Processo n.º 459/2020
(Autos de recurso cível)
Data: 7/Janeiro/2021
Recorrente:
- A (Exequente e embargada)
Recorrido:
- B (Executado e embargante)
Acordam os Juízes do Tribunal de Segunda Instância da RAEM:
I) RELATÓRIO
Nos autos de execução movida pela exequente A, melhor identificada nos autos (doravante designada por “recorrente”), contra o executado B, com sinais nos autos (doravante designado por “recorrido”), foi julgada pelo Tribunal Judicial de Base a extinção da execução com fundamento na falta de legitimidade da exequente.
Inconformada, recorreu a exequente jurisdicionalmente para este TSI, em cujas alegações formulou as seguintes conclusões:
“一. 在對《民事訴訟法典》第12條之規範作出解釋和適用時，上訴人認為在執行程序中僅應排除: 與執行名義中有抵觸或相反部份之主張，特別是關於債權人名稱的記載方面。
二. 本案中，上訴人主張其對被上訴人存有一項可執行之債權的依據是源於《借款單》，其於執行最初聲請書中所主張的事實是以該文件的內容作出延伸，旨在陳述其與被上訴人之間的債權債務關係、上訴人與“XX**”貴賓廳之間的關係以及上訴人持有《借款單》之原因。
三. 在主體正當性方面，法律並沒有要求有關債權人的身份必須在執行名義中獲得顯示且須與執行名義完全對應。
四. 《民事訴訟法典》第677條規定了“執行名義”之要件，立法者並無要求在執行名義上必須記載債權人之身份。
五. 雖然在《民事訴訟法典》第68條第1款中立法者使用了“執行名義中作為債權人之人”的表述，但立法者的原意並非是要求執行名義必須記載債權人的身份。
六. 透過將1961年生效之《民事訴訟法典》以及於1999年生效之現行《民事訴訟法典》對執行主體正當性之法律條文的葡文表述作出對比可發現，立法者於現行《民事訴訟法典》第68條所使用之表述比舊《民事訴訟法典》第55條的表述在語義上明顯較為寬容。新法之立法意圖並不在於強制要求執行名義的內容上必須記載債權人，而應理解為“在執行名義中可體現出為債權人之人”。
七. 而且，執行程序中的訴訟主體正當性的規定除了適用《民事訴訟法典》第68條及續後數條所指“在執行事宜之正當性”之規定外，上述法典並沒有排除第58條及續後數條所指“一般規定”之適用。
八. 根據上述法律條文並結合學理上對“訴訟主體正當性”的見解，訴訟積極主體之正當性只是作為原告(請求執行人)是否具備資格在受爭議之法律關係中針對被告(被執行人)提起訴訟的一般前提。有關“資格”在執行程序中可由請求執行人構建及劃定其與被執行人之間的債權債務關係、與執行名義之關聯性，尤其是如何建立及持有有關執行名義。
九. 對此，本澳主流之司法見解亦認為訴訟程序之積極正當性不視為提起實質性條件，即正當性並不被視為與案件的實質或實體問題有關合法性條件，反之僅是一個訴訟前提。重點在於如何在訴訟程序中設定訴因，亦即是不論其是否擁有確實的實體法律地位，其亦可設定受爭議的實體關係。
十. 由此可見，訴訟正當性的判斷乃依據請求執行人所提出受爭議的實體關係為準，而透過上訴人在執行最初聲請書所劃定的訴因可得知，其自2006年11月29日與博彩承批公司簽訂《信貸合同》後便開始合法經營“XX**”貴賓會。而且，上訴人已明確陳述並提交了商業登記證明以及由財政局發出之“營業稅登記冊資料證明書”以證明在被上訴人作出借貸以及簽發本案之執行名義之日，其為“XX**”貴賓會之實際經營人，可見上訴人毫無疑問為執行名義中所指的法律關係之債權人。
十一. 反之，「XX集團」是於上世紀九十年代成立的賭團，沒有法律人格，上訴人是以個人名義與「YY」合作經營娛樂場貴賓廳生意，並於ZZ娛樂場內開設和經營多間賭廳，其中包括涉案的“XX**貴賓會”。
十二. 明顯地，本案執行名義上所載的“XX集團-XX**”本身並不具有法律人格，不可成為有關信貸關係之主體，而只有於當時經營該集團及貴賓會之實體(也就是上訴人)才可以主體身份建立有關信貸關係。
十三. 本澳之司法見解亦指出，由於執行之訴要求執行人必須具有法定執行名義才可提起相關訴訟，而被執行人則可透過異議反對執行。因此在持有異議人簽署相關借據的前提下，應由異議人提出及舉證相關借據內容不符合事實，即應由異議人舉證相關債務的不存在。
十四. 透過上訴人所設定之訴因結合其所附呈之《臨時信貸合同》已可充分地認為其具有提起本執行訴訟程序之正當性，或至少並不是明顯不具有訴訟正當性提起有關之執行程序。即使原審法院對上訴人之債權人身份仍存有一定疑問，亦可透過其他證據方法以及庭審辯論予以論證，因此並不構成可在清理批示階段前駁回起訴之理由。
十五. 此外，根據訴訟經濟原則，本案執行名義上的債務人和債務金額是明確的，債務人身份是可予證明的，倘若本執行程序被駁回，上訴人/被異議人只有另行提起宣告之訴針對同一被告作出起訴，但該宣告之訴的爭議主體與範圍均將與本異議案無異，這樣是明顯無必要的行為。
十六. 綜合上述，除應有尊重外，上訴人認為原審判決錯誤適用了《民事訴訟法典》第12條之規定，並違反了《民事訴訟法典》第58及第68條之規定以及訴訟經濟原則，因此沾有違法瑕疵而應予廢止。
綜上所述，請求尊敬的中級法院各位法官閣下裁定本上訴理由成立，廢止或撤銷被上訴裁判，命令繼續進行相關執行程序。”
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Ao recurso respondeu o executado nos seguintes termos conclusivos:
“關於異議人(被上訴人)提出被異議人(上訴人)不具提起執行之正當性的延訴抗辯
1. 除了應有的尊重外，被上訴人對上訴人提出該等上訴理由均不表認同。
2. 首先，上訴人認同原審法院作出被上訴批示的見解(見卷宗第28頁，相關內容在此視為完全轉錄)。
3. 當請求執行人在提起執行之訴時，如果當事人欠缺正當性(訴訟前提)，根據《民事訴訟法典》第394條第1款c)項規定，法庭應初端駁回有關執行之訴。即使被執行人於執行異議中沒有提出此一延訴抗辯，也不妨礙法院依職權提出及審理此一問題。
4. 雖然，《民事訴訟法典》第58條針對訴訟正當性作出的一般性規定。然而，在執行之訴中，法律是明確定出了不同的標準(特別性規定)。
5. 根據《民事訴訟法典》第12條第1款規定，在執行之訴中，執行名義是界定執行之訴的當事人正當性的唯一標準。
6. 根據《民事訴訟法典》第68條第1款規定，在執行之訴中，是以執行名義上所記載的實體法律關係來請求執行人與被執行人是否為正當當事人，既然法律要求有關權利必須載於執行名義之中才可以提起執行之訴，那麼必然要求該執行之訴只可以由執行名義中被記載為該權利的擁有人提起。
7. 與宣告之訴不同的是，執行之訴在界定當事人的正當性的問題上，法院無須再理會請求執行人與被執行人是否為前者在執行聲請書中所描述的爭議實體法律關係的主體，亦不用理會記載於執行名義上的法律關係的實質性或真實性，而僅關注雙方當事人在形式上是否屬於執行名義所描述的實體法律關係。
8. 相反，即使請求執行人或被執行人是前者所描述的爭議實體法律關係的債權人或債務人，但只要其等不是執行名義上所記載的實體法律關係的債權人或債務人，也不具有當事人的正當性。
9. 至於，上訴人提出執行異議案中應由被執行人負舉證責任證明相關債務的不存在，已經是涉及到執行程序中實體問題，不能與當事人正當性(訴訟前提)問題混為一談。
10. 所以，亦並非上訴人所指可等待透過其他證據方法以及庭審辯論時再予以論證當事人是否具備正當性。
11. 而被上訴人於異議聲請書中同樣針對上訴人提起執行程序提出延訴抗辯，根據《民事訴訟法典》第68條之規定，上訴人是明顯缺乏提起本執行程序的正當性，構成《民事訴訟法》第699條適用第697條c)項所規定的作為針對執行提出異議的依據。
12. 當中理由正是本案中上訴人依據的執行名義僅是一份名為“XX**借款單”的私文書(以下簡稱為“借款單”，見附於執行聲請書附件7，其內容在此視為完全轉錄)，參見該“借款單”的內容顯示是XX**發出的，但在該“借款單”的文本上無法確認上訴人與被上訴人之間存在消費借貸法律關係。
13. 第二，上述“借款單”中其中一個主體XX**非屬根據第5/2004號法律所規定的博彩中介人的法人，亦不具有法律人格，所以不能成為執行名義的主體。
14. 第三，即使上述“借款單”中的主體“XX**”是上訴人為經營博彩中介業務及博彩信貸業務時開設的其中一所商業企業，但參見由上訴人所提交的商業登記證明書(見附於執行聲請書附件3，第三頁尾段，其內容在此視為完全轉錄)所顯示，A個人企業主早於2015年8月25日向商業及動產登記局申請註銷企業“XX**”，申請編號AP.131/25082015，附於登錄編號AP.37/04072006。換言之上述“借款單”中的主體“XX**”基於註銷而不再具有執行名義的正當生。
15. 最後，當本執行案中所依據的執行名義上顯示上訴人欠缺當事人正當性時，其必然需要透過宣告之訴獲得一給付判決作為執行名義以提起執行之訴及實現其當事人權利，故並無存在違反訴訟經濟原則的情況。
綜上所述和依賴法官 閣下之高見，應裁定上訴人的所有上訴理由及請求不成立。並請求作出公正和合法的決定。”
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Corridos os vistos, cumpre decidir.
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II) FUNDAMENTAÇÃO
Foi dada pela primeira instância a seguinte decisão recorrida:
“關於異議人提出的被異議人不具正當性的延訴抗辯:
根據《民事訴訟法典》第12條第1款的規定，執行之訴係以一執行名義為依據，而其目的及範圍透過該執行名義予以確定。意即執行必須以該執行名義所記載的內容為依歸，包括債權主體的身份以及數額多寡等內容。
本案中，被異議人/執行人所提交的執行名義為一張借款單(載於執行主案第7頁)。當中記載了有關借款單是由“XX**”發出的，意即債權主體為“XX**”而非被異議人/執行人。
儘管執行人在最初執行聲請書狀中指出，“XX**”是由其所經營，但是在執行訴訟中，必須以文件所記載之內容為依歸。
從上述文件所記載，可顯示被異議人/執行人並非實質法律關係的債權主體，因而不具正當性提起執行。
綜上所述，本院裁定因被異議人/執行人不具提起執行之正當性而終止執行。
訴訟費用由被異議人/執行人承擔。
作出通知及必要措施。”
Coloca-se a questão de saber se, não constando do documento o próprio nome da exequente, mas sim a denominação do seu estabelecimento, essa exequente tem ou não legitimidade para promover execução contra o devedor com base naquele documento.
Salvo o devido respeito por melhor opinião, entendemos ter razão a exequente.
É verdade que nos termos do n.º 1 do artigo 68.º do CPC, a execução deve ser promovida pela pessoa que no título executivo figure como credor e ser instaurada contra a pessoa que nele tenha a posição do devedor, mas não se deve esquecer que a denominação do estabelecimento não tem personalidade jurídica, quem o tem é o seu dono, neste caso a própria exequente.
Daí que, a nosso modesto ver, desde que tenha sido invocados no requerimento inicial factos que permitam demonstrar que o estabelecimento comercial pertence à exequente e que esta figure como credora, nada impede que essa exequente avance para a execução munindo-se daquele documento, sendo, portanto, parte legítima para a promover.
No mesmo sentido, decidiu-se no Acórdão deste TSI, proferido no Processo n.º 435/2020, em síntese conclusiva:
“I - É título executivo o documento particular, elaborado com base no Regulamento Administrativo n.º 6/2002, de 1 de Abril (alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 27/2009, de 10 de Agosto) (que regula a actividade de promoção de jogos de fortuna ou azar em casino) por pessoa devidamente licenciada, em que uma pessoa reconhece ser devedora a outra (ambas identificadas) de determinada obrigação pecuniária, nos termos do artigo 677.º, al. c) do CPC.
II – Se o nome do credor existente nos títulos não é o do Exequente, e se este, detentor do título dado à execução, alega factos justificativos da sua titularidade do crédito incorporado no título (factos constitutivos da sucessão dos créditos exequendos), não pode essa simples circunstância específica de identidade levar a julgar-se procedentes os embargos deduzidos pelo Executado – com o fundamento de que o credor é outra pessoa e assim, o Exequente não goza de legitimidade activa, face ao disposto nos artigos 58.º, 68.º, 394.º, n.º 1, alínea c), 677.º, alínea c), 695., n.º 1, todos do CPC, devendo dar-se à Exequente a possibilidade de produzir provas constitutivas da aquisição do crédito alegado e ao Executado a possibilidade de suscitar excepções, alegando, por exemplo, que não o reconhece como seu credor, que não o conhece sequer pessoalmente, que nunca lhe pediu dinheiro emprestado, ou outros motivos atendíveis.
III – Como o despacho recorrido que julgou procedentes os embargos assentou no simples facto de o Exequente não se figurar no documento/título como credor, é de revogar tal decisão e mandar baixar os autos para o Tribunal recorrido conhecer de outras questões suscitadas.”
Isto posto, há-de conceder provimento ao recurso jurisdicional e, em consequência, revogar a decisão recorrida, devendo os embargos prosseguir os seus ulteriores termos processuais, se outra razão a tal não obstar.
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III) DECISÃO
Face ao exposto, acordam em conceder provimento ao recurso jurisdicional interposto pela recorrente A e, em consequência, revogar a decisão recorrida, devendo os embargos prosseguir os seus ulteriores termos processuais, se outra razão a tal não obstar.
Custas pelo recorrido, nesta instância.
Registe e notifique.
***
RAEM, 7 de Janeiro de 2021
(Relator)
Tong Hio Fong
(Primeiro Juiz-Adjunto)
Rui Carlos dos Santos Pereira Ribeiro
(Segundo Juiz-Adjunto)
Lai Kin Hong
Recurso Cível 459/2020 Página 9