Processo n.º 1100/2020
(Autos de recurso de decisões jurisdicionais do TA)
Relator: Fong Man Chong
Data : 29 de Abril de 2021
Assuntos:
- Os 2 regimes da revisão (normal e excepcional) de preço da empreitada, previstos no artigo 172º do DL nº 74/99/M, de 8 de Novembro, e, os fundamentos do adiantamento de fundos pelo dono da obra
SUMÁRIO:
I – O artigo 172º do DL nº 74/99/M, de 8 de Novembro, consagra dois regimes da revisão do preço da empreitada de obras públicas. No seu nº 1, consagra-se o chamado regime da revisão excepcional de preço, que tem na sua base a ocorrência de situações anormais e imprevisíveis segundo as regras da prudência e da boa fé, enquanto o seu nº 2 estabelece um regime da revisão normal de preços, que visa à reposição daquela equação financeira afectada por uma evolução dos parâmetros da economia geral que, sendo previsível, não é quantificável à data da celebração do contrato, o que implica que, para aquela reposição, se utilizem critérios plasmados numa fórmula paramétrica pré-determinada.
II - O funcionamento do primeiro ou do segundo depende da suficiência de matéria alegada e comprovada por quem pretende revindicar o seu direito.
III – Em matéria de empreitada de obras públicas, ao abrigo do disposto no artigo 188º do DL nº 74/99/M, de 28 de Novembro, o adiantamento de fundos pode ter os seguintes fundamentos:
a) - Por conta dos materiais postos ao pé da obra e aprovados;
b) - Com base no equipamento posto na obra; e
c) - Para aquisição de materiais sujeitos a flutuação de preços ou equipamento de aplicação prevista no plano de trabalhos.
Em princípio é no próprio contrato que se prevê expressamente os fundamentos de adiantamento de fundos e na sua ausência, cabe à parte provar os fundamentos que determinaram o adiantamento de fundos.
O Relator,
_______________
Fong Man Chong
Processo n.º 1100/2020
(Autos de recurso de decisões jurisdicionais do TA)
Data : 29 de Abril de 2021
Recorrentes : Recurso Final / Recurso Interlocutório
- A Internacional, Limitada (A國際有限公司)
- Empresa Construtora B, Limitada (B建築有限公司)
Recorrida : - Região Administrativa Especial de Macau (澳門特別行政區)
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ACORDAM OS JUÍZES NO TRIBUNAL DE SEGUNDA INSTÂNCIA DA RAEM:
I - RELATÓRIO
A – Recurso interlocutório:
A Internacional, Limitada (A國際有限公司) e Empresa Construtora B, Limitada (B建築有限公司), Recorrentes, devidamente identificadas nos autos, discordando do despacho proferido pelo Tribunal de primeira instância, datado de 04/06/2019 (fls.1229 a 1238), pelo qual se julgou procedente a excepção peremptória (caducidade do direito à acção sobre um dos pedidos), vieram, em 03/09/2019, recorrer para este TSI com os fundamentos constantes de fls. 1252 a 1264, tendo formulado as seguintes conclusões:
A. A Recorrida não invocou o instituto da prescrição, pelo que estava vedado à douta sentença socorrer-se do mesmo, nos termos do disposto no artigo 296º/1 do Código Civil.
B. O despacho saneador-sentença apenas pode conhecer imediatamente do mérito da causa quando o processo permitir sem necessidade de mais provas a apreciação do pedido,
C. Porém, no despacho recorrido a fundamentação aponta para a falta de prova de determinados factos que impediriam a "prescrição" do direito das Recorrentes.
D. Ora, dar como não provado um facto não significa que o mesmo não ocorreu - apenas que o mesmo não se provou. Daqui decorre que a prova à disposição do Tribunal ainda é insuficiente e, por isso, o pleito não pode ser decidido no despacho saneador,
E. A douta sentença recorrida imputa às Recorrentes o incumprimento do disposto no artigo 220º/2 do Decreto-Lei no. 74/99/M mas os factos correspondentes não foram alegados pela Recorrida - nem esta sequer invocou este instituto.
F. O despacho saneador-sentença recorrido é nulo por excesso de pronúncia - ou seja, conheceu de questões que não lhe era lícito conhecer. Nulidade que se invoca nos termos das disposições conjugadas dos artigos 409º, 415º, 429º/1-b) e 571º/1-d) do Código de Processo Civil.
G. O conceito de "decisão tomada pelo dono da obra" é do artigo 3º/3 do DL 74/99/M: "Sempre que no presente diploma se faz referência a decisões e deliberações do dono da obra, entende-se que são tornadas pelo órgão que, segundo as leis ou estatutos por que a pessoa colectiva se rege, é competente para o efeito ou, no caso de omissão da lei ou dos estatutos, pelo órgão superior de administração."
H. O Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas funciona na dependência e sob a orientação do Secretário para os Transportes e Obras Públicas.
I. Não foi subdelegada qualquer competência no que toca aos factos causa de pedir das AA. no coordenador do GDI - donde decorre que o órgão competente para tomar decisões pelo dono da obra é o Secretário para os Transportes e Obras Públicas - facto que sempre foi reconhecido pelo GDI, que submeteu diversos pedidos à aprovação do Senhor Secretário.
J. Os "pareceres" juntos ao procedimento administrativo não são "decisões", pois falta-lhes o elemento volitivo de negar ou conceder uma determinada pretensão.
K. O prazo de dez dias a que alude o artigo 220º do DL 74/99/M nunca começou a correr.
L. Não se verificou a ultrapassagem de qualquer prazo de prescrição.
H. A douta sentença recorrida incorreu em erro de interpretação da norma constante do artigo 171º/5 do DL 74/99/M, pois este número não se aplica a actos praticados pela contraparte no contrato - apenas a casos de incumprimento e de força maior ou actos de terceiro.
N. Para efeitos do DL 74/99/M, "Considera-se facto não imputável ao empreiteiro o acto de terceiro por que o empreiteiro não seja responsável e para o qual não haja contribuído, sob qualquer forma." (artigo 169º/4)
O. Os factos imputáveis à contraparte não estão abrangidos pelo procedimento do artigo 171º do DL 74/99/M.
P. No presente processo, a causa de pedir abrange na sua maioria situações que são imputáveis à contraparte.
Q. O contrato de empreitada de obras públicas é um contrato oneroso, comutativo e consensual.
R. O contrato de empreitada caracteriza-se por ser bivinculante e sinalagmático, visto que dá lugar a obrigações recíprocas, ficando as partes, simultaneamente, na situação de devedores e de credores e coexistindo prestações e contraprestações.
S. Na realidade, o contrato não é estático, trata-se de um processo dinâmico e não pode desenvolver-se com uma rigidez total, sob pena de, injustamente, se adulterar o equilíbrio económico do contrato.
T. A execução do contrato deve fornecer um equilíbrio plausível e concreto entre o que foi prestado, reciprocamente, por cada uma das partes.
U. O Artigo 171º/1 determina um procedimento para o apuramento e determinação dos efeitos de um conjunto de eventos susceptíveis de afectar o desenrolar dos compromissos contratuais assumidos.
V. Porém, a faculdade de elaboração do auto pelo próprio empreiteiro conferida pelo no. 7 do artigo 171º não é um dever do empreiteiro - não existe sanção para a sua não elaboração, não existe um prazo e a utilização do vocábulo "pode" na letra da lei significa que a mesma é facultativa.
W. Porém, o no. 3 desse artigo 171º impõe condição: "imediatamente no auto ou nos 10 dias subsequentes", o empreiteiro deve ...
X. Donde decorre que não havendo auto, o prazo de dez dias não correu.
Y. O despacho saneador-sentença recorrido violou as normas jurídicas constantes dos artigos 8º e 296º/1 do Código Civil, dos artigos 3º, 5º, 409º/1, 415º, 429º/1-b) 567º, do Código de Processo Civil e 3º/3, 159º, 168º, 169º/3 e 4, 171º/5, 220º/2 do Decreto Lei 74/99/M.
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A Região Administrativa Especial de Macau (澳門特別行政區), Recorrida, representada pelo MP, notificada do recurso interposto pelos Recorrentes, veio, em 10/10/2019, a apresentar a sua resposta constante de fls. 1288 a 1299, tendo formulado as seguintes conclusões:
A. 第220條規定的行為之接受，乃是規範當事人就提起有關訴訟是否與訴訟標的存在爭議正當性，亦即作為提起及進行有關訴訟的訴訟前提要件。根據《行政訴訟法典》第99條第1款準用《民事訴訟法典》第414條規定，除非屬違反管轄權協議或自願仲裁協議外，其餘所有構成延訴抗辯，包括欠缺正當性的訴訟前提問題應由法院依職權審理。
B. 另一方面，上訴人又主張原審法院不應在未進行調查階段和審判及辯論聽證階段下，未有證實上訴人沒有履行有關手續/程序的事實便於在清理批示中對案件的實體問題作出審理。然而，在不妨礙隨後作出的分析，我們必須指出即使(純粹假設)如上訴人聲稱違反《民事訴訟法典》第429條第1款b)項，亦不屬判決無效的情況。
C. 無論如何，上訴人指稱被上訴決定存在《民事訴訟法典》第571條第1款d)項規定的判決無效的瑕疵明顯不成立。
D. 根據《行政程序法典》規定的行政合同制度可見，第74/99/M號法令第219條第1款及第220條所指的“決定”，並不必然為一本義的行政行為，而是要求存在具權限的機關表達有關立場，即足以支持承攬方當事人透過法院解決有關爭議。
E. 第74/99/M號法令第3條第3款規定，正正反映並不要求存在最終行政機關作出的垂直確定行為，而是僅要求按照有關組織法的規定具權限作出者，即視為“定作人之決定及決議”。
F. 按照規範建設發展辦公室組織的第68/2000號行政長官批示第二點第四及五項規定，專門針對澳門特區建設大型建築項目的研究、協調、執行、保養、發展及監督等授權予建設發展辦公室所負責及屬於該部門的職權，且該批示並沒有規定該辦公室依據所獲授予的職權須受制於行政長官或運輸工務司司長的必要訴願，即使該批示第9點規定“『建設發展辦公室』隸屬運輸工務司司長並在其指導下運作”，僅是指該部門從組織架構及運作上隸屬司級範圍，但不因此排除建設發展辦公室執行及監督公共工程合同履行的本身權限，尤其於本案中執行『青洲坊公共房屋第3地段建造工程』的承攬合同的履行期間，針對上訴人提出倘有的異議作出決定或表明立場的權限。
G. 與葡國03月02日第59/99號法令《公共工程承攬法律制度》第255條明確規定“確定性決定”(definitivos)不同，本澳立法者在制定第74/99/M號法令第219條第1款及第220條規定時，明確沒有使用“確定性”definitivos一詞，無需要求取得行政當局在垂直架構上最終“決定”，一旦存在行政當局的不同意的立場，相對人便可提出異議或提出保留意見，甚至乎可立即訴諸司法途徑提起合同之訴並計算有關訴權期間，此為最正確、最符合立法原意的解釋。
H. 本案中，正如起訴狀第67條所指，2016年09月13日建設發展辦公室書面駁回了上訴人提出的因工程延期的補償，然而，上訴人並沒有按照上述法令第220條第2款規定的期間內提出異議或保留意見，明顯地，已視為接受了該駁回決定。
I. 基於此，上訴人主張原審法院錯誤解釋第74/99/M號法令第220條規定的理由並不成立。
J. 按照卷宗已有的書證(尤其上述第35條所指的文件)，上訴人當時提出延長工期的申請，完全是基於其自身原因中止工作(上述法令第159及168條)及出現阻礙性事實(第171條)而導致，從來沒有指稱存在歸責被上訴人或被上訴人的行政部門的事由；然而，現在卻為了支持其損害賠償的請求，便完全捏造事實，於起訴狀內籠統及含糊地指出因歸責於被上訴人的原因才提出延長工期，這明顯是故意扭曲事實甚至可視之為惡意訴訟!
K. 而且，於起訴狀中更未具體陳述(事實上亦未能陳述)為何存在可歸責於被上訴人的事實。
L. 為此，上訴人聲稱因出現歸責於被上訴人的事實而不適用上述法令第171條規定的主張明顯不成立，或者說，不論基於卷宗未受質疑的書證還是起訴狀內容，原審法院以上訴人當時提出延長工期的申請乃基於存在不可抗力(第171條第1款前部分)或以增加承攬之困難或費用的不可歸責其之事實(同條第5款)而適用第171條之規定，並無任何可非議之處。
M. 根據第74/99/M號法令第171條文可見，當出現阻礙性事實且承攬人認為存在應作賠償之損失時，首先必須於知悉該等事實後五日內，向定作人提出申請要求證實該事實及決定其後果，在提出申請後，隨即由監察實體證實有關事實及繕立筆錄，而承攬人得於該筆錄或繕立筆錄後十日，提出附具說明理由的損害賠償請求，又或提出有關申訴；隨後該筆錄以及承攬人的申請便一同交由定作人作出決定。該條第6款明確規定倘承攬人未及時提交其申請，則不得再主張其權利，除非出現妨礙對事實作調查之不可抗力之情況外，這道理不難明白，立法者要求在出現阻礙性事實後，必須儘快提出申請並進行調查，以便於筆錄內確定該等事實的存在、造成的原因、對工程的影響以及倘有承攬人認為遭受的損害，以避免因遲緩處理產生爭議，同時，該調查筆錄乃是定作人作出決定極其重要的依據，倘欠缺進行有關調查及製作筆錄，定作人根本無法就承攬人所聲稱的阻礙性事實及倘有的賠償主張作出決定。
N. 毫無疑問，同條第7款作為後補性規定，亦作為對承攬人的保障：倘若監察實體沒有進行該條規定的調查，承攬人可以自行進行調查及在兩名證人在場下繕立筆錄，以免因監察實體的怠慢或不作為而影響承攬人主張其權利。換言之，該款規定“得”，法律只是針對進行調查的主體可允許是承攬人而已，而並非免除提出申請、進行調查及製作筆錄程序。
O. 本案中，上訴人只是提出上述四次延期申請之時，並無提出任何損害賠償請求，未有指出或說明就有關事實調查出現不可抗力之情況、更從未按照同條第7款規定自行進行調查及繕立筆錄，明顯地，按照同條第6款規定，上訴人不能透過本訴訟主張工程延期的損害賠償權利，原審法院並沒有錯誤解釋上述法令第171條第7款規定。
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B – Recurso da decisão final:
A Internacional, Limitada (A國際有限公司) e Empresa Construtora B, Limitada (B建築有限公司), Recorrentes, devidamente identificadas nos autos, não se conformando com a sentença proferida pelo Tribunal Administrativo, datada de 15/07/2020, que julgou improcedente a acção, vieram, em 12/10/2020, recorrer para este TSI com os fundamentos constantes de fls. 1373 a 1411, tendo formulado as seguintes conclusões :
1. 上訴人不認同原審法院所作的事實事宜及法律事宜的全部裁判，而僅接受原審裁判的以下內容“承攬合同及投標案卷未另行規定的條件下，定作人自2016年1月29日起處於遲延狀態，應就承攬人移交工程未果，因保管有關工程所作的額外開支承擔賠償責任(見11月8日第74/99/M號法令第222條準用之《民法典》第806條規定)。
2. 首先，上訴人對原審法院的事實事宜裁判提出爭執，包括調查基礎事實第1點、第2點、第4點、第5點、第6點、第11點及第12點；
3. 針對調查基礎事實第1點，爭執以已證事實Q至AA項、已證事實T及U為依據，上訴人認為該調查基礎事實應獲得證實；
4. 針對調查基礎事實第2點及第11點，爭執以第一證人C之證言(參聽庭審錄音285_17_CA chines COMPLETO 09:20-16:45)為依據，上訴人認為調查基礎事實第2點應獲得證實而第11點不應獲得證實；
5. 針對調查基礎事實第12點，爭執以第一證人C之證言(參聽庭審錄音285_17_CA chines COMPLETO 14:04-14:31及14:49-15:18)，以及現附入的12份文件為依據，上訴人認為該調查基礎事實不應獲得證實；
6. 針對調查基礎事實第4點、第5點及第6點，上訴人認為根據答辯狀的內容應視為自認，爭執亦以第二證人D之證言(參聽庭審錄音285_17_CA Chines COMPLETO 41:42-51:14)及卷宗第575頁至第577頁之文件為依據，上訴人認為調查基礎事實第4點、第5點及第6點均應全部獲得證實；
7. 倘若正確認定以上的事實，將導致上訴人所提出之所有請求成立。
8. 其次，就法律部分，上訴人認為原審判決違反法律：
9. 關於上訴人第一項請求的第1點分歧，上訴人不認同原審法院的見解；
10. 上訴人認為第74/99/M號法令第172條第1款和第2款規定的是兩種不同的情況；
11. 第172條第1款的規定是指基於發生屬不正常及不可預見之變更而引致施工費用極大增加之情況下，存在2種解決方法，分別是1)就實際承擔之費用之增加獲補償；2)對價金進行調整；
12. 然而，第172條第2款規定“公共工程之承攬價金須按合同條款修正，而合同條款應受適用之特別法所定之基本原則約束。”，這種情況，並非基於發生屬不正常及不可預見之變更，而是特別法和合同所規定；
13. 且立法者在第172條第2款使用一個不相同的用詞“價金修正”，而並非第1款所述之“價格調整”；
14. 第172條第1款所適用的原則為衡平原則；而第172條第2款是強制性的，是法律賦予承攬人提出價格修訂的權利。
15. 該條文亦規定合同條款應受適用之特別法所定之基本原則約束，然而，特別法卻從來沒有公佈；但可以肯定的是，立法者堅持第172條第2款的特別法應該是要被公佈，且合同條款不可以違反該特別法；
16. 不能因為沒有特別法的存在，繼而否認承攬人之權利。否則，與第74/99/M法令第172條第2款的規定相違背；
17. 若對承攬規則內關於價格修訂的規定有任何疑問，則應根據法律規定及合同條款作出解決，而非基於衡平原則；
18. 上訴人認為原審判決違反了《民法典》第8條之規定，以及第74/99/M法令第172條第2款以及承攬規則特別條款第5條規定的價格修訂條款的目的及前提。
19. 故此，價格修訂的存在是為避免承攬人基於通貨膨脹不能收取全部款項，以及避免政府獲取不應獲取的利益。
20. 上訴人認為原審法院在卷宗第1360頁判決書第一段後半部分及第二段的見解並不符合法律或投標案卷第III.2-承攬規則之特別條款第5.3點的規定；
21. 且若原審法院的見解符合立法者的立法原意，則立法者應在法律上規定，但事實上並沒有。
22. 倘若法律者意圖否決承攬人的權利，則不會在第74/99/M法例第172條第2款規定特別法；
23. 故此，我們面對、有兩個選擇，第一是忽略第74/99/M法例第172條第2款，直至特別法公佈前該條文不具效力，那麼結論是，承攬規則特別條款第5點的規定違法；第二是認為第74/99/M法例第172條第2款具效力，而承攬規則特別條款第5點與該條款相關，且對承攬人的權利不存在任何爭議；
24. 承攬合同及承攬規則均是由被上訴人所制定，且我們必須推定澳門特區政府是知悉法律的，我們亦必須推定被上訴人懂得以適當文字表達其思想；
25. 事實上，若原審法院亦認為有條文表述有“誤導之嫌”，則或存在欺騙的情況，因為正如上訴人第一名證人所述，這通常是承攬人訂定投標價格及風險的一個考慮因素，被上訴人應對條文作出修改或者刪除；
26. 若按照被上訴人以及原審法院的見解，則更為公平的做法應該是允許承攬人在每個季度完結時提出價格修訂，而非規定在竣工後才可提出。
27. 根據相關法律、承攬規則及判給合同，上述學者提出的見解及解決方法是最合理及公平，亦正是上訴人在本案中所提出之訴求。
28. 關於上訴人第一項請求的第2點分歧，上訴人亦不認同原審法院的見解；
29. 原審法院認為功能上，價格修訂條款的適用範圍針對施工期間勞動力、材料或設備的成本上漲；
30. 事實並非如此，根據承攬規則特別條款第5條規定，價格修訂條款的適用範圍僅針對施工期間勞動力、材料的成本上漲，而所有設備皆不作價格修訂；
31. 原審法院認為定作人向承攬人支付的預付款，是在施工前用於購買材料及設備的價款(見11月8日第74/99/m號法令第188條第1款及第3款的規定)。其功能與價格修訂機制重疊，兩者均能規避工程成本出現不可預計之上漲的風險；
32. 上訴人認為原審法院錯誤理解第74/99/m號法令第188條的規定；
33. 第74/99/m號法令第188條第1款規定，定作人得向承攬人預先支付用於工程、經核准並放置於工地之材料之價款；
34. 第188條第3款規定，定作人得按同樣規定，向承攬人預先支付放置於工地、由已獲核准之工作計劃規定使用或應用之設備之價款；
35. 本案中並沒有足夠的資料或事實證明本案預付款是為了在施工前用於購買材料及設備；
36. 預付款可能有其他目的，例如第188條第5條明確規定是預先支付為取得價格浮動之材料及取得已獲核准之工作計劃規定使用或應用之設備所需之工程部分成本；
37. 被上訴人並沒有提出足夠的證據證明預付款的支付是根據第188條第1款、第3款又或者是第5款的情況，亦不知道預付款是用於購買材料、設備、甚至勞動力；更不知道預付款是否根據第188條作出；
38. 預付款之目的是為承攬人具備款項開始施工；
39. 原審法院認為預付款的功能與價格修訂機制重疊，兩者均能規避工程成本出現不可預計之上漲的風險，上訴人對此並不認同；
40. 價格修訂僅針對施工期間勞動力、材料的成本上漲，並不包括設備；而預付款不可用於勞動力，目的是為提早支付予承攬人；
41. 上訴人認為預付款與價格修訂是兩種不同的機制。
42. 再者，根據承攬合同特別條款第5.5點及第5.6點規定，設備不作價格修訂，即設備的款項需從可作修訂之承攬工程金額(Vrp)扣除；
43. 而事實上，根據答辯狀文件9“工程編號：29/2011 ‒『青州坊公共房屋第3地段建造工程』 ‒ 價格修訂”第9.6點顯示，被上訴人在計算可作修訂之承攬工程金額(Vrp)同時扣除預付款以及設備款項；若如原審法院所述，被上訴人向上訴人支付的預付款，是在施工前用於購買材料及設備的價款，則導致重複扣除設備的款項，這是不允許的；
44. 這正反映了制定承攬規則特別條款第5點公式的主體，已充分考慮了預付款的功能，並決定不扣除預付款，取而代之的是在承攬規則特別條款第5.6點規定設備不作價格修訂；
45. 綜上所述，上訴人認為原審裁判違反了第74/99/M法令第172條、第188條以及《民法典》第335條第2款、第409條第1款及《民事訴訟法典》第5條之規定。
46. 關於上訴人第二項請求，因工程延期移交的索償。
47. 根據已證事實，於2016年1月29日或翌日，建設發展辦公室或其他政府部門沒有對工程進行實際接收，在上訴人多番催促下，被上訴人才在2016年6月24日進行接收；
48. 作為業主的被上訴人應知悉在其處於遲延的情況下，是由上訴人在保管相關的大廈；
49. 毫無疑問地，上訴人所作開支的是為了被上訴人的利益。
50. 被上訴人應知悉上訴人所作的開支是為了管理大廈，且是為著被上訴人的利益；
51. 然而，相反地，被上訴人卻聲稱“不知悉也無責任知悉該等開支的存在”，這是權利濫用的情況；
52. 原審裁判應考慮上訴人在起訴狀內所要求的開支應是被上訴人之責任，且這些開支是由上訴人為被上訴人之利益而作出。
53. 承攬合同及投標案卷未另行規定的條件下，定作人自2016年1月29日起處於遲延狀態，應就承攬人移交工程未果，因保管有關工程所作的額外開支承擔賠償責任；
54. 綜上所述，原審裁判違反了《民法典》第806條規定以及第74/99/M號法令第193條之規定。
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A Região Administrativa Especial de Macau (澳門特別行政區), Recorrida, representada pelo MP, notificada do recurso interposto pelos Recorrentes, veio, em 11/11/2020, a apresentar a sua resposta constante de fls. 1507 a 1525, tendo formulado as seguintes conclusões:
A. 關於事實事宜裁判方面，上訴人首先主張根據第Q至AA項、T及U項的已確定事實內容，足以得出調查基礎事實第1點的公式中Ct數值即為1.1973，故認為調查基礎事實第1點應獲得證實。
B. 該問題的標的並非針對Ct的可修訂之金額的季度修訂系數的公式 ‒ 因為該公式《Ct=0.40*St/So+0.60*Mt/Mo》已於已確定事實第S點獲得證實，而是在本案中有關數值的代入存在爭議，即上述參數t究竟是指承攬工程竣工當季，還是具體應參與價格修訂的每一季度。
C. 毫無疑問，原審法院合議庭的事實事宜判決中已明確地說明上述疑問點不能獲證實的具體心證理由 ‒ 一方面，上訴人的證人未能指出基於何原因上述修訂價格的公式中的參數t為竣工當季的指數，而是單純基於其個人主觀理解；而被上訴人的證人則清楚解釋合同第5條價格調整的目的、該條款一直作為政府公共工程承攬合同的範式條款以及過往並無人士質疑或持不同理解；另一方面，原審法院合議庭亦從條款的字面文義以及價格修訂的實質意義兩方面說明參數t(即修訂的季度)不應為竣工季度的含意。
D. 基此，原審法院合議庭並沒有違反任何法定證據規則、違反常理或經驗法則，而且卷宗證據亦未能支持上訴人的觀點。為此，上訴人聲稱基於第Q至AA項、T及U項的已確定事實內容而認為調查基礎事實第1點的內容獲得證實的主張不能成立。
E. 第二，上訴人對於調查基礎事實第2點內容提出兩個爭議點：其一，即又再爭議上述的參數t應為竣工當季而非為參與價格修訂的每一季度，其二，當中進行價格修訂的淨金額是否應扣除被上訴人曾向上訴人支付的預付款澳門幣150,000,000.00元。
F. 上訴人轉錄了其第一名證人C的聲明內容，但其證言僅是該名證人對有關條款的主觀個人解讀，具體而言，無非只是指出因為合同第5.2條規定進行價格修訂的前提中提及了工程竣工當季的指數，故便結論性地認為第5.3條的季度修訂系數亦為工程竣工當季。
G. 相反，被上訴人的證人E詳細指出價格修訂的條件、計算方式及考量因素。
H. 至於可作修訂之承攬工程金額中是否扣除預付款方面，原審法院合議庭作出的事實認定完全符合合同規定的價格修訂的本義。儘管合同第5.6條沒有指明預付款，但不得不強調的是，第5條的價格修訂乃源於『承攬規則 ‒ 一般條款』第3.6條合同價格修訂的規定為基礎，後者明確規定：“在承攬工程施工進行中遇有勞動力、材料或支援設備的成本上漲，只要證實為合法的條件及按澳門特別行政區現行法律條款進行，可以有合同價格的修訂。所採用的模式為本承攬規則特別條款第5條之所定。”，『承攬規則 ‒ 特別條款』第5.1條規定：“按一般條款第3.6.1條所述的本承攬工程作價格修訂的模式為澳門特別行政區現行的模式。”(下劃線為所強調者)。
I. 既然第74/99/M號法令第188條規定預付金支付的目的在於購買有關材料及設備，一方面不但符合上述『承攬規則 ‒ 一般條款』第3.6條及『承攬規則 ‒ 特別條款』第5.1條規定的合同價格修訂的目的，另一方面，第5.6條本身規定的“所有設備、傢俱”正正是預付款本身使用後的結果。
J. 相反，倘若如上訴人所理解：『承攬規則 ‒ 特別條款』第5.6條規定的“所有設備、傢俱”的價值不作價格修訂，但購置該等設備、傢俱的預付款本身反而需作價格修訂這一荒謬及不合常理的結論。
K. 另外，上訴人又提到現時其他同類的承攬合同條款規定很清晰甚至乎認為已作出修改。然而，必須強調的是，上訴人對於上述爭議的合同條款的解釋，應基於與被上訴人簽訂本案合同之時，即2011年12月30日之時合意的理解，上訴人不能以後來行政當局其他的合同版本以支持或說明其當時的理解。
L. 同時，上訴人於上訴理由陳述中所附同的文件 ‒ 即其他公共工程承攬合同的承攬規則，明顯不符《民事訴訟法典》第451條的規定。
M. 此外，正如終審法院第2/2003號合議庭裁判清楚指出：《...一、根據《民事訴訟法典》第616條第1款第二部分的規定，“......或僅因第一審所作之審判而有需要附具文件時，當事人得將有關文件附於其陳述”。二、如果第一審裁判所依據的是由法院出其不意地主動附具的證據，或者依據的是當事人有理由預料不到其適用的法律規定，則具備前一項結論中規定的限制條件。...》。換言之，上訴人所附同的文件亦不符合《民事訴訟法典》第616條的規定。
N. 基於此，上訴人於上訴理由陳述中所附同的文件1至文件12應予駁回並抽出卷宗。
O. 綜上所述，原審法院合議庭對於調查基礎事實第2點、第11點及第12點的認定並沒有違反任何法定證據規則、違反常理或經驗法則、又或基於卷宗證據不存在的證據。為此，上訴人對於上述調查基礎事實提出爭議的主張不能成立。
P. 第三，對於調查基礎事實第4點、第5點及第6點，首先我們並不認同上訴人聲稱被上訴人已就該等事實作出自認，或更進一步說，該等事實並不屬於《民事訴訟法典》第410條第3款規定被告之個人事實或應知悉的事實。
Q. 本案中，正如上訴人亦承認，儘管簽署了臨時接收筆錄，但被上訴人於2016年01月29日或翌日並沒有實際接收有關工程，換言之，只有上訴人實際占領或管有有關工程或建築物，對於上訴人主張在其實際占領該工程或建築物期間所產生了各項開支，當然並非為被上訴人本人所作出、參與、又或在被上訴人面前作出或在其現場下發生的事實；另一方面，即便被上訴人為工程的定作人或建築物的業主，亦非必然認知上訴人是否有對有關工程作出良好保養、提供諸如安排24小時保安、定期大廈清潔、限制人員出入、關好大廈門窗、電力設施狀況等等，更無法得知具體上訴人所聲稱作出的開支數額、以及是否為必須及合理開支。
R. 顯然，上訴人主張調查基礎事實第4至6點的事實為被上訴人個人作為或參與之事實，或應認知之事實而作出爭議，因此構成自認的理據並不成立。
S. 另外，單憑上訴人行政管理機關成員的庭審聲明以及上訴人內部製作的報表，根本不足以使法院穩妥地認定上訴人聲稱作出各項管理行為以及為數高達一佰多萬的開支費用的事實是否屬實，在此基礎下，法院更加不具條件判斷該等開支是否必須及合理。
T. 基於此，上訴人不能歸責原審法院合議庭嚴謹的心證進行事實認定，更不能因此主張調查基礎事實第4點、第5點及第6點的事實認定違反任何法定證據規則、違反常理或經驗法則。
U. 關於違反法律方面，上訴人首先主張違反《民法典》第8條、第74/99/M號法令第172條第2款以及『承攬規則 ‒ 特別條款』第5條規定。
V. 按照上訴人的理據，我們認為上訴人對上述法令第172條存在錯誤解釋，以致曲解原審法院援引該條文規定說明『承攬規則 ‒ 特別條款』第5條規定的適用。
W. 第74/99/M號法令第八章〔合同之不履行及修正〕一章中的第172條條文標題明確指出為“因情況之變更而作之修正”，其第1款規定承攬人一方因不正常及不可預見的變更而承受極大施工成本下，有權獲得補償或修正有關合同價金；而第2款，則明顯是針對個案下如何具體適用有關條文，亦即依據有關承攬合同本身的具體規定以及規範該類型的承攬合同的特別法的規定以實現承攬人的權利。
X. 毫無疑問，並非如上訴人主張般第172條第1款及第2款分別規範或針對不同情況，否則該條規定的標題“因情況之變更而作之修正”便毫無意義；而且，每一承攬合同本身均規定有關價金修正的條款，那麼按照上訴人理解上條第1款及第2款為相互排他性的情況，則承攬合同僅適用上條第2款的情況，而不存在適用第1款的規定!?
Y. 顯然，上訴人完全錯誤解釋第74/99/M號法令第172條規定。
Z. 正如『承攬規則 ‒ 特別條款』第5.1條及第3.6.1條規定，清楚可見，在本案承攬合同中規定了當施工進行中出現勞動力、材料或支援設備成本上漲時，合同雙方當事人均同意視之屬上述第172條第1款規定的“訂立合同依據的情況出現不正常及不可預見的變更”的情況，而『承攬規則 ‒ 特別條款』第5.2條規定，即合同雙方當事人訂定了承攬人所承受的負擔高達有關具體的增幅，視為該條第1款規定的“變更引致施工費用之極大增加，且該增加不可納入正常風險時”的條件，承攬人便有權進行價格修訂。
AA. 『承攬規則 ‒ 特別條款』第5.3至5.8條規定，正正是本案承攬合同中具體如何計算有關價金的修正及落實承攬人的修正權利，對應了上述第172條第2款的規定。
BB. 此外，上訴人又再爭議原審法院解釋『承攬規則 ‒ 特別條款』第5.3條規定的公式中參數t意義，但明顯上訴人的爭議毫無用處。一方面，原審法院合議庭已正確地審查卷宗證據後不獲證實調查基礎事實第1點；另一方面，第74/99/M號法令第172條以及『承攬規則 ‒ 特別條款』第5條並沒有互相衝突甚至乎如上訴人聲稱的立法者否定上訴人的權利。根據上述第172條第2款規定而適用承攬合同規定的有關具體價格修訂的規則。承攬合同規定參數t為一個變量，即各具體施工季度的指數，這更加肳合及切實反映『承攬規則 ‒ 一般條款』第3.6.1條所指“承攬工程施工過程中遇有...”。
CC. 至於具體上的計算，必然如實反映於實際施工的季度期間相應的指數，這才符合第74/99/M號法令第172條設置因情況變更而作出合同價金修正的立法精神，公平地使受損的合同一方當事人的財政平衡。倘若在施工期間的每一季度的人工和材料指數極高，但於竣工季度之時有關指數突然回落，按照上訴人主張僅考慮竣工季度的指數計算，此對作為承攬人一方亦有失公允。
DD. 無容贅言，上訴人主張違反《民法典》第8條、第74/99/M號法令第172條第2款以及『承攬規則 ‒ 特別條款』第5條規定的理由並不成立。
EE. 上訴人繼而主張違反第74/99/M號法令第172及188條規定，其聲稱本案沒有證據證明被上訴人向上訴人所支付的預付款的用途，故不能認為有關價格修訂的金額將有關預付款作出扣除；此外，上訴人又主張預付款和價格修訂針對的標的並不相同，認為原審法院錯誤地將可作修訂的價金中扣除預付款。
FF. 第74/99/M號法令第188條第1、3及5條已明確規定預付款的用途或所針對的標的，即i)支付用於工程、經核准並放置於工地之材料之價款；ii)支付放置於工地、由已獲核准之工作計劃規定使用或應用之設備之價款；以及iii)支付為取得價格浮動之材料及取得已獲核准之工作計劃規定使用或應用之設備所需之工程部分成本。
GG. 簡言之，法律已明確規定定作人向承攬人作出預先支付，該款項的目的僅能用於承攬人支付上述條款規定的有關材料及設備，而不能作出其他以外的支付用途。為此，上訴人主張本案沒有證明有關預付款的用途，甚至乎聲稱其並不知道所收取的預付款有什麼用途，這顯然為上訴人提出無意義及惡意的爭辯。
HH. 再者，上訴人不能執著於『承攬規則 ‒ 特別條款』第5.6條並沒有指明預付款，事實上，該條規定的“所有設備、傢俱”正正是預付款的標的之一 ‒ 設備，而且更是所有的設備及傢俱，由於預付款只能用於購買有關設備和材料，換言之，該條款規定的扣除項目實際上已包含預付款在內，否則，便會出現荒謬的情況：承攬人自行購買的設備作出扣除，但由預付款所購買的設備便不作扣除。
II. 必須指出的是，我們不認同上訴人主張出現重覆扣除是不允許的情況，事實上，不存在所謂重覆扣除。正如上述所指，須扣除的為所有的設備、傢俱，而預付款亦僅能用於購買設備和材料，換言之，工程中的所有設備及傢俱，不論是承攬人自行購買的部分還是使用預付款購買的部分，均一律無區別地作出扣除。
JJ. 更進一步而言，倘若承攬人已使用的預付款購買有關設備，但該款項卻不在計算價格修訂金額中作出扣除，那麼便違反該條款規定的“所有設備、傢俱...皆不作價格修訂”的規定，而且更將承攬人透過預付款已抵銷的成本增加或增加的風險，一併計入修訂價格中從而不當及不公平地收取公帑利益。
KK. 同樣地，上訴人主張違反第74/99/M號法令第172條及第188條規定的理由不能成立。
LL. 最後，關於上訴人主張違反《民法典》第806條及第74/99/M號法令第193條規定，必須指出的，正如上述已分析，原審法院合議庭已正確地審查卷宗的證據後認定上訴人所主張的調查基礎事實第4)至6)點的事實不獲證實，固然無法判處上訴人所聲稱返還有關開支成立，這並非被上訴法院法律適用或解釋錯誤的問題，而是欠缺事實支持上訴人的主張。
MM. 另一方面，被上訴人在答辯中爭議上訴人主張有關開支的事實，該等事實既非為被上訴人的個人事實或個人認知的事實，被上訴人的質疑完全符合且履行《民事訴訟法典》第410條規定的爭執的責任。根本不存在被上訴人的實體法權利，更遑論上訴人指稱權利濫用的情況。
NN. 不容置疑，上訴人主張違反《民法典》第806條及第74/99/M號法令第193條規定並不成立。
* * *
Foram colhidos os vistos legais.
Cumpre analisar e decidir.
* * *
II – PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS
Este Tribunal é o competente em razão da nacionalidade, matéria e hierarquia.
O processo é o próprio e não há nulidades.
As partes gozam de personalidade e capacidade judiciária e são dotadas de legitimidade “ad causam”.
Não há excepções ou questões prévias que obstem ao conhecimento do mérito da causa.
* * *
III – FACTOS
São fixados pelo Tribunal Administrativo os seguintes elementos considerados assentes com interesse para a decisão da causa:
- 根據行政長官於2011年8月25日所作之批示，批准按照提交的標書，將“青洲坊公共房屋第3地段建造工程”判給予由第一原告及第二原告組成的“A─B合作經營體”，總金額為澳門幣600,000,000.00元及施工期為至2012年12月31日(見已確定之事實A)項)。
- “A─B合作經營體”於2011年9月16日開展相關工程(見已確定之事實B)項)。
- 於2011年12月30日，被告與“A─B合作經營體”簽署上述判給的公證合同，該公證合同第10條規定：
“1.本承攬工程受以下合同文件所規範：
a) 本合同；
b) 投標案卷；及
c) 承判公司之投標書及其附加澄清。
… … …” (見已確定之事實C)項)。
- 於2013年4月10日，“A─B合作經營體”向建設發展辦公室申請工程延期合共385天(見已確定之事實D)項)。
- 建設發展辦公室於2013年4月25日發出公函，通知“A─B合作經營體”根據運輸工務司司長於2013年4月24日在編號：401/GDI/2013建議書所作之批示，批准延長施工期385天，至2014年1月20日(見已確定之事實E)項)。
- 於2013年12月18日，“A─B合作經營體”第二次向建設發展辦公室申請工程延期合共326天 (見已確定之事實F)項)。
- 建設發展辦公室於2014年1月3日發出公函，通知“A─B合作經營體”根據運輸工務司司長於2013年12月31日在編號：1241/GDI/2013建議書所作之批示，批准延長施工期326天(由2014年1月21日至2014年12月12日)，同時透過同一批示核准“A─B合作經營體”在第TBI-MC/2011/L/187.R2號信函中有關經修正之工作計劃 (見已確定之事實G)項)。
- 於2014年11月20日，“A─B合作經營體”第三次向建設發展辦公室申請工程延期合共171天(見已確定之事實H)項)。
- 建設發展辦公室於2014年12月9日發出公函，通知“A─B合作經營體”根據運輸工務司司長於2014年12月4日在編號：1027/GDI/2014建議書所作之批示，批准延長施工期171天(由2014年12月13日至2015年6月1日)，同時透過同一批示核准“A─B合作經營體”在第TBI-MC/2011/L/237_R2號信函中有關經修正之工作計劃 (見已確定之事實I)項)。
- 於2015年5月14日，“A─B合作經營體”第四次向建設發展辦公室申請工程延期合共120天 (見已確定之事實J)項)。
- 建設發展辦公室於2015年5月28日發出公函，通知“A─B合作經營體”根據運輸工務司司長於2015年5月22日在編號：409/GDI/2015建議書所作之批示，批准延長施工期120天(由2015年6月2日至2015年9月29日)，同時透過同一批示核准“A─B合作經營體”在第TBI-MC/2011/L/295號信函中有關經修正之工作計劃 (見已確定之事實K)項)。
- 於2016年3月24日，“A─B合作經營體”向被告提出工程延期補償(見已確定之事實L)項)。
- 於2016年9月13日，建設發展辦公室透過編號：4596/GDI/2016公函書面回覆“A─B合作經營體”有關工程延期補償事宜，指出：“有關申請缺乏法律或合同理據，按該申請提出的相關依據，尤其是除了最初預計的工程施工期，並不妨礙因保障工程完成而獲得行政延期，但明顯地這種延期不能增加定作人的成本”，繼而駁回兩名原告的申請(見已確定之事實M)項)。
- 於2017年3月9日，兩名原告向本院提起本行政合同之訴 (見已確定之事實N)項)。
- 於2015年9月30日，建設發展辦公室根據《公共工程承攬合同法律制度》第191條至第193條之規定，派員對“青洲坊公共房屋第3地段建造工程”進行檢驗，以作臨時接收，並制作臨時接收筆錄1(見已確定之事實O)項)。
- 經過一系列的檢測後，於2016年1月29日，建設發展辦公室聲明從已進行的驗收證實工程已按照投標案卷的內容完成，證明具備臨時接收的條件(見已確定之事實P)項)。
- 投標案卷第III.1點─承攬規則之一般條款第3.6.1點規定：“在承攬工程施工進行中遇有勞動力、材料或支援設備的成本上漲，只要證實為合法的條件及按澳門特別行政區現行法律條款進行，可以有合同價格的修訂。所採用的模式為本承攬規則特別條款第5條之所定。”(見已確定之事實Q)項)。
- 投標案卷第III.2點─承攬規則之特別條款第5.2點規定：“價格修訂的要求在合同簽訂日期一年後，在確實人工和材料的成本於承攬工程竣工當季對應於合同簽訂當季有等於或高於百分之十的增幅時方可提出。”(見已確定之事實R)項)。
- 投標案卷第III.2點─承攬規則之特別條款第5.3點規定：“就上述成本的計算，應採用統一公式：Ct=0.40*St/So+0.60*Mt/Mo，其中，Ct為可作修訂之金額的季度修訂系數，St及Mt分別為作修訂之季度名義薪金總指數和材料平均批發價指數，So及Mo分別為合同簽訂日當季之季度名義薪金總指數和材料平均批發價指數。”(見已確定之事實S)項)。
- 在本工程中，判給合同簽訂日為2011年12月30日，工程竣工日(即作價格修訂之日)為2015年9月29日，根據統計暨普查局公布之數據：
- 2011年第四季的“按職業統計之建築工人名義薪金總指數”為：100.8；
- 2011年第四季的“住宅樓宇建築材料價格指數”為：119.6；
- 2015年第三季的“按職業統計之建築工人名義薪金總指數”為：134.6；
- 2015年第三季的“住宅樓宇建築材料價格指數”為：132.2
(見已確定之事實T)項)。
- 根據澳門特別行政區統計暨普查局就第一原告提出之“青洲坊公共房屋第3地段建造工程─關於統計數據之疑問”作出之回覆，上述“名義薪金總指數”及“材料平均批發總指數”為分別參閱“按職業統計之建築工人名義薪金總指數”及“住宅樓宇建築材料價格指數” (見已確定之事實U)項)。
- 本工程最後的結算金額為澳門幣576,837,266.08元(見已確定之事實V)項)。
- 投標案卷第III.2點─承攬規則之特別條款第5.7點規定： “根據承攬人提交而由定作人按十一月八日第七四/九九/M號法令第一百三十六條批准的確定工作計劃，在承攬工程第一年內未被實施的合同工作之價格列表項目，才能進行人工及材料的修訂。就定義承攬工程的竣工季度，施工期按或有之法定延長時間順延，不計算由行政延長給予之時間。” (見已確定之事實W)項)。
- 本工程付款計劃中，一年內所完成的工程款，合計澳門幣77,261,304.96元(見已確定之事實X)項)。
- 投標案卷第III.2點─承攬規則之特別條款第5.6點規定：“對所有設備、傢俱、圖則設計、竣工圖、手冊及保險皆不作價格修訂，承攬人應在承攬工程合同施工期首三分之一期限內促進設備及傢俱的批核及訂購。” (見已確定之事實Y)項)。
- 在本工程內，涉及設計、傢俱、保險、竣工圖等項目(填充區域)之款項，合共澳門幣161,410.00元，為計算可作修訂之承攬工程金額之目的，上述金額應從結算金額中扣除(見已確定之事實Z)項)。
- 其餘按已確定之事實Y)項所指應從結算金額中扣除的項目之金額為澳門幣23,266,765.00元，依照投標案卷第III.2點─承攬規則之特別條款第5.3點的計算規則，人工費用與材料費用的比例是0.4:0.6，為計算可作修訂之承攬工程金額之目的，應從結算金額中扣除的金額為：澳門幣23,266,765.00元 * 0.60，即澳門幣13,960,059.00元(見已確定之事實AA)項)。
- 於2016年2月19日，“A—B合作經營體”向被告提交價格修訂的申請(見已確定之事實BB)項)。
- 於2016年11月21日，建設發展辦公室向“A—B合作經營體”發出編號：5733/GDI/2016公函，部分內容如下：
“…依照行政長官於二零一六年十一月十六日所作的批示，批准支付題述工程由二零一三年七月至二零一五年九月已完成工程量價格修訂之補償差額予 貴公司，金額為MOP$55,175,028.40。…”(見已確定之事實CC)項)。
- 於2016年9月13日，建設發展辦公室透過編號：4595/GDI/2016公函回覆工程延期移交索償事宜(見已確定之事實DD)項)。
- 於2016年12月14日，建設發展辦公室向“A—B合作經營體”發出編號：6070/GDI/2016公函，通知其“…依照運輸工務司司長於二零一六年十二月七日所作的批示，批准題述工程之期終帳目金額為MOP$655,874,759.60，該金額不包括待決異議的金額MOP$157,928,930.43。…”(見已確定之事實EE)項)。
- 投標案卷第II.1點─招標方案之招標方案的前序第7點規定：
“7.承攬人應遵守承攬規則之特別條款中第8條「施工期」的規定：
- 本承攬工程的施工限期至二零一二年十二月三十一日止。
- 預計工程的委託日期不遲於二零一一年十月一日。
- 如工程委託日期有任何變更，工程的施工限期不變(至二零一二年十二月三十一日止)。”(見已確定之事實FF)項)。
- 上述同一前序第8點則特別訂明：
“8.承攬人就不可對其歸責及/或因不可抗力之原因而導致的工期延誤進行進度還原，並必須於二零一二年十二月三十一日或之前，根據施工圖則及合約內容完成所有項目，且相關設備、設施具備營運及運作的使用條件(如供電/供水/通訊/排污等)的前提下，方有權收取MOP$20,000,000.00(澳門幣貳仟萬元整)的獎金，然而，倘承攬人遲於二零一二年十二月三十一日完成以上工作，不論任何原因，上述獎金將不獲發放。”(見已確定之事實GG)項)。
- 於簽署判給合同後，被告以預付款的名義向“A—B合作經營體”支付了澳門幣150,000,000.00元(見已確定之事實HH)項)。
- 當被告收到“A—B合作經營體”透過編號： TBI-MC/2011/L/393函件提出的價格修訂請求後，隨即交予監理公司“XX城市規劃暨工程顧問有限公司”分析，所得結果以《價格重算報表》明細列出，修訂淨金額應為澳門幣55,175,028.40元(見已確定之事實II)項)。
- 被告認同監理公司的價格修訂分析及計算，於是按照此一計算結果來核准價格修訂(見已確定之事實JJ)項)。
- 投標案卷第III.1點─承攬規則之一般條款第12.1.5點規定：“臨時接收進行後，為期兩年的保養期及為期五年的防水工程保養期開始。”(見已確定之事實KK)項)。
- 投標案卷第III.1點─承攬規則之一般條款第12.2.1點規定：“在保養期內，承攬人必須自費立刻進行為保證在預訂條件內工程完美及正常使用所必不可少的更換材料或設備以及所有維修工作。”(見已確定之事實LL)項)。
經過庭審，獲證下列事實：
- 於2016年1月29日或翌日，建設發展辦公室或其他政府部門沒有對工程進行實際接收(見調查基礎內容第3條)。
- 自2016年1月30日直至實際接收為止，原告承擔了下列費用：
-電費，金額為澳門幣$184,730.00元;
-水費，金額為澳門幣$20,210.41元(見調查基礎內容第5條)。
- 於2016年4月11日，“A—B合作經營體”向建設發展辦公室提出延遲接收會產生費用，要求建設發展辦公室盡快完成移交工作，但建設發展辦公室沒有作出回應(見調查基礎內容第7條)。
- 於2016年5月17日，“A—B合作經營體”再次催促建設發展辦公室盡快完成移交工作，建設發展辦公室仍然沒有作出回覆(見調查基礎內容第8條)。
- 至2016年6月24日，房屋局才安排管理公司接收“青洲坊公共房屋第3地段建造工程”之房屋部分(即青怡大廈)；同日交通事務局亦接收“青洲坊公共房屋第3地段建造工程”之停車場部分( 即青怡大廈) (見調查基礎內容第9條)。
- 被告至今沒有向兩名原告支付下列費用(見調查基礎內容第10條)：
項目
內容
數量
單位
單價（MOP） 新單價
單價（MOP） 新總價
備註
報價單編號：V0-01
參考文件編號： TBI-MC/2011/L/399
後加金額
1
由2016年1月30日至2016年6月24日
1.1
電費
1
項
109,440.23
109,440.23
詳見附件
1.2
水費
1
項
12,921.30
12,921.30
詳見附件
1.3
閘口人員/保安
1
項
578,486.09
578,486.09
詳見附件
1.4
租梯費13臺*MOP5000/臺=MOP65,000/月
5
月
65,000.00
325,000.00
*
1.5
管理費15%
1
項
114,877.14
114,877.14
*
總金額
1,140,724.76
- 根據《價格重算報表》，就每期的工作進度款、應扣除工程預付款，以及投標案卷第III. 2點─承攬規則之特別條款第5.6點所指之不參與價格重算金額後，才得出可作修訂之承攬工程金額，即上述承攬規則之特別條款第5.5點中的Vsr值，然後按其相應季度的指數計得的Ct值(上述承攬規則之特別條款第5.3點的公式)，再按上述承攬規則之特別條款第5.5點所定的公式來計算出價格修訂淨金額Vrp (見調查基礎內容第11條)。
- 上述價格修訂計算方式，乃被告就同類承攬工程所採用的價格修訂方法(見調查基礎內容第12條)。
* * *
IV – FUNDAMENTOS
A – Impugnação da decisão ínsita no saneador
Comecemos pelo recurso interlocutório contra o despacho que conheceu parcialmente do pedido formulado pelas Autoras.
O despacho atacado tem o seguinte teor:
第2頁至第31頁、第735頁至第746頁及其背頁與第1218頁至第1226頁：
A國際有限公司及B建築有限公司，向本院針對澳門特別行政區提起行政合同之訴，要求判處被告向其等支付合共澳門幣125,520,088.20元之款項，包括價格修訂款項澳門幣40,605,142.90元、工程延期補償澳門幣83,774,220.54元及工程延交索償澳門幣1,140,724.76元，理由是被告沒有按已完成之工程量履行支付義務，繳納工程延期及延交補償，違反法律規定而需承擔相關的合同民事責任。
*
經傳喚後，被告於答辯狀中提出抗辯，指出兩名原告沒有及時提出工程延期補償以致相關權利失效，要求駁回相關請求；並對兩名原告提出之訴訟理由提出爭執，要求判處兩名原告提出之訴訟請求不成立。
*
兩名原告於反駁狀中針對被告提出之抗辯作出爭執，要求裁定其訴權時效完成之抗辯不成立。
*
針對被告提出兩名原告請求按工程延期而支付補償之權利因時效完成而消滅之永久抗辯，本院現根據《行政訴訟法典》第99條第1款準用《民事訴訟法典》第429條第1款b)項之規定，作出決定如下：
*
根據卷宗書證及當事人之自認，篩選出以下對審理上述永久抗辯屬重要的事實：
1. 根據行政長官於2011年8月25日所作之批示，批准按照提交的標書，將“青洲坊公共房屋第3地段建造工程”判給予由第一原告及第二原告組成的“A─B合作經營體”，總金額為澳門幣600,000,000.00元及施工期為至2012年12月31日。
2. “A─B合作經營體”於2011年9月16日開展相關工程。
3. 於2011年12月30日，被告與“A─B合作經營體”簽署上述判給的公證合同，該公證合同第10條規定：
“1.本承攬工程受以下合同文件所規範：
a) 本合同；
b) 投標案卷；及
c) 承判公司之投標書及其附加澄清。
… … …”(見卷宗第67頁至第74頁，有關內容在此視為完全轉錄)。
4. 於2013年4月10日，“A─B合作經營體”向建設發展辦公室申請工程延期合共385天(見卷宗第75頁至第77頁，有關內容在此視為完全轉錄)。
5. 建設發展辦公室於2013年4月25日發出公函，通知“A─B合作經營體”根據運輸工務司司長於2013年4月24日在編號：401/GDI/2013建議書所作之批示，批准延長施工期385天，至2014年1月20日(見卷宗第295頁及第928頁至第930頁，有關內容在此視為完全轉錄)。
6. 於2013年12月18日，“A─B合作經營體”第二次向建設發展辦公室申請工程延期合共326天(見卷宗第296頁至第297頁，有關內容在此視為完全轉錄)。
7. 建設發展辦公室於2014年1月3日發出公函，通知“A─B合作經營體”根據運輸工務司司長於2013年12月31日在編號：1241/GDI/2013建議書所作之批示，批准延長施工期326天(由2014年1月21日至2014年12月12日)，同時透過同一批示核准“A─B合作經營體”在第TBI-MC/2011/L/187.R2號信函中有關經修正之工作計劃(見卷宗第315頁及第932頁至第934頁，有關內容在此視為完全轉錄)。
8. 於2014年11月20日，“A─B合作經營體”第三次向建設發展辦公室申請工程延期合共171天(見卷宗第316頁至第317頁，有關內容在此視為完全轉錄)。
9. 建設發展辦公室於2014年12月9日發出公函，通知“A─B合作經營體”根據運輸工務司司長於2014年12月4日在編號：1027/GDI/2014建議書所作之批示，批准延長施工期171天(由2014年12月13日至2015年6月1日)，同時透過同一批示核准“A─B合作經營體”在第TBI-MC/2011/L/237_R2號信函中有關經修正之工作計劃(見卷宗第360頁及第936頁至第937頁，有關內容在此視為完全轉錄)。
10. 於2015年5月14日，“A─B合作經營體”第四次向建設發展辦公室申請工程延期合共120天(見卷宗第361頁至第364頁，有關內容在此視為完全轉錄)。
11. 建設發展辦公室於2015年5月28日發出公函，通知“A─B合作經營體”根據運輸工務司司長於2015年5月22日在編號：409/GDI/2015建議書所作之批示，批准延長施工期120天(由2015年6月2日至2015年9月29日)，同時透過同一批示核准“A─B合作經營體”在第TBI-MC/2011/L/295號信函中有關經修正之工作計劃(見卷宗第455頁與第939頁至第940頁及其背頁，有關內容在此視為完全轉錄)。
12. 於2016年3月24日，“A─B合作經營體”向被告提出工程延期補償。
13. 於2016年9月13日，建設發展辦公室透過編號：4596/GDI/2016公函書面回覆“A─B合作經營體”有關工程延期補償事宜，指出：“有關申請缺乏法律或合同理據，按該申請提出的相關依據，尤其是除了最初預計的工程施工期，並不妨礙因保障工程完成而獲得行政延期，但明顯地這種延期不能增加定作人的成本”，繼而駁回兩名原告的申請(見卷宗第551頁至第553頁，有關內容在此視為完全轉錄)。
14. 於2017年3月9日，兩名原告向本院提起本行政合同之訴(見卷宗第2頁)。
*
被告主張根據十一月八日第74/99/M號法令第171條之規定，因四次批准工程延期皆基於出現不可抗力之情況及不可歸責於承攬人之阻礙執行工作的事實，從而兩名原告應遵照同一條文所指期間內提出有關索償請求，且沒有出現妨礙損害事實調查之不可抗力情況，故指出相關索償權已失效。
根據被告與“A─B合作經營體”於2011年12月30日簽署的“青洲坊公共房屋第3地段建造工程”的判給合同，其中指出該承攬工程受相關判給合同所規範(見判給合同第10條，卷宗第67至第74頁)，而判給合同第11條則指出：“適用之法例為澳門特別行政區現行之法例，尤其是11月8日第74/99/M號法令及其他屬建築範疇、承建商之責任、對第三者之損害、人員之設施、社會保障、失業、工作安全與醫療等方面之法例。”
本案中，根據載有運輸工務司司長就“A─B合作經營體”分別提出的四次延長施工期及三次修正工作計劃的請求所作決定的相關建議書(分別見編號：401/GDI/2013建議書，卷宗第928頁至第930頁；編號：1241/GDI/2013建議書，卷宗第932頁至第934頁；編號：1027/GDI/2014建議書，卷宗第936頁至第937頁及編號：409/GDI/2015建議書，卷宗第939頁至第940頁)，當中雖沒有明確指出承攬人屬可歸責，亦沒有確認因定作人提供的相關判給工程圖則設計出現缺陷或錯誤，以致令工程計劃需作出修正而出現延期，而是接納“A─B合作經營體”在各申請中所提出因應工程施工出現的技術方面問題及天氣原因批准有關延期期間。
因此，不能證實存在十一月八日第74/99/M號法令第13條至第15條、第26條第1款c)項、第38條及第40條規定所指因工程定作人本身提供之圖則、招標時可供查閱之其他資料或嗣後確定將實施之工作之其他資料中之技術缺陷及設計錯誤以致需對承攬人或第三人造成之損害承擔賠償之情況。
至於兩名原告所指之後加工程，按照編號：1241/GDI/2013建議書之內容，後加工程獲批准施工期90天(見建設發展辦公室於2013年5月3日制作之編號：450/GDI/2013建議書)，即使未能認為後加工程可歸責於兩名原告，如上述情況，未能證實有關後加工程源自圖則之錯誤或缺漏，卷宗亦沒有資料顯示兩名原告曾根據十一月八日第74/99/M號法令第26條第3款至第5款之規定提出拒絕執行。
另一方面，“A─B合作經營體”於2011年9月16日獲交付施工地段，根據“青洲坊公共房屋第3地段建造工程”的判給合同第4條規定：“承判公司必須由工程委託當日起計，即2011年9月16日起計，至2012年12月31日完成有關工程。”
因此，不能證實存在十一月八日第74/99/M號法令第131條第2款規定所指因定作人延遲委託工程以致阻礙開始實施承攬、造成工程停頓或妨礙工作計劃之正常執行而需對承攬人承受之損害作出賠償之情況。
此外，十一月八日第74/99/M號法令第137條及第169條至第172條規定指出：
“第一百三十七條
（工作計劃之更改）
一、定作人得隨時修改正在施行之工作計劃，但承攬人有權就因該等修改而承受之損害獲賠償。
二、承攬人得隨時提議更改已獲核准之工作計劃，亦得提出另一工作計劃以取代正在施行者，但須說明理由；不對工程造成損害亦不引致施工期延長時，得接納對工作計劃之更改或接納新工作計劃。
三、因不可抗力或可歸責於定作人之事實而出現延誤時，或因已適當說明理由且獲證實之不可歸責於承攬人之事實而有必要修改正在施行之工作計劃時，承攬人應提交一份配合具體情況之新工作計劃以及相應之財政時間表及支付計劃；定作人應在十五日內就此表明意見。
四、如定作人未在上款所指期間表明意見，該等計劃視為不獲接納。
第一百六十九條
（不可抗力之情況及不可歸責於承攬人之其他事實）
一、如承攬人因不可抗力之情況或不可歸責於其之其他事實而未履行合同、履行合同中有缺陷或延遲履行合同，則無須承擔有關責任。
二、如因不可抗力之情況或不可歸責於承攬人之其他事實而對承攬工作造成損害，而該等損害與於按合同規定應由承攬人投保之風險無關時，定作人須承擔該等損害。
三、不可抗力之情況，僅指不可預見、不可抵抗且後果之產生不取決於承攬人意願或個人情況之自然事實或狀況，如戰爭行為、叛亂行為、疫症、颱風、地震、雷擊、水災、總罷工、部門罷工以及影響承攬工作之其他事件。
四、不可歸責於承攬人之事實，係指第三人所作而承攬人不承擔責任亦未以任何方式提供協助之行為。
第一百七十條
（加重負擔）
一、因定作人作出或造成之事實令實施承攬增加困難及加重相應負擔時，承攬人有權就所受之損害獲賠償。
二、證明造成之損害超過承攬價金20%時，承攬人亦有權單方解除合同。
第一百七十一條
（阻礙性事實之證實）
一、發生應視作不可抗力之情況，或發生不可歸責於承攬人之其他事實時，承攬人應在知悉該等事實發生後五日內，要求定作人證實該等事實並決定其後果。
二、承攬人呈交申請後，監察實體應立即在其在場下證實有關事實並繕立筆錄，其內載明：
a）事實之原因；
b）事實發生後之情況以及與先前情況之差異；
c）是否遵守行規及定作人之規定；
d）承攬人是否忽略按謹慎及經驗之一般規則，為防止或減少不可抗力之後果應由其採取之若干安全措施；
e）是否須確定或暫時中止全部或部分工作；暫時中止部分工作時，須詳細說明中止涉及之部分工程以及中止可能延續之時間；
f）所受損害之估價；
g）認為有益或承攬人要求載入之其他資料。
三、承攬人得在筆錄內或在繕立筆錄後十日內，提出附理由說明之申請，其內須按其認為擁有之權利提出請求；即時可確定應賠償之損失及金額時，尚須分別列出該等損失及金額；擬就筆錄之內容提出申訴時，方可在申請內提出。
四、監察實體須就承攬人之申請提供適當資訊，並將之連同筆錄交予定作人，定作人須在十五日內將其決定通知承攬人。
五、承攬人擬以增加實施承攬之困難或費用之不可歸責於其之事實為依據要求賠償時，須遵守同一程序，但應按情況作出調整。
六、如承攬人未及時提交本條所指申請，不得再行主張其權利；但妨礙對事實作調查之不可抗力之情況除外。
七、監察實體未按本條規定調查事實時，得由承攬人進行調查，並在兩名證人在場之情況下繕立筆錄；筆錄一式兩份，筆錄原件即交予定作人。
第一百七十二條
（因情況之變更而作之修正）
一、如當事人訂立合同之決定所依據之情況發生就謹慎及善意規則而言屬不正常及不可預見之變更，變更引致施工費用之極大增加，且該增加不可納入正常風險時，承攬人有權修正合同，以便按衡平原則，就實際承擔之費用之增加獲補償或對價金進行調整。
二、公共工程之承攬價金須按合同條款修正，而合同條款應受適用之特別法所定之基本原則約束。”
從上可知，儘管出現因不可抗力之情況或不可歸責於承攬人之其他事實以致工程計劃出現延誤及修正，定作人承擔賠償之責任取決於具體損害之證明，而承攬人應在知悉該等導致損害的事實發生後五日內，要求定作人證實有關事實並決定其後果，並得在筆錄內或在繕立筆錄後十日內提出附理由說明之申請，按其認為擁有之權利提出請求，如可即時確定應賠償之損失及金額時，則須分別列出該等損失及金額(見第169條第2款至第4款及第171條第1款至第4款之規定)；倘因定作人作出或造成之事實令實施承攬增加困難及加重相應負擔時，而承攬人擬以增加實施承攬之困難或費用之不可歸責於其之事實為依據要求賠償時，亦須遵守同一程序並按情況作出調整(見第170條及第171條第5款之規定)。
無論如何，如承攬人未及時提出有關損害賠償之請求，不得再行主張其權利；但出現妨礙對事實作調查之不可抗力之情況除外(見第第171條第6款之規定)。
本案中，兩名原告在起訴狀中除指出因工程延期增加薪金及材料之其他開支外(見起訴狀第65條)，卻沒有陳述任何事實藉以說明為何沒有依照上述程序在知悉工程計劃出現延誤及修正後就其倘有之財產損失向定作人提出賠償請求，固然亦未有就對其造成損害之事實調查出現不可抗力之情況作出任何說明。即使兩名原告指出監督實體從沒有就其申請延期繕立筆錄，根據十一月八日第74/99/M號法令171條第7款之規定，亦不妨礙承攬人主動作出調查及制作相關筆錄以茲證明。
事實上，卷宗沒有資料顯示兩名原告曾在相關四次延期申請書及獲通知延期之決定後向權限機關提出任何損害賠償請求，亦從未在延期申請書上提及有關延期源於定作人修改正在施行之工作計劃(見十一月八日第74/99/M號法令第137條之規定)。
至於兩名原告所引用藉以支持其賠償請求的十一月八日第74/99/M號法令第172條之規定，顯然與以上規定所規範之損害賠償制度並不相同，第172條之規定是因應在合同履行期間出現不可歸責於各合同方且對各合同方而言皆屬不正常及不可預見且不可納入正常風險之情況，以致令施工費用出現大幅增加，故立法者賦予承攬人修正合同之權利，依衡平原則對合同價金進行調整，以讓承攬人就實際增加之施工費用獲得補償。準確而言，正是因為不存在可歸責於各合同方之情況而適用衡平原則以調整合同價金，從而本質上不屬於對承攬人造成損害之彌補。
因此，即使兩名原告認為有關因工程延期的損害屬連續性而僅可在工程確定後計算以致未能遵守相關程序而不視為屬於十一月八日第74/99/M號法令第171條所規範之情況，其等提出之延期損害賠償亦顯然不屬於同一法令第172條所指之情況。
最後，根據十一月八日第74/99/M號法令第220條第2款之規定：“承攬人在獲悉決定後十日內未提出異議或未就其權利提出保留意見時，該決定視為被接受。”考慮兩名原告自接獲建設發展辦公室發出之編號：4596/GDI/2016公函(2016年9月13日)後，沒有任何資料證明其等曾針對上述回覆於上指法定之十日期限內提出任何異議，意味其等已接受建設發展辦公室回應所批准的屬因保障工程完成之行政延期且此種延期不能增加定作人的成本之決定。參見同一法令第221條之規定，兩名原告已不可能透過提起之訴訟針對其沒有異議之事宜再作辯論。因此，即使不考慮損害賠償權利時效完成之問題，經配合《行政訴訟法典》第34條之規定，本院認為，兩名原告亦已喪失就其等沒有異議之事宜提起訴訟之正當性1。
綜合上述，裁定被告針對兩名原告提出之工程延期損害補償權利時效完成之永久抗辯成立，根據《行政訴訟法典》第99條第1款準用《民事訴訟法典》第412條第3款及第429條第1款b)項之規定，本院決定駁回兩名原告針對被告提出的此項訴訟請求。
相關訴訟費用由兩名原告共同承擔。
*
(…)”.
Quid Juris?
Ora, à primeira vista, parece ser uma acção simples, mas não o é!
Porque está em causa matéria bastante controvertida e perplexa, causada pelas seguintes razões:
a) – Manifesta insuficiência da matéria factual por quem pretende revindicar os seus direitos;
b) – Critérios ambíguos contratualmente fixados para compensação por prorrogação do prazo da empreitada.
*
Iniciemos pelo ataque ao saneador que conheceu da excepção da caducidade da acção sobre um pedido formulado pelas Autoras.
Nesta parte, as Recorrentes imputam à decisão os seguintes vícios:
1) – Violação do artigo 296º/1 do CCM e também do artigo 219º do DL nº 74/99/M, de 8 de Novembro, por a Recorrida não invocar a “prescrição” expressamente (erro no uso da palavra e também no conceito) e como tal o Tribunal recorrido não podia conhecer desta questão ex officio;
2) – Violação do artigo 219º do citado DL, visto que tal prazo ainda não começou a ocorrer na medida em que o GDI não é o dono da obra e não tem o poder da última decisão, pelo que a decisão por ele tomada verticalmente não é definitiva;
3) – Vício do erro da aplicação do artigo 171º (mormente o nº 1 e 5) do citado DL por tal norma não se aplicar às situações em que os factos impeditivos são imputáveis à contraparte e a Recorrida aplicou mal a referida norma.
*
1) - Comecemos pela primeira questão suscitada.
Não corresponde à verdade a afirmação feita pelas Recorrentes no sentido de que não foi alegada pela Ré a matéria da expiração do prazo para propor a respectiva acção previsto no artigo 219º do citado DL nº 74/99/M, de 8 de Novembro, na verdade, foi expressamente invocada esta matéria pela Ré na contestação, o que está em causa é a caducidade (e não prescrição) tal como menciona a epígrafe do artigo 219º citado: prazo de caducidade de acção, e por outro lado, nos termos do disposto no artigo 325º do CCM, trata-se duma matéria de conhecimento oficioso.
Pelo que, o prazo para a propositura da acção, como prazo de caducidade que é, não se interrompe nem se suspende, pelo que uma vez decorrido sem que a acção tenha sido intentada, não mais esta o poderá ser, extinguindo-se o direito que se pretendia fazer valer. Assim, o prazo para propor uma acção é simplesmente destinado à garantia do direito subjectivo e, quando não aproveitado, resulta da inacção do interessado a caducidade do seu direito2.
Este artigo 219º do citado DL corresponde ao artigo 222.° do Decreto-Lei n.º 235/86 (diploma de Portugal, aqui citado em nome do Direito Comparado), de 18 de Agosto, e foi fixado o seguinte entendimento:
“1. O curto prazo de caducidade de cento e oitenta dias a que aludia o artigo 219.° do Decreto-Lei n.º 48 871, de 16-2-69 e previsto agora no artigo 222.° do Decreto-Lei n.º 235/86, de 18/8, apenas se aplica às acções cujo sujeito activo seja o empreiteiro, estabelecendo a lei, neste caso, logo o «dies a quo» da contagem desse prazo.
2. As acções a propor pelo contraente público da obra relativas à execução do contrato podem ser propostas a todo o tempo, segundo a regra geral do n.º 1 do artigo 71.° da L.P.T.A ..”
(Ac. do S.T.A., de 1992.01.14, Rev. Direito Público, VI, n.º 12 e B.M.J., 413.º, pág. 287)
Falecendo assim os argumentos invocados pelos Recorrentes nesta parte da impugnação, improcede o recurso nesta parte.
*
2) – O segundo argumento invocado nesta parte prende-se com a questão de saber se o GDI é ou não representante da Ré nesta empreitada, as Recorrentes defendem que não, enquanto a Ré diz que sim.
Ora, nesta matéria, o artigo 3º do citado DL estipula:
1. No contrato de empreitada de obras públicas, as partes são o dono da obra e o empreiteiro.
2. O dono da obra é a pessoa colectiva que contrata com o empreiteiro a execução de certa obra e no interesse do qual a prestação é realizada.
3. Sempre que no presente diploma se faz referência a decisões e deliberações do dono da obra, entende-se que são tomadas pelo órgão que, segundo as leis ou estatutos por que a pessoa colectiva se rege, é competente para o efeito ou, no caso de omissão da lei ou dos estatutos, pelo órgão superior de administração.
As Recorrentes vieram a defender que a Ré nunca tomou decisão em matéria em discussão, porque o GDI não tem competência para representar a Ré.
Ora, sem razão, porque estamos perante matéria de execução dum contrato administrativo (empreitada) e ao longo do processo de execução, era o GDI que contratou com as Recorrentes e deu instruções necessárias à execução da empreitada, nunca estas chegaram a levantar este tipo de questões, só nesta fase final é que veio a suscitá-las, o que não deixa de constituir uma violação do princípio contra factum proprium. Ou seja, quando está perante uma matéria que seja favorável às Recorrentes, estas ficaram silencioso, caso contrário, vêm a dizer que o GDI não tem poder de representação, raciocínio este que não pode ser aceite.
Aliás, o artigo 3º acima citado dá perfeitamente cobertura à acção do GDI, com todos os poderes representativos da Ré, e esta, mesmo nesta acção, nunca negou a representação pelo GDI.
Pelo que, é de julgar igualmente improcedente o argumento produzido pelas Recorrentes nesta parte do recurso.
*
3) – Depois, as Recorrentes vieram a advogar que o artigo 171º/5 não se aplica ao caso em causa, porque ele rege apenas os casos de força maior ou actos de terceiros, o que não se verifica no caso, notando-se assim erro na aplicação de Direito cometido por parte do Tribunal a quo.
De algum modo, damos razão às Recorrentes nesta parte, visto que o próprio despacho padece de alguma “confusão” ao nível de raciocínio, pois, nesta acção as Recorrentes invocaram causas de pedir complexas, que consistem na alegação dos factos para sustentar 3 pedidos nos 3 domínios:
a) - Compensação devida pela prorrogação (muito dilatada) do prazo da execução da empreitada;
b) - Revisão do preço do contrato de empreitada;
c) - Indemnização decorrente da recepção tardia da obra pelo dono da obra.
Tudo indica que o Tribunal recorrido pretende resolver a primeira questão acima referida logo no saneador, julgando procedente a excepção peremptória da caducidade do direito de acção assistido às Recorrentes, conforme a douta argumentação consignada neste desapcho recorrido.
Se é certa esta interpretação nossa dada ao despacho recorrido, salvo melhor respeito, alguns pontos abordados no despacho são dispensáveis, sendo argumento decisivo o de que as Recorrentes não deram cumprimento ao artigo 220º/2 do referido diploma legal, porque não foi deduzida reclamação em tempo quando receberam a notificação da decisão que negou os direitos pelas Recorrentes invocados.
Ora, este artigo 220º (Aceitação do acto) do DL citado consagra:
1. O cumprimento ou acatamento pelo empreiteiro de qualquer decisão tomada pelo dono da obra não se considera aceitação tácita da decisão acatada.
2. Todavia, se dentro do prazo de 10 dias a contar do conhecimento da decisão o empreiteiro não reclamar ou não formular reserva dos seus direitos, a decisão reputa-se aceite.
E, o Tribunal recorrido teceu expressamente as seguintes considerações:
“(…)
最後，根據十一月八日第74/99/M號法令第220條第2款之規定：“承攬人在獲悉決定後十日內未提出異議或未就其權利提出保留意見時，該決定視為被接受。”考慮兩名原告自接獲建設發展辦公室發出之編號：4596/GDI/2016公函(2016年9月13日)後，沒有任何資料證明其等曾針對上述回覆於上指法定之十日期限內提出任何異議，意味其等已接受建設發展辦公室回應所批准的屬因保障工程完成之行政延期且此種延期不能增加定作人的成本之決定。參見同一法令第221條之規定，兩名原告已不可能透過提起之訴訟針對其沒有異議之事宜再作辯論。因此，即使不考慮損害賠償權利時效完成之問題，經配合《行政訴訟法典》第34條之規定，本院認為，兩名原告亦已喪失就其等沒有異議之事宜提起訴訟之正當性3
(…)”.
Este argumento citado, decisivo e fundamental, está certo e como tal deve ser aceite e mantido, julga-se, assim, improcedente o recurso nesta parte interposto pelas Recorrentes, mantendo-se o despacho recorrido.
* * *
Parte B - Impugnação de matéria de facto
As Recorrentes/Autoras vieram a impugnar a matéria de facto, atacando as respostas dadas pelo Colectivo aos quesitos 1º a 6º, 11º e 12º da Base de Instrução (BI), defendendo que estes deviam ficar provados e não provados relativamente a estes 2 útimos (quesitos).
*
É de lembrar-se que, a propósito da impugnação da matéria de facto, o legislador fixa um regime especial, constante do artigo 599º (Ónus do recorrente que impugne a decisão de facto) do CPC (ex vi do disposto no artigo 1º do CPAC), que tem o seguinte teor:
1. Quando impugne a decisão de facto, cabe ao recorrente especificar, sob pena de rejeição do recurso:
a) Quais os concretos pontos da matéria de facto que considera incorrectamente julgados;
b) Quais os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo nele realizado, que impunham, sobre esses pontos da matéria de facto, decisão diversa da recorrida.
2. No caso previsto na alínea b) do número anterior, quando os meios probatórios invocados como fundamento do erro na apreciação da prova tenham sido gravados, incumbe ainda ao recorrente, sob pena de rejeição do recurso, indicar as passagens da gravação em que se funda.
3. Na hipótese prevista no número anterior, e sem prejuízo dos poderes de investigação oficiosa do tribunal, incumbe à parte contrária indicar, na contra-alegação que apresente, as passagens da gravação que infirmem as conclusões do recorrente.
4. O disposto nos n.os 1 e 2 é aplicável ao caso de o recorrido pretender alargar o âmbito do recurso, nos termos do n.º 2 do artigo 590.º
Ora, a especificação dos concretos pontos de facto que se pretendem questionar com as conclusões sobre a decisão a proferir nesse domínio delimitam o objecto do recurso sobre a impugnação da decisão de facto. Por sua vez, a especificação dos concretos meios probatórios convocados, bem como a indicação exacta das passagens da gravação dos depoimentos que se pretendem ver analisados, além de constituírem uma condição essencial para o exercício esclarecido do contraditório, servem sobretudo de base para a reapreciação do Tribunal de recurso, ainda que a este incumba o poder inquisitório de tomar em consideração toda a prova produzida relevante para tal reapreciação, como decorre hoje, claramente, do preceituado no artigo 629º do CPC (ex vi do disposto no artigo 1º do CPAC).
É, pois, em vista dessa função delimitadora que a lei comina a inobservância daqueles requisitos de impugnação da decisão de facto com a sanção máxima da rejeição imediata do recurso, ou seja, sem possibilidade de suprimento, na parte afectada, nos termos do artigo 599º/2 do CPC.
*
No que respeita aos critérios da valoração probatória, nunca é demais sublinhar que se trata de um raciocínio problemático, argumentativamente fundado no húmus da razão prática, a desenvolver mediante análise crítica dos dados de facto veiculados pela actividade instrutória, em regra, por via de inferências indutivas ou analógicas pautadas pelas regras da experiência colhidas da normalidade social, que não pelo mero convencimento íntimo do julgador, não podendo a intuição deixar de passar pelo crivo de uma razoabilidade persuasiva e susceptível de objectivação, o que não exclui, de todo, a interferência de factores de índole intuitiva, compreensíveis ainda que porventura inexprimíveis. Ponto é que a motivação se norteie pelo princípio da completude racional, de forma a esconjurar o arbítrio4.
É, pois, nessa linha que se deve aferir a razoabilidade dos juízos de prova especificamente impugnados, mediante a análise crítica do material probatório constante dos autos, incluindo as gravações ou transcrições dos depoimentos, tendo em conta o respectivo teor, o seu nicho contextual histórico-narrativo, bem como as razões de ciência e a credibilidade dos testemunhos. Só assim se poderá satisfazer o critério da prudente convicção do julgador na apreciação da prova livre, em conformidade com o disposto, designadamente no artigo 390º do CCM, em conjugação com o artigo 558º do CPC, com vista a obter uma decisão que se possa ter por justa e legítima.
Será com base na convicção desse modo formada pelo Tribunal de recurso que se concluirá ou não pelo acerto ou erro da decisão recorrida.
Repita-se, ao Tribunal de recurso não compete reapreciar todas as provas produzidas e analisadas pelo Tribunal a quo, mas só aqueles pontos concretos indicados pelas Recorrentes como errados ou omissos!
*
Os quesitos sob impugnação têm o seguinte teor:
1)
可作修訂之金額的季度修訂系數(Ct)為(sublinhado nosso)：
Ct=0.40 * St/So+0.60 * Mt/Mo=0.40 * 134.6/100.8+0.60 * 132.2/119.6
=1.1973？
2)
兩名原告有權(sublinhado nosso)提出的修訂金額澳門幣95,780,171.30元，計算如下:
Vrp=485,454,492.12 * (1.1973-1)=95,780,171.30？
Sobre estes 2 quesitos, aqui é momento oportuno para desenvolvermos um pouco mais o nosso raciocínio:
a) – Diga-se desde já, são dois quesitos conclusivos, atendendo a forma como eles foram elaborados, pois, se estes dois ficassem provados, os restantes quesitos seriam dispensáveis, porque eles seriam bastantes para determinar a procedência da acção.
b) - O que devia quesitar-se são as matérias requisitadas à Direcção dos Serviços de Censo e Estatística (DSCE), relativas aos coeficientes de actualização trimestral do período de 2012 a 2015, porque podem tais coeficientes conter lapsos ou cálculos errados, ou não satisfizeram as exigências referidas na cláusula III 2.5.2 do Cadernos do Encargos. Ora, lida com atenção a PI, esta matéria não foi suficientemente alegada, muito menos comprovada. O caminho correcto seguido neste processo é o de que, alegada e comprovada a matéria em causa, é aplicada depois a fórmula fixada no Caderno de Encargos.
c) – É de realçar que a fórmula mencionada no quesito 1º está certa, se se adoptasse o critério defendido pelas Autoras/Recorrentes, só que, para o Tribunal recorrido, o coeficiente a aplicar-se é o do trimestre em que se pretende actualizar o preço da obra (e não o coeficiente do tempo da conclusão de toda a obra). O que demonstra a incorrecta formulação do quesito, pois, a forma da formulação dos quesitos deverá ser outra.
d) – A formulação do 2º quesito também padece de defeito, usando-se nele a expressão “ As Autoras têm o direito a …”, ora, para responder a tal matéria, o Tribunal Colectivo terá forçosamente de recorrer aos critérios aplicáveis (legais ou contratualmente fixados) para chegar à conclusão de que se as Autoras têm ou não tal direito, logo se vê que o quesito, tal fomo ele está formulado, não é um quesito de facto, mas sim, um quesito conclusivo!
e) - Por outro lado, à luz da interpretação feita pelo Coletivo sobre o uso do coeficiente do trimestre da empreitada (e não o do trimestre da conclusão da obra), e como a construção da obra se prorrogou de 2012 a 2015, devia requisitar-se os coeficientes de todo este período, e não apenas o de 2015 tal como as Recorrentes alegaram na sua PI (artigo 24º a 92º da PI), verifica-se aqui uma défice da matéria alegada, razão por que não mandamos repetir o julgamento, por esta não ter sido alegada pelas Recorrentes/Autoras.
f) – Do mesmo modo, torna-se inútil a impugnação feita pelos Recorrentes sobre estes dois quesitos, porque estes devem ser considerado como não escritos, por serem conclusivos.
Improcede assim a impugnação dos quesitos em causa pelos Recorrentes.
*
Prosseguindo, passemos a ver outros quesitos igualmente impugnados pelos Recorrentes.
Os seguintes quesitos ficaram também não provados:
3)
於2016年1月29日或翌日，建設發展辦公室或其他政府部門沒有對工程進行接收？
4)
為了確保大廈的衛生及水、電力設施的良好保養、已建好的大廈的安全，以及任何進入大廈的人的安全，兩名原告不得不繼續派員管理已被建設發展辦公室確認具備臨時接收條件卻沒有接收的工程，當中包括：安排管理員及保安員24小時看守及巡視大廈，限制進出大廈的人士、確保大廈窗戶關好，尤其是在暴風雨的天氣時巡視窗戶有否損壞、確保電力設施的供電及正常運作，尤其是大廈電梯必須保持通電，以及清潔大廈？
5)
這些為兩名原告與被告簽訂判給合同時不可預見的，並對兩名原告引致不便及增加以下開支：
－ 電費，金額為澳門幣109,440.23元；
－ 水費，金額為澳門幣12,921.30元；
－ 閘口人員/保安，金額為澳門幣578,486.09元；
－ 電梯保養費用，金額為澳門幣325,000.00元；及
－ 公司辦公室安排上述4個事項的開支，金額為澳門幣114,877.14元？
6)
上述開支是被告作為工程大廈業主的必須、合理開支？
Os argumentos invocados pelos Recorrentes para impugnar as respostas negativas dos referidos quesitos constam das alegações do recurso, nomeadamente de fls. 1374 a 1387, cujo teor se dá por reproduzido aqui para todos os efeitos legais.
O que as Recorrentes fizeram limitaram-se a reproduzir os depoimentos das testemunhas que prestaram declarações a favor da tese deles, não chegaram a indicar concretamente quais os pontos factuais que imponham necessariamente uma conclusão diversa da chegada pelo Colectivo, aliás, o que as Recorrentes tentaram fazer é atacar a convicção do julgador. Isto por um lado, por outro, não encontramos elementos que indiciam o erro da apreciação das provas cometido pelo Colectivo.
Citem-se aqui os argumentos tecidos pelas Recorrentes para tentar impugnar a matéria em discussão:
“(…)
作為大廈業主的被上訴人，又怎麼可能不知悉且無責任知悉在該大廈內所發生的事情?尤其是在2015年9月30日簽收臨時接收筆錄1後或甚至在2016年1月29日聲明工程具備臨時接收的條件後?(已證事實O點及P點)
支付涉案工程開支費用的只可能是上訴人或被上訴人其中一方。被上訴人不可能不知悉。
因此，被上訴人是否支付上述開支是被上訴人的個人事實；且基於被上訴人作為工程業主，這是其應該知悉的事實。
上訴人認為被上訴人之解釋不能接受。
(…)”.
É de ver que as Recorrentes se limitaram a lançar dúvidas sobre a conclusão tirada pelo Colectivo, e não apontaram os pontos concretos de que resultem uma conclusão necessariamente diferente!
Outro exemplo que citamos aqui é o alegado pagamento de salários aos trabalhadores pelos Recorrentes por motivo do atraso na recepção da obra imputada à Ré. Invocaram que para tal gastaram mais de 4 milhões! Só que estas despesas não foram devidamente comprovadas, muito menos através das notas de pagamento de salários (ex. transferência bancária das quantias para pagar tais salários).
Aqui verifica-se, mais uma vez, a insuficiente matéria alegada pelas Autoras.
A fim de reforçar a nossa convicção de que a decisão sobre a matéria de facto tomada pelo Tribunal recorrido não merece censura, recapitulamos o que o distintivo Colectivo observou ao responder a estes quesitos:
“法院主要考慮及分析證人的證言以及卷宗的文件，尤其是第34至722頁及第747至1215頁，從而對事實作出認定。
對於合同條款內價格修訂的條件及計算方式，原告證人，主要是第一名證人C表示原告主張的金額主要建基於原告對於招標條款的理解，在招標程序中沒有要求開標人建設發展辦公室解釋此一條款；而被告的證人，現任的建設發展辦公室主任則表示自2008年起的招標工程便採取此一範式條款，而此一範式乃土地工務運輸局沿用的模式，無論建設發展辦公室及土地工務運輸局均一直理解價格調整必須符合5.2的條件方可按5.3的方式計算。價格調整的目的旨在彌補在工程進行期間未可預計的材料的價金及人工的上漲，故此是以每一季度的修訂系數調整每一季度的相關項目的價金而非以竣工當季的修訂系數劃一計算調整的價金，一直以來其他的投標人沒有對此一計算方法持不同的理解。
雙方的分歧在於對合同條款的理解。價格的修訂載於投標案卷特別條款III的第5點中，該條款第5.2中規定可以提出價格修訂的條件，即對比竣工當季與簽訂合同的當季的人工及材料的增幅必須等於或高於百分之十。滿足了此條件方可提出價格的修訂，修訂的公式載於5.3款，Ct=0.40*St/S0+0.60*Mt/M0。原告認為公式中St及Mt所指的修訂之季度因著5.3條款開首寫明“就上述成本的計算”，意即竣工季度的成本，那末，修訂的季度應理解為竣工當季。然而，從文義看，確實無法將“修訂之季度”理解為“竣工當季”。若真是這樣，為何多此一舉使用不同的“用語”，而不採用統一的“用語”，以避免任何歧義。而且，5.3制定的公式，其目的為制定一個季度修訂系數 – Ct，顧名思義，Ct是一個因應季度而調整的一組系數，而不應該只是竣工當季的一個數值，況且，既然是彌補成本的上漲，按照邏輯及常理，理應是實際作出開支當下的成本上漲，以當下的指數升幅調整方合理，不然工程延宕數年，便會出現以數年後的升幅調整以往的工人及材料成本的不合理狀況。原告只是斟酌於一字一詞而忽略價格修訂的核心意義未免流於表面，甚或斷章取義。無論從文義或是條款的整體內容，合理的理解應是5.2規定的是可以調整的基本門檻，5.3中所指的成本，乃確實人工及材料的成本。故此，本院不認同5.3條款寫的修訂的季度指竣工季度。
(…)”.
Improcede assim a impugnação feita pelos Recorrentes nesta parte do recurso.
*
Prosseguindo,
A seguir, as impugnantes vieram a defender que os dois quesitos deviam ficar não provados:
11)
根據《價格重算報表》，就每期的工作進度款、應扣除工程預付款，以及投標案卷第III.2點──承攬規則之特別條款第5.6點所指之不參與價格重算金額後，才得出可作修訂之承攬工程金額，即上述承攬規則之特別條款第5.5點中的Vsr值，然後按其相應季度的指數計得的Ct值(上述承攬規則之特別條款第5.3點的公式)，再按上述承攬規則之特別條款第5.5點所定的公式來計算出價格修訂淨金額Vrp？
12)
上述價格修訂計算方式，乃被告就同類承攬工程所採用的價格修訂方法？
A propósito desta matéria, o distintvo Colectivo teceu as seguintes considerações ao fundamentar a sua posição:
“(…)
至於在計算價格修訂的淨金額是否應扣除預付款，原告證人指條款5.6內僅排除了3.5.6條款的項目作價格修訂，所以預付款屬於可修訂的項目。關於此點，價格修訂的條款中第1點，開宗明義指出價格修訂是按第3.6.1條款所指價格修訂，所以在解讀此條款時，必須結合投標案卷第3.6.1條一併理解。
第3.6.1條款指出“在承攬工程施工進行中遇有勞動力、材料或支援設備的成本上漲，只要證實為…，可以有合同價的修訂。” 循此一條款的意思，價格修訂的對象僅僅涉及勞動力、材料或支援設備的價格/成本。
按照被告證人的解釋，預付款的功能乃預先支付予承攬人購買設備及材料之用，承攬人既然已經獲得資金購買材料及設備，原則上不會遇上在執行合同過程中方出現的成本上漲問題，不能作價格修訂。
根據投標案卷第3.2.1條款及其援引的第74/99/M號法令，預付款確實用於支付工地材料及設備的價款。若預付款用於購買設備，便自然的不能有價格修訂，即使是用於材料，原告在實際施工前已獲得工程款購買材料，按理便不會存在施工中或有的成本上漲的問題，故此，將相關條款內容結合其他條款及法例的理解，預付款本身的功能不會合符價格修訂的本意，本院認同被告的解釋符合合同條款的原意。
綜合以上的理據，本院認為第11條及第12條的事實可以獲得證實，但第1條及第2條的事實不能獲得證實。
關於被告於2016年1月29日出具臨時接收的聲明後，有否實際接收工程的事實。原告的第二名證人指被告作出臨時接收筆錄後沒有人員實際接收工程，原告以信函多次催促，最終才於6月24日交付工程，被告證人指沒有即時接收工程因為工程為政府房屋，尚需要工程的用家、其他監管實體驗收以取得樓宇使用准照。雖然卷宗內確有各公共實體就工程驗收發出的意見書及因應建議而要求實施的修改工程（見卷宗第1053頁至第1122頁）。然而，招標卷宗內沒有訂明工程的接收取決於取得樓宇使用准照，被告證人亦明言臨時接收後便開始保固期，邏輯上，工程已滿足交付的條件，倘有發現的瑕疵，應視為保固期內承攬人需要負擔的維護或執漏，而且，對於此階段進行的工程是後加還是修補之前已存在的瑕疵也是語焉不詳。故此，本院認為被告指工程屬有缺陷及須整改以致原告因此需要耗用水電費的事實均不能獲得證實，因而，證實了第3條的事實的答覆，以及視第13條及第14條未能獲得證實。
最後，對於原告在被告實際接收前聲稱曾負擔的各項開支，首先，此等開支是否必須的問題僅有原告兩名行政人員的空泛證言，不能足以令法院信納；其次，閘口人員/保安、電梯保養費以致行政費用，除了原告兩名管理人員的證言，以及第575頁至第577頁由原告製作的報表外，沒有任何證明相關開支的文件憑證，僅此等薄弱的證據不能令法院認定此等開支。鑑於被告附於卷宗第1122頁至第1211頁的電費及水費單，當中亦附有文件顯示水電費由原告承擔，因此，本院認為水電費支出的事實可以獲得證實，並且證實的金額為所有單據的總和，因此，僅證實第5條的答覆，第4條及第6條的事實則未能獲得證實。
根據卷宗第554頁至第559頁的文件，結合證人的證言，認定對第7條至第10條事實的答覆。”
Pelo expendido, na ausência de elementos que apontem para o erro na apreciação de provas, improcedem todos os argumeto tecidos pelas Recorrrentes nesta parte do recurso, julgando-se infundada a impugnação da matéria factual.
*
Continuando, passemos a ver o recurso contra a decisão do mérito.
Parte C - Impugnação da decisão do mérito
Como esta parte do recurso tem por objecto a sentença proferida pelo Tribunal Administrativo, importa ver o que este decidiu. Este proferiu a decisão com base nos seguintes argumentos:
一、 案件概述
第一原告A國際有限公司及第二原告B建築有限公司，詳細身份資料及聯絡地址記錄於卷宗內；
針對
被告澳門特別行政區；
提起本行政合同之訴，
兩名原告以起訴狀第2頁至第31頁所載之理據，請求本院判處被告向兩名原告支付賠償金額澳門幣125,520,088.20元。
*
被告獲傳喚後提交答辯狀，認為兩名原告提出的工程延期損害賠償權利時效完成，同時請求判處兩名原告於起訴狀所提出的依據不成立，駁回兩名原告提出的所有請求 (見卷宗第735頁至第746頁及背頁)。
*
兩名原告提交反駁(見卷宗第1218頁至第1226頁)。
*
法院在清理批示中裁定時效完成的抗辯成立，駁回兩名原告的部分訴訟請求，涉及工程延期補償金額澳門幣83,774,220.54元(見卷宗第1229頁至第1234頁)。
*
在事宜、等級及地域方面，本院對此案有管轄權。
不存在不可補正之無效。
訴訟雙方具有當事人能力及訴訟能力。
沒有無效、抗辯或妨礙審查本案實體問題且依職權須即時解決的先決問題。
*
本院依法以合議庭形式對本訴訟進行公開審理。
***
二、 事實
(......)
*
三、法律理據
除了清理批示中已審結的請求外，現在就兩名原告餘下的訴訟請求進行審理，包括下列內容：
- 因價格修訂有權獲得的金額差額澳門幣40,605,142.90元；以及
- 因工程延期移交須賠償的金額澳門幣1,140,724.76元。
就第一項請求，兩名原告認為其符合投標案卷第III.1點─承攬規則之一般條款第3.6點及投標案卷第III.2點─承攬規則之特別條款第5.2點規定的價格修訂的前提，因此根據投標案卷第III.2點─承攬規則之特別條款第5.3點規定的計算公式，有權獲得所請求之差額補償。
就價格修訂的事宜，承攬規則之特別條款第5點規定如下：
“5.1. - 按一般條款第3.6.1.條所述的本承攬工程作價格修訂的模式為澳門特別行政區現行的模式。
5.2. - 價格修訂的要求在合同簽訂日期一年後，在確實人工和材料的成本於承攬工程竣工當季對應於合同簽訂當季有等於或高於百分之十的增幅時方可提出。
5.3. - 就上述成本的計算，應採用統一公式：Ct =0. 40 * St/So + 0.60 * Mt/Mo，其中，Ct為可作修訂之金額的季度修訂系數，St 及 Mt 分別為作修訂之季度名義薪金總指數和材料平均批發價指數， So 及 Mo 分別為合同簽訂日當季之季度名義薪金總指數和材料平均批發價指數。
5.4. - 所採用的指數為澳門特別行政區統計暨普查局定期公佈之指數，可參閱網址(www.dsec.gov.mo)。
5.5. - 修訂金額的計算，基於上述第5.3點中的各項價格修訂指數，應採用修訂公式: Vrp = Vst * (Ct - 1)，其中Vrp為價格修訂淨金額， Vst為可作修訂之承攬工程金額。
5.6. - 對所有設備、家俱、圖則設計、竣工圖、手冊及保險皆不作價格修訂，承攬人應在承攬工程合同施工期首三分之一期限內促進設備及家俱的批核及訂購。
5.7. - 根據承攬人提交而由定作人按十一月八日第七四/九九/M號法令第一百三十六條批准的確定工作計劃，在承攬工程第一年內未被實施的合同工作之價格列表項目，才能進行人工及材料的修訂。就定義承攬工程的竣工季度，施工期按或有之法定延長時間順延，不計算由行政延長給予之時間。
5.8. - 在批核通知日期一年後執行之後加工程方可進行價格修訂，應用準則及計算準則按上述各點所載(由第5.2點到5.6點)。”
對於上引各項合同條文的解讀，訴訟雙方各執一詞，雙方的分歧如下：
1. 投標案卷第III.2點─承攬規則之特別條款第5.3點規定的成本計算公式“Ct=0.40*St/So+0.60*Mt/Mo”的參數t應指竣工當季還是具體應參與價格修訂的每一季度。
2. 根據計算公式所得之價格修訂的淨金額是否還應扣除被告已向兩名原告支付的澳門幣150,000,000.00元的預付款。
有關第一點分歧，兩名原告認為，既然上引條款第5.2點要求以承攬工程竣工當季人工和材料的實際成本相對合同簽訂當季的10%增幅為基準，那麼，第5.3點成本計算公式中所採用的參數t也應指竣工當季。換言之，該公式中所指的可作修訂之金額的季度即為竣工當季。
我們認為，這種解讀似乎失之偏頗。
首先，在公共承攬合同中訂立價格修訂的條款目的在於以衡平的手段，補償承攬人因出現不正常及不可預見之變更導致須支付的額外開支(見11月8日第74/99/M號法令第172條的規定)。因此，使用價格修訂條款的救濟只能針對各個具體的施工季度才能實時反饋因工程人工及材料成本上升所觸發的情勢變更，導致支出費用劇增的情況，方能體現其效用。單單以竣工季度成本與合同訂立當季作為基準分析成本增幅並不能如實體現在整個施工期間的波動情況。
其次，從價格修訂條款條文設計的邏輯上，第5.2點的規定：“價格修訂的要求在合同簽訂日期一年後，在確實人工和材料的成本於承攬工程竣工當季對應於合同簽訂當季有等於或高於百分之十的增幅時方可提出。”僅僅是給出一個可訴諸價格修訂機制的前提。在滿足此前提下，方可因應工程進度各季成本實際升幅計算得出價格修訂系數。從這個意義上，第5.3點規定“就上述成本的計算…”的表述並不確切，甚至有誤導之嫌，因為通過該規定給出的計算公式所得的Ct變量的數值，並非實際成本的計算數值。
最後，縱使望文生義，僅分析條文的字面含義，也可以看到第5.3點規定所指的作修訂之金額的季度不能等同於竣工當季。Ct值為一變量，而非某個定值，如若不然大可一律改以“竣工當季”的表述取代之，免生歧義。
至於第二點分歧，根據承攬規則之一般條款第3.6.1點規定，如上文“在承攬工程施工進行中遇有勞動力、材料或支援設備的成本上漲，只要證實為合法的條件及按澳門特別行政區現行法律條款進行，可以有合同價格的修訂。所採用的模式為本承攬規則特別條款第5條之所定。”功能上，價格修訂條款的適用範圍針對施工期間勞動力、材料或設備的成本上漲。
另一方面，定作人向承攬人支付的預付款，是在施工前用於購買材料及設備的價款(見11月8日第74/99/M號法令第188條第1款及第3款的規定)。其功能與價格修訂機制重疊，兩者均能規避工程成本出現不可預計之上漲的風險。
也就是說，定作人若已先行向承攬人支付了預付款項，相關金額應從價格修訂金額中扣除，因對於以預付款支付的原材料及設備，其價格上漲的風險已被抵銷。換言之，對於承攬人此部分原材料及設備的支出不能再次通過價格修訂重覆獲得補償。
有鑒於此，兩名原告的觀點不能成立。
而事實上，上述結論通過合議庭有關事實事宜的裁判更得到印證─調查基礎所列的第11條及第12條事實均獲得證實，而第1條及第2條事實相應的未獲證實。
根據獲認定的事實，考慮被告已向兩名原告支付價格修訂淨值澳門幣55,175,028.40元，且有關金額根據計算公式以《價格重算報表》明細列出(見已確定之事實CC)項及II)項)，而兩名原告所主張的金額之計算依據不能成立，因此，本院裁定就兩名原告有關支付價格修訂差額澳門幣40,605,142.90元的訴訟請求，開釋被告。
*
下面，分析兩名原告的第二項請求，因工程延期移交索償金額澳門幣1,140,724.76元。
依兩名原告所主張，儘管被告對涉案“青洲坊公共房屋第3地段建造工程”早於2016年1月29日完成臨時接收手續，卻並沒有實際接收有關工程。直至2016年6月24日，才完成工程移交。在此期間，兩名原告須支付水電費用、保安費用及保養開支，合共澳門幣1,140,724.76元。
被告對此反駁，主張之所以延遲移交工程是由於有關工程尚存有缺陷須予整改及實施後加工程，故兩名原告所作出的上述開支並非因可歸責被告的事實所致，其無需承擔賠償責任。
已確定事實顯示，“於2015年9月30日，建設發展辦公室根據《公共工程承攬合同法律制度》第191條至第193條之規定，派員對“青洲坊公共房屋第3地段建造工程”進行檢驗，以作臨時接收，並制作臨時接收筆錄1(見已確定之事實O)項)。”
此外，“經過一系列的檢測後，於2016年1月29日，建設發展辦公室聲明從已進行的驗收證實工程已按照投標案卷的內容完成，證明具備臨時接收的條件(見已確定之事實P)項)。”
結合卷宗第456頁至第473頁，顯示本承攬工程的定作人自於2015年9月30日起先後五次對工程作臨時接收，並制作工程接收筆錄。前四次均提出臨時接收的整改條件，直至第五次終於完成驗收，認定具備臨時接收條件。
根據11月8日第74/99/M號法令第193條規定：
“第一百九十三條
（臨時接收）
一、經檢驗證實全部或部分工程具備接收條件時，須在筆錄內聲明該事實，工程內無上條所指缺陷之部分視為已獲臨時接收；自此時起，就已獲接收之工作開始計算合同所定之保養期。
二、承攬人得對筆錄所載之任何事實或情況提出異議；異議須在筆議內提出，或在嗣後十日內以書面形式提出。
三、定作人應在嗣後三十日內就異議表明意見；但因有必要進行試驗而需三十日以上作出決定者，不在此限，在此情況下應將此事通知承攬人並立即定出需要延長之期間，該期間不得超過進行及審議有關試驗所需時間。”
依上述規定，既然定作人已經完成了對工程的臨時接收且制作書面接收筆錄，那麼唯有接納該法律行為所帶來的後果，也就是說承攬人自臨時接收之日起僅僅對已獲接收的工程承擔保養義務，並負擔相應的開支。
涉案工程於2016年1月29日完成驗收並制作臨時接收筆錄，則自此時起，應完成向定作人移交工程並開始計算保養期，屆滿後再進行確定接收。但實情是工程定作人遲遲未能實際接收有關工程，“於2016年1月29日或翌日，建設發展辦公室或其他政府部門沒有對工程進行實際接收(見調查基礎內容第3條)”。“直至2016年6月24日，房屋局才安排管理公司接收“青洲坊公共房屋第3地段建造工程”之房屋部分(即青怡大廈) ；同日交通事務局亦接收“青洲坊公共房屋第3地段建造工程”之停車場部分(即青怡大廈) (見調查基礎內容第9條)。”
因此，在承攬合同及投標案卷未另行規定的條件下，定作人自2016年1月29日起處於遲延狀態，應就承攬人移交工程未果，因保管有關工程所作的額外開支承擔賠償責任(見11月8日第74/99/M號法令第222條準用之《民法典》第806條規定)。
經過合議庭審理，兩名原告的唯一獲證明之額外開支為延遲移交工程期間的水電費用支出，其中：
“- 電費，金額為澳門幣$184,730.00元;
- 水費，金額為澳門幣$20,210.41元”(見調查基礎內容第5條)。
其餘保安費用和電梯保養開支均未獲得證實。
但縱使如此，仍需看到兩名原告主張的產生有關水電費用開支的原因─即因須保持已建成之大廈正常運作而支付─未獲得證實。同樣未獲證實的是“上述開支是被告作為工程大廈業主的必須、合理開支”(見調查基礎內容第4條及第6條)。
也就是說，雖然證實有關水電開支費用的存在及相關金額，但欠缺事實支持有關費用是兩名原告保管有關工程的行為所引致。所以兩名原告不能以保管工程為名，要求被告賠償支付上指的開支金額。
基此，兩名原告的此部分訴訟請求應予駁回。
***
四、裁決：
綜上所述，本院裁定兩名原告的訴訟理由不成立，駁回其全部訴訟請求，並開釋被告。
*
訴訟費用由兩名原告共同承擔。
*
登錄本判決及依法作出通知。
*
Quid Juris?
Tal como se refere anteriormente, foram invocadas causas de pedir complexas para fundamentar os direitos que os Recorrentes/Autores invocaram nos seguintes domínios:
1) - Revisão do preço da obra (matéria constante do artigo 19º a 44º da PI);
2) – Compensação por prorrogação do prazo da execução da empreitada (matéria constante do artigo 45º a 67º da PI);
3) - Indemnização motivada pela recepção tardia da obra por parte do dono da obra (matéria constante do artigo 68º a 96º da PI).
Nestes termos, os Autores/Recorrentes deviam alegar os factos pertinentes e suficientes para fundamentar os referidos direitos reclamados.
As matérias devem ser alegadas em função do conteúdo que cada um dos direitos exige, estando em causa o direito à revisão do preço da empreitada nos termos acima analisados.
Há omissão da matéria de factos, nomeadamente a matéria referente aos coeficientes dos trimestres do período de 2012 a 2015, pois neste ponto os Recorrentes/Autores só alegaram o seguinte:
24.
在本工程中，合同簽訂日為2011年12月30日，工程竣工日(即作價格修訂之日)為2015年9月29日，根據統計暨普查局公佈之數據：
- 2011年第四季的『按職業統計之建築工人名義薪金總指數』為：100.8。(見文件21)
- 2011年第四季的『住宅樓宇建築材料價格指數』為：119.6。(見文件22)
- 2015年第三季的『按職業統計之建築工人名義薪金總指數』為：134.6。(見文件23)
- 2015年第三季的『住宅樓宇建築材料價格指數』為：132.2。(見文件24)
Omitiram-se a matéria referente aos demais trimestres do período de 2012 a 2015!
Nesta matéria, importa realçar que o instituto da revisão de preços tem por base o artigo 172º (Revisão por alteração das circunstâncias) do citado DL, que consagra:
1. Quando as circunstâncias em que as partes tenham fundado a decisão de contratar sofram alteração anormal e imprevisível, segundo as regras da prudência e da boa-fé, de que resulte grave aumento de encargos na execução da obra que não caiba nos riscos normais, o empreiteiro tem direito à revisão do contrato para o efeito de, conforme a equidade, ser compensado do aumento dos encargos efectivamente sofridos ou se proceder à actualização dos preços.
2. O preço das empreitadas de obras públicas é obrigatoriamente revisto, nos termos das cláusulas inseridas nos contratos, as quais, todavia, devem subordinar-se aos princípios fundamentais previstos na lei especial aplicável
Em sentido amplo, o instituto da revisão do preço engloba um duplo regime:
1) - O primeiro, excepcional (revisão excepcional de preços) previsto no artigo 172º/1 do citado DL, que tem na sua base a ocorrência de situações anormais e imprevisíveis segundo as regras da prudência e da boa fé, portanto que não fosse exigível prever a um contratante normalmente avisado e prudente. Essas situações, não se integrando no risco do negócio normal e antes constituindo um risco administrativo, aumentam de forma grave os encargos de execução do empreiteiro, dando lugar a uma compensação que, segundo critérios de equidade, procure restabelecer a equação económica vigente à data da celebração do contrato.
2) – O segundo regime (revisão normal de preços), previsto no artigo 172º/2 do citado diploma legal, é o que visa à reposição daquela equação financeira afetada por uma evolução dos parâmetros da economia geral que, sendo previsível, não é quantificável à data da celebração do contrato, o que implica que, para aquela reposição, se utilize critérios plasmados numa fórmula paramétrica pré-determinada.
O artigo 172º do DL nº 74/99/M corresponde basicamente ao artigo 199º do DL nº 59/99/M, de 2 de Março, vigente em Portugal, e tem sido fixada a seguinte jurisprudência dominante, citando-se, para tal e a título exemplificativo, o acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 20/02/2008 (processo nº 0536/06) http://www.dgsi.pt:
“Nos termos previstos, no art.º 175º do DL nº 235/86 de 18/85 e no DL nº 348-A/86, de 16/10 a revisão de preços tem um duplo regime: o primeiro, excepcional, corresponde, no essencial, às situações anormais e imprevisíveis e prevê uma compensação a fixar em termos de equidade; o segundo, normal, reporta a uma certa evolução previsível, mas não quantificável dos custos e leva ao estabelecimento de novos preços, segundo fórmulas pré-determinadas.”
Não resulta muito claros os termos da PI se os Autores pretendem accionar o mecanismo previsto no artigo 172º/1 ou 172º/2 (Revisão por alteração das circunstâncias) do citado DL, que consagra o seguinte:
1. Quando as circunstâncias em que as partes tenham fundado a decisão de contratar sofram alteração anormal e imprevisível, segundo as regras da prudência e da boa-fé, de que resulte grave aumento de encargos na execução da obra que não caiba nos riscos normais, o empreiteiro tem direito à revisão do contrato para o efeito de, conforme a equidade, ser compensado do aumento dos encargos efectivamente sofridos ou se proceder à actualização dos preços.
2. O preço das empreitadas de obras públicas é obrigatoriamente revisto, nos termos das cláusulas inseridas nos contratos, as quais, todavia, devem subordinar-se aos princípios fundamentais previstos na lei especial aplicável.
Tudo indica que os Autores pretendem valer da faculdade prevista no artigo 172º/2, só que a matéria alegada não era suficiente, e por outro lado, é de realçar que a ausência de legislação especial para densificar o artigo 172º/2 não é razão impeditiva da aplicação deste preceito, e, as disposições do CC podem ser chamadas para colmatar estas lacunas à luz da doutrina maioritária. Mas para tal é preciso ter nos autos todas as matérias necessárias, o que não se verifica no caso em apreciação!
Improcede assim a argumentação das Recorrentes para tentar impugnar a decisão em questão.
*
Relativamente à questão do adiantamento de fundos pelo dono da obra e se estes devem ser levados ou não à conta para efeitos de indemnização, caso a ela haja lugar, cabe sublinhar que o artigo 188º do citado DL que regula esta matéria corresponde basicamente ao artigo 214º do DL nº 59/99, de 2 de Março, de Portugal (citado em nome do Direito Comparado), relativamente ao qual se escreveu:
“(…)
2. Em relação aos adiantamentos aqui regulados, três princípios há que pôr em destaque e que se aplicam a qualquer das hipóteses aí previstas: por um lado, a concessão dos adiantamentos fica na discricionaridade do dono da obra; ele concede-os ou não conforme entenda, ainda que, no caso afirmativo, se deva sujeitar ao regime imperativo neste artigo estabelecido. Por outro lado, o valor dos adiantamentos será o que no contrato se tiver negociado, e só no silêncio dele se aplicará o regime estabelecido neste artigo que, assim, é supletivo. O certo é que, como resulta da nota anterior e estabelece o n.º 7, os adiantamentos terão necessariamente que se fundamentar nas bases factuais aqui previstas, e não em quaisquer outras. Por último, a concessão dos adiantamentos há-de sempre ter como condição a observância da regra fundamental de contabilidade pública, segundo a qual não se podem efectuar pagamentos antes da prestação do serviço. Esses adiantamentos podem, pois, ser concedidos:
A - Por conta dos materiais postos ao pé da obra e aprovados.
Trata-se aqui apenas dos materiais já adquiridos e ainda não aplicados na obra, sujeitando-se, porém, a concessão dos adiantamentos à verificação cumulativa de dois requisitos: que os materiais estejam ao pé da obra, só esses se considerando para este efeito, e que tenham sido aprovados pela fiscalização, nos termos do artigo 171.° e seguintes.
A concessão, de harmonia com o disposto no n.º 2 deste artigo e na ausência de estipulação contratual em termos diversos, não poderá exceder dois terços do valor desses materiais. Embora esse valor seja fixado pela série de preços do projecto ou, se este a não contiver, pelo fixado de acordo com a fiscalização da obra, terá que se atender sempre ao estado em que os materiais se encontram. O projecto do Decreto-Lei n.º 48 871, estabelecia ainda como limite destes adiantamentos metade do valor da obra realizada e ainda não paga (n.º 6). Tal limite não foi adoptado, nem por aquele diploma legal nem por qualquer dos que se lhe seguiram, o que se compreende já que os próprios materiais constituem, normalmente, garantia bastante dos adiantamentos (cfr. artigo 216.°).
Na hipótese do valor dos materiais, para este efeito, dever ser comprovado pela fiscalização, nos termos do n.º 2, se o empreiteiro não concordar com esse valor, não parece que lhe assista hipótese de recurso.
B - Com base no equipamento posto na obra.
Para que os adiantamentos possam ser concedidos com este fundamento, é necessário não apenas que o equipamento tenha sido aplicado ou utilizado na execução da obra, mas igualmente que isso mesmo haja sido previsto no plano de trabalhos aprovado nos termos dos artigos 159.° e seguintes. O adiantamento não poderá exceder metade do valor do equipamento no estado em que se encontrar e que será fixado pela fiscalização. Em caso de divergência quanto a esse valor, cabe a solução exposta na alínea anterior. Além disso, o montante do adiantamento não poderá exceder metade do valor dos trabalhos realizados e ainda não pagos (n.º 6).
C - Para aquisição de materiais sujeitos a flutuação de preços ou equipamento de aplicação prevista no plano de trabalhos.
Nesta hipótese, o adiantamento fica subordinado à prestação, pelo empreiteiro, de garantia bancária ou seguro-caução. Exige-se a garantia bancária ou seguro-caução e não a prestação de depósito em dinheiro ou títulos por, logicamente, se supor que o adiantamento se pretende, exactamente, pela impossibilidade ou dificuldade de o empreiteiro dispor de dinheiro.
(...).6
E, o Tribunal recorrido fundamentou a sua posição nos seguintes termos:
“(…)
另一方面，定作人向承攬人支付的預付款，是在施工前用於購買材料及設備的價款(見11月8日第74/99/M號法令第188條第1款及第3款的規定)。其功能與價格修訂機制重疊，兩者均能規避工程成本出現不可預計之上漲的風險。
也就是說，定作人若已先行向承攬人支付了預付款項，相關金額應從價格修訂金額中扣除，因對於以預付款支付的原材料及設備，其價格上漲的風險已被抵銷。換言之，對於承攬人此部分原材料及設備的支出不能再次通過價格修訂重覆獲得補償。
有鑒於此，兩名原告的觀點不能成立。
而事實上，上述結論通過合議庭有關事實事宜的裁判更得到印證─調查基礎所列的第11條及第12條事實均獲得證實，而第1條及第2條事實相應的未獲證實。
根據獲認定的事實，考慮被告已向兩名原告支付價格修訂淨值澳門幣55,175,028.40元，且有關金額根據計算公式以《價格重算報表》明細列出(見已確定之事實CC)項及II)項)，而兩名原告所主張的金額之計算依據不能成立，因此，本院裁定就兩名原告有關支付價格修訂差額澳門幣40,605,142.90元的訴訟請求，開釋被告。
(…)”.
Nesta parte, não encontramos elementos que permitam concluir pela violação das normas aplicáveis ou pela má interpretação dos factos, e nestes termos, é de manter a decisão recorrida.
Quanto ao demais, na sequência de todo o exposto e como não foram alterados os factos dados assentes pelo Tribunal recorrido, mantém-se o decidido por não merecer censura.
*
Síntese conclusiva:
I – O artigo 172º do DL nº 74/99/M, de 8 de Novembro, consagra dois regimes da revisão do preço da empreitada de obras públicas. No seu nº 1, consagra-se o chamado regime da revisão excepcional de preço, que tem na sua base a ocorrência de situações anormais e imprevisíveis segundo as regras da prudência e da boa fé, enquanto o seu nº 2 estabelece um regime da revisão normal de preços, que visa à reposição daquela equação financeira afectada por uma evolução dos parâmetros da economia geral que, sendo previsível, não é quantificável à data da celebração do contrato, o que implica que, para aquela reposição, se utilizem critérios plasmados numa fórmula paramétrica pré-determinada.
II - O funcionamento do primeiro ou do segundo depende da suficiência de matéria alegada e comprovada por quem pretende revindicar o seu direito.
III – Em matéria de empreitada de obras públicas, ao abrigo do disposto no artigo 188º do DL nº 74/99/M, de 28 de Novembro, o adiantamento de fundos pode ter os seguintes fundamentos:
d) - Por conta dos materiais postos ao pé da obra e aprovados;
e) - Com base no equipamento posto na obra; e
f) - Para aquisição de materiais sujeitos a flutuação de preços ou equipamento de aplicação prevista no plano de trabalhos.
Em princípio é no próprio contrato que se prevê expressamente os fundamentos de adiantamento de fundos e na sua ausência, cabe à parte provar os fundamentos que determinaram o adiantamento de fundos.
*
Tudo visto, resta decidir.
* * *
V – DECISÃO
Em face de todo o que fica exposto e justificado, os juízes do Tribunal de 2ª Instância negar provimento aos recursos (interlocutório e final), mantendo-se a sentença recorrida do TA.
*
Custas pelos Recorrentes.
*
Notifique e Registe.
*
RAEM, 29 de Abril de 2021.
(Relator)
Fong Man Chong
(Primeiro Juiz-Adjunto)
Ho Wai Neng
(Segundo Juiz-Adjunto)
Tong Hio Fong
1 參閱《Manual de Formação de Direito Processual Administrativo Contencioso》, José Cândido de Pinho, 2.ª Edição, Centro de Formação Jurídica e Judiciária, 2015, 第71頁至第72頁。
2 Cfr. MARCELLO CAETANO, Manual cit.,II, pág. 1255.
3 參閱《Manual de Formação de Direito Processual Administrativo Contencioso》, José Cândido de Pinho, 2.ª Edição, Centro de Formação Jurídica e Judiciária, 2015, 第71頁至第72頁。
4 Sobre o princípio da completude da motivação da decisão judicial ditado, pela necessidade da justificação cabal das razões em que se funda, com função legitimadora do poder judicial, vide acórdão do STJ, de 17-01-2012, relatado pelo Exm.º Juiz Cons. Gabriel Catarino, no processo n.º 1876/06.3TBGDM.P1 .S1, disponível na Internet – http://www.dgsi.pt/jstj
5 Correspondente ao artigo 172º do Decreto-Lei nº 74/99/M e do mesmo teor normativo
6 Cfr. Jorge Andrade da Silva, Regime Jurídico das Empreitadas de Obras Públicas, Almedina, 2001, 7ª edição, pág. 547 e 548.
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