Processo n.º 1256/2019
(Autos de recurso cível)
Data: 7/Maio/2020
Descritores: Suspensão da instância
Motivo justificado
SUMÁRIO
Dispõe o n.º 1 do artigo 223.º do CPC que o Tribunal pode ordenar a suspensão da instância quando ocorrer motivo justificado.
Uma vez que a parte interessada pretende utilizar alguns elementos probatórios existentes nos autos de inquérito e que, por sua vez, encontrando-se aqueles autos cobertos por segredo de justiça, não lhe é possível obter tais elementos antes do despacho de pronúncia ou, se a instrução não tiver lugar, do despacho que designa dia para a audiência, nos termos previsto no n.º 1 do artigo 76.º do Código de Processo Penal.
Por se vislumbrar que a suspensão da instância tem alguma utilidade, será conveniente que o Tribunal mande sobrestar a instância e aguardar a decisão definitiva a proferir-se nos referidos autos de inquérito e, eventualmente, nos autos de instrução.
O Relator,
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Tong Hio Fong
Processo n.º 1256/2019
(Autos de recurso cível)
Data: 7/Maio/2020
Recorrente:
- A (embargado/exequente)
Recorrido:
- B (embargante/executado)
Acordam os Juízes do Tribunal de Segunda Instância da RAEM:
I) RELATÓRIO
Inconformado com a decisão que decretou suspender a instância para aguardar a decisão do inquérito a correr termos no Ministério Público sob o n.º 6806/2017, recorreu o embargado/exequente A jurisdicionalmente para este TSI, em cujas alegações formulou as seguintes conclusões:
“1. 在充分尊重原審法院判決的前提下，上訴人表示不認同。
2. 第一，對於提出異議人指出本案很多重要的證據，包括於本卷宗曾經申請但未能取得之證據，例如銀行的監控錄像，賭廳的兌碼資料和賭場監控錄像等，由於時間相隔太遠或其他原因而未能取得，現只存在於上指刑事偵查卷宗內存在於編號為6806/2017刑事偵查卷宗內。
3. 直至2019年05月23日的本卷宗審判聽證當日，編號為6806/2017刑事偵查卷宗仍處於偵查階段，亦即是司法保密階段，提出異議人如何可以肯定及得知上述刑事偵查卷宗存有本案很多重要的證據，除非出現非法洩密，否則僅屬於提起異議人的猜測。
4. 第二，提起異議人自行提起上述刑事偵查卷宗的檢舉，其後再成為上述刑事偵查卷宗的輔助人，所有事情均為親身經歷的，理應清楚知悉有何等證據及可以證明清理批示中哪些調查基礎事實，不可能空泛地提及很多重要的證據。
5. 第三，提起異議人曾經申請的其中一個證據措施為要求取得異議人於2017年05月24日大約11時至2時在C銀行澳門分行營業中心存入涉案港幣1,700,000.00時的現場錄影片段，上訴人和異議人的共同證人D正正是陪同提起異議人到銀行存款之人，且本卷宗審判聽證當日有出庭，故完全可以由上述證人講述當時的經過。
6. 提起異議人曾經申請的另外一個證據措施為要求取得E在F貴賓會的帳戶紀錄尤其是2017年05月的存款紀錄及碼佣紀錄，但因沒有E之身份資料未能取得相關資料，而提起異議人存有或知悉何處存有前手債權人E之身份資料。
7. 且本卷宗審判聽證當日上訴人和異議人的共同證人E，即提起異議人希望取得有關資料的當事人E同樣有出庭，故完全可以由上述證人E講述提起異議人所希望得到的資料。
8. 同樣地，根據卷宗第127-137頁，在本卷宗審判聽證結束後G博彩中介一人有限公司已將E在F貴賓會的帳戶紀錄尤其是2017年05月的存款紀錄及碼佣紀錄即提起異議人所希望得到的資料提交予原審法院。
9. 第四，根據卷宗第145頁至第147頁和第151頁至第152頁，於2019年06月25日，編號為6806/2017刑事偵查卷宗被根據《刑事訴訟法典》第259條第2款之規定而歸檔，提起異議人不服有關歸檔批示並提出異議，編號為6806/2017刑事偵查卷宗至今未有確定結果，但有關刑事偵查卷宗至今已逾2年，亦不清楚何時才能有確定結果。
10. 考慮到提起異議人至今(即2019年09月10日)拖欠上訴人的本金利息及賠償總額不少於MOP$7,459,179.58，而遠遠超出財政局於2017年11月23日發出的被查封的不動產之房屋稅M/11所顯示的價值或被查封不動產巿場價值。
11. 且從CV3-17-0178-CEO卷宗調查提起異議人的財產回覆可知，提起異議人除了查封的不動產外，沒有其他財產。
12. 從《民事訴訟法典》第702條的規定可知，在本卷宗仍處於待決期間，上訴人不提供擔保的情況下，是不可能取得被查封的財產或被變賣的財產。
13. 故此，中止本卷宗對上訴人利益造成很大損害。
14. 最後，結合上述的分析，無任何資料可見本卷宗之裁判取決於已提的編號為6806/2017刑事偵查卷宗的裁判，亦沒有其他合理理由或沒有任何的必要中止本卷宗的訴訟程序。
15. 故此，原審法院之批示明顯違反了《民事訴訟法典》第220條第1款d)項和第223條的規定，從而有關批示應予廢止。
綜上所述，現向法院請求如下:
(1) 接納上訴人的請求及廢止原審法院中止本卷宗審判聽證之批示。”
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Devidamente notificado, ao recurso não respondeu o recorrido B.
Corridos os vistos, cumpre decidir.
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II) FUNDAMENTAÇÃO
Pelo Tribunal recorrido foi proferida a seguinte decisão:
“考慮到提出異議人所提出之理由，尤其檢察院之刑事偵查卷宗尚未完結，而提出異議人指出其所需之證據措施存在於該偵查卷宗內，為此，本院根據《民事訴訟法典》第220條第一款d)項的規定中止本審判聽證，直至檢察院6806/2017號刑事偵查卷宗偵查終結，並有最終結果為止。
同時，去函檢察院，要求其在6806/2017號刑事偵查卷宗偵查終結，並有最終結果時通知本案。
作出通知。”
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No caso vertente, foram deduzidos pelo recorrido (executado e embargante) embargos à execução.
No início da audiência de julgamento, foi pedida pelo recorrido a suspensão da instância, alegando que, face ao tempo decorrido, não logrou obter grande parte dos elementos probatórios e pretendia utilizar as provas obtidas no âmbito do inquérito a correr termos no Ministério Público sob o n.º 6806/2017, daí que veio pedir que fosse a instância suspensa até proferida decisão definitiva naquele inquérito.
Quid iuris?
A questão colocada neste recurso é saber se deve ser suspensa a instância dos embargos para aguardar decisão do inquérito a correr termos no Ministério Público.
Preceitua o n.º 1 do artigo 223.º do CPC que “O tribunal pode ordenar a suspensão quando a decisão da causa estiver dependente do julgamento de outra já proposta ou quando ocorrer outro motivo justificado.” – sublinhado nosso
Observam Cândida Pires e Viriato Lima1, citando a doutrina de Elias A. da Costa, Fernando da Silva Costa e Figueiredo de Sousa, e ainda de C. Lopes do Rego, “…a execução propriamente dita não pode ser suspensa pelo primeiro fundamento deste preceito – nada obstando, como é evidente, a que seja decretável suspensão com base em “motivo justificado” ou no n.º 4(…)”.
Também opina Alberto dos Reis2 que a lei dá ao juiz grande liberdade de acção, podendo ordenar a suspensão quando entenda que há utilidade ou conveniência processual em que a instância se suspenda.
Vejamos então se ocorre algum motivo justificado para a suspensão da instância.
Por parte do recorrente, alega não haver necessidade de mandar suspender a instância.
Ora bem, uma vez que o recorrido pretende utilizar alguns elementos probatórios existentes nos autos de inquérito e que, por sua vez, encontrando-se aqueles autos cobertos por segredo de justiça, não lhe é possível obter tais elementos antes do despacho de pronúncia ou, se a instrução não tiver lugar, do despacho que designa dia para a audiência, nos termos previsto no n.º 1 do artigo 76.º do Código de Processo Penal.
Atento o motivo invocado pelo recorrido, é bom de ver que o resultado do inquérito poderá ter algum efeito na demonstração dos factos objecto dos presentes embargos, podendo o recorrido utilizar alguns meios de prova existentes naquele processo de crime em que até agora se encontra coberto por segredo de justiça, para prova dos factos objecto dos presentes embargos.
Sendo assim, por se vislumbrar que a suspensão da instância tem alguma utilidade, será conveniente que o Tribunal mande sobrestar a instância e aguardar a decisão definitiva a proferir-se nos referidos autos de inquérito e, eventualmente, nos autos de instrução.
Desta sorte, há-de confirmar a decisão recorrida.
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III) DECISÃO
Face ao exposto, acordam em negar provimento ao recurso interposto pelo recorrente A, mantendo a decisão recorrida.
Custas pelo recorrente.
Registe e notifique.
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RAEM, 7 de Maio de 2020
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Tong Hio Fong
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Lai Kin Hong
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Fong Man Chong
1 Código de Processo Civil de Macau, Anotado e Comentado, Vol. II, pág. 84
2 Código de Processo Civil Anotado, Volume I, pág. 384
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Recurso Cível 1256/2019 Página 6