Processo n.º 1290/2019
(Autos de recurso em matéria cível)
Relator: Fong Man Chong
Data: 19/Março/2020
ASSUNTOS:
- Critério de equidade para fixação da indemnização a título de danos não patrimoniais
SUMÁRIO:
I – Em matéria da fixação da indemnização a título de danos não patrimoniais, o legislador manda que seja observado o disposto no artigo 489º do CCM, ou seja, a indemnização é fixada com recurso ao critéiro de equidade.
II – É um critério de justiça do caso concreto, que busca uma melhor adequação da decisão judicial às circunstâncias concretas da vida: consiste, essencialmente, numa solução que atende às particularidades dos casos concretos, nomeadamente atender ao grau da culpabilidade do autor da lesão, à situação económica do lesante e do lesado e as demais circunstâncias concretas rodeadas do caso em análise.
III - Tendo em conta o facto de o Recorrente/Autor/lesado ter sido agredido injustificadamente pelo Recorrido/Réu, sofrendo lesões no olho esquerdo e na cabeça, e tendo-se internado durante um dia no hospital, considerando ainda o facto de hoje o Autor estar ainda a sofrer das consequências negativas: dor na cabeça, medo, inquietações e insónias, é justo fixar-se equitativamente a favor do Recorrente/lesado a quantia de MOP$50,000.00 a título de indemnização por danos não patrimonais.
O Relator,
________________
Fong Man Chong
Processo nº 1290/2019
(Autos de recurso em matéria cível)
Data : 19 de Março de 2020
Recorrente : A (A)
Recorrido : B (B)
*
Acordam os Juízes do Tribunal de Segunda Instância da RAEM:
I - RELATÓRIO
A (A), Recorrente, devidamente identificado nos autos, discordando da sentença proferida pelo Tribunal de primeira instância, datada de 27/06/2019 (na parte em que se fixou no valor de MOP$20,000.00 a favor do Recorrente e a título de indemnização moral, ele pediu, pelo menos MOP$80,000.00), dela veio, em 03/10/2019, recorrer para este TSI com os fundamentos constantes de fls. 71 a 76, tendo formulado as seguintes conclusões :
1. 上訴人並不認同原審法院就非財產性損害賠償方面所作之裁判。
2. 非財產損害賠償應由法官根據衡平原則予以確定，以令受害人得到一定程度的慰籍，緩解或遺忘痛苦，並在某程度上可以抵消受害所造成的痛苦，即使為「痛苦的價金」。
3. 根據《民法典》第489條第3款及第487條之規定，上訴人認為在本案中原審法院將有關賠償金額訂為MOP20,000.00明顯屬於不合理。
4. 上訴人自案發後一直到現在，仍須到眼科覆診，這顯然為被告之不法行為所導致。
5. 直到現在，上訴人亦經常需要到醫院繼續到覆診，甚至於作出原審判決後，上訴人被轉介至神經內科繼續接受治療
6. 上訴人為一名泥水工以及負責工程之執漏，經常需要長時間工作，工作期間亦需要非常專注用神，其現時只要作稍長時間的工作後，亦會感到眼部疼痛痛楚，有時會併發頭痛。
7. 上訴人礙於傷患之痛楚和疼痛有時亦令上訴人於晚上作息時難以入睡，經常心神恍惚，精神不振。
8. 受傷後，造成上訴人經常反覆疼痛，因而影響日常生活和工作能力，使其長期痛苦和患病，已對其身體造成嚴重傷害。
9. 上述傷害不知何時才能痊癒，以上訴人現時已為61歲，根據一般澳門居民最高工作年齡為65歲，上訴人原本可以繼續工作4年，但現在因上述傷患對其身體及精神方面的嚴重的影響，上訴人不得不考慮暫停工作。
10. 上訴人於受襲前之月薪為MOP33,000.00，但於受襲後因眼部視力及頭部之疼痛而被逼令工作量大減，經濟狀況大不如前。
11. 上訴人受傷後，使原本較好的生活質素也不斷下降，因此，在考慮非財產上的損害賠償時，亦應考慮上訴人受傷後的經濟狀況。
12. 綜合考慮所有因素和情節後，尤其是被告的過錯程度，上訴人事發時的年紀、因傷患而受到的痛楚、心理及精神困擾以及受傷後經濟狀況受影響等情節後，可見審法院訂出的MOP20,000.00的非財產損害賠償金額過低，不足以達致「令受害人得到一定程度的慰籍，緩解或遺忘痛苦」之賠償目的，亦不符合《民法典》第477條、第487條、489條及第560條之衡平原則之規定。
13. 因此，為彌補所受之損害，上訴人認為應判處被告向原告支付不少於MOP80,000.00之非財產性損害賠償最為適宜。
*
Corridos os vistos legais, cumpre analisar e decidir.
* * *
II - PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS
Este Tribunal é o competente em razão da nacionalidade, matéria e hierarquia.
O processo é o próprio e não há nulidades.
As partes gozam de personalidade e capacidade judiciária e são dotadas de legitimidade “ad causam”.
Não há excepções ou questões prévias que obstem ao conhecimento do mérito da causa.
* * *
III – FACTOS ASSENTES:
A sentença recorrida deu por assente a seguinte factualidade:
- 原告與被告為同事關係，於2017年7月26日上午約8時40分，被告在氹仔溜冰路永利皇宮近LR-24A區域等候排隊進入工作期間，聽到原告與另一名男子傾談公事，之後被告便無緣無故揮拳襲擊原告的左邊面部，接著再揮拳打向原告的左邊頭部太陽穴的位置，導致原告暈倒地上。
- 原告並不認識被告，且於上述期間內，原告亦無與被告發生任何爭執。
- 被告的上述行為直接導致原告的左側面頰軟組織挫傷，需一日康復。
- 原告因被告之毆打而曾昏迷片刻，自始後原告經常感到頭昏頭疼，並到仁伯爵綜合醫院就診，診斷為腦震盪，需住院一日。
- 被告對原告造成的傷害直接導致原告支付醫藥費、診費、治療費等，直至提起訴訟時，原告支付了合共MOP3,080.00。
- 上述被告之傷害行為導致原告出現腦震盪的情況，並且長時間頭昏頭疼，因此原告無法正常工作，並缺勤工作十天。
- 由於原告每年可享有六天有薪病假，然而因上述被告之犯罪行為，導致被告缺勤四天之無薪病假。
- 原告為XXXX建築有限公司之泥水工，月薪MOP33,000.00，由於被告對其造成的上述傷害致使其損失四天薪金，合共MOP4,400.00
- 由於被告對原告造成的上述傷害，導致嗣後原告的左眼經常性出現朦朧、流眼淚、視力模糊等狀況，原告也因此經常需要到眼科覆診。
- 原告除左眼外，其左項頸部附近也經常性感到疼痛，有時甚至要吃止痛藥才能暫緩疼痛感。
- 原告因被告的上述行為而常感到恐懼不安，導致其經常失眠，外出時也擔心及害怕被人突然襲擊，原告活在恐慌中，對其生活及工作都造成很大的影響。
* * *
IV – FUNDAMENTAÇÃO
Como o recurso tem por objecto a sentença proferida pelo Tribunal de 1ª instância, importa ver o que o Tribunal a quo decidiu. Este proferiu a a decisão com base nos seguintes argumentos:
I – 敘述部份 :
A (A)，男，已婚，中國籍，持有編號5******(6)之澳門居民身份證，居於澳門......巷...號......大廈...座...樓...座;
針對
B (B)，男，已婚，地盤工人，持有編號1******(5)之澳門居民身份證，居於澳門黑沙環......花園第...座...樓...室;
提起本通常宣告之訴
原告提交了第2至6頁之起訴狀，要求本院判處被告向原告支付:
1. 醫療費及診費共MOP3,080.00; 薪金損失MOP4,400.00; 及非財產之精神損害賠償MOP80,000.00;
2. 附加自判決確定起至完全支付為止之法定利息。
*
本院依法傳喚被告，被告獲傳喚後並未提交答辯狀 。
*
根據《民事訴訟法典》第405條1款之規定，視各被告承認原告陳述的所有事實。
*
在事宜、等級及地域方面，本法院對此案有管轄權。
不存在不可補正之無效。
訴訟雙方具有當事人能力及訴訟能力，且具有正當性。
沒有無效的先決問題。
*
II – 事實:
經查明，本院認定如下事實:
(…)
***
III – 法律理據:
透過本訴訟，原告要求本院判處被告向其支付財產及非財產性損害賠償。
按起訴狀，於2017年7月26日上午約8時40分，被告在上班地點等候進入工作期間，在聽到原告與他人談論公事後便無故揮拳襲擊原告致其暈倒地上，造成原告的左側面頰軟組織挫傷，頭昏頭疼，醫院診斷為腦震盪，需留院一天，缺勤工作十天，原告為此支付了醫療費共MOP3,080.00及損失薪金MOP4,400.00; 原告與被告為同事，但事發前彼此並不認識; 上述傷害造成原告左眼經常性流淚及視力模糊並因此需常到眼科覆診，左頸部亦常感到疼痛需服止痛藥才能緩解痛楚; 此外，自被襲後，原告常感到恐懼不安、失眠、擔心突然被襲，對生活及工作造成很大影響。
從上文簡述，可見原告是基於遭被告侵犯其人身完整而提出民事索償。
*
考慮到原告的主張，本院須逐一分析如下問題:
1. 襲擊及被告的過錯;
2. 襲擊引致之後果;
3. 損害賠償。
*
襲擊及被告的過錯
本訴訟源於原告指遭被告施襲導致其承受財產及非財產性損害。
按已證事實，於2017年7月26日上午約8時40分，被告在上班地點等候進入工作期間，在聽到原告與他人談論公事後便無故揮拳襲擊原告致其暈倒地上，造成原告的左側面頰軟組織挫傷。
已證事實僅反映被告在聽到原告與他人談論公事後而襲擊原告，被告是否因談話內容遭受刺激而有此舉動完全無從稽考，無論如何，被告亦不應任意使用暴力發洩情緒，其行為無疑具不法性。
從已證事實所見，被告是在自由、自願和有意識的情況下向原告施襲，其行為具過錯。
*
襲擊引致之後果
根據《民法典》第477條1款之規定， “因故意或過失不法侵犯他人權利或違反旨在保護他人利益之任何法律規定者，有義務就其侵犯或違反所造成之損害向受害人作出損害賠償。”
已證事實證明，襲擊造成原告的左側面頰軟組織挫傷，頭昏頭疼，需留院一天，缺勤工作十天，原告為此支付了醫療費共MOP3,080.00及損失薪金MOP4,400.00; 上述傷害造成原告左眼經常性流淚及視力模糊並因此需常到眼科覆診，左頸部亦常感到疼痛需服止痛藥才能緩解痛楚; 此外，自遇襲後，原告常感到恐懼不安、失眠、擔心突然被襲，對生活及工作造成很大影響。
毫無疑問，被告的行為損害原告的身體及精神的完整性。
*
《民法典》第557條 規定，“僅就受害人如非受侵害即可能不遭受之損害，方成立損害賠償之債。”
按照法律的規定，只在侵權行為對受害人帶來損害時，且損害與侵權行為之間存在因果關係，受害人才有權要求侵權人作出賠償。
在因果關係方面，從已證事實所見原告因遭被告襲擊受創而赴院治療，期間並沒有其他原因令原告身體出現此等傷害，其後原告因此等傷害身心承受已證事實所指的痛苦，可見原告的身體及精神上的傷害與是次襲擊之間存在因果關係。
因此，被告需負上民事責任。
*
損害賠償
原告要求被告向其支付財產性及非財產性損害賠償，合共MOP87,480.00。
《民法典》第556條規定，“對一項損害有義務彌補之人，應恢復假使未發生引致彌補之事件即應有之狀況。”
已證實原告受襲後赴院治療並留院一天及需缺勤工作十天，為此支付了醫療費合共MOP3,080.00及損失薪金共MOP4,400.00。
因此，被告應向原告支付MOP7,480.00之財產性損害賠償。
*
《民法典》第489條1及3款規定，“ 1) 在定出損害賠償時，應考慮非財產之損害，只要基於其嚴重性而應受法律保護者; 3) 損害賠償之金額，由法院按衡平原則定出，而在任何情況下，均須考慮第四百八十七條所指之情況；如屬受害人死亡之情況，不僅得考慮受害人所受之非財產損害，亦得考慮按上款之規定享有賠償請求權之人所受之非財產損害。”
就非財產性損害賠償方面，原告因是次受襲致其左眼經常性流淚及視力模糊並因此需常到眼科覆診，左頸部亦常感到疼痛需服止痛藥才能緩解痛楚; 此外，自遇襲後，原告常感到恐懼不安、失眠、擔心突然被襲，對生活及工作造成很大影響。
考慮到上指情節，本院認為MOP20,000.00為適合的賠償。
*
此外，原告還要求被告向其支付自判決確定起至完全支付時按法定利率計算之利息。
根據《民法典》第793條1款及2款項之規定，“一) 債務人只屬遲延者，即有義務彌補對債權人所造成之損害; 二) 基於可歸責於債務人之原因以致未在適當時間內作出仍為可能之給付者，即構成債務人遲延。 ”
而《民法典》第794條則規定， “一、只有在司法催告或非司法催告債務人履行債務後，債務人方構成遲延; 債務定有確定期限時，債務人之遲延不取決於催告 ”…… 四、如債權未經結算，則在債權尚未結算時不發生遲延，但基於可歸責於債務人之原因而未結算者除外。”
《民法典》第795條1款及2款規定，“1)在金錢之債中，損害賠償相當於自構成遲延之日起計之利息; 2) 應付利息為法定利息；但在遲延前之應付利息高於法定利息或當事人訂定之遲延利息不同於法定利息者除外。”
就原告的醫療費及薪金損失方面，被告應於獲傳喚時向其支付，但精神損害賠償部份則僅於本判決作出時才結算。
由於原告僅要求被告支付自判決確定起按法定利率計算之利息，按《民事訴訟法典》第564條1款之規定，“判決時所作之判處不得高於所請求之數額或有別於所請求之事項。”
因此，醫療費、薪金損失及精神損害賠償之相關利息按本判決確定起計算。
*
IV – 裁 決:
據上論結，本法庭裁定訴訟理由部分成立，判決如下
1. 判處被告B向原告A支付MOP7,480.00之財產性損害賠償; 附加自判決確定起按法定利率計算之利息，直至完全及實際支付為止;
2. 判處被告向原告支付MOP20,000.00之非財產性損害賠償，附加自判決確定起按法定利率計算之利息，直至完全及實際支付為止;
3. 駁回原告針對被告提出的其他請求，開釋被告。
*
訴訟費用由原告及被告按勝負比例分擔。
依法作出通知及登錄本判決。
***
Quid Juris?
Neste recurso única questão que importa analiser e resolver é a de saber se o Tribunal recorrido bem andou, quando fixou a favor do Recorrente a título de indemnização moral a quantia no valor de MOP$20,000.00, por ele ter sido vítima duma agressão feita pelo Recorrido, tendo-lhe causado lesões no olho esquerdo e cabeça, demandando-lhe um período de 10 dias para descanso e, ainda hoje está a sofrer as consequências negativas, principalmente dor na cabeça, medo, inquietações e insónia.
Não houve contestação nem contraalegações por parte do Recorrido.
A condenação cível teve por base legal o artigo 489º (Danos não patrimoniais) do CCM, que dispõe:
1. Na fixação da indemnização deve atender-se aos danos não patrimoniais que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito.
2. Por morte da vítima, o direito à indemnização por danos não patrimoniais cabe, em conjunto, ao cônjuge não separado de facto e aos filhos ou outros descendentes; na falta destes, ao unido de facto e aos pais ou outros ascendentes; e, por último, aos irmãos ou sobrinhos que os representem.
3. O montante da indemnização é fixado equitativamente pelo tribunal, tendo em atenção, em qualquer caso, as circunstâncias referidas no artigo 487.º; no caso de morte, podem ser atendidos não só os danos não patrimoniais sofridos pela vítima, como os sofridos pelas pessoas com direito a indemnização nos termos do número anterior.
O legislador manda seguir o critério de equidade na fixação da indemnização moral.
A resolução de casos segundo a equidade inscreve-se na orientação que busca uma melhor adequação da decisão judicial às circunstâncias concretas da vida: consiste, essencialmente, numa solução que atende às particularidades dos casos concretos, seja em aplicação de uma norma que manda decidir segundo as circunstâncias do caso particular, seja como processo extra-sistemático de integração de lacunas (sobre estes tópicos, cfr. BAPTISTA MACHADO, Introdução ao Direito e ao Discurso Legitimador, Almedina, Coimbra, 1983, pp. 113-120, e OLlVEIRA ASCENSÃO, o Direito-Introdução e Teoria Geral, 13ª ed.,Almedina, Coimbra, 2005, pp. 243-253 e 442-443).
Mas se esta orientação individualízadora se compreende por se filiar num ideal de busca da justiça do caso concreto e, ao mesmo tempo, merece louvor por traduzir o reconhecimento pelo legislador da importância do papel do julgador na adequação do direito à vida, também não deve ser olvidado que a mesma contém em si, na sociedade mediatizada dos nossos dias, o germe da dissolução da consideração comunitária que se suporia devida ao poder judicial numa sociedade de Direito.
Se a equidade «é a justiça do caso concreto», como exprime OLIVEIRA ASCENSÃO (ob. cit., p. 442), a sua concretização não pode deixar de ser contida dentro dos limites do próprio sistema jurídico. Embora a formulação de um juízo equitativo constitua um momento de criação de uma regra jurídica para o caso particular segundo um critério de justiça, essa decisão não pode ou não deve abstrair-se dos princípios gerais de direito e das valorações ínsitas na normação abstracta que legitima o recurso à equidade. Este entendimento postula que a aplicação da equidade não deve redundar na negação do próprio valor de justiça que a enforma, como poderá suceder se o juízo individualizador sobre o caso concreto for exercido sem considerar outros valores do sistema, como sejam os da segurança ou da certeza jurídicas. Para este risco alerta OLIVEIRA ASCENSÃO quando critica a possibilidade de uma maior justiça relativa operada por via de processos de individualização vir a ser obtida «à custa de uma degradação da certeza do direito» (ob. cit., p. 251). Admite aí a existência de limites ao exercício de poderes pela entidade, nomeadamente judicial, a quem foi confiada a solução de casos por via não directamente normativa - limites esses que devem funcionar quando esse exercício contrarie a «previsibilidade por cada sujeito das linhas mestras da sua situação, desvirtuando a função da regra jurídica como regra de conduta e criando insegurança» (ibidem). Não serão, pois, de aceitar soluções que, destinadas a servir a justiça, redundem, por afectarem a certeza do direito, em maior injustiça: conforme adverte o autor que vimos citando, «sem atender à segurança, também a justiça não se obtém» (ob. cit., p. 251).
Isto significa que, dentro de certos limites, são reconhecíveis como correctas várias soluções, ou seja, que são de considerar como adequados diferentes montantes indemnizatórios, ainda que dentro de delimitados parâmetros.
Esclarecido o critério que entendemos ser o mais conforme à natureza dos juízos indemnizatórios formulados com apelo à equidade, podemos então avançar para a apreciação da questão concretamente colocada nessa matéria.
É importante avaliar os factos provados que demonstram as lesões sofridas pelo Recorrente e as consequências negativas daí decorrentes que ele está ainda a sofrer hoje em dia:
- 原告與被告為同事關係，於2017年7月26日上午約8時40分，被告在氹仔溜冰路永利皇宮近LR-24A區域等候排隊進入工作期間，聽到原告與另一名男子傾談公事，之後被告便無緣無故揮拳襲擊原告的左邊面部，接著再揮拳打向原告的左邊頭部太陽穴的位置，導致原告暈倒地上。
- 原告並不認識被告，且於上述期間內，原告亦無與被告發生任何爭執。
- 被告的上述行為直接導致原告的左側面頰軟組織挫傷，需一日康復。
- 原告因被告之毆打而曾昏迷片刻，自始後原告經常感到頭昏頭疼，並到仁伯爵綜合醫院就診，診斷為腦震盪，需住院一日。
- 被告對原告造成的傷害直接導致原告支付醫藥費、診費、治療費等，直至提起訴訟時，原告支付了合共MOP3,080.00。
- 上述被告之傷害行為導致原告出現腦震盪的情況，並且長時間頭昏頭疼，因此原告無法正常工作，並缺勤工作十天。
- 由於原告每年可享有六天有薪病假，然而因上述被告之犯罪行為，導致被告缺勤四天之無薪病假。
- 原告為XXXX建築有限公司之泥水工，月薪MOP33,000.00，由於被告對其造成的上述傷害致使其損失四天薪金，合共MOP4,400.00
- 由於被告對原告造成的上述傷害，導致嗣後原告的左眼經常性出現朦朧、流眼淚、視力模糊等狀況，原告也因此經常需要到眼科覆診。
- 原告除左眼外，其左項頸部附近也經常性感到疼痛，有時甚至要吃止痛藥才能暫緩疼痛感。
- 原告因被告的上述行為而常感到恐懼不安，導致其經常失眠，外出時也擔心及害怕被人突然襲擊，原告活在恐慌中，對其生活及工作都造成很大的影響。
Pelo que, aplicando o critério dominante em matéria de equidade acima transcrito, reputa-se mais justo fixar a indemnização moral em MOP$50,000.00 tendo em conta a natureza dos factos, a parte corporal sofrida e as consequências causadas.
*
Síntese conclusiva:
I – Em matéria da fixação da indemnização a título de danos não patrimoniais, o legislador manda que seja observado o disposto no artigo 489º do CCM, ou seja, a indemnização é fixada com recurso ao critéiro de equidade.
II – É um critério de justiça do caso concreto, que busca uma melhor adequação da decisão judicial às circunstâncias concretas da vida: consiste, essencialmente, numa solução que atende às particularidades dos casos concretos, nomeadamente atender ao grau da culpabilidade do autor da lesão, à situação económica do lesante e do lesado e as demais circunstâncias concretas rodeadas do caso em análise.
III - Tendo em conta o facto de o Recorrente/Autor/lesado ter sido agredido injustificadamente pelo Recorrido/Réu, sofrendo lesões no olho esquerdo e na cabeça, e tendo-se internado durante um dia no hospital, considerando ainda o facto de hoje o Autor estar ainda a sofrer das consequências negativas: dor na cabeça, medo, inquietações e insónias, é justo fixar-se equitativamente a favor do Recorrente/lesado a quantia de MOP$50,000.00 a título de indemnização por danos não patrimonais.
*
Tudo visto e analisado, resta decidir.
* * *
V ‒ DECISÃO
Em face de todo o que fica exposto e justificado, os juízes do Tribunal de 2ª Instância acordam em conceder provimento ao presente recurso, revogando-se parcialmente a sentença recorrida, passando a decidir-se:
- Condenar o Réu a pagar ao Autor/Recorrente a quantia de MOP$50,0000.00 a título de indemnização moral, acrescida de juros à taxa legal calculados desde o trânsito em julgado da decisão, até integral e efectivo pagamento.
*
- Quanto ao demais, mantém-se o já decidido.
*
Custas pelo Recorrido.
*
Registe e Notifique.
*
RAEM, 19 de Março de 2020.
(Relator)
Fong Man Chong
(Primeiro Juiz-Adjunto)
Ho Wai Neng
(Segundo Juiz-Adjunto)
José Cândido de Pinho
2019-1290-indemnização-moral-equidade-ofensa 15