Processo n.º 271/2020
(Autos de recurso em matéria cível)
Relator: Fong Man Chong
Data: 28 de Maio de 2020
ASSUNTOS:
- Ónus que recai sobre o impugnante de matéria de facto
SUMÁRIO:
I - Nos termos do artigo 599º do CPC, ao impugnante da matéria de facto cabe indicar concretamente quais os pontos factuais que considera erradamente julgados, e indicar os concretos pontos probatórios constantes de processo (ou das concretas passagens das gravações de cada uma das testemunhas ouvidas, se for caso disso) que impunham decisão diversa da recorrida, sob pena de rejeitar esta parte do recurso.
II – Não se alterando quadro fáctico fixado pelo Tribunal a quo, mantendo-se os pressupostos do divórcio litigioso por violação do dever conjugal de respeito, não merece censura a decisão do Tribunal recorrido que decretou o divórcio com culpa exclusiva do Réu/Recorrente.
O Relator,
________________
Fong Man Chong
Processo nº 271/2020
(Autos de recurso em matéria cível)
Data : 28 de Maio de 2020
Recorrente : A
Recorrida : B
*
Acordam os Juízes do Tribunal de Segunda Instância da RAEM:
I - RELATÓRIO
A (A), Recorrente/Réu devidamente identificado nos autos, discordando da sentença proferida pelo Tribunal de primeira instância, datada de 17/07/2019, dela veio, em 21/10/2019, recorrer para este TSI com os fundamentos constantes de fls. 290 a 298, tendo formulado as seguintes conclusões :
1. 於卷宗第281頁至第283頁背頁之批示中，原審法院裁決中提到：“據上論結，本法庭裁定訴訟理由成立，宣告原告B與被告A離婚，雙方於2012年1月10日在中國內地締結之婚姻關係解除，並宣告被告為唯一過錯方。”。(參閱卷宗第281頁至第283頁背頁，以下簡稱“被上訴的判決”，為著產生適當之法律效力，在此視為全部被轉錄)
2. 上訴人認為，本案中未有足夠證據證明被上訴人與上訴人夫妻倆處於極不愉快的窘境。
3. 在本個案中，原審法院證實被上訴人於2016年11月18日報警處理家庭糾紛，又分別於2017年11月2日及2018年6月23日報稱遭受家暴而攜同子女二度入住澳門婦聯勵院。
4. 但正如本案唯一的證人為跟進原告和被告家庭糾紛個案的社工，指其於2017年6月開始介人調停，對雙方於此前發生的問題基於沒有親身見證而不甚了解，即使在跟進個案後亦只是從雙方口中得知某些糾紛情節，孰真孰假則無法確定。
5. 而案中亦未有任何其它證據證實原告婚後與被告的關係並不和諧，上訴人生性多疑脾氣暴躁，勤輒打罵被上訴人及砸爛家中物件洩忿，恫嚇被上訴人和子女；工餘時常外出，即使留在家中亦只顧看電視和睡覺，甚少協助被上訴人照顧兩名子女。
6. 更沒有任何證據證明於2016年11月18日，被上訴人遭上訴人毆打後曾報警求助，及後分別於2017年11月22日及2018年6月被上訴人再遭上訴人毆打而二度入住澳門婦聯勵苑。(底線為上訴人所加)
7. 故本案未有足夠證據證實夫妻倆處於極不愉快的窘境。
8. 被上訴的判決亦指出：“原告以被告違反尊重義務為由提出離婚及被告為唯一過錯方之請求成立。”
9. 隨給予應有之尊重，上訴人不如此認同。上訴人認為，導致上訴人作出上述手機短訊內容的原因是由於受被上訴人的行為刺激所至(或被上訴人一直不接聽上訴人的電話，或者是被上訴人沒有照顧好雙方之子女等情況下)，而非上訴人單純以侮辱被上訴人為目的而作出。(詳見卷宗第22頁至30頁，在此視為完全轉錄)
10. 上訴人認為，相關用語雖有不當，但只是一時激動時才作語氣助詞寫出。
11. 故不應視上訴人違反了夫妻之間的尊重義務，更不應根據《民法典》第1635條宣告婚姻解銷及上訴人為唯一的過錯方。
12. 如法官 閣下不認同上述見解，上訴人尚提出下列上訴之依據。
13. 被上訴的判決亦指出：“分析已證之事實，雙方的決裂是由被告的行為所引起，使原告無法接受被告，由於沒有其他資料顯示被告是在不知情或無法避免的情況下作出該等行為，因此被告應被判處為唯一過錯方。”
14. 隨給予應有之尊重，上訴人亦不如此認同。
15. 因為導致上訴人作出上述手機短訊內容的原因是由於受被上訴人的行為刺激所至，或被上訴人一直不接聽上訴人的電話，或者是被上訴人沒有照顧好雙方之子女等情況下作出的。(詳見卷宗第22頁至30頁，在此視為完全轉錄)
16. 應被視為上訴人無法避免的情況下作出該等行為。因此上訴人不應被判處為唯一過錯方。
17. 即使夫妻任一方有過錯下違反夫妻義務，仍須符合該違反了嚴重性或重複性導致不可能繼續共同生活的要件，才能聲請離婚。
18. 明顯地，在事實的認定中未有證實上訴人曾重複作出發送手機不當內容的短訊行為。
19. 亦未根據《民法典》第1635條第2款規定就有關嚴重性作出任何事實審查及認定，尤其應對可歸責於上訴人之過錯、夫妻雙方之教育程度及道德意識等方面等。
20. 因此該等認定的事實並不足夠得出婚姻關係破裂的言論。
21. 故被上訴之判決書不能以《民法典》第1635條規定宣告雙方離婚及宣告上訴人為唯一的過錯方。
22. 上訴人最後請求本院裁定上訴理由成立，繼而判處被上訴人的離婚請求理由不成立。
*
Não foram apresentadas contra-alegações do recurso.
*
Corridos os vistos legais, cumpre analisar e decidir.
* * *
II - PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS
Este Tribunal é o competente em razão da nacionalidade, matéria e hierarquia.
O processo é o próprio e não há nulidades.
As partes gozam de personalidade e capacidade judiciária e são dotadas de legitimidade “ad causam”.
Não há excepções ou questões prévias que obstem ao conhecimento do mérito da causa.
* * *
III – FACTOS ASSENTES:
A sentença recorrida deu por assente a seguinte factualidade:
已確之事實:
- A autora e o réu casaram no interior de China em 10 de Janeiro de 2012 (已確之事實A)項)
- Durante o casamento, eles têm dois filhos menores (已確之事實B)項):
* C, masculino, menor, nasceu em Macau em 21 de Outubro de 2011;
* D, feminina, menor, nasceu em Macau em 9 de Agosto de 2014.
*
調查基礎內容:
- Em 18 de Novembro de 2016, a polícia de segurança pública interveio na resolução de um conflito de familiar em que a Autora estava envolvida. (調查基礎內容第2條)
- Em 22 de Novembro de 2017, a Autora, alegando ter sofrido violência doméstica e ameaça perpetradas pelo Réu, pediu ajuda à Associação Geral das Mulheres de Macau e, juntamente com os dois filhos, ficou abrigada no Centro de Solidariedade Social Lai Yuen desta associação. (調查基礎內容第10條)
- Em Julho de 2018, o Réu chegou a insultar a Autora através mensagens com as palavras como “仆街”, “淫婦”, “你太不是人”. (調查基礎內容第11條)
- O Réu suspeitou que a Autora mantinha relações entra conjugais com outros homens. (調查基礎內容第13條)
- Em 23 de Junho de 2018, a Autora mais uma vez, alegando ter sofrido violência doméstica e ameaça perpetradas pelo Réu, pediu ajuda à Associação Geral das Mulheres de Macau e, juntamente com os dois filhos, ficou abrigada no Centro de Solidariedade Social Lai Yuen desta associação. (調查基礎內容第18條)。
- A Autora não tem nenhuma vontade de manter a vida comum com o Réu. (調查基礎內容第20條)
* * *
IV – FUNDAMENTAÇÃO
Como o recurso tem por objecto a sentença proferida pelo Tribunal de 1ª instância, importa ver o que o Tribunal a quo decidiu. Este afirmou na sua douta decisão:
I – 敘述部份:
B，已婚，中國籍，持澳門居民身份證編號...，聯絡地址為澳門…;
針對
A (A)，已婚，中國籍，持澳門居民身份證編號…，居於澳門…;
提起本訴訟離婚程序
原告以第2至12頁起訴狀所陳述之理據，要求本院宣告原告及被告離婚，同時判處被告為唯一過錯方。
*
被告被傳喚後提交了第147至151頁之答辯狀，要求裁定原告的訴訟理由不成立。
*
本院依法由合議庭主席以合議庭形式對本訴訟進行公開審理。
*
在事宜、等級及地域方面，本法院對此案有管轄權。
不存在不可補正之無效。
訴訟雙方具有當事人能力及訴訟能力，且具有正當性。
不存在其他待解決的延訴抗辯、無效或不當事情。
***
II – 事實:
經查明，本院認定如下事實:
(……)
***
III – 法律理據:
原告以被告違反《民法典》第1533條規定的尊重及合作義務為由，提出離婚請求。
原告稱婚後與被告的關係並不和諧，被告生性多疑脾氣暴躁，動輒打罵原告及砸爛家中物件洩忿，恫嚇原告和子女，疑心原告有婚外情，還經常強迫原告行房; 工餘時常外出，即使留在家中亦只顧看電視和睡覺，甚少協助原告照顧兩名子女; 於2016年11月18日，原告遭被告毆打後曾報警求助，及後分別於2017年11月22日及2018年6月原告再遭被告毆打而二度入住澳門婦聯勵苑; 此後，二人已分開生活; 於2018年7月，被告向原告發送手機短訊侮辱其人格; 原告有感長年受辱及遭暴力對待，已不欲再與被告共同生活。
被告答辯時否認原告主張的事實。
*
根據《民法典》第1533條之規定，“夫妻雙方互負尊重、忠誠、同居、合作及扶持之義務。”
此外，同一法典第1635條1款規定，“夫妻任一方均得因他方在有過錯下違反夫妻義務，且該違反之嚴重性或重複性導致不可能繼續共同生活，而聲請離婚。”
*
尊重義務之違反
夫妻間之尊重義務建基於人之尊嚴，任何人均不得觸犯他人之人身及精神權利。對於夫婦雙方來說，他們應尊重對方之人身、精神、其他家庭及個人權利。
在本個案中，證實原告於2016年11月18日報警處理家庭糾紛，又分別於2017年11月22日及2018年6月23日報稱遭受家暴而攜同子女二度入住澳門婦聯勵院; 被告於2018年7月向原告發送手機短訊辱罵之，並懷疑原告有婚外情。
由此情節所見，夫妻倆處於極不愉快的窘境; 此外，從已證事實所見上述手機短訊內容充滿敵意及侮辱性; 可見原告的尊嚴、感受和人身自由不被尊重，身心受創，被告的行為已然違反了夫妻間的尊重義務。
因此，被告違反了尊重義務。
*
合作義務之違反
根據《民法典》第1535條之規定，“合作義務係指夫妻雙方須互相支援及幫助，並就雙方所建立之家庭共同承擔生活上之固有責任。”
原告指控被告工餘時不是外出便是只顧在家中看電視和睡覺，甚少協助原告照顧兩名子女。
庭審後，原告未能證明上述主張屬實。
因此，原告對被告提出之指控不成立。
*
共同生活之可能性
根據《民法典》第1635條之制度，僅在違反義務達到一定嚴重程度以致雙方未能共同生活才能單方要求解除婚姻關係。
從已證事實所見，原告與被告的家庭糾紛實非一日之短，原告更二度入住院舍逃避被告，被告亦懷疑原告不忠，對之加諸辱罵。
被告的行為構成尊重義務之違反，令本院認為不可要求原告與被告共同生活。
基此，本院認定雙方之狀況符合不可能共同生活之要件。
*
過錯
《民法典》第1635條的另一要件為雙方或任一方之過錯。
根據Abel Delgao於O Divórcio第二版，Livraria Petrony (Lisboa)，1994，第26頁，或然故意亦符合過錯之要求。
分析已證之事實，雙方的決裂是由被告的行為所引起，使原告無法接受被告，由於沒有其他資料顯示被告是在不知情或無法避免的情況下作出該等行為，因此被告應被判處為唯一過錯方。
*
綜上所述，原告以被告違反尊重義務為由提出離婚及被告為唯一過錯方之請求成立 。
***
IV – 裁 決:
據上論結，本法庭裁定訴訟理由成立，宣告原告B與被告A離婚，雙方於2012年1月10日在中國內地締結之婚姻關係解除，並宣告被告為唯一過錯方。
訴訟費由被告支付。
*
為10月25日《第65/99/M號法令》第114條第3款之效力，將判決證明書送交檢察院。
*
依法作出通知及登錄本判決。
Quid Juris?
Ora, parece que o Recorrente pretende impugnar a matéria de facto, só que não cumpriu o ónus de impugnação específica que sobre ele reai.
A este propósito, o legislador fixa um regime especial constante do artigo 599º (Ónus do recorrente que impugne a decisão de facto) do CPC, que tem o seguinte teor:
1. Quando impugne a decisão de facto, cabe ao recorrente especificar, sob pena de rejeição do recurso:
a) Quais os concretos pontos da matéria de facto que considera incorrectamente julgados;
b) Quais os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo nele realizado, que impunham, sobre esses pontos da matéria de facto, decisão diversa da recorrida.
2. No caso previsto na alínea b) do número anterior, quando os meios probatórios invocados como fundamento do erro na apreciação da prova tenham sido gravados, incumbe ainda ao recorrente, sob pena de rejeição do recurso, indicar as passagens da gravação em que se funda.
3. Na hipótese prevista no número anterior, e sem prejuízo dos poderes de investigação oficiosa do tribunal, incumbe à parte contrária indicar, na contra-alegação que apresente, as passagens da gravação que infirmem as conclusões do recorrente.
4. O disposto nos n.os 1 e 2 é aplicável ao caso de o recorrido pretender alargar o âmbito do recurso, nos termos do n.º 2 do artigo 590.º
Ora, a especificação dos concretos pontos de facto que se pretendem questionar com as conclusões sobre a decisão a proferir nesse domínio delimitam o objecto do recurso sobre a impugnação da decisão de facto. Por sua vez, a especificação dos concretos meios probatórios convocados, bem como a indicação exacta das passagens da gravação dos depoimentos que se pretendem ver analisados, além de constituírem uma condição essencial para o exercício esclarecido do contraditório, servem sobretudo de base para a reapreciação do Tribunal de recurso, ainda que a este incumba o poder inquisitório de tomar em consideração toda a prova produzida relevante para tal reapreciação, como decorre hoje, claramente, do preceituado no artigo 629º do CPC.
É, pois, em vista dessa função delimitadora que a lei comina a inobservância daqueles requisitos de impugnação da decisão de facto com a sanção máxima da rejeição imediata do recurso, ou seja, sem possibilidade de suprimento, na parte afectada, nos termos do artigo 599º/2 do CPC.
*
No que respeita aos critérios da valoração probatória, nunca é demais sublinhar que se trata de um raciocínio problemático, argumentativamente fundado no húmus da razão prática, a desenvolver mediante análise crítica dos dados de facto veiculados pela actividade instrutória, em regra, por via de inferências indutivas ou analógicas pautadas pelas regras da experiência colhidas da normalidade social, que não pelo mero convencimento íntimo do julgador, não podendo a intuição deixar de passar pelo crivo de uma razoabilidade persuasiva e susceptível de objectivação, o que não exclui, de todo, a interferência de factores de índole intuitiva, compreensíveis ainda que porventura inexprimíveis. Ponto é que a motivação se norteie pelo princípio da completude racional, de forma a esconjurar o arbítrio1.
É, pois, nessa linha que se deve aferir a razoabilidade dos juízos de prova especificamente impugnados, mediante a análise crítica do material probatório constante dos autos, incluindo as gravações ou transcrições dos depoimentos, tendo em conta o respectivo teor, o seu nicho contextual histórico-narrativo, bem como as razões de ciência e a credibilidade dos testemunhos. Só assim se poderá satisfazer o critério da prudente convicção do julgador na apreciação da prova livre, em conformidade com o disposto, designadamente no artigo 390º do CCM, em conjugação com o artigo 558º do CPC, com vista a obter uma decisão que se possa ter por justa e legítima.
Será com base na convicção desse modo formada pelo Tribunal de recurso que se concluirá ou não pelo acerto ou erro da decisão recorrida.
Repita-se, ao Tribunal de recurso não compete reapreciar todas as provas produzidas e analisadas pelo Tribunal a quo, mas só aqueles pontos concretos indicados pelo Recorrente como errados ou omissos!
*
À luz da argumentação trazida pelo Recorrente para este recurso, não é difícil verificar-se que o que ele pretende é atacar a convicção do julgador, sem que indicasse concretamente quais os pontos factuais que, no entender dele, foram erradamente julgados, nem indicou quais os concretos pontos probatórios constantes de processo que impunham decisão diversa da recorrida, limitando-se a “propor” a versão factual que pretende obter.
Pelo que, há-de rejeitar esta parte do recurso.
*
Relativamente à decisão de decretamento do divórcio, como não foi alterado o quadro fáctico dado como provado pelo Tribunal recorrido, não encontramos razões bastantes para alterar a decisão de direito, pois, em face das considerações e impugnações do ora Recorrente, a argumentação produzida pelo MMo. Juíz do Tribunal a quo continua a ser válida, a qual não foi contrariada mediante elementos probatórios concretos, trazidos por quem tem o ónus de prova, razão pela qual, ao abrigo do disposto no artigo 631º/5 do CPC, é de sustentar e manter a posição assumida na sentença recorrida, julgando-se improcedente o recurso interposto pelo Recorrente/Réu.
*
Síntese conclusiva:
I - Nos termos do artigo 599º do CPC, ao impugnante da matéria de facto cabe indicar concretamente quais os pontos factuais que considera erradamente julgados, e indicar os concretos pontos probatórios constantes de processo (ou das concretas passagens das gravações de cada uma das testemunhas ouvidas, se for caso disso) que impunham decisão diversa da recorrida, sob pena de rejeitar esta parte do recurso.
II – Não se alterando quadro fáctico fixado pelo Tribunal a quo, mantendo-se os pressupostos do divórcio litigioso por violação do dever conjugal de respeito, não merece censura a decisão do Tribunal recorrido que decretou o divórcio com culpa exclusiva do Réu/Recorrente.
*
Tudo visto e analisado, resta decidir.
* * *
V ‒ DECISÃO
Em face de todo o que fica exposto e justificado, os juízes do Tribunal de 2ª Instância acordam em negar provimento ao presente recurso, mantendo-se a sentença recorrida.
*
Custas pelo Recorrente.
*
Registe e Notifique.
*
RAEM, 28 de Maio de 2020.
Fong Man Chong
Ho Wai Neng
Tong Hio Fong
1 Sobre o princípio da completude da motivação da decisão judicial ditado, pela necessidade da justificação cabal das razões em que se funda, com função legitimadora do poder judicial, vide acórdão do STJ, de 17-01-2012, relatado pelo Exm.º Juiz Cons. Gabriel Catarino, no processo n.º 1876/06.3TBGDM.P1 .S1, disponível na Internet – http://www.dgsi.pt/jstj
---------------
------------------------------------------------------------
---------------
------------------------------------------------------------
2020-271-divórcio-discordar-decisão 14