se assim for, não existirá contradição entre a decisão e as provas juntas aos autos e a resposta dada?
Repare-se, o Tribunal não deve valorar somente o depoimento das testemunhas, tem de conjugá-lo com os elementos igualmente juntos aos autos.
Ora, o Tribunal deu resposta negativa porque genericamente invoca que as testemunhas ouvidas não chegaram a precisar os pontos perguntados. Mas, repare-se, se se a testemunha conseguisse afirmar que, no dia X o Recorrente chegou a depositar a quantia X (em número exacto) na conta do Recorrente aberta na sala de jogo VIP (2ª Ré), não devíamos duvidar do seu depoimento? Porque é que conseguiu pormenorizar as coisas? Nesta circunstância, fazendo apelo aos padrões normais da experiência de vida, em situações normais, todas as entradas e saídas de fichas devem ser registadas em livros adequados ou computadorizados, aliás nem o próprio interessado é que consegue precisar os números! Se o próprio interessado/Recorrente não consegui fazê-lo, como é que pode exigir-se o mesmo às testemunhas?
Pelo que, o Tribunal devia conjugar o depoimento da testemunha com os elementos documentais juntos aos autos, e não só atende ao depoimento das testemunhas e assim deu uma resposta, a qual é incompatível com os elementos já encontrados nos autos, nomeadamente o teor de fls. 113, que não foram contrariados ou impugnados pelas partes contrárias.
Assim, O Tribunal a quo devia valorar todas as provas já juntas aos autos nos termos fixados pelo artigo 370º/2 do CCM!
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O teor de fls. 113 a 114 dos autos demonstra efectivamente que o Recorrente/Autor tinha a conta sob o no. Z488, e efectuou vários depósitos e levantamentos de fichas durante o período de Fevereiro e de Março de 2012!
Reparem, mais um vez, tais documentos (extraídos do processo-crime mediante certidão passada pelo funcionário competente) são escrituração comercial, cujo conteúdo não foi contrariado nem impugnado pelas partes.
Eis mais um exemplo que demonstra o erro cometido na apreciação das provas.
*
Por último, também uma questão de raciocínio, que importa destacar nesta sede!
Se, conforme o quadro fáctico e jurídico desenhado pelo Tribunal a quo, a tese do Autor ficou provada, pelo menos no que toca aos depósitos e saldos na conta do Recorrente, e não ficou provada toda a matéria constante de base instrutória (cingido rigorosamente a este quadro pintado pelo Tribunal a quo), da qual se inclui a matéria de defesa à luz da qual as Rés invocaram que foi o Autor que autorizou que a Ré CXX pudesse movimentar os saldos da conta do Recorrente/Autor, levantando fichas e depositando fichas (esta versão também não ficou provada), nestes termos, o que resta é a versão contada pelo Recorrente/Autor, ou seja, os saldos deviam estar ainda na conta das 1ª e 2ª Rés, e consequentemente, em situação normal, estas não deviam restituí-los ao Recorrente/Autor??
Mas não foi nesse sentido que a sentença proferida seguiu, eis uma contradição entre as provas e a decisão final.
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Nestes termos, em cumprimento do disposto no artigo 629º (Modificabilidade da decisão de facto) do CPC, que manda nos seguintes termos:
1. A decisão do tribunal de primeira instância sobre a matéria de facto pode ser alterada pelo Tribunal de Segunda Instância:
a) Se do processo constarem todos os elementos de prova que serviram de base à decisão sobre os pontos da matéria de facto em causa ou se, tendo ocorrido gravação dos depoimentos prestados, tiver sido impugnada, nos termos do artigo 599.º, a decisão com base neles proferida;
b) Se os elementos fornecidos pelo processo impuserem decisão diversa, insusceptível de ser destruída por quaisquer outras provas;
c) Se o recorrente apresentar documento novo superveniente e que, por si só, seja suficiente para destruir a prova em que a decisão assentou.
2. No caso a que se refere a segunda parte da alínea a) do número anterior, o Tribunal de Segunda Instância reaprecia as provas em que assentou a parte impugnada da decisão, tendo em atenção o conteúdo das alegações de recorrente e recorrido, sem prejuízo de oficiosamente atender a quaisquer outros elementos probatórios que tenham servido de fundamento à decisão de facto impugnada.
3. O Tribunal de Segunda Instância pode determinar a renovação dos meios de prova produzidos em primeira instância que se mostrem absolutamente indispensáveis ao apuramento da verdade, quanto à matéria de facto objecto da decisão impugnada, aplicando-se às diligências ordenadas, com as necessárias adaptações, o preceituado quanto à instrução, discussão e julgamento na primeira instância e podendo o relator determinar a comparência pessoal dos depoentes.
4. Se não constarem do processo todos os elementos probatórios que, nos termos da alínea a) do n.º 1, permitam a reapreciação da matéria de facto, pode o Tribunal de Segunda Instância anular, mesmo oficiosamente, a decisão proferida na primeira instância, quando repute deficiente, obscura ou contraditória a decisão sobre pontos determinados da matéria de facto ou quando considere indispensável a ampliação desta; a repetição do julgamento não abrange a parte da decisão que não esteja viciada, podendo, no entanto, o tribunal ampliar o julgamento de modo a apreciar outros pontos da matéria de facto, com o fim exclusivo de evitar contradições na decisão.
5. Se a decisão proferida sobre algum facto essencial para o julgamento da causa não estiver devidamente fundamentada, pode o Tribunal de Segunda Instância, a requerimento da parte, determinar que o tribunal de primeira instância a fundamente, tendo em conta os depoimentos gravados ou escritos ou repetindo a produção da prova, quando necessário; sendo impossível obter a fundamentação com os mesmos juízes ou repetir a produção da prova, o juiz da causa limita-se a justificar a razão da impossibilidade.
Estamos em condições de conhecer do mérito?
Vejamos
Relativamente à responsabilidade das 1ª e 2ª Rés:
- Perante os factos assentes, sem dúvida que as 1ª e 2ª Rés são responsáveis perante o Autor.
Pois, o artigo 32º (Obrigações dos promotores de jogo) do Regulamento Administrativo Nº 6/2002, de 1 de Abril, dispõe:
Sem prejuízo de outras previstas no presente regulamento administrativo e em demais legislação complementar, constituem obrigações dos promotores de jogo:
1) Sujeitar-se à supervisão e fiscalização da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos;
2) Cumprir, na parte que lhes respeita, as disposições legais e regulamentares aplicáveis bem como as circulares e instruções emitidas pela Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos;
3) Sujeitar-se às auditorias da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos e da Direcção dos Serviços de Finanças;
4) Manter à disposição da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos e da Direcção dos Serviços de Finanças todos os livros e documentos da sua escrituração mercantil e facultar-lhes todos os elementos e informações que sejam solicitados;
5) Cumprir todas as obrigações contratuais assumidas, nomeadamente com jogadores;
6) Respeitar as instruções da concessionária que não ponham em causa a sua autonomia;
7) Cumprir as obrigações emergentes do contrato celebrado com a concessionária;
8) Entregar à concessionária os documentos referidos no n.º 2 do artigo 17.º
O artigo 31º (Responsabilidade dos promotores de jogo) do mesmo RA estipula:
Os promotores de jogo são responsáveis solidariamente com os seus empregados e com os seus colaboradores pela actividade desenvolvida nos casinos por estes, bem como pelo cumprimento, por parte dos mesmos, das normas legais e regulamentares aplicáveis.
Os termos são tão claros como ar!
Uma vez que ficou provado que o Recorrente mantinha conta de depósito de fichas com as 1ª e 2ª Rés e nele havia saldo positivo, ele tem direito a pedir a sua restituição nos termos legais acima citados!
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Responsabilidade da 3ª Ré com a 1ª e 2ª Rés:
A 3ª Ré invocou o artigo 370º/2 do CC, defende que tais efeitos desfavoráveis não lhe sejam aplicáveis, porque ela não era parte dos acordos nem sabia nem tinha obrigação de saber o que se passou entre o Autor e as 1ª e 2ª Rés.
Ora, afigurando-se, ainda, ao Recorrido, que, nos termos do n.º 2 do artigo 370.° do CC, está demonstrada a relação material que manteve com as 1ª e 2.ª Rés.
Sendo que, a 3ª Ré/Recorrida parece entender que o n.º 2 do artigo 370.° do CC deve ser conjugado com todo o regime da confissão, o que não tem suporte na letra da lei, que apenas remete para a indivisibilidade da declaração contida nos documentos, nos mesmos termos em que é indivisível a declaração de onde se retire uma confissão.
As declarações das 1.ª e 2.ª Rés são portanto suficientes para demonstrar os factos que consubstanciam a relação entre estas e a 3ª Ré/Recorrida, responsável subsidiária por força de disposição legal expressa - o artigo 29.° do Regulamento Administrativo n.º 6/2002, de 1 de Abril.
Pelo exposto, a confissão das 1.ª e 2.ª Rés sempre seria válida e suficiente para conduzir aos provados factos que consubstanciam a relação entre aquelas e a3a Ré/Recorrida, nos termos do n.º 2 do artigo 370.º do CC.
Sem prejuízo de tudo quanto foi dito, importa sublinhar que este Tribunal sustenta as conclusões não apenas com recurso à figura da confissão, mas também e sobretudo com base nos documentos que o Autor carreou para os autos.
*
Por outro lado, apesar de não ser parte no contrato de depósito que o Recorrente celebrou com a 1.ª Ré, a 3ª Ré/Recorrida não pode alegar não ter obrigação de o conhecer.
Com efeito, nos termos conjugados a Lei n.º 16/2001 e o Regulamento Administrativo n.º 6/2002, designadamente os artigos 30.º e 32.º deste último diploma, impende sobre a 3ª Ré/Recorrida a obrigação legal de fiscalizar e supervisionar a actividade da 1.ª Ré, promotora de jogo que a 3ª Ré/Recorrida contratou para exercer a sua actividade própria nos seus casinos (cfr. artigo 10.º da base instrutória, confessado pela Recorrente);
Nos termos do n.º 3 do artigo 410.º do CPC: “Se o réu declarar que não sabe se determinado facto é real, a declaração equivale a confissão quando se trate de facto pessoal ou de que o réu deva ter conhecimento [...].” A Recorrente tem a obrigação legal de conhecer os factos em causa, designadamente que foi celebrado contrato de depósito entre o Recorrente e a 1.ª Ré e se esta recebeu e não devolveu as quantias indicadas pelo Recorrente, pelo que, a alegação de desconhecimento de tais factos equivale à respectiva confissão;
A matéria de facto em causa nos citados artigos da base instrutória está, ainda provada pelos documentos n.os 9 e 12 (certidão judicial do processo-crime n.º CR2-12-0196-PCC) juntos com a petição inicial, cuja genuinidade e veracidade não foram impugnadas pelas Rés.
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O artigo 30.º (Obrigações das concessionárias) do Regulamento Administrativo n.º 6/2002, de 1 Abril, dispõe:
Sem prejuízo de outras previstas no presente regulamento administrativo e em demais legislação complementar, constituem obrigações das concessionárias:
1) Enviar, até ao dia 10 de cada mês, à Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, uma relação discriminada relativa ao mês antecedente dos montantes das comissões ou outras remunerações por si pagas a cada promotor de jogo, bem como dos montantes de imposto retidos na fonte, acompanhada de toda a informação necessária à verificação dos respectivos cálculos;
2) Enviar, em cada ano civil, de 3 em 3 meses, à Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos a lista referida no n.º 3 do artigo 28.º;
3) Comunicar à Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos qualquer facto que possa afectar a solvabilidade dos promotores de jogo;
4) Manter em dia a escrita comercial existente com os promotores de jogo;
5) Fiscalizar a actividade dos promotores de jogo, nomeadamente quanto ao cumprimento das suas obrigações legais, regulamentares e contratuais;
6) Comunicar às autoridades competentes qualquer facto que possa indiciar a prática de actividade criminosa, designadamente de branqueamento de capitais, por parte dos promotores de jogo;
7) Proporcionar um relacionamento são entre os promotores de jogo junto dela registados;
8) Pagar pontualmente as comissões ou outras remunerações acordadas com os promotores de jogo;
9) Cumprir pontualmente as suas obrigações fiscais.
Luís Pessanha, in "O Jogo de Fortuna e Azar e a Promoção do Investimento em Macau" (publicado na Revista de Administração, n.º 77, Vol. XX, 2007/3, 847-888, páginas 878 e 879), defende:
"Importa ainda referir que os promotores de jogo apenas podem desempenhar a sua actividade em associação com um casino, o qual promovem junto do público e para o qual procuram angariar apostadores endinheirados (designados no jargão do sector do jogo como os "premium players"), o que leva a que se tenha considerado que se deva exigir que após o licenciamento, o promotor de jogo se deva registrar, anualmente, perante, pelo menos, um determinado sub/concessionário (vd. artigo 23.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2002), formalizando-se por escrito a relação entre o promotor e o respectivo sub/concessionário e dando-se cópia de tal contrato (e de qualquer outro entre estas partes que tenha um valor económico de pelo menos 1 milhão de patacas), à Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos (vd. artigo 24.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2002).
[...]
Os sub/concessionário devem submeter anualmente, até 31 de Outubro do ano em curso, à Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, uma lista nominativa dos promotores de jogo com os quais pretendam operar no ano seguinte (vd. artigo 28.º, n.º 1 do Regulamento Administrativo n.º 6/2002). O que implica também que os sub/concessionários tenham a obrigação de manter uma lista actualizada dos promotores de jogo, respectivos administradores, principais empregados e colaboradores, que estejam registados junto deles (vd. artigo 28.º, n.º 3 do Regulamento Administrativo n.º 6/2002).
Este registo anual dos promotores de jogo junto do respectivo sub/concessionário não é uma mera formalidade, mas determina antes, uma verdadeira responsabilidade solidária dos sub/concessionários pela actividade desenvolvida nos casinos, pelos "seus" promotores de jogo, respectivos administradores e colaboradores (vd. artigo 29.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2002). Os sub/concessionários devem proceder a uma fiscalização activa e diligente da actividade dos promotores de jogo e assegurar que estes dão o devido cumprimento às suas obrigações legais, regulamentares e contratuais, comunicando às autoridades competentes qualquer facto que possa indiciar a prática de actividade criminosa (nomeadamente, branqueamento de capitais por parte dos promotores de jogo) e assegurar a necessária correcção e urbanidade de relacionamento entre os promotores de jogo registados no mesmo sub/concessionário [...]." (destaque nosso)1.
Neste contexto, a Recorrente WW Macau, S.A., na sua qualidade de concessionária, não pode alegar que desconhece, sem obrigação de conhecer, a actuação dos promotores de jogo que contratou, sobretudo, quando as promotoras cessaram a sua actividade sem liquidar devidamente as dívidas para com os seus clientes.
Mais, quando o que está em causa são actos praticados e contratos celebrados dentro dos casinos que explora - como é o caso dos autos.
Não só a Recorrente tem a obrigação legal de fiscalizar toda a actuação dos promotores de jogo nos seus casinos,
Como, doutro passo, tem a obrigação de, perante um litígio ou potencial litígio, aferir os termos em que um promotor de jogo actuou nos seus casinos, tendo ao seu dispor todos os mecanismos contratuais e legais (e práticos, como sejam os sistemas de vigilância e segurança) para o efeito.
O que a 3ª Ré/Recorrida nunca pode é, na qualidade de concessionária, alegar que desconhece sem obrigação de conhecer a actuação dos promotores de jogo que contrata, dentro dos seus casinos.
Ou seja, o Regulamento Administrativo n.º 6/2002, que regula a actividade dos promotores de jogo, estabelece, de forma mais abrangente, que as concessionárias (e subconcessionárias) são responsáveis solidariamente com os promotores de jogo pela actividade destes nos casinos.
*
Síntese conclusiva:
I - O teor de fls. 113 a 114 dos autos demonstra que o Recorrente/Autor tinha a conta sob o no. Z488, na sala VIP das Rés (confissão pelas mesmas), promotoras de jogo, e efectuou vários depósitos e levantamentos de fichas durante o período de Fevereiro e de Março de 2012! Tais documentos (extraídos do processo-crime mediante certidão passada pelo funcionário competente) são escrituração comercial, cujo conteúdo não foi contrariado nem impugnado pelas partes contrárias, o que é suficiente demonstrar a existência de relação contratual entre as partes.
II – Ficou provado que o Autor foi depositando na sua conta mais dinheiro junto da sala de jogo YY e o depósito total em 15/03/2012 ascendia a HKD17.853.300,00. (fls. 117 dos autos). Portanto, é de reconhecer este crédito reclamado pelo Autor
III – As 1ª e 2ª Rés são promotoras de jogo, devidamente autorizadas pela 3ª Ré para estes efeitos, têm obrigação de devolver o saldo da conta ao Autor. Não o fazendo, ambas são responsáveis solidários por força do disposto nos artigos 31º e 32º/-5) do Regulamento Administrativo nº 6/2002, de 1 de Abril.
IV – A 3ª Ré, concessionária de jogo, tem a obrigação legal de fiscalizar a actividade dos promotores de jogo, nomeadamente quanto ao cumprimento das suas obrigações legais, regulamentares e contratuais, nos termos do disposto no artigo 30º /-5) do citado Regulamento Administrativo, mormente quando as promotoras cessaram a sua actividade sem liquidar devidamente as dívidas para com o seu clientes, é responsável solidário para com os promotores de jogo ela actividade destes nos seus casinos.
*
Tudo visto, resta decidir.
* * *
V) - DECISÃO
Em face de todo o que fica exposto e justificado, os juízes do Tribunal de 2ª Instância acordam em conceder provimento ao recurso, revogando a sentença de 1ª instância e passando a sentenciar da seguinte forma:
1) – Os quesitos, cujas respostas foram impugnadas, passam a ter respostas acima consignadas.
*
2) - Julgar-se procedente a acção, condenando-se as 1ª, 2ª e 3ª Rés a restituir, solidariamente, ao Autor a quantia de HK$17,853,300.00 (dezassete milhões, oitocentos e cinquenta e três mil e trezentos dólares de Hong Kong), equivalente a MOP18.388.899,00 (dezoito milhões, trezentas e oitenta e oito mil, oitocentas e noventa e nove Patacas), acrescida de juros de mora vencidos e vencendos, desde citação, à taxa anual legal de 9,75%, até ao efectivo e integral pagamento.
*
Custas pelas Recorridas em ambas as instâncias.
*
Registe e Notifique.
*
RAEM, 11 de Julho de 2019.
(Relator) Fong Man Chong
(Primeiro Juiz-Adjunto) Ho Wai Neng
(Segundo Juiz-Adjunto) José Cândido de Pinho
1 Em sentido próximo, pode ver-se o artigo de Alexandre Dias Pereira, in "Law, Regulation and Control Issues of tbe Asian Gaming Industry", publicado pelo Institute for the Study of Commercial Gaming da Universidade de Macau, páginas 152 e 153.
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