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Processo n.º 470/2019
(Autos de recurso em matéria cível)

Relator: Fong Man Chong
Data : 10 de Outubro de 2019

ASSUNTOS:

- Empréstimos para jogo concedidos antes da legislação reguladora da actividade de promotor de jogos e documento comprovativo de dívida assinado pelo devedor

SUMÁRIO:

I - Com a autorização da concessionária (YYY), o credor originário, C, no exercício da actividade de promotor de jogos, concedia empréstimos ao Executado/Embargante, altura não tinha ainda legislação que disciplinava esta actividade, mesmo depois, veio a publicada a respectiva legislação, esta contém uma norma transitória (artigo 35º do Regulamento Administrativo nº 6/2002, de 1 de Abril), que também permitia o exercício transitório da actividade de promotor de jogo por pessoas que já vinham a exercê-la. Pelo que os empréstimos devem ser considerados juridicamente válidos.

II - Mais tarde, o credor transmitiu o seu crédito para uma sociedade com o consentimento e conhecimento do devedor (executado), pois, este assinou dois documentos comprovativos de dívida que servem de títulos executivos num processo executivo, como a transmissão de crédito não padece de nenhum vício, nem formal nem substancial, é de reconhecer este crédito em juízo e como tal devem julgar-se improcedentes os embargos deduzidos pelo executado.



O Relator,

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Fong Man Chong












Processo nº 470/2019
(Autos de recurso em matéria cível)

Data : 10 de Outubro de 2019

Recorrente : Grupo A Macau Limitada (澳門A集團有限公司)

Recorrido : B (B)

*
   Acordam os Juízes do Tribunal de Segunda Instância da RAEM:

I - RELATÓRIO
    Grupo A Macau Limitada (澳門A集團有限公司), Recorrente, devidamente identificado nos autos, discordando da sentença proferida pelo Tribunal de primeira instância, datada de 04/01/2019, dela veio, em 12/03/2019, recorrer para este TSI com os fundamentos constantes de fls. 328 a 349, tendo formulado as seguintes conclusões :
     一、原審法院基於“C是否具備資格作出博彩信貸”沒有載於既證或待證事實列,因而適用《民事訴訟法典》第437條之規定,作出了對上訴人不利的認定及裁判。
     二、通用《民事訴訟法典》第437條之前提是,法院“就一事實之真相”又或是“就舉證責任之歸屬”方面存有疑問。
     三、然而,“C具備資格作出博彩信貸”並不屬於一項有待審查之事實,而應屬於已確定事實C)項之結論。
     四、透過已確定事實C)以及異議案卷宗第55至58頁之文件,足以顯示出C在與被上訴人設立賭博之信貸債務時,其已經具備資格且有權作出相關信貸行為。
     五、因此,上訴人認為原審法院錯誤適用《民事訴訟法典》第437條之規定。
     六、另一方面,原審判決指既證事實中沒有任何事實關於C在作出借貸時是否具備博彩中介人牌照以及與承批公司或轉承批公司之間簽訂了賭博合同。
     七、對此,上訴人認為透過清理批示中之已確定事實以及調查基礎內容之事實,已經足夠作出對上訴人有利之裁判,故無異議之需要。
     八、透過已確定事實A)及B)項,已經證實上訴人是一間依法設立的公司,具有法律人格,並且持有博彩中介人准照,可與他人簽訂協議及設立賭博之信貸債務。
     九、而且,基於制作清理批示之法官已將請求執行人之股東C與澳門Y股份有限公司所簽之《臨時信貸合同》納入已確定事實C)項中,故已經可得出C於向被上訴人作出借貸之時已經具有博彩信貸資格之結論。
     十、故此,對於上訴人而言,其尚欠之事實包括:執行名義上之簽名是被上訴人親筆簽署;及上訴人、被上訴人與C曾經協議將C於2005年至2006年向被上訴人借出的款項重新歸納成兩項全新債務,由上訴人作為新債務之債權人。
     十一、而上述事實亦已獲制作清理批示之法官納入於調查基礎內容第1至3條事實中。
     十二、至於調查基礎內容第4及第5條事實,即使該等事實最終獲證實,亦不影響上訴人之債權的合法性及有效性。
     十三、因此,透過已確定事實A)至C)項結合尚待審理之調查基礎內容第1至3條事實,已足以論證上訴人對被上訴人存有合法且有效之債權,而且相關設立債務之文件亦構成執行名義,因此上訴人認為並無清理批示中並無需修正或欠缺的事實。
     十四、及後經過庭審,最終調查基礎內容之第1至3條事實亦全部獲得證實。
     十五、由此可見,本案須審視之上訴人、被上訴人與C三人之間的協議、C之博彩中介人資格、原債務之合法性以及新債務之合法及可執行性均已全部獲證實。
     十六、基於此,除應有尊重外,上訴人認為原審法院已經具備足夠的已確定及獲證事實作出對上訴人有利的裁判,從而裁定被上訴人之異議理由不成立,繼續本執行程序。
     十七、另一方面,上訴人認為倘若原審法院認為本案之已確定及獲證事實尚不足以認定C之博彩信貸資格,則應當根據《民事訴訟法典》第553條第2款f)項依據權擴大調查基礎內容。
     十八、於審判聽證中,多位於上訴人公司任職多年的證人們均肯定地表示C多年已經經營A會、A宮殿以及A貴賓分廳,及後更設立澳門A集團有限公司。
     十九、於庭審中,證人們D、E及F均已任職20年以上,她們均明確表示C從90年起便經營賭廳,尤其從事賭彩中介的業務。
     二十、而任職28年以上的證人G更於庭審中清楚交待出C在2/2002號行政法規出台前已經從事博彩業。後來法規生效後,為符合法律,於是與承批公司澳門Y股份有限公司訂立合同,以便於其博彩中介人准照成功申領前繼續從事博彩中介業務。
     二十一、基於多名證人於審判聽證當日均曾多次提及到有關“C具備博彩中介人之資格”的事實,因此上訴人認為倘若原審法院認為既證及待證事實尚不足以證實其資格者,則應當根據《民事訴訟法典》第553條第2款f)項之規定依職權擴大調查基礎內容。
     二十二、《民事訴訟法典》第6條確立了民事訴訟程序中的法院領導權及“調查原則”,當中亦包括了同一法典第8條第1款以及第87條所確定的“訴訟便捷原則”,具體應體現為,法院在民事案件中應擔當領導角色,以及盡可能以合理和快捷的方式解決雙方當事人所交託的爭議。
     二十三、本案中,透過雙方當事人提交的訴辯書狀的內容可見,在借款歸納的問題上,雙方當事人所交託法院審理的爭議為:被上訴人於2005年及2006年期間是否向上訴人之股東C作出多次借貸?及被上訴人與上訴人是否於2010年就上述多次借貸歸納為本案兩張執行名義上所記載的債務?
     二十四、上述兩項爭議又必然引伸以下兩個法律問題:上訴人之股東C於2005年及2006年期間向被上訴人作出多次借貸行為時是否其有博彩中介人以及作出博彩借貸的正當資格及上訴人於2010年與被上訴人作出借款歸納行為時是否具有博彩中介人以及作出博彩借貸的正當資格?
     二十五、面對上述爭議,原審法院依據《民事訴訟法典》第430條第1款之規定對事實事宜作出了篩選,而有關的篩選確實圍繞上述四個問題指出了一些對案件審理屬重事之事實,尤其是已證事實B)項、C)項以及調查基礎內容第2條、第3條。
     二十六、上訴人沒有針對上述對事實事宜篩選之批示提出異議,是因為其深信法官 閣下的有關篩選已足夠處理其所交託法院解決的爭議,尤其是“被上訴人於2005年及2006年期間是否向上訴人之股東C作出多次借貸”以及“被上訴人與上訴人是否於2010年就上述多次借貸歸納為本案兩張執行名義上所記載的債務”這兩方面的事實事宜。
     二十七、至於另外的兩個問題則應屬於純粹法律上的問題,又或是屬於將事實之結論適用於法律的問題,所以沒有必要非顯示於待證疑問列中不可。
     二十八、雖然法律規定當事人可提出聲明異議,但只為補充機制。
     二十九、按照對《民事訴訟法典》第430條第3款之解釋,當事人針對事實事宜篩選之批示提起聲明異議只屬一種“任意性”的申訴機制,即使當事人沒有對事實事宜之篩選提出聲明異議,亦不應妨礙他們透過對終局裁判提起之上訴中提出爭執。
     三十、事實上,當事人亦難以揣摩法官的心態,尤其是持案法官 閣下於審閱了訴訟雙方當事人提交的訴辯書狀後,歸納出對有關法律問題之各個可予接受之解決方法後之重要事實之篩選,這方面應屬於法官 閣下的專業技術裁定。
     三十一、回到本案中,上訴人基於看到對事實事宜篩選之批示中存在與其所提交法院解決的爭議基本相對應的事實,因而猜測持案法官 閣下已了解其請求內容,並已按照有關法律問題之各個可予接受之解決方法篩選出重要之事實事宜。
     三十二、除應有尊重外,上訴人認為不應因他“猜錯”了原審法院的想法而導致其所交託法院解決的爭議不能獲得審理。
     三十三、隨後,案件依據《民事訴訟法典》第549條之規定由合議庭界入審理,而此時合議庭主席 閣下以及新加入的另一位助審法官 閣下都依據《民事訴訟法典》第551條之規定對卷宗作出了檢閱,但是他們都沒有對事實事宜之篩選是否足以解決雙方當事人所提出的爭議有所疑問。
     三十四、倘若尊敬的原審法院合議庭認為存在事實不足之情況,其可以在審判聽證前就有關C是否具有博彩信貸資格的問題提出疑質,此等事實可以根據《民事訴訟法典》第552條第1款之規定,命令有關行政部門提供專業技術員就C所處於博彩中介人過度期間的技術性問題提供解釋。
     三十五、在審判聽證的過程中,原審法院亦可根據《民事訴訟法典》第553條第2款第f)項之規定,命令擴大案件調查之基礎內容,增加有關事實並作出調查。
     三十六、但是,直至審判聽證完結之前,有關事實事宜不足以作出裁判的問題一直沒有被原審法院發現或提出質疑。
     三十七、甚至在獲得事實事宜之宣判結果後,上訴人得悉所有調查基礎內容獲得證實,此時更加相信尊敬的原審法院合議庭會作出對其有利之裁判,但是,現被上訴裁判最後裁定異議理由成立,這結果確實令上訴人感到意外。
     三十八、綜上所述,除應有尊重外,上訴人認為原審法院在本訴訟程序的進行過程中,欠缺作出適當的領導以及完全遵守調查原則的相關法律規定,因而沾有違法瑕疵。
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    O Recorrido, B (B), veio, 17/04/2019, a apresentar as suas contra-alegações constantes de fls. 372 a 380, tendo formulado as seguintes conclusões:
     1. No que se refere ao ónus da prova dos factos invocados como fundamento da oposição à execução, valem inteiramente as regras gerais estabelecidas no Código Civil (o art.º 335.º), cabendo ao executado que deduz oposição a prova dos factos impeditivos, modificativos ou extintivos que opõe à pretensão do exequente e a este a prova dos factos constitutivos do direito exequendo.
     2. A principal questão controvertida é a saber se o Senhor C possuía a habilitação da concessão de crédito para jogo no ano de 2005 e 2006.
     3· É indubitável, nos termos do art.º 3.º, n.ºs 1 e 2 da Lei n.º 5/2004, que só as concessionárias, subconcessionárias e os promotores de jogo que celebraram o contrato relativo à concessão de crédito com as primeiras ou segundas podem exercer a actividade da concessão de crédito para jogo.
     4. Para identificar quem são os promotores de jogo, o art.º 6.º, n.º 1 da Regulamento Administrativo n.º 6/2002 dispõe expressamente que “o acesso à actividade de promoção de jogos depende da atribuição pelo Governo, através da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, de uma licença de promotor de jogo”.
     5· No caso subjudice, não existe nenhum facto assente que possa comprovar que o Senhor C era o promotor de jogo que foi atribuído à respectiva licença pelo Governo no ano de 2005 e 2006.
     6. Por outra banda, é necessário salientar que, mesmo o fundamento jurídico que a Recorrente sufraga seja baseado no art.º 36.º da Regulamento Administrativo n.º 6/2002, o mesmo tem que ser constituído pelos factos que possam comprovar que o Senhor C exercia a actividade de promoção de jogo antes de entrada em vigor do regulamento administrativo acima aludido.
     7. Infelizmente, também não há nenhum facto que contenha esse conteúdo no questionário, por não existir este tipo de factos na contestação da Recorrente.
     8. Por serem escassos os factos assentes para deixar o Tribunal a quo conhecer da questão acima referida, pelo que só pode o mesmo aplicar o princípio geral do processo civil para resolver a presente lide.
     9. Por outro lado, compete à Recorrente a alegação e prova dos factos constitutivos essenciais do direito invocado por si, dizendo mais concreto, sobre a Recorrente impende o ónus de afirmar e provar os factos relativos à cessão de créditos, incluindo pois os da sua validade e legalidade.
     10. São, sem dúvida, factos essenciais do direito exequendo os que podem comprovar o C exercia a actividade de promoção de jogo antes de entrada em vigor do regulamento administrativo n.º 6/2002, porquanto os mesmos se concretizam os pressupostos da previsão normativa (art.º 36 do Regulamento Administrativo) em que se funde a pretensão executiva da Recorrente.
     11. Dado que, no enquadramento jurídico do art.º 5 do CPC, os factos essenciais que não se destinam a complementar e concretizar outros que as partes tenham oportunamente aduzidos, ou seja, os mencionados no art.º I do mesmo artigo, têm de ser alegados exclusivamente pelas partes.
     12, Pelo que, não pode o Tribunal lançar mão do mecanismo prevista no art.º 553.º, n.º 2, al. f) do CPC para ampliar a base instrutória, por só os factos referidos no art.º 5, n.ºs 2 e 3 do CPC e os factos articulados pelas partes que não foram levados à base instrutória poderem ser o objecto da ampliação.
     13. Como Viriato de Lima nos ensina “em conclusão, o tribunal não tem poderes inquisitórios, ou de investigação, sobre os factos essenciais. Mas já possui tais poderes quantos aos factos complementares e quanto aos factos instrumentais”.
     14. Assim, em conformidade com o princípio da preculsão, deverá a Recorrente assumir a improcedência da presente acção, por não alegar oportunamente os factos constitutivos essenciais do seu direito exequendo.
     15. Pelo que, só pode improceder o recurso interposto pela Recorrente.

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    Corridos os vistos legais, cumpre analisar e decidir.

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II - PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS
    Este Tribunal é o competente em razão da nacionalidade, matéria e hierarquia.
    O processo é o próprio e não há nulidades.
    As partes gozam de personalidade e capacidade judiciária e são dotadas de legitimidade “ad causam”.
    Não há excepções ou questões prévias que obstem ao conhecimento do mérito da causa.
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  III – FACTOS ASSENTES:
    A sentença recorrida deu por assente a seguinte factualidade:
     已確定事實:
     - O exequente deu à execução os documento de fls. 12 e 15 junto com a p.i. da execução e cujo teor aqui se reproduz para os legais e devidos efeitos, titulando, respectivamente, o valor de HKD$25.000.000,00 e HKD$22.000.000,00. (已確定事實A)項)
     - A exequente é uma companhia promotora de jogos, constituída em Abril de 2006, sendo titular de Licença de Promotor de jogo nºE***, junto a fls. 10 dos autos principais e cujo teor aqui se reproduz. (已確定事實B)項)
     - Em 28 de Junho de 2004, C, sócio da exequente, subscreveu o contrato junto a fls. 55 e ss. e cujo teor aqui se dá por reproduzido para os legais e devidos efeitos. (已確定事實C)項)
     
     調查基礎內容:
     - Os documentos identificados em A) foram assinados pelo punho do executado. (對調查基礎內容第1條的答覆)
     - … e surgiram na sequência da um acordo entre C (referido em C) e o executado, através do qual se reconheceu a entrega nas datas id. na parte final dos doc. dados à execução e id. em A), a este por aquele, com a obrigação de devolução, das quantias de HKD$25.000.00,00 e HKD$22.000.000,00. (對調查基礎內容第2條的答覆)
     - Através desse acordo de 29 de Dezembro de 2010, o executado aceitou que as quantias que C lhe entregou em 2005 e em 2006 fossem devolvidas à exequente. (對調查基礎內容第3條的答覆)
     - Antes de 14 de Março de 2006, a Embargada não obteve a licença de promotor de jogos. (對調查基礎內容第4條的答覆)
     - Antes de 14 de Março de 2006, a Embargada nunca celebrou contrato com qualquer concessionário ou subconcessionária, por forma a autorizá-la a dedicar-se à actividade de concessão de crédito para jogo. (對調查基礎內容第5條的答覆)

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IV – FUNDAMENTAÇÃO
    Como o recurso tem por objecto a sentença proferida pelo Tribunal de 1ª instância, importa ver o que o Tribunal a quo decidiu. Este afirmou na sua douta decisão:
I) 概 述
B (B),男,中國籍,持澳門居民身份證編號1******(3),居於澳門氹仔......街...號......花城第...座......閣...樓...

提起 對執行的異議案 針對
     
澳門A集團有限公司 (Grupo A Macau Limitada),商業及動產登記局註冊編號2****(SO),法人住所位於澳門......路......酒店...樓。

被執行人提交載於第2至9頁之異議,請求法官接納被執行人透過異議之反對,裁定其爭議理由成立,並終止有關執行程序。
***
執行人獲傳喚後提交第48至53頁之反駁,要求駁回被執行人之異議。
***
在清理批示中篩選了確定事實並組織了調查基礎內容。
*
本院依法由合議庭主席以合議庭形式對本訴訟進行公開審理。
***
在事宜、等級及地域方面,本院對此案有管轄權。
不存在不可補正之無效。
訴訟雙方具有當事人能力及訴訟能力,原告具有正當性。
沒有無效,抗辯或妨礙審查本案實體問題且依職權須即時解決的先決問題。
***
II) 事 實
經查明,本院認定如下事實:
(……)
***
III) 法 律 理 據
確定了既證事實,現須對事實作出分析並考慮適用法律的問題。
在執行案中,被異議人以兩份由異議人簽名的文件作為執行名義,要求後者支付文件上所載明的借款合共港幣$47,000,000萬元;而經被異議人追討後異議人已作部分還款,因此異議人尚欠被異議人本金港幣$27,230,000元及遲延利息。
異議人透過異議爭執被異議人呈交的兩份聲稱由異議人於2010年12月29日簽署的文件上的簽名的真偽,否認曾簽署據以執行之文件;同時主張被異議人指上述兩張借款單實際上是歸納了異議人於2005年8至2006年3月期間共五筆借款,然而,被異議人於2006年4月7日前並不具資格向他人合法地提供博彩及投注信貸,最後抗辯指相關債務利息因時效已過而消滅。
被異議人在反駁中除就異議人主張的事實提出爭執外,還指兩張執行名義乃在與異議人約定下,將博彩中介人C之前向異議人貸出的借款歸納於此兩份執行名義,並由異議人確認。而C在2005年8月至2006年2月期間具備向客人提供賭博借貸的資格。被異議人認為重新確認的債務乃在其獲得進行賭博信貸的資格後確認,雙方之間的債務是有效的債務。
***
《民事訴訟法典》第六百七十七條c)項規定,經債務人簽名,導致設定或確認按第六百八十九條確定或按該條可確定其金額之金錢債務之私文書,又或導致設定或確認屬交付動產之債或作出事實之債之私文書可作為執行依據。
《民事訴訟法典》第六百九十九條第一款規定:“如執行以其他名義為基礎,則被執行人除得以第六百九十七條適用部分所指之依據提出反對外,亦得以其在宣告訴訟程序中可提出作為防禦方法之其他依據提出反對。”

執行名義 – 簽名的真偽
異議人對該等文件的簽名的真偽提出爭執,否認文件上的簽名乃其字跡。
依據執行卷宗的資料,執行名義乃兩份私文書。
兩份文件上載明被執行人向澳門A集團借取分別港幣$25,000,000元及港幣$22,000,000元,合共港幣$47,000,000元,並聲明於14日內全部償還。
兩份私文書下方的借款人一欄有B的簽名。
《民法典》第三百六十八條第二款規定:“出示文書所針對之當事人,如對該筆跡或簽名之真實性提起爭議、或表示不知該筆跡或簽名是否真實且否認為其作成人,則由出示文書之當事人證明該筆跡或簽名之真實性。”
因此,被異議人,即請求執行人負有責任證明筆跡或簽名之真實性。
經過聽證後,既證事實證明了請求執行人/被異議人據以作為執行名義的文件上的借款人的簽名屬於被執行人/異議人。
由是,異議人為該文件上的簽名的作成人已無異議。
故此,異議人對文件真偽的爭執不能成立。
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債務的合法性
異議人提出的另一個反對執行的理由為被異議人指案中兩張借款單所指的債務乃歸納了異議人分別於2005年8月14日、2005年8月16日、2005年12月25日、2006年2月9日及2006年3月3日所借取的款項。但異議人於2005年8月14日、2005年8月16日及2005年12月25日沒有向被異議人借取任何貸款。而且,被異議人於2006年4月7日前未獲發博彩中介人准照,亦未與任何經營娛樂場幸運博彩承批公司簽訂任何信貸許可合同,主張該五筆債務不符合第5/2004號法律規定的要件,有關債務不構成法定債務。
被異議人在答辯中沒有否認兩張執行名義乃集合了異議人所指的五項賭博借貸,而由被異議人與異議人重新簽定。但是,被異議人不同意異議人所指在作出所指的五項借貸時不具備借貸的資格,並指五項貸款實由異議人的股東C借出。C在2004年6月28日獲澳門Y股份有限公司簽訂一份臨時賭博借貸合同而允許C作出賭博借貸。
依據第5/2004號法律第二條及第三條的規定,娛樂場幸運博彩範圍內的博彩或投注信貸須符合下列要件:
一) 借款人為承批公司、獲轉批公司或透過與某一承批公司或獲轉批給人訂立合同從事信貸業務的娛樂場幸運博彩中介人;
二) 信貸僅於信貸實體將娛樂場幸運博彩用籌碼的擁有權移轉第三人,但就該移轉並無即時以現款作出支付的情況下成立。
若被異議人在作出信貸時尚未符合博彩信貸的資格,有關行為還會被視為刑事不法行為。
按被異議人在提起執行之時主張的事實,執行人當初提起執行時主張債權產生於其經營的博彩中介公司,被執行人為其客戶,債權乃自2005年起多次向被執行人作出的借貸(執行訴狀第1條及第2條)。
經過聽證後,證實被異議人要求執行的債權是在2006年3月14日之前所借出,而在2006年3月14日之前沒有博彩中人介人牌照,亦未與任何一間承批人或轉承批人簽訂任何合同以許可其從事賭博信貸活動。
因此,在2006年3月14日以前,被異議人確實不具備資格從事賭博借貸予任何人。
按照被異議人在提起執行之訴主張的產生債權的實體法律關係在相關債權為被異議人在經營博彩中介公司時貸予異議人的借款,但被異議人其時並不具備法律要求的資格,相關借貸不構成法定債務,不可以在法律上要求履行。
***
然而,有一個問題尚須斟酌,本院注意到被異議人在反駁中變更了其原在執行聲請書的陳述,主張另一項事實推翻之前主張的事實,即貸款不是由被異議人借出,而是由被異議人的其中一個股東C於2005年至2006年期間向異議人借出,而在此期間,C具備從事賭博借貸的法定要件,相關債務符合法律規定而借出。
既證事實確實證明了異議人是在與C達成協議承認C向其於執行名義所載的日期交付了總數為港幣$25,000,000元及港幣$22,000,000元的貸款後而簽署的,並由異議人承諾向被異議人償還由C曾貸出的借款。
換言之,在異議人、被異議人及C之間存在一項協議,由被異議人收取異議人欠C的借款。
從上述僅可知道,異議人有義務向被異議人償還港幣$47,000,000元。
至於此義務的具體因由卻不得而知,案中沒有主張任何事實顯示由被異議人收取C的債權的具體原因,無法確切對此一行為進行法律定性,可能是債權轉讓亦可能是主體更新,在抽象層面上有可能歸類的法律機制。

但是,既證事實中沒有任何事實關於C在作出借貸時是否具備博彩中介人牌照以及與承批公司或轉承批公司之間簽訂了賭博信貸合同。
無此等事實並非此等事實未獲證明,而是此等事實沒有被篩選為待證事實,被異議人對此亦從沒有提出聲明異議。
被異議人執行時提出貸款由其借出,但在異議人對之作出反駁時,方才改口,主張債權並非由其借出而是由C借出,提出C在作出賭博借貸時具備法定資格。但是,法院是以被異議人原本主張的法律關係及異議人就此提出的反對而確定訴訟標的,而沒有考慮其在反駁中更改構成基礎法律關係的事實。
即使證明了債權原本屬於C,但C是否具備資格作出博彩信貸的事實卻從沒有獲得證實,如今問題只可以透過民事訴訟的原則解決。
《民事訴訟法典》第四百三十七條的規定:“如就一事實之真相或舉證責任之歸屬有疑問,則以對因該事實而得利之當事人不利之方法解決。”
被異議人在提起執行時主張債權屬賭場借貸並由其借出予異議人。
異議人在異議中抗辯指被異議人於作出借貸時不具備法律規定進行賭博借貸的要件。
異議人履行了舉證責任主張並證明了被異議人於2006年4月7日之前沒有博彩中介人牌照,亦沒有與賭場承批人及轉承批人簽定任何賭博借貸的合同。
必須強調的是,被異議人因自己的原因而前後主張了不同的事實,致使有關C的事實因未曾被篩選而未載於既證事實,法院既沒有視此等事實為未能證實亦不能視為獲證實。
由於被異議人未能證明原債權人具備賭博信貸的資格,因此,相關借貸不符合前述第5/2004號法律的規定,按照同一法律第四條規定,有關借款不產生法定債務,不可以透過法院要求債務人履行。
故此,基於被異議人的債權不可以在法律上要求履行,因而,亦毋須審理相關遲延利息是否可以執行及利息的時效是否已消滅的問題,被異議人的異議應裁定成立。
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惡意訴訟
《民事訴訟法典》第三百八十五條規定:
“一、當事人出於惡意進行訴訟者,須判處罰款。
二、 因故意或嚴重過失而作出下列行為者,為惡意訴訟人:
a) 提出無依據之主張或反對,而其不應不知該主張或反對並無依據;
b) 歪曲對案件裁判屬重要之事實之真相,或隱瞞對案件裁判屬重要之事實;
c) 嚴重不履行合作義務;
d) 以明顯可受非議之方式採用訴訟程序或訴訟手段,以達致違法目的,或妨礙發現事實真相、阻礙法院工作,或無充分理由而拖延裁判之確定。
三、不論案件利益值及因所作之裁判而喪失之利益值為何,對惡意進行訴訟所作之判處,均得提起上訴,但僅得上訴至上一級法院。”
惡意訴訟可分為實質惡意及程序惡意。實質惡意關乎實體法律關係或實體法;程序惡意則涉及程序法律關係1。
異議人提出反對指兩份據以執行的私文書並非由其簽署。
然而,經過筆跡驗證後,指向兩份文件上的簽名屬於異議人。
異議人當然不可能不知悉文件的簽名的真偽,但仍然以簽名為虛假故意提出爭議,不但歪曲事實,其本人不可能不知悉其主張缺乏法理依據。
故此,法院認為異議人的此一行為該受譴責,裁定異議人惡意訴訟,並判處其支付15個單位的司法費的罰款。
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IV) 裁 決
綜上所述,本院裁定異議人對執行提出的異議成立,裁決如下:
- 裁定異議人B (B)針對被異議人澳門A集團有限公司 (Grupo A Macau Limitada)提出的異議成立,並因此終止相關債權之執行;
- 裁定異議人/被執行人惡意訴訟,並判處其十五個計算單位的罰款。
*
本案訴訟費用由被異議人負擔;訂定爭執文件真偽的附隨事項三個計算單位由異議人負擔,以及訂定惡意訴訟的附隨事項費用三個計算單位由異議人負擔。
*
依法作出通知及登錄本判決。

    Quid Juris?
    
    A questão essencial que importa resolver neste recurso é a de saber se a obrigação invocada pela Exequente/Embargada deve ser reconhecida judicialmente ou não, no caso afirmativo, a execução terá de prosseguir. Caso contrário, ela terá de parar aqui.
    A Recorrente defende que sim. Para fundamentar a sua posição, veio a invocar essencialmente os seguintes argumentos:
    1) – Impugnar a matéria de facto:
    Em 1º primeiro lugar, no entender da Recorrente, os factos provados constantes dos quesitos 1º a 3º são suficientes para julgar improcedentes os embargos do Executado. E, os factos assentes sob alíneas a) a c) não permitem concluir pela procedência dos embargos em causa.
    Em 2º lugar, o Tribunal a quo não valorou devidamente o teor do documento de fls. 55 a 56 dos autos, cometendo erro na apreciação de provas e consequentemente tomou decisão errónea.
    Em 3º lugar, a Recorrente defende que o Tribunal, na apreciação das provas produzidas, interpretou e aplicou mal o artigo 430º/1 do CPC, principalmente no que toca aos factos sob alíneas B) e C) e dos quesitos 2º e e 3º.
    
2) – Impugnar a decisão final:
    
    Defende que devam ser julgados improcedentes os embargos e prossigam os autos de execução.
*
    Comecemos pela matéria de facto impugnada.
    Ora, o que está em causa é o documento de fls. 55 e 56, para o qual o FACTO ASSENTE C) remete, tendo este o seguinte teor:
     - Em 28 de Junho de 2004, C, sócio da exequente, subscreveu o contrato junto a fls. 55 e ss. e cujo teor aqui se dá por reproduzido para os legais e devidos efeitos. (已確定事實C)項)
    Para saber o conteúdo do documento remetido, importa transcrever aqui o seu teor inteiro:
聲明書
澳門Y股份有限公司(以下簡稱「YYY」),商業登記編號1****(SO),法人住所位於澳門......路...至...號......酒店...樓,茲聲明與C先生(以下簡稱「博彩中介人」)於2004年6月28日簽署《臨時信貸合同》(見附件),根據第5/2004號法律第三條第二款規定,博彩中介人可以在YYY指定的地點,即XXA廳、A會、A宮殿及貴賓新廳內提供博彩或投注信貸之業務。
YYY亦同時聲明,博彩中介人於2005年8月至2006年2月期間在XX娛樂場內的A會及A宮殿向客人提供投注信貸,具備根據第5/2004號法律及上述合同所賦予的正當資格。
特此聲明﹗
澳門Y股份有限公司
2016年8月25日


臨時信貸合同
根據第5/2004號法律第三條二款規定,娛樂場博彩中介人可以透過與承批公司/獲轉批給人訂立之合同從事提供博彩或投注信貸業務。
又根據第6/2002號行政法規之有關規定限制博彩中介人必須聯同一承批公司/獲轉批給人獲得發牌及合法登記才能從事博彩中介人之業務。
再根據第6/2002號行政法規之有關規定,在該法規生效時巳從事有關業務的博彩中介人獲允許繼續從事其業務。
立約方:
甲方:澳門Y股份有限公司,公司地址設於澳門......路......大酒店...樓,以下簡稱“承批公司”;及
乙方:C,持香港居民身份證NºA4*****(7),住址為香港......灣...座...樓,以下簡稱“博彩中介人”;
甲、乙雙方承諾彼此均以善意的態度貫徹執行本合同之以下條款:
第一條
標的
1) 承批公司同意上述博彩中介人從事博彩或投注信貸業務。
2) 上款所指的博彩或投注信貸業務以博彩中介人的名義並為其利益而經營。
第二條
提供信貸
提供博彩或投注信貸,即本合同標的,受第5/2004號法律及承批公司之指示所限制。
第三條
地點
博彩中介人只能在承批公司為着此目的而指定之地點,即XXA廳、A會、A宮殿及貴賓新廳內提供博彩或投注信貸之業務。
第四條
有效期
本合約有效期直至與承批公司合作之博彩中介人的牌照及登記獲得批准為止。
第五條
解約
博彩中介人的牌照及登記不獲批准,可作為承批公司解除本合約之合法理由。
第六條
適用法律及法院管轄
1) 本合同適用於澳門特別行政區現行法律。
2) 因解釋或執行本合同而引起之法律訴訟,合約雙方均放棄任何特別法院的管轄。
附註:承批公司確認博彩中介人之身份並在其面前簽署本合同。

於澳門,二零零四年六月廿八日

甲方:(簽名)
乙方:(簽名)

    Este acordo não colide com o conteúdo da resposta dada ao quesito 5º da Base Instrutória (BI), que tem o seguinte teor:
     - Antes de 14 de Março de 2006, a Embargada nunca celebrou contrato com qualquer concessionário ou subconcessionária, por forma a autorizá-la a dedicar-se à actividade de concessão de crédito para jogo. (對調查基礎內容第5條的答覆)
    Efectivamente conforme o teor dos documentos em análise, quem celebrou acordo com a YYY para exercer actividade de promotor de jogos foi o C (originário credor do executado).
    
    Tendo em conta o documento de fls. 55 e 56 dos autos não foi impugnado e como o facto nele mencionado foi considerado assente, é este facto que deve ser considerado na tomada de decisão.
    Vai assim desatendido o pedido de impugnação da matéria de facto formulado pela Recorrente nesta parte.
*
Prosseguindo,
Passemos a ver o mérito do recurso.

    O Tribunal a quo procedeu à analise dos factos e depois julgou procedentes os embargos por entender que a obrigação exequenda resulta de empréstimos para jogo concedidos por um sócio da Embargada/Exequente (depois o sócio cedeu estes créditos à Embargada/Exequente e o Embargante aceitou e consequentemente subscreveu os documentos comprovativos do valor total dos empréstimos anteriormente concedidos e que estavam ainda em dívida), e como na altura o original credor (transmitente) não tinha a licença para conceder empréstimos para jogo, o Tribunal veio a julgar procedentes os embargos por inválidos os títulos executivos.
    Será tão linear a situação em análise?
    Vejamos de imediato.
    1) – É certo que, conforme os factos assentes, as obrigações foram contraídas no período de 2005 a 2006 (o que resulta também dos próprios títulos executivos, para além dos factos alegados e confessados pelo Recorrido/Executado), altura em que o concedente de tais empréstimos não tinha obtido ainda a respectiva licença para conceder empréstimos para jogo, mas atenção: em 2002, aquando da publicação do Regulamento Administrativo nº 6/2002, de 1 de Abril, o legislador teve uma preocupação destas situações transitórias e assim consagrou uma norma transitória – artigo 36º - com o seguinte teor:
    As entidades exercendo funções de promotor de jogo à data da entrada em vigor do presente regulamento administrativo podem, temporariamente, continuar a exercer a actividade de promoção de jogos, até à conclusão do primeiro processo de licenciamento dos promotores de jogo ao abrigo do presente regulamento administrativo.

    2) – Depois, importa ponderar a informação fornecida pela DICJ, constante de fls. 99 dos autos:
     
     Assunto: Pedido de Informação
     
     Exma Srª Escrivã Judicial Especialista Lam U,
     Em resposta ao V/Ofício nº 1415/17/CV3-L, de 12/05/2017, e consultados os arquivos da DICJ, cumpre-me informar o seguinte:
     1. A promotora de jogo Grupo A Macau Limitada obteve a licença de promotor de jogos (Pessoa Colectiva), com o nº E***, esta licença foi só atribuida em 03 de Abril de 2006, e celebrou os contratos de autorização da concessão de crédito e de promoção de jogos com a YYY, S.A. em 29 de Novembro de 2006, em que o Sr. C C (BIRM nº 1******(7)) e G G (BIRM nº 1******(0)) são Sócios Administradores da referida companhia;
     2. Mais se informa que o Sr. C C (BIRM nº 1******(7)) obteve uma licença de promotor de jogos (Pessoa Singular), com o nº I***, refere-se no entanto, que esta licença só foi atribuida em 23 de Setembro de 2008, e celebrou os contratos de autorização da concessão de crédito e de promoção de jogos com a YYY, S.A. em 01 de Maio de 2010.
     Com os melhores cumprimentos.

    Ou seja, em 03/04/2006 a Recorrente/Exequente já obteve a respectiva licença para conceder empréstimos para jogo.

    3) – Os 2 títulos de dívida (fls. 107 e 108), após submetidos à prova pericial, feita pela PJ, comprovadamente são da autoria do Recorrido/Executado (não obstante ter negado a sua autoria, e por este facto ele foi condenado em litigância de má fé pelo Tribunal recorrido).
    4) – É certo que os 2 títulos foram assinados em 29/12/2010, pelos quais se incorporam todas as dívidas contraída pelo Recorrido/Executado até a essa data, não é menos correcto que o Recorrido/Executado sabia esta situação e assinou tais documentos, aceitando a transmissão das dívidas de C para a Recorrente/Exequente! Ou seja, estamos perante uma confissão da dívida pelo devedor!
    5) – Depois, o Recorrido veio a defender invalidade de tal transmissão da dívida, porque o transmitente/credor originário é sócio da transmissória/ Recorrente/Exequente, e nos termos do disposto no artigo 208º do Código Comercial, tal negócio é nulo!
    Não é de acolher tal argumento, mesmo que se entenda que tal transmissão infringisse o artigo 208º do CCOM, este nunca sanciona tal violação com a consequência de nulidade! Mesmo que defenda que se trata de uma nulidade, certo é que o artigo 228º do CCOM fixa um prazo máximo de 5 anos para destruir negócios nulos. Ora, a cessão foi feita em 29/12/2010, já estamos em 2019! Já ultrapassaram mais do que 5 anos!
    6) – Em suma, com a autorização da concessionária (YYY), C, no exercício da actividade de promotor de jogos, concedia empréstimos ao Executado/Embargante, altura não tinha ainda legislação que disciplinava esta actividade, mesmo depois, veio a publicada a respectiva legislação, esta contém uma norma transitória (artigo 35º do Regulamento Administrativo nº 6/2002, de 1 de Abril), que também permitia o exercício transitório da actividade de promotor de jogo por pessoas que já vinham a exercê-la. Pelo que os empréstimos devem ser considerados juridicamente válidos. E, mais tarde, o credor transmitiu o seu crédito para uma sociedade com o consentimento e conhecimento do devedor (executado), tal transmissão não padece de nenhum vício, nem formal nem substancial, o que impõe o reconhecimento deste crédito em juízo.
    7) - Além disso, foi o próprio Recorrido que assinou os documentos comprovativos das obrigações, por força do princípio pacta sunt servanda, previsto no artigo 400º do CCM, o Recorrido devia cumprir rigorosamente o acordado, porque em matéria cível o princípio de boa fé assim manda.
    8) - Por último, mesmo em face das normas do CC, o Recorrido também carece de fundamentos para embargar a execução em causa, visto que a transmissão de dívida foi feita com pleno conhecimento e consentimento dele, é o que resulta da assinatura dos respectivos títulos, e, não se verifica nenhum elemento fáctico que possa conduzir à nulidade do negócio em causa, tal transmissão deve ser considerada validamente realizada.
    9) – Na verdade, entre o Senhor C e o Recorrido/Executado f /Recorrido deve restituir outro tanto do mesmo género e qualidade (artigo 1107º do CCM). Assim é que se realiza a justiça material.

    Em face da argumentação acima desenvolvdia, há-de proceder à revogação da sentença recorrida, julgando-se improcedentes os embargos do Recorrido/Executado e ordenando-se o prosseguimento da execução.
*
    Síntese conclusiva:
    I - Com a autorização da concessionária (YYY), o credor originário, C, no exercício da actividade de promotor de jogos, concedia empréstimos ao Executado/Embargante, altura não tinha ainda legislação que disciplinava esta actividade, mesmo depois, veio a publicada a respectiva legislação, esta contém uma norma transitória (artigo 35º do Regulamento Administrativo nº 6/2002, de 1 de Abril), que também permitia o exercício transitório da actividade de promotor de jogo por pessoas que já vinham a exercê-la. Pelo que os empréstimos devem ser considerados juridicamente válidos.
    II - Mais tarde, o credor transmitiu o seu crédito para uma sociedade com o consentimento e conhecimento do devedor (executado), pois, este assinou dois documentos comprovativos de dívida que servem de títulos executivos num processo executivo, como a transmissão de crédito não padece de nenhum vício, nem formal nem substancial, é de reconhecer este crédito em juízo e como tal devem julgar-se improcedentes os embargos deduzidos pelo executado.

*
    Tudo visto e analisado, resta decidir.
* * *
V ‒ DECISÃO
    Em face de todo o que fica exposto e justificado, os juízes do Tribunal de 2ª Instância acordam em conceder provimento ao presente recurso, revogando a sentença recorrida, julgando-se improcedentes os embargos deduzidos pelo Executado e ordenando o prosseguimento da execução contra ele instaurada.
*
    Custas pelo Recorrido.
*
    Registe e Notifique.
*
RAEM, 10 de Outubro de 2019.

(Relator) Fong Man Chong

(Primeiro Juiz-Adjunto) Ho Wai Neng

(Segundo Juiz-Adjunto) José Cândido de Pinho

1 見葡萄牙法學家Alberto dos Reis在《民事訴訟法典釋義》,第二冊,第263頁。
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