Processo nº 738/2020
(Reclamação para a Conferência)
I – Introdução
Em 17 de Junho de 2021 foi proferido por este TSI o acórdão constante de fls. 72 a 77, que foi notificado às Partes em 22/06/2021 (fls. 80), veio o Recorrente em 24/09/2021 pediu a suspensão de instância com os fundamentos constantes de fls. 120, cujo teor se dá por reproduzido aqui para todos os efeitos legais.
*
À Entidade Recorrida foi notificado o pedido em causa em 05/10/2021, tendo oferecido a resposta constante de fls. 137 e 138 - cujo teor se dá por reproduzido aqui para todos os efeitos legais -, que não se opõe ao pedido formulado pelo Recorrente.
*
Pelo Exmo. Senhor Juiz Relator foi apresentado à discussão e votação o projecto da decisão sobre a reclamação com o seguinte teor, que não obteve vencimento:
Processo nº 738/2020-I
Acordam em conferência na Secção Cível e Administrativa no Tribunal de Segunda Instância da RAEM:
Por Acórdão datado de 17JUN2021, foi julgado improcedente o presente recurso contencioso de anulação
Inconformado com o decidido, o recorrente particular interpôs recurso jurisdicional para o Tribunal de Última Instância.
Admitido e motivado o recurso, o recorrente pediu a suspensão de instância com os fundamentos seguintes:
A，題述卷宗上訴人，詳細身份資料載於卷宗內，獲悉澳門特別行政區立法會於2021年8月5日通過對《澳門特別行政區出入境管控、逗留及居留許可的法律制度》規定，現向尊敬的法官 閣下作出上訴的補充陳述及聲請如下：
1. 根據《澳門特別行政區出入境管控、逗留及居留許可的法律制度》的第43條第5款規定：“為適用第二款（三）項的規定，居留許可持有人頻繁及有規律來澳門特別行政區就學、從事有償職業活動或從事企業活動但沒有留宿，不視為不再通常居住。”(底線為我們所加)
2. 以及根據同一法律的第97條對未有確定性決定的居留許可相關程序之過渡性規定：
“一、符合以下規定的人，可申請按第四十三條第五款規定對其法律狀況進行重新評估：
（一）利害關係人在本法律生效前已申請簽發居留證明文件或展開居留許可續期行政程序，但截至本法律生效之日尚未獲決定；
（二）居留許可持有人被拒絕續期或被宣告居留許可失效，但截至本法律公佈之日相關決定尚未轉為確定。
二、上款所指的申請最遲應於二零二二年三月三十一日遞交，逾期將導致初端拒絕受理。
三、適用本條規定作出的行政決定所涉及的利害關係人已採取行政訴訟手段時，為變更及消滅訴訟程序方面的效力，負責組成卷宗的機關應及時將相關決定告知審理案件的法院。”
3. 由於本案現正處於上訴程序階段，有關行政決定尚未轉為確定，故上訴人之情況適用上述法律第97條之過渡性規定。
4. 此外，參閱第三常設委員會第4/VI/2021號意見書就第97條之內容指出：
“本條第三款規定，關於被提起司法上訴且仍待決的行政程序方面，為着適用本條第一款及第二款，負責組成卷宗的行政機關應及時告知審理案件的法院已就該被待決行政程序作出重新審議的決定。屆時法院為變更及消滅訴訟程序方面的效力，將因應不同個案進行所需的程序(見《行政訴訟法典》第七十九條及續後條文)。
正如在概括性分析內所述，對決定尚未轉為確定的居留許可申根據本條的過渡制度進行重新評估期間，訴訟雙方可協議中止處於待決的訴訟程序。詳情可參閱慨括性分析所提及的內容。”(粗體及底線為我們所加)
5. 為此，根據有關的法律規定，上訴人已同時向被針對的實體經濟財政司司長提出就上指的法律規定需對上訴人之法律狀況進行重新評估，並在重新評估期間，應與上訴人協議中止本處於待決的訴訟程序。
6. 根據有關法律第106條規定：“本法律自公佈後滿九十日起生效，但第九十七條自公佈之日起產生效力，而第六十條、第六十一條及相關行政違法行為的規定自本法律生效後滿一年起產生效力。” (粗體及底線為我們所加)
7. 綜上所述，現向尊敬的法官 閣下請求根據《澳門特別行政區出入境管控、逗留及居留許可的法律制度》第97條規定，中止本訴訟程序，並為著變更及消滅訴訟程序方面的效力，通知被上訴實體作出決定後告知貴院有關決定。
懇請批准。
Notificada do pedido de suspensão de instância, a entidade administrativa manifestou a sua concordância com a eventual suspensão de instância, tendo dito que:
經濟財政司司長，題述司法上訴卷宗之被訴實體，獲通知司法上訴人提交之聲請書(卷宗第110至111頁)，謹向法庭提交回覆如下：
l. 立法會於2021年8月5日通過第16/2021號法律《澳門特別行政區出入境管控、逗留及居留許可的法律制度》(下稱：“新法”)，該法律廢止了過往沿用的一般出入境制度，並於該法律第43條對“通常居住”這一不確定概念作出實質性解釋。
2. 於2021年8月6日，司法上訴人透過代表律師向被訴實體提出申請，要求按“新法”第97條規定，對其個案作重新評估。
3. 按照“新法”第106條規定，有關重新評估制度於法律公佈日(2021年8月16日)起生效，符合資格人士可於限期前向行政當局提出按同一法律第43條第5款對個案進行重新評估。
4. 對於已被拒絕續期或被宣告居留許可失效的居留許可申請人，有關重新評估機制有可能使他們受惠於“新法”的規定，按“新法”第43條獲得不一樣的決定。
5. 之後，被訴實體將按照“新法”第43條第3款規定適時將結果通知法院。
6. 然而，該法律第43條規定於公佈起90日(2021年11月15日)起才生效，故估計重新評估結果仍需等待到法律正式生效時。
7. 基於被訴決定若按照“新法”而被重新評估的話有導致本司法上訴訴訟標目有所改變的可能性，謹請法院考慮按照《行政訴訟法典》第1款補充適用之《民事訴訟法典》第223條規定，中止本訴訟程序，直至得出重新評估結果為止。
O pedido de suspensão de instância foi indeferido pelo Relator do processo.
Notificado e inconformado do indeferimento, veio o recorrente reclamar dele para a conferência mediante o requerimento a fls. 120 e v., que tem o seguinte teor:
A，題述卷宗上訴人，詳細身份資料載於卷宗內，接獲郵截日期為2021年9月16日之批示，現根據《行政訴訟法典》第1條補充適用《民事訴訟法典》第620條規定，向尊敬的法官 閣下提出
聲明異議
1. 載於卷宗第117頁的批示指，尊敬的法官 閣下駁回司法上訴人提出的中止程序的申請，現針對有關批示提出本聲明異議。
2. 《澳門特別行政區出入境管控、逗留及居留許可的法律制度》第43條 第5款、第97條第1款第2項及同一條文第3款規定，本案的司法上訴人因受惠於上述法律對通常居住的理解，而由於本案現正處於上訴程序階段，有關行政決定尚未轉為確定，故上訴人之情況適用上述法律第97條之過渡性規定。
3. 以及，參閱第三常設委員會第4/VI/2021號意見書就第97條之內容：
本條第三款規定，關於被提起司法上訴且仍待決的行政程序方面，為着適用本條第一款及第二款，負責組成卷宗的行政機關應及時告知審理案件的法院已就該被待決行政程序作出重新審議的決定。屆時法院為變更及消滅訴訟程序方面的效力，將因應不同個案進行所需的程序(見《行政訴訟法典》第七十九條及續後條文)。
正如在概括性分析內所述，對決定尚未轉為確定的居留許可申請根據本條的過渡制度進行重新評估期間，訴訟雙方可協議中止處於待決的訴訟程序。詳情可參閱慨括性分析所提及的內容。”(粗體及底線為我們所加)
4. 根據同一法律第106條的規定，上述第97條自公佈之日(即2021年8月16日)起產生效力，故有關規定適用於本案的情況。
5. 同時，被上訴的實體經濟財政司司長載於卷宗第115至116頁就申請中止程序的意見也表示同意。被上訴實體根據上指的法律規定，存有法律義務對本案的上訴人根據法律規定作出重新的評估意見，也表示基於法律規定重估需於至少至2021年11月15日才能完成有關評估報告，因此其認為本司法上訴卷宗應中止有關訴訟程序，直至有關當局作出重新評估結果為止。
6. 因此，根據《澳門特別行政區出入境管控、逗留及居留許可的法律制度》的第97條第3款提定： 適用本條規定作出的行政決定所涉及的利害關係人已採取行政訴訟手段時，為變更及消滅訴訟程序方面的效力，負責組成卷宗的機關應及時將相關決定告知審理案件的法院。”
7. 此外，根據經濟訴訟原則，中止訴訟程序以待評定的結果有利於本案的裁決，從而節省司法資源為目的。
8. 綜上所述，現向尊敬的法官 閣下請求根據《民事訴訟法典》第223條結合《澳門特別行政區出入境管控、逗留及居留許可的法律制度》第97條規定，現上訴人及被上訴的實體均同意，為著履行法律規定對上訴人作出的重新評估的行為，需中止本訴訟程序。
懇請批准。
Em sede vista aberta para o efeito, o Dignº Magistrado do Ministério Público opinou no seu douto parecer pugnando pela improcedência da reclamação.
Colhidos os vistos, cumpre conhecer.
Vejamos.
O despacho objecto da reclamação tem o seguinte teor:
No presente recurso contencioso de anulação, o tribunal administrativo foi chamado para apreciar e decidir sobre a legalidade do acto administrativo recorrido de acordo com a lei vigente no momento da sua prática.
Ou seja, a validade do acto recorrido é e deve ser apenas aferida de acordo com a lei vigente nesse momento.
Assim, a alteração superveniente da lei em que se fundou o acto administrativo não deve ser impeditiva da prossecução do presente recurso, sem prejuízo naturalmente dos efeitos que possam vir a decorrer da eventual revogação do acto recorrido nos termos previstos nos art°s 79° e 80° do CPAC.
Indefiro a requerida suspensão da instância.
Custas pelo recorrente.
Por razões já expostas no despacho ora reclamado, cremos que já foi demonstrado o porque do indeferimento da requerida suspensão de instância, e para este Colectivo, o entendimento nele vertido não fica abalado pelas razões e argumentos ora trazidos pelo recorrente.
A que nos limitamos a acrescentar que, não obstante a invocação da “suspensão da instância por acordo das partes”, configurado como “espírito da lei” vertido no parecer da 3ª comissão permanente da Assembleia Legislativa acerca da norma transitória do artº 97º da Lei nº 16/2021, o certo é que não decorre da letra do artº 97º da Lei nº 16/2021 um mínimo de correspondência verbal do tal pensamento legislativo.
Pois diz o artº 97º da Lei nº 16/2021 que:
1. Podem requerer a reapreciação da sua situação jurídica à luz do disposto no n.º 5 do artigo 43.º:
1) Os interessados na emissão de comprovativo de residência ou em procedimentos administrativos de renovação de autorização de residência iniciados antes da data da entrada em vigor da presente lei e que ainda não tenham obtido decisão, a essa data;
2) Os titulares de autorização de residência que tenham visto recusada a respectiva renovação ou declarada a respectiva caducidade, se essas decisões ainda não se tiverem convertido em definitivas à data da publicação da presente lei.
2. O requerimento referido no número anterior deve ser apresentado até 31 de Março de 2022, sob pena de rejeição liminar.
3. Quando a decisão administrativa proferida por aplicação do presente artigo respeite a procedimento no âmbito do qual o interessado tenha accionado meios processuais contenciosos, o órgão com competência instrutória dá pronto conhecimento da mesma ao tribunal da causa para os efeitos relevantes em matéria de modificação e extinção da instância.
Ora, o que está previsto no nº 3 não é mais do que fazer impender sobre a Administração uma obrigação de dar conhecimento ao Tribunais administrativos da eventual modificação ou revogação do acto administrativo objecto do recurso contencioso ou jurisdicional ainda pendente, para os efeitos nomeadamente previstos no artº 79º do CPAC.
Portanto, enquanto não tiver sido modificado ou revogado o acto administrativo objecto do presente recurso contencioso, nada habilita o Tribunal a ordenar a suspensão da instância para aguardar um facto futuro e incerto.
Ex abundantia, nem se diga que seja de decretar a suspensão da instância com fundamento no “acordo das partes” nos termos permitidos pelo artº 223º/4 do CPC, uma vez que, dada a restrita legalidade da actuação da Administração e a indisponibilidade pela Administração do objecto do processo contencioso, não se nos afigura admissível a aplicação subsidiária daquela norma do CPC.
É de manter o despacho reclamado.
Tudo visto, resta decidir.
III
Nos termos e fundamentos acima expostos, acordam em conferência indeferir a presente reclamação.
Custas do incidente pelo reclamante, com taxa de justiça fixada em 4 UC.
Notifique.
RAEM, 18NOV2021
*
Nestes termos, passou o juiz (primeiro-adjunto) a relatar o presente processo nos termos do disposto no artigo 19º/1 do Regulamento Interno de funcionamento do TSI.
*
Cumpre analisar e decidir.
*
II – Apreciando
No essencial o Reclamante invocou o seguinte:
“A，題述卷宗上訴人，詳細身份資料載於卷宗內，接獲郵截日期為2021年9月16日之批示，現根據《行政訴訟法典》第1條補充適用《民事訴訟法典》第620條規定，向尊敬的法官 閣下提出
聲明異議
1. 載於卷宗第117頁的批示指，尊敬的法官 閣下駁回司法上訴人提出的中止程序的申請，現針對有關批示提出本聲明異議。
2. 《澳門特別行政區出入境管控、逗留及居留許可的法律制度》第43條 第5款、第97條第1款第2項及同一條文第3款規定，本案的司法上訴人因受惠於上述法律對通常居住的理解，而由於本案現正處於上訴程序階段，有關行政決定尚未轉為確定，故上訴人之情況適用上述法律第97條之過渡性規定。
3. 以及，參閱第三常設委員會第4/VI/2021號意見書就第97條之內容：
本條第三款規定，關於被提起司法上訴且仍待決的行政程序方面，為着適用本條第一款及第二款，負責組成卷宗的行政機關應及時告知審理案件的法院已就該被待決行政程序作出重新審議的決定。屆時法院為變更及消滅訴訟程序方面的效力，將因應不同個案進行所需的程序(見《行政訴訟法典》第七十九條及續後條文)。
正如在概括性分析內所述，對決定尚未轉為確定的居留許可申請根據本條的過渡制度進行重新評估期間，訴訟雙方可協議中止處於待決的訴訟程序。詳情可參閱慨括性分析所提及的內容。”(粗體及底線為我們所加)
4. 根據同一法律第106條的規定，上述第97條自公佈之日(即2021年8月16日)起產生效力，故有關規定適用於本案的情況。
5. 同時，被上訴的實體經濟財政司司長載於卷宗第115至116頁就申請中止程序的意見也表示同意。被上訴實體根據上指的法律規定，存有法律義務對本案的上訴人根據法律規定作出重新的評估意見，也表示基於法律規定重估需於至少至2021年11月15日才能完成有關評估報告，因此其認為本司法上訴卷宗應中止有關訴訟程序，直至有關當局作出重新評估結果為止。
6. 因此，根據《澳門特別行政區出入境管控、逗留及居留許可的法律制度》的第97條第3款提定： 適用本條規定作出的行政決定所涉及的利害關係人已採取行政訴訟手段時，為變更及消滅訴訟程序方面的效力，負責組成卷宗的機關應及時將相關決定告知審理案件的法院。”
7. 此外，根據經濟訴訟原則，中止訴訟程序以待評定的結果有利於本案的裁決，從而節省司法資源為目的。
8. 綜上所述，現向尊敬的法官 閣下請求根據《民事訴訟法典》第223條結合《澳門特別行政區出入境管控、逗留及居留許可的法律制度》第97條規定，現上訴人及被上訴的實體均同意，為著履行法律規定對上訴人作出的重新評估的行為，需中止本訴訟程序。
懇請批准。
*
O despacho reclamado tem os seguintes fundamentos:
No presente recurso contencioso de anulação, o tribunal administrativo foi chamado para apreciar e decidir sobre a legalidade do acto administrativo recorrido de acordo com a lei vigente no momento da sua prática.
Ou seja, a validade do acto recorrido é e deve ser apenas aferida de acordo com a lei vigente nesse momento.
Assim, a alteração superveniente da lei em que se fundou o acto administrativo não deve ser impeditiva da prossecução do presente recurso, sem prejuízo naturalmente dos efeitos que possam vir a decorrer da eventual revogação do acto recorrido nos termos previstos nos art°s 79° e 80° do CPAC.
Indefiro a requerida suspensão da instância.
Custas pelo recorrente.
*
Ora, ao decidir a presente reclamação importa destacar os seguintes aspectos:
a) – Os autos estão ainda neste TSI, nada obsta a que este TSI decida as questões processuais suscitadas após a prolação do acórdão. Neste aspecto, e título de exemplo, no caso de desistir do recurso, cabe também a este TSI proferir a respectiva decisão.
b) – A decisão proferida por TSI é regida ainda pela norma transitória do diploma legal acima citado (cfr. artigo 43º da Lei nº 11/2021), já que ela ainda não transitou em julgado, e como tal o interessado pode requerer a reapreciação da sua situação junto do órgão administrativo competente.
c) – Por outro lado, como a Entidade Recorrida também não se opõe ao pedido nestes termos formulados, no fundo estamos perante um “acordo” da suspensão da instância, nesta óptica, não vejamos obstáculo legal para deferir o pedido.
Pelo que, vai deferida a reclamação, ordenando-se a suspensão da instância.
*
III – Decidindo
Face ao exposto, e decidindo, acordam em deferir o pedido formulado em sede da reclamação, ordenando a suspensão da instância nos termos requeridos.
*
Sem custas por isenção subjectiva,
*
TSI, 25 de Novembro de 2021
Fong Man Chong
Ho Wai Neng
Lai Kin Hong (Vencido nos termos do projecto do Acórdão que apresentei à conferência, por integralmente reproduzido.)
Mai Man Ieng
2020-738-Reclamação 11