Proc. nº 274/2021
(Autos de Recurso Contencioso – Reclamação para a Conferência)
Data: 13 de Janeiro de 2022
ASSUNTO:
- Acto expresso de indeferimento
- Extinção da instância
SUMÁRIO:
- Com a prática posterior do acto expresso de indeferimento por parte da Administração, deixou de existir o acto de indeferimento tácito.
- O legislador permite o recorrente, após de tomar conhecimento da prática do acto expresso de indeferimento por qualquer forma, pode requerer que o recurso contencioso prossiga tendo por objecto o acto expresso, com a faculdade de alegação de novos fundamentos e de oferecimento de diferentes meios de prova (cfr. nºs 1 e 2 do artº 81º do CPAC).
- Não usando a faculdade supra referida, não resta outra alternativa em declarar a extinção da instância por impossibilidade superveniente (falta de objecto).
O Relator
Ho Wai Neng
Proc. nº 274/2021
(Autos de Recurso Contencioso – Reclamação para a Conferência)
Data: 13 de Janeiro de 2022
Reclamantes: A e B (Recorrentes)
ACORDAM OS JUÍZES NO TRIBUNAL DE SEGUNDA INSTÂNCIA DA R.A.E.M.:
I. Relatório
A e B, melhores identificados nos autos, vêm reclamar o despacho do Relator de 03/09/2021, nos termos e fundamentos seguintes:
“...
一、 提起資訊、查閱卷宗或發出證明之訴的欠缺積極正當性：
1º
據澳門《行政訴訟法典》第108條第1款規定，“如私人根據《行政程序法典》第六十三條至第六十七條或有關資訊權、查閱卷宗權或獲發證明權之特別法之規定作出之要求未能獲滿足，則利害關係人或檢察院得按本節之規定請求法院勒令有權限之行政機關作出有關行為，且該請求具有本節規定所規定之效力。”（粗體字、斜體字及底下橫線是本人自行加上）
2º
作為上指“私人”的司法上訴人本身已於2021年4月19日獲通知尊敬的經濟財政局司長作出的明示不批准的行政行為，但該通知沒有通知司法上訴人的代理人，在這訴訟內，司法上訴人的代理人根本不是本行政程序的利害關係人，更非檢察院司法官皆因其代理人所作出的任何在本案所針對的行政卷宗內的一切行為均以司法上訴人─被代理人─的名義所作出！
3º
澳門特別行政區中級法院José de Candido de Pinho敬仰的法官閣下針對上指訴訟的積極正當性曾論述如下：
「No que se refere à legitimidade activa por parte dos particulares (pessoas individuais e colectivas), entende-se que o autor deve revelar as razões pelas quais faz uso desta acção (exibindo o seu interesse processual), dizendo se foi interessado directo no procedimento (no caso do art. 63.º a 65.º do CPA), qual o motivo e interesse legítimo do elemento a consultar, a ser informado ou a ser certificado ( no caso dos arts. 66.º e 67.º do CPA) e expondo também a necessidade de obtenção de elementos em falta (no caso dos arts. 27.º do CPAC e 70.º do CPA). É necessário, pois, revelar o interesse no acesso aos elementos dos artigos 63º a 67º do CPA que a Administração tenha negado. Como é evidente, o interesse no conhecimento de tais elementos não pode radicar numa simples curiosidade, numa mera satisfação de ‘voyerismo’, numa elementar desejo de escabichar. Há de ser um interesse sério e real, que seja fundado numa vantagem e que possa redundar numa utilidade à realização do direito à informação. O uso processual deste meio contencioso serve de garante, por isso, à satisfação do direito carecido de tutela.」
4º
司法上訴人的代理人只是代表司法上訴人本人針對本案件所針對的行政爭議內完全代表其司法上訴人，這行政案本身不對司法上訴人的代理人有任何利害關係人，只是對司法上訴人有利害關係，更直接說，該行政案所作出的決定須使司法上訴人承擔納稅的義務。
5º
同時，司法上訴人與其代理人之間的代理關係建基於授權，從而使其代理人能以司法上訴人的名義進行授權的範圍內作出的行為能對被代理人的權利義務範圍內產生效力（據澳門《民法典》第251條及第255條規定）；
6º
不應忘記，澳門《行政程序法典》第54條第1款已明文規定，任何行政程序的私人均有權要求其律師代理，意即，律師在行政程序內的參與權（direito de intervir）。
7º
正如葡國Mário Esteves de Oliveira教授、Pedro Costa Gonçaçves教授，以及J. Pacheco de Amorim教授所言：
「O direito de intervir num procedimento administrativo afere-se, em geral, em função da capacidade jurídica: todas as pessoas, singulares ou colectivas, públicas ou particulares, têm capacidade procedimental e podem, portanto (desde que nisso tenham interesse ou legitimidade), intervir em procedimentos administrativos.
Fazem-no pessoalmente ou, então, através do respectivo representante legal ou de pessoa mandatada para o efeito.」
8º
無可否認，上指通知行為完全侵犯了作為私人的司法上訴人享有律師在該行政程序內的參與權，其具有正當性主張這一依據的事實（根據澳門《行政程序法典》第55條），但以此為依據已不是提起此訴訟的目的；
9º
考慮司法上訴人已獲通知明示不批准的行政行為，經濟財政司司長卻沒有通知司法上訴人的代理人，該情況已非可以透過提起資訊、查閱卷宗或發出證明之訴而能夠解決，皆因該訴訟的目的在於取得本行政程序內的資訊請求、查閱卷宗請求或發出證明請求為目的。
二、 澳門《行政訴訟法典》第26條及第27條無法解決欠缺通知律師的情況：
10º
據澳門《行政訴訟法典》第26條第1款規定：
“行政行為尚未開始產生效力時，不開始計算提起司法上訴之期間；在公布或通知屬強制性之情況下，如未能透過公布或通知使人知悉有關決定之含義、作出決定者及有關決定之日期，亦不開始計算提起司法上訴之期間。”
11º
據澳門《行政訴訟法典》第27條規定：
“一、在因行政決定而使行為不生效力之期間，提起司法上訴之期間中止計算。
二、如通知時遺漏指出《行政程序法典》第七十條所指之內容，又或公布時未載有該法典第一百一十三條及第一百二十條第四款所列之事項，利害關係人得於十日內向作出行為之實體申請就所欠缺之內容或事項作出通知，又或發出載有該等內容或事項之證明或經認證之影印本；在此情況下，自提出申請之日至作出上述通知或發出有關證明或經認證之影印本之日止，已開始計算之提起司法上訴之期間中止進行。”
12º
上述規定根本沒有指出和提及行政當局須將其所作出的行政行為通知予私人（行政相對人），但卻沒有指出欠缺通知其代理人的情況應如何解決！
13º
這樣，我們正面對一個法律漏洞，一個已聘請律師的私人在行政程序內形成的行政決定必然通知私人和其律師的情況下，欠缺通知其律師的情況應如何解決，針對該行政決定所提出的行政司法上訴的期間又是否應該中止計算，則完全沒有規定或提供任何解決方法，該欠缺又能否等同即使僅通知該私人亦視為欠缺對其作出任何通知？
14º
正如葡國Santos Justo教授針對法律漏洞的理解如下：
「Entende-se por lacuna a ausência duma norma jurídica que permita, averiguar se se trata duma omissão ou vazio do ordenamento jurídico ou se a relação da vida social requer uma disciplina de natureza diferente: moral, religiosa ou de trato social.」
15º
而且，澳門《行政訴訟法典》第55條第1款早已規定，作為本案的司法上訴所針對的實體的行政長官必須將本案的行政卷宗交予法院，該行政卷宗必然包括經濟財政司司長所作出的上指書面的行政決定——該決定竟是2021年2月10日及其通知日卻是2021年4月19日！
16º
尊敬的行政長官閣下的答辯狀第2點卻指出，上指通知行為及上指行政決定的作出，為何該答辯狀於2021年5月17日提交予中級法院，卻沒有將該明示的行政決定附入本卷宗及通知司法上訴人的代理人？
三、 澳門《民事訴訟法典》第200條規定以填補法律漏洞：
17º
在民事訴訟內，法院須通知已委託訴訟代理人的當事人及其訴訟代理人任何關於民事案件內的一切須通知的文件（根據澳門《民事訴訟法典》第200條）！
該規定存在的理由正正是基於當事人已委託其訴訟代理人以代表其在訴訟的權利，故必須通知其訴訟代理人！
18º
該規定的解決方法正正可以填補此法律漏洞，皆因在任何行政程序內，行政相對人已委託律師（代理人）的情況下，代理人為被代理人（行政相對人）行使其在行政程序內的一切權利，確保代理人須知悉該行政程序內的任何情況是對被代理人的保護！
19º
正如澳門前中級法院João Gil de Oliveira法官閣下及現任中級法院José Cândido de Pinho法官閣下所言：
「Há analogia quando a razão de decider no caso omisso e no caso previsto é a mesma e procedem as razões justificativas da regulamentação do caso previsto na lei quando a diferença entre o caso omisso e o caso previsto reside em pontos irrelevantes para a regulamentação jurídica – Castro Mendes, Int. ao Estudo do Direito, PF, 2004, 238 e 239.」
20º
這樣，理應以澳門《民事訴訟法典》第200條第1款規定填補行政相對人在行政程序內任何決定亦應通知其代理人，皆因兩情況根本完全相類似（根據澳門《民法典》第9條第1款及第2款規定）。
四、 針對明示行為作限縮解釋：
21º
澳門《行政訴訟法典》第81條規定：“一、在針對默示駁回之司法上訴待決期間，如作出未能滿足或未能完全滿足司法上訴人利益之明示行為，則司法上訴人得聲請司法上訴以該明示行為為標的繼續進行，並有權陳述新依據及提出不同之證據方法，只要：a）上述聲請係自該明示行為作出公布或通知時起十五日期間內提出；如先前未有作出通知，則透過司法上訴知悉該明示行為時視為獲通知；及b）法院有管轄權審理對該明示行為提起之司法上訴。”
22º
顯然易見，上指明示行為是指行政行為是不容爭議的。
23º
澳門特區中級法院José de Candido de Pinho法官閣下所言：
「Eis outro artigo dedicado à modificação objectiva da instância. Desta vez, porém, pressupondo um recurso contencioso diregido contra um indeferimento tácito no decurso do qual veio a ser proferido um acto expresso.
Sempre que esta situação ocorra, uma vez verificados certos requisitos, pode o recorrente ‘abandonar’ o objecto da impugnação contenciosa (o acto tácito) e voltar a sua atenção impugnativa contra o acto expresso. Este é o núcleo de todo o artigo.
Como se vê, há aqui um debate entre acto tácito e acto expresso.
O acto administrativo surge, como se sabe, como meio de extinção do procedimento.
O acto tem a sua definição consagrada no art. 110º do CPA. Consideraram-se actos administrativos, para os efeitos dessa lei, as decisões dos órgãos da Administração que ao abrigo de normas de direito público visem produzir efeitos jurídicos numa situação individual e abstracta. O acto administrativo é, portanto, a decisão final para que tende o procedimento. Significa isto que da noção ficam excluídos os actos jurídicos que não reflectem a posição da Administração enquanto manifestação de vontade resolutória.
Essa manifestação de vontade é traduzida através de um acto unilateral. Claro que o acto, principalmente nos procedimentos de iniciativa particular, sempre carece de um pedido, de uma pretensão. Nesse sentido, o acto não é isolado, está sempre dependente de uma intervenção pretensiva do interessado. Mas, isso não quer dizer que o acto não seja unilateral. É unilateral, na medida em que não é negociado, na medida em que não é sinalagmático. É tão unilateral como o é a sentença do tribunal. Mesmo quando a Administração actua ao abrigo de poderes vinculados, a decisão que ela toma não deixa de ser unilateral. O facto de obedecer à lei ou à auto-vinculação não retira esse carácter de unilateralidade à decisão administrativa.」
24º
現在要問的是，經濟財政司司長所作出的明示不批准的行為究竟是否因為欠缺通知司法上訴人的代理人而不屬於澳門《行政程序法典》第110條規定的行政行為；
25º
在本案中，上指規定的明示行為確實是行政行為，但該行為應擴張解釋為只有將經濟財政司司長作出的行為成功同時通知司法上訴人及其代理人方開始計算提起針對該行為在本案提起行政司法上訴期間的15日（根據澳門《民法典》第8條規定），否則，司法上訴人針對該行為另案提起的行政司法上訴基於提起司法上訴的期間已經過而不能再行提出任何可撤銷的瑕疵，這勢必削弱司法上訴人享有提起行政訴訟權，造成已提出訴訟亦得不到任何結果和審判範圍的縮減造成更不利於司法上訴人的情況。
五、 欠缺通知代理人屬侵犯提起行政訴訟權：
26º
《行政程序法典》第9條規定：
一、公共行政當局之機關應與私人相互緊密合作，尤應：
a）提供被要求之資訊及解釋，只要該等資訊及解釋不屬機密或不涉及個人隱私者；
b）支持與鼓勵對社會有益之一切活動。
二、公共行政當局須對以書面方式提供予私人之資訊負責，即使該等資訊非屬強制性提供亦然。
27º
《行政程序法典》第54條第1款規定：“所有私人均有權親身參與行政程序，或在行政程序中由包括律師或法律代辦在內之人代理或輔助。＂
28º
《行政訴訟法典》第4條第1款規定：“在行政上之司法爭訟程序中，私人必須委託律師，但不影響有關在涉及律師本人、其配偶、直系血親尊親屬或直系血親卑親屬之案件中擔任律師方面之法律規定，或依職權指定律師之法律規定之適用。＂
29º
不論非強制律師代理的《行政程序法典》第54條第1款規定，還是強制律師代理的《行政訴訟法典》第4條第1款規定，都沒有排除律師代理私人參與程序或訴訟，公共行政當局亦應提供被要求之資訊及解釋。
30º
在本案中，司法上訴人之代理人已經不只一次向行政當局查詢異議或訴願等結果。由於臨近法律規定對默示行政行為的365天限制之下，才不得不為了維護司法上訴人的利益而提起本行政司法上訴，求助法院。
31º
對於司法上訴人而言，不應遭受此種遭遇而被拒之門外。
32º
考慮在行政上之司法爭訟程序中，私人必須委託律師，倘若只通知司法上訴人而不通知已經不只一次向行政當局再三查詢結果的律師代理的話，那麼，實際上侵犯提起行政訴訟權。
33º
除應有尊重之外，實不認同被訴實體的通知方式，公共行政當局須對以書面方式提供予私人之資訊負責，即使該等資訊非屬強制性提供亦然。
34º
據澳門《基本法》第36條第1款及第2款規定：
“澳門居民有權訴諸法律，向法院提起訴訟，得到律師的幫助以保護自己的合法權益，以及獲得司法補救。
澳門居民有權對行政部門和行政人員的行為向法院提起訴訟。”
35º
尊敬的澳門理工學院一國兩制研究中心主任楊允中先生針對澳門《基本法》第40條第2款規定所言如下：
「本條規定的澳門居民享有的訴訟權利包括四個方面：
①起訴權，即有訴諸法律，有向法院提起訴訟的權利。起訴權是指居民在認為自己的權益受到侵害時，有權向法院控告侵害自己的一方，請求法院作出公正判決，以維護自己的合法權益。法院衹能根據法律來決定是否接受居民的控告，而不能因居民的經濟狀况或因政治因素將其拒之於法院門外。相反，對經濟困難的居民，法院還應當提供必要的幫助。這項規定，能充分保障澳門居民在確認自己的權利受到侵害時向法院提起訴訟的權利，對於澳門居民通過司法途徑保護自己的合法權益十分必要。
②聘請律師權，即有權得到律師的幫助，以保護自己的合法權益。澳門居民有權得到律師的幫助，不僅表現為可以自由挑選律師，而且還表現為當經濟困難的居民有需要時，政府和法院應當依法提供司法援助，為其聘請律師，或由法院為其指定律師，以充分保障這些居民的訴訟權益。
③獲得司法補救的權利。司法補救是指訴訟中的受害一方有權請求法院採取適當措施，來補償或盡量減少自己的損失。譬如，某人被打傷後，儘管打人者已被判了刑，但受傷者仍可請求法院作出裁決，強制打人者對受傷者作金錢上的合理賠償。至於澳門居民獲得司法補救的條件和程序，則由相關的法律加以詳細規定。
④提起行政訴訟權，即有權對行政部門和行政人員的行為向法院提起訴訟。在世界許多國家的憲法中，都強調公民在受到行政機關的侵犯時，可以訴諸法院。這一規定，對於促使行政部門和行政人員遵守法律，監督行政部門和行政人員依法行政，維護澳門居民的合法權益，都是十分重要的。在澳門特別行政區司法體系構成中，屬於一審法院性質的行政法院，是受理行政訴訟的職能法院。」
36º
尊敬的經濟財政局司長於2021年4月19日方以掛號信方式僅通知針對司法上訴人針對本案已被提起行政司法上訴的默示駁回的行政行為—默示行為—的事宜上，作出了一個明示不批准的行政行為；
37º
上指明示不批准的行政行為僅通知司法上訴人，卻不通知司法上訴人的代表律師，完全侵犯司法上訴人針對該明示不批准的行政行為提起行政司法上訴的可能性，皆因司法上訴人以為該決定亦以掛號信通知律師而使其安心等待本案的訴訟結果，繼而使其針對該明示不批准的行政行為提起行政司法上訴的期間流逝。
六、 違反謀求公共利益原則及保護居民權益原則：
38º
上指通知行為亦違反澳門《行政程序法典》第4條所規定的謀求公共利益原則及保護居民權益原則，皆因該通知完全無視早已在本行政程序內存在司法上訴人已聘請律師的授權書，難以理解尊敬的經濟財政司長作出的決定再由尊敬的財政局進行通知完全沒有尊重和保護司法上訴人享有針對該明示行為的提起行政訴訟權的主觀權利；
39º
繼而，尊敬的財政局在謀求公共利益—目的在於向澳門特區居民徵稅—的情況下，僅以掛號信將上指明示行為通知司法上訴人完全漠視司法上訴人享有的作為基本權利的提起行政訴訟權。
七、 違反合作原則：
40º
據澳門《行政訴訟法典》第1條準用澳門《民事訴訟法典》第8條所規定的合作原則，司法官、訴訟代理人及當事人應相互合作，以便迅速、有效及合理解決爭議！
41º
尊敬的經濟財政司司長應早已知道本案的存在，繼而難以明白不將該明示行為附入本案件，繼而使敬仰的法官閣下、檢察官閣下及司法上訴人均知悉本案件已存在一個明示的行政行為，故該司長有義務將該行政行為的書面文件提交予尊敬的法官閣下，而非僅通知司法上訴人本人便完成；
42º
合作義務之本質在於相互合作以發現事實真相之互相合作，而非突發性通知於一個沒有法律知識的司法上訴人本人！
八、 被訴實體或許違反守法義務：
43º
根據澳門《基本法》第8條規定，澳門原有法律不抵觸基本法予以保留而繼續適於予澳門特區。
44º
正如全國人在常委會澳門基本法委員會委員的王禹教授所言：
「本條是對澳門原有法律基本不變的規定。澳門原有的法律指由澳葡時期立法會制定的規範性文件。法令是由澳門總督制定並具有法律效力的規範性文件。當時澳門總督除了頒佈“法令”外，還有行使行政權時頒佈的“訓令”和“批示”。除了總督有權頒佈“批示”外，回歸前澳門政府的政務司，在處理其所負責部門內的事務時，也有權發佈“批示”。澳門回歸後，澳門的憲制基礎發生了根本性變化，中國憲法和澳門基本法取代葡萄牙憲法和澳門組織章程，共同構成澳門特別行政區的憲制基礎。保留澳門原有的法律、法令、行政法規和其他規範性文件是有條件的。這些原有法律只有符合澳門基本法的規定才能保留下來。至於如何審查及保留原有法律，本法第145條作了具體的規定。」
45º
根據澳門《基本法》第65條規定，澳門特區政府必須遵守法律和執行立法會所通過並已生效的法律。
46º
這樣，上文所述出自回歸前的法典或法律只要不抵觸澳門《基本法》的情況下便繼續適用於澳門，故亦包括在澳門特區政府的守法義務內。
47º
綜上所述，欠缺將經濟財政司司長作出的決定通知司法上訴人的律師是違反澳門《基本法》第36條、第65條、《行政程序法典》第54條第1款規定、《行政訴訟法典》第81條第1款規定、《民事訴訟法典》第200條規定、《民法典》第8條及第9條第1款及第2款規定。
九、 本案情況仍未處於嗣後訴訟屬不可能的情況：
48º
按照澳門特區退休終審法院Viriato Manuel Pinheiro de Lima法官閣下及澳門特區檢察院Álvaro António Mangas Abreu Dantas主任檢察官閣下所言：「Em geral, a impossibilidade ou inutilidade da lide ‘‘dá-se quando, por facto ocorrido na pendência da instância, a pretensão do autor não se pode manter, por virtude do desaparecimento dos sujeitos ou do objecto do processo, ou encontra satisfação fora do esquema da providência pretendida, Num e noutro caso, a solução do litígio deixa de interessar – além, por impossibilidade de atingir o resultado visado, aqui por ele já ter sido atingido por outro meio’’」
49º
根據澳門《行政訴訟法典》第87條b項規定，“對默示駁回提起司法上訴後作出明示行為或知悉該行為，且不適用第八十一條之規定。”
50º
既然經濟財政司司長所作出的明示行為須通知司法上訴人的代理人方開始計算同一法典第81條第1款a項規定所指的15日內針對該明示行為作為本案的司法上訴的標的而繼續進行，故本案情況仍未處於嗣後訴訟屬不可能的法定狀況。
十、 法院肩負監督基本法的正確實施的責任：
51º
據澳門大學客席教授趙國強學者針對司法機關針對基本法的監督途徑所言如下：
「司法機關的監督。澳門特別行政區的司法機關包括法院和檢察院。在基本法中，關於司法機關對實施基本法的監督也主要表現為法院的監督和檢察院的監督：
一是法院的監督。法院的監督表現為通過對基本法進行解釋來行使監督權。根據基本法規定，全國人大常委會授權澳門特別行政區法院在審理案件時對基本法關於澳門特別行政區自治範圍內的條款自行解釋；至於其他條款，澳門特別行政區法院在審理案件時也可解釋，但如涉及基本法關於中央人民政府管理的事務或中央和澳門特別行政區關係的條款，而對該條款的解釋又影響到案件的判決時， 則澳門特別行政區法院在對案件作出不可上訴的終局判決前，應由終審法院提請全國人大常委會作出解釋，澳門特別行政區法院在引用該條款時，要以全國人大常委會的解釋為準。
關於法院的監督，很值得注意的一個問題就是如何來判斷條款的性質，即什麼樣的條款才是屬於中央人民政府管理的事務或中央和澳門特別行政區關係的條款。這個問題直接關係到澳門特別行政區法院的解釋權範圍。
筆者認為，解決這一問題要從二個方面考察：
其一，就理論而言，應當明確最後的決定權屬於全國人大常委會，因為基本法的解釋權本來就屬於全國人大常委會的，現在全國人大常委會把這個解釋權也授予澳門特別行政區法院，但作出了相應的限制；所以，對該種限制本身如何解釋，也就是哪些條款是澳門特別行政區自治範圍內的條款，哪些條款是澳門特別行政區自治範圍外的條款，應由全國人大常委會作出決定。
其二，就實際操作而言，還是要有協商，也就是當涉及的基本法條款模棱兩可、難以認定時，澳門特別行政區法院應及時同全國人大常委會溝通，通報情況，徵求一下全國人大常委會的意見。如果全國人大常委會認為可以由澳門特別行政區法院自行解釋的話，則解釋之；反之，則提請全國人大常委會解釋。這樣做，就可以避免出現被動局面。」（粗體字、斜體字及底下橫線是本人自行加上）
52º
本案中，經濟財政司司長針對司法上訴人作出的上指明示決定不同時通知司法上訴人的代理人完全是違反澳門《基本法》第36條及第65條，理應在本案中說明理由以表明立場，皆因澳門特區法院肩負監督基本法的正確實施的責任，即使澳門特區法院解釋基本法的自治範圍條款的啟動程序是被動亦然。
53º
值得強調，澳門《基本法》第36條及第65條完全不屬於中央人民政府管理的事務及中央和澳門特別行政區關係的條款，故澳門特區法院必然可以自行解釋而不需提請全國人民代表大會常務委員會針對該等條款進行解釋(據澳門《基本法》第2條及第3款規定)。
54º
正如澳門大學駱偉建教授所言：
「法律解釋與一般的違憲審查權不同：第一，法院不能主動、抽象地解釋立法會的法律，只可在具體審理案件時，就法律的具體條文解釋。如果是終審法院作出的解釋，對今後法院的判決都應該有約束力，除全國人民代表大會常務委員會因請求作出新的解釋外，不包括立法會制定的法律中涉及中央與特別行政區的關係，或為實施全國性法律而立的法律。第二，法院解釋的後果，是不適用立法會制定的法律中的某一條款，而不能宣佈法律無效。」
十一、 行政長官肩負監督基本法的正確實施的責任
55º
根據澳門大學客席教授趙國強學者針對行政長官針對基本法的監督途徑所言如下：
「行政長官的監督。根據基本法的規定，行政長官具有雙重身份，一為澳門特別行政區的首長，二為澳門特別行政區政府的首長。這兩種身份是不同的，前者是地區的代表，後者是行政機關的首腦。行政長官對實施基本法負有一定的監督權， 是就第一種身份而言的。
根據基本法第50條規定，正因為行政長官具有地區首長的身份，所以凡是立法會通過的法律草案，必須由行政長官簽署公佈後，才能成為發生效力的法律文件。為此，基本法又規定，行政長官如認為立法會通過的法案不符合澳門特別行政區的整體利益，可發回重議，甚至解散立法會。這一規定如同立法會拒絕通過政府提出的法律草案一樣，同樣賦予了行政長官依照基本法審查立法會通過的法案的權力；因為違反基本法，就是不符合澳門特別行政區的整體利益。當然，行政長官在行使這一監督權時，同樣要冒辭職的風險；當行政長官在一任期間解散立法會一次後，再發生這種情況，只要立法會以不少於三分之二的多數再次通過發回重議的法案，行政長官就只能簽署，或辭職。」（粗體字、斜體字及底下橫線是本人自行加上）
56º
除應有的尊重外，至少也表示出不認同經濟財政司司長作出的上指行為以突然地僅通知司法上訴人的方式，卻不通知其代理人的行為，完全無視該行政案已進入訴訟程序，無視了律師在行政程序的參與權，繼而或許已違反澳門《基本法》第36條、第65條、《行政程序法典》第54條第1款規定、《行政訴訟法典》第81條第1款規定、《民事訴訟法典》第200條規定、《民法典》第8條及第9條第1款及第2款規定。
57º
而且，根據澳門《基本法》第45條、第50條第(一)項及第65條規定，行政長官閣下既負有監督基本法實施的義務，亦負有遵守和執行基本法和一切澳門特別行政區法律的義務。
58º
基於上述，懇請中級法院評議會裁定上述理由全部成立，並裁定該通知予司法上訴人的代理人之日起計15日內，可以在本案內針對該行為提出司法上訴。
...”.
*
Devidamente notificada, a Entidade Recorrida pronunciou-se nos termos constantes a fls. 201 a 204 dos autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, pugnando pela improcedência da reclamação.
*
O Ministério Público é de parecer da improcedência da reclamação.
*
II. Fundamentação
O despacho reclamado tem o seguinte teor:
“…
第151至153頁的請求：
《行政訴訟法典》第27條規定如下：
一、 在因行政決定而使行為不生效力之期間，提起司法上訴之期間中止計算。
二、 如通知時遺漏指出《行政程序法典》第七十條所指之內容，又或公布時未載有該法典第一百一十三條及第一百二十條第四款所列之事項，利害關係人得於十日內向作出行為之實體申請就所欠缺之內容或事項作出通知，又或發出載有該等內容或事項之證明或經認證之影印本；在此情況下，自提出申請之日至作出上述通知或發出有關證明或經認證之影印本之日止，已開始計算之提起司法上訴之期間中止進行。
從上述轉錄的法規可見，倘司法上訴人們認為行政當局作出的通知不符合法律的規定，應自行向有關行政機關要求重新作出通知。若行政當局認為有關通知合法有效而拒絶重新作出，那司法上訴人們可根據《行政訴訟法典》第108條和及後條文的規定，提起提供資、查閱卷宗或發出證明之訴，由法院裁判行政當局是否需重新作出通知。
另一方面，根據《行政訴訟法典》第20條之規定，“在司法上訴中僅審理行為之合法性，其目的在於撤銷司法上訴所針對之行為，或宣告其無效或法律上不存在；但另有規定者除外”。
因此，司法上訴中僅審理行政行為(或行政事宜上之行為)的合法性，並不審理相關通知的合法性，除非有關通知可能影響到提起司法上訴的適時性問題。
在本個案中並不存在提起司法上訴的適時性問題。
基於此，駁回司法上訴人們就宣告明示行為的通知無效及命令被訴實體重新作出通知的請求。
附隨事項司法費訂為2UC，由司法上訴人們支付。
作出適當通知。
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《行政訴訟法典》第81條規定如下：
一、 如對司法上訴所針對之行為之廢止無追溯效力，則司法上訴繼續進行，以便取得裁判，撤銷被廢止之行為已產生之效力，只要該已產生之效力，仍繼續影響司法上訴人之權利義務，並可在司法上訴理由成立時因回復原會出現之狀況而終止者。
二、 如廢止之同時對有關情況作出新規範，則司法上訴人享有上條所指之權能，而不論針對被廢止行為所產生之效力之司法上訴是否繼續進行。
三、 如司法上訴所針對之行為被無追溯效力之另一行為變更或取代，則以上兩款之規定，經作出必要配合後亦適用之。
在本個案中，不論是透過本院作出的通知(見卷宗第148至149頁)，或行政當局對司法上訴人們本人於2021年04月19日作出之通知，司法上訴人們均已知悉了在本司法上訴提起後，行政當局作出了明示行為，但其並沒有在法定期間內行使《行政訴訟法典》第81條所規定的訴訟權能，即聲請司法上訴以該明示行為為標的繼續進行。
在此情況下和結合《行政訴訟法典》第32條第1款之規定，本司法上訴案的標的(默示駁回)已不復存在。
申言之，嗣後出現了訴訟屬不可能的情況，從而導致本司法上訴程序的消滅(《行政訴訟法典》第84條e)項之規定)。
綜上所述，宣告本司法上訴程序因嗣後出現訴訟屬不可能的情況而消滅。
前述嗣後訴訟屬不可能的情況是基於被訴實體的原因而產生，故應由其支付相關的訴訟費用(因《行政訴訟法典》第1條而適用的《民事訴訟法典》第377條第1款，最後部份的規定)，但其享有主體豁免。
作出適當通知。
…”.
Trata-se duma decisão correcta e adequada com a qual concordamos na sua íntegra, pelo que com fundamentos nela já expostos, indeferimos a reclamação apresentada.
Na realidade, com a prática posterior do acto expresso de indeferimento por parte da Administração, o objecto inicial do presente recurso contencioso (acto de indeferimento tácito) deixou de existir na ordem jurídica.
É justamente por esta razão, o legislador permite o recorrente, após de tomar conhecimento da prática do acto expresso de indeferimento por qualquer forma, pode requerer que o recurso contencioso prossiga tendo por objecto o acto expresso, com a faculdade de alegação de novos fundamentos e de oferecimento de diferentes meios de prova (cfr. nºs 1 e 2 do artº 81º do CPAC).
Não se sabe por que razão os Recorrentes não usaram a faculdade supra referida.
Assim, não resta outra alternativa em declarar a extinção da instância por impossibilidade superveniente (falta de objecto).
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III. Decisão
Face ao expendido, acordam em indeferir a reclamação apresentada, mantendo o despacho reclamado.
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Custas pelos Recorrentes com taxa de justiça de 6 UC.
Notifique e registe.
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RAEM, aos 13 de Janeiro de 2022.
Ho Wai Neng
Tong Hio Fong
Rui Carlos dos Santos P. Ribeiro
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Mai Man Ieng
2
274/2021