Processo n.º 659/2022
(Autos de recurso em matéria cível)
Relator: Fong Man Chong
Data: 07 de Dezembro de 2022
ASSUNTOS:
- Risco da perda (ou perecimento) do objecto por conta do alienante no contrato de compra e venda e incumprimento de instruções indicadas pelo representante do Autor
SUMÁRIO:
I – Dos factos assentes resultam que entre o Autor e a Ré foi celebrado um contrato de compra e venda que tem por objecto a aquisição pelo Autor dum veículo de luxo evidamente identificado nos autos, e também um acordo de prestação de serviços, traduzido em a Ré ajudar o Autor “obter” uma matrícula do Interior da China (popularmente designado por “chapas para duas terras” (Interior da China e Macau) para ser colocada no mesmo veículo para transitar no Interior da China.
II – Resulta igualmente provado que a intenção foi Autor foi bem conhecida pela Ré e esta conseguiu satisfazer o objectivo do Autor mediante a intervenção do empregado da Ré. Este complexo de relações jurídicas é regido por vários regimes previstos no CC, a saber: o de contrato de compra e venda, o de prestação de serviços (mandato) e também o de depósito, uma vez que antes de o objecto de venda ser entregue definitivamente ao seu adquirente/Autor, foi a Ré que através do seu empregado continuou a guardar o veículo vendido, que entretanto veio a ser inundado num silo (que não foi aquele que tinha sido expressamente indicado pelo representante do Autor e sem causa justificativa).
III – Por força do disposto no artigo 785º do CCM, enquanto o objecto vendido estivesse na mão do alienante, o risco corria por conta do alienante, e como tal é a Ré que suporta a respectiva consequência resultante da inundação do veículo.
IV – A mesma conclusão impõe-se fazendo-se apelo ao artigo 1116º do CCM, uma vez que o empregado da Ré, sem cumprir as intruções dadas pelo representando do Autor, estacionou o veículo num silo diferente do expressamente indicado por aquele representante e o veículo acabou por vir a apanhar inunções, já que na altura já estava içado o sinal de tufão.
V - O conceito de caso fortuito ou de força maior não é um conceito naturalístico, mas normativo. Na verdade, quando se diz que ele ocorre quando alguém, colocado na situação concreta do devedor ou agente, não podia tê-lo previsto ou não podia tê-lo evitado, pensa-se numa pessoa normalmente diligente, com a diligência média do bonus pater familias. A imprevisibilidade reporta-se ao curso normal dos acontecimentos: não se trata duma imprevisibilidade em absoluto, pois então raros seriam os casos fortuitos ou de força maior, mas sim da imprevisibilidade que resulta da improbabilidade, o que envolve um juízo de apreciação e não mero juízo de facto.
O Relator,
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Fong Man Chong
Processo nº 659/2022
(Autos de recurso em matéria cível)
Data : 07 de Dezembro de 2022
Recorrente : Recurso Final / Recurso Interlocutório
- A (A) (Autor)
Recorrida : - Agência de Automóveis B Limitada (B汽車有限公司) (1ª Ré)
Réus : - Companhia de Automóveis C, Limitada (C汽車有限公司) (2ª Ré)
- D (D) (3º Réu)
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Acordam os Juízes do Tribunal de Segunda Instância da RAEM:
I - RELATÓRIO
A – Recurso interlocutório:
A (A), Recorrente, com os sinais identificativos nos autos, discordando do despacho proferido pelo Tribunal de primeira instância, datado de 17/01/2018 (fls.70 e 71), veio, em 12/03/2018, recorrer para este TSI com os fundamentos constantes de fls. 84 a 86, tendo formulado as seguintes conclusões:
A) 本案的爭訟標的源於一宗汽車買賣；
B) 正如起訴狀第17條、第48條、第49條，以及第58至59條已陳述了有關第一被告及第二被告作為共同出售方，出售汽車及共同收取價金的事實；
C) 因此，第二被告顯然是原告提出出現爭議的實體關係中的主體，具正當性作為本案的被訴主體。
D) 至於爭議的實體關係是否存在屬法律關係的實體問題，應留待審判聽證中處理。
E) 本案的爭訟標的源於一宗汽車買賣，當中，第一被告不僅為共同出售人，同時，也作為行紀人參與其中；
F) 正如起訴狀第1條、第3條、第8條、第10條、第24條、第39條、第64條及第68條所陳述的事實可見，第一被告不僅出售貨品，也提供服務：促成汽車買賣的完成、辦理轉名手續及為同一車輛代辦粵澳兩地車牌。
G) 上訴人於起訴狀中已陳述了有關與第一被告之間的行紀委託關係有關的事實，第三被告受僱於受託方(即第一被告)，第三被告侵害上訴人財產權，以及第一被告作為第三被告的僱主應負的風險責任的事實及法律依據；
H) 因此，第三被告顯然是原告提出出現爭議的實體關係中的主體，具正當性作為本案的被訴主體。
I) 至於爭議的實體關係是否存在屬法律關係的實體問題，應留待審判聽證中處理。
J) 綜上所述，應裁定第二及第三被告具正當性，並受理針對第二及第三被告之請求。
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B – Recurso da decisão final:
A (A), Recorrente, devidamente identificado nos autos, discordando da sentença proferida pelo Tribunal de primeira instância, datada de 03/03/2022, veio, em 16/05/2022, recorrer para este TSI com os fundamentos constantes de fls. 336 a 354, tendo formulado as seguintes conclusões :
甲、被上訴人之風險責任
1. 上訴人未能認同：被上訴判決認為涉案汽車的買賣與兩地車牌申辦是兩個完全獨立的合同；而未有實時交付涉案汽車的原因僅是由於上訴人須要他人為其申辦兩地車牌，但本案未有充分的事實去判定被上訴人負有相關合同責任。
➢ 已證事實概述
2. 上訴人到被上訴人的車行選購汽車前已表明該車須附兩地車牌，被上訴人的僱員D推介了停泊在該車行的涉案汽車並表示可辦理兩地車牌；(已證事實第1及3條)
3. 雖然上訴人已支付全數購車款，但基於未完成兩地車牌手續，故涉案車輛未能即時交付予上訴人；(已證事實第12條)
➢ 合同的性質及法律關係
4. 這與上訴人此前向被上訴人購買的另一七人車的要求及交付操作相同；
5. 上訴人擬購買的汽車附有兩地車牌對於該買賣而言具決定性作用；
6. 上訴人到被上訴人的車行選購汽車時早已要求配備兩地車牌，該兩地車牌乃作為交易客體的應具有之條件，因此，應視為僅存在一個合同(買賣合同)；
➢ 合同責任 - 被上訴人承擔車輛交付前之風險
7. 根據《民法典》第785條之規定：「...二、然而，如因已設定對轉讓人有利之期限以致其繼續管領該物，則有關風險責任隨期限屆至或該物之交付方轉移予取得人，但不影響第七百九十六條規定之適用。」(粗體及下劃線為我方加上)
8. 本案中，儘管涉案車輛之所有權已登記至原告名下(已證事實第6及41條)；然而，由於尚未須為原告辦理粵澳兩地車牌，因此，上訴人與被上訴人約定在兩地車牌手續完成後作出交付(已證事實第12條)；
9. 顯然，之所以未有即時交付是由於被上訴人仍須滿足交易客體的條件之一 - 配備兩地車牌；因此，訂定一個較遲交付期限的設定必然有利於被上訴人。
10. “n.º 2(...)se justifica por poder levar a resultados chocantes a solução de ficar o adquirente a suportar o risco, quando não tem a coisa ainda em seu poder."(«Código Civil Anotado Volume II», 3.ª edição, Pires de Lima e Antunes Varela, pág.52)(粗體及下劃線為我方加上)
11. 基於非實時交付予上訴人，故被上訴人對涉案汽車具看管及運送之義務此附隨主給付的次要義務。(《債法總論(第一卷)》，João de Matos Antunes Varela，第74頁，註腳2)；因此，在被上訴人完成為原告辦理及取得粵澳兩地車牌並將該車輛交付予上訴人之前，車輛滅失或毀損之風險由被告承擔(《民法典》第785條第1款及第2款)。
乙、表見代理
12. 上訴人不認同：被上訴判決認為不存有可用以認定表見代理之事實；
A、表見代理之構成
I. 客觀上存有使原告誤信之理由
➢ 已證事實概述
13. 2017年7月14日，上訴人前往被上訴人之車行，並由處於該車行內之被上訴人僱員D接待上訴人，尤其但不限於向上訴人推薦當時停泊在車行內之涉案車輛、介紹有關該車輛之詳細資料(包括型號及售價)、向上訴人明確指出該車輛是由被上訴人代理出售的，以及表示自己會為該車辦理粵澳兩地車牌手續(已證事實第4至6條)。
14. 此外，不論是就涉案車輛之訂金還是餘款的支付，均是在被上訴人之車行內作出，並由D收取相關款項，且其時汽車均停泊於被上訴人的車行內(已證事實第2、7、8、9及13條)，尤其應指出，上訴人支付了港幣拾萬元(HKD100,000.00)之訂金後，上訴人在被上訴人之車行內即時獲發相應之收據(見起訴狀Doc.No.7)；
15. 亦需留意的是，2017年7月25日，當上訴人在被上訴人之車行內打算就餘款簽發支票時，D著上訴人將受款人寫為C汽車有限公司(原第二被告)(已證事實第6、8及9條)(見起訴狀Doc.No.11)，並稱C汽車有限公司與被上訴人均是由相同老闆經營的(已證事實第9條)(見起訴狀Doc.No.12)，這亦正正意味著D是以被上訴人之名義行事及是為被上訴人收取款項的，或最少使上訴人相信D是為著前者行事的!
16. 於2017年8月22日，D與上訴人的司機E相約於翌日在澳門關閘口岸見面，以便兩人將車駛往珠海辦理掛牌手續(已證事實第18條)時，由於當時已懸掛一號風球及天鴿已增強為颱風，且澳門地球物理氣象局已預告有機會懸掛更高風球，因此，E曾著D將涉案車輛停泊於位於澳門勞動節大馬路的污水處理站停車場(已證事實第19至23條)。D亦向E確認其已將車輛停泊於污水處理廠停車場(已證事實第24條)
17. 不管上述D所聲稱的是否屬實，可以肯定的是，D於2017年8月22日的晚上將涉案車輛停泊在關閘的工人體育館地下停車場負二層(已證事實第34至39條)。
18. 然而，於2017年8月22日晚上9時，澳門地球物理氣象局已預告紅色風暴潮警告將於翌日(2017年8月23日)早上8時生效，即預示著受影響地區(包括關閘)之水位將高於路面0.5至1米(參閱當時仍生效之第15/2009號行政命令核准的《風暴潮警告》及澳門地球物理氣象局官方網頁公開資料)。
19. 換言之，當時涉案車輛的位置不僅處於高風險之水浸地區，更嚴峻的是，該車輛是停泊於地下負二層，車輛被淹沒幾乎是可預期的!
20. 最終，在颱風天鴿的影響下，涉案車輛自2017年8月23日起在關閘的工人體育館地下停車場負二層被水淹沒頂多天(已證事實第40條)。
21. 從上述事實可見，作為被上訴人僱員的D是預估到或充分能預估到其停泊於上述停車場之車輛所遭受之風險，然而卻沒有採取適當之措施避免之，任由該車輛處於被淹沒之境況，使其完全報廢。
22. 從上述一連串之事實可見，當一般人處於本案之具體情況下及根據經驗法則，均會認為D是被上訴人之僱員，信任其具出售/代理出售涉案車輛及提供兩地車牌服務之正當性，並因此認為自己是與被上訴人(車行所屬之公司)訂立合同(《民法典》第228條第1款)。
23. 澳門之司法見解亦持同一理解：
“Para saber se o negócio é eficaz em relação à Ré, urge quilatar se existem circunstâncias concretas que justificam a confiança do Autor na legitimação representativa do D e se a Ré tem contribuído para essa confiança.
Segundos os factos assentes, o Autor dirigiu-se ao local da venda da Ré onde foi atendido por D que acordou, em nome da sociedade, tratar do processo da colocação da desejada matrícula da RPC. Pois, não é qualquer pessoa que se surgiu à frente do Autor que este aceitou a celebrar o negócio, mas sim alguém que lhe atendeu no local de venda quanto o Autor dirigiu ao estabelecimento comercial da Ré. Assim, ao olho de consumidor geral, quando for atendido por alguém que está dentro duma loja, é natural e razoável pensar que é trabalhador ou representante da empresa.”(參見中級法院2017年1月12日作出之合議庭裁判，卷宗編號659/2016)(粗體及下劃線為我方加上)
24. 由此可見，不論從D的受僱時間、工作時間、工作地點、其職務內容、所推銷的產品、所提供的服務及其僱主的業務範圍都足以認定其一直均是以被告的名義作出有關行為。
25. 由於已符合表見代理之各項前提要件(《民法典》第261條第2款)，因此，被上訴人應以表見被代理人對上訴人負損害賠償義務。
II. 原告為善意
26. 案中，原告不知悉也不可能知悉D無代理權之事實。因此，原告屬無過錯不知悉D實際上無代理權，故其信賴應受到保護。
III. 被告曾有意識促使原告之誤信
27. 「被代理人亦須有意識地促使第三人誤信表見代理人有代理權。例如，在容忍代理中，因被代理人存心容忍而使第三人誤信。」(《民法一般論題與《澳門民法典》總則(下冊)》，唐曉晴、蘇建峰及吳奇琦著，第440至441頁)(粗體及下劃線為我方加上)
28. 換言之，「有意識」並不必然是被代理人故意引致第三人誤信表見代理人具代理權，只要其知悉代理之事實，並容忍其發生，便已符合要件。
29.“A Ré defende que o mesmo D não é seu trabalhador nem representante, facto esse é considerado provado. Mas, a Ré não esclarece qual é a razão é que um terceiro que não tem ligação com ela poderá actuar e atender os clientes dirigidos à sua loja como seu empregado e até emitir recibo com a sua denominação. Uma coisa é certa, o D não é um desconhecido da Ré, esta deixou-lhe a ficar na sua loja e contactar com os seus clientes, foi nessas circunstâncias é que levou o Autor a confiar que o tal D fosse seu empregado e celebrou o acordo com ele, em nome da Ré.
O silencio da Ré não poderá deixar de entendido como consentimento tácito desta de deixar o D a actuar em seu nome perante terceiro, daí que o comportamento da Ré contribui também para o Autor fundar a confiança no D."(參見中級法院於2017年1月12日作出之合議庭裁判，卷宗編號659/2016)(粗體及下劃線為我方加上)
30. 在不妨礙被上訴人作為D之僱主，故清楚知悉其授予D代理權的前提下，須指出，
• D出售/代理出售涉案車輛及收取價金的整個過程均是在被告的車行內發生的(已證事實第1至10條)；
• 涉案之車輛是長期停泊於被告之車行(已證事實第3及7條)。
31. 倘被上訴人聲稱涉案之車輛與其無關，但卻又沒有就為何一輛與其無關之車輛可以長期停泊於其車行內，以及為何D可以在其車行內就與其無關的車輛招徠及接待客人，作出任何合理的解釋。
32. 由此可見，被上訴人實際上是知悉上述之事實，因此，即使D確實不具代理權，然而，被上訴人之沉默及容忍應視為已默示同意D於其車行內以其名義向第三人出售/代理出售該車輛並提供兩地車牌服務。
33. 換言之，被上訴人之行為亦有助於上訴人信任D具出售/代理出售涉案車輛並提供兩地車牌服務之正當性(《民法典》第261條第2款)。
IV. 效果
34. 由於表見代理之制度是旨在保護善意第三人，因此，其法律效果與有權代理是一致的(《民法典》第261條第2款最後部分)。因此，請求 法官閣下根據《民法典》第261條第2款最後部分之規定，裁定表見代理成立並適用本案。
B、法律辯論階段(法律陳述)之立法原意
35. 上訴人未能認同：被上訴判決對於上訴人主張適用的表見代理的法律制度沒有作出實質審理，並認為上訴人不得在「法律辯論階段」引用未有在起訴狀中援引的法律依據。
36. 「法律辯論階段」是設置於作出對事實事宜裁判後進行的，換言之，是法院分析有關證據後就其認為已獲證實之事實及不獲證實之事實作出裁定後進行的。誠然被上訴法院所言，法院只可基於該等已獲證實之事實作出法律方面之裁判。(卷宗第284頁)
37. 然而，此時，經過訴辯書狀階段、訴訟程序清理階段及審判聽證後，雙方當事人最初作出請求及防禦之事實基礎或已出現一定程度的變化。
38. 為著使雙方當事人更好地保障自身的立場及利益，故立法者訂立了此一法律辯論的階段，使彼等能更針對性的對作為裁判基礎的已確定事實解釋及適用有關法律。
39. 亦正因如此，立法者於《民事訴訟法典》第560條之規定中並無就當事人應解釋及適用何等法律規定作出限制，尤其沒有限制原告只得解釋及適用其於起訴狀中已主張之法律依據，而僅限於指出雙方當事人得就已確定之事實解釋及適用有關法律。
40. 因此，上訴人於法律辯論階段提出表見代理之法律依據並無違反《民事訴訟法典》第560條之規定，其實際上更是符合有關規定之立法原意。
41. 此外，被上訴法院又認為由於上訴人未於起訴狀中提出表見代理，使被上訴人未能於答辯狀中作出相應的防禦，故其不得審理有關問題，否則會對被上訴人不公平。
42. 在維持上訴人前述主張及理解下，事實上，立法者為維護辯論原則及避免「驚喜判決」的發生，早已在法律陳述的機制中設定了一個非常妥善的操作：依次讓原告之律師及被告之律師各查閱卷宗十日，以作陳述，就已確定之事實解釋及適用有關法律(《民事訴訟法典》第560條)；因此，被上訴人具備充分的時間及條件在了解上訴人作出的法律陳述後針對性地作出回覆。可見，既已遵守辯論原則，無任何本案中不實質審理的理由。
C、表見代理屬本案之訴訟標的
43. 被上訴法院認為，由於上訴人沒有於起訴狀中主張表見代理，故認為表見代理不包括在本案之訴因範圍內及不構成訴訟標的，因此，對有關問題不予審理。顯然，被上訴法院混淆了「訴因」及「法律理由/法律依據」之概念。
44. “O Código dá-nos assim o conceito legal de causa de pedir: o acto ou facto jurídico de que procede a pretensão deduzida em juízo.
A causa de pedir, escrevem Baudry e Barde, é o facto jurídico que constitui o fundamento legal do beneficio ou do direito, objecto do pedido;"(參閱Alberto dos Reis著作，«Código de Processo Civil anotado», Vol.III, pág.121)(粗體及下劃線為我方加上)
45. 換言之，訴因是指那些使原告請求得以成立而主張之一切法律事實(本案中，諸如上訴人是從被上訴人處購入涉案車輛、D是被上訴人之僱員、涉案車輛停泊於被上訴人的車行、價金支付及收據簽發於被上訴人的車行發生、涉案車輛已完全毀損及上訴人因此遭受損失等等)，而法律理由則是指使有關訴因能適當產生相應法律效果之依據。
46. 該等法律事實並不會因為上訴人於起訴狀中沒有指明應適用之法律依據或指出了與法院不同理解之法律依據而使其失去作為訴因之性質，故毫無疑問構成本案之訴訟標的。
47. 而上訴人主張有關被上訴人基於有權代理、表見代理及/或作為委託人，故需承擔損害賠償責任，則屬於本案之法律理由/法律依據。
48. 儘管上訴人於其起訴狀中未有主張表見代理之制度，但上訴人於法律陳述中指出適用有關法律制度時所依據的事實全部均是上述所指構成案件訴訟標的之已證事實，因此，有關問題當然亦構成本案之訴訟標的及被上訴法院應對其作出審理。
D、法官在法律適用方面享有絕對自由
49. 事實上，區分訴因及法律理由之價值在於：
原告提出的訴因構成法官作出裁判之限制，然而，在法律問題方面，尤其是在選定、解釋及適用法律方面，法官則享有極大的自由，不受當事人就事實作出之法律定性/其認為適用之法律制度所約束(《民事訴訟法典》第567條)。
50. 因此，退一步說，即使上訴人沒有提出過應適用表見代理之問題，倘被上訴法院基於本案之已證事實，認為符合表見代理之各項前提，故被上訴人基於有關法律規定而需對上訴人承擔賠償責任的話，則其亦應適用相關法律規定(《民事訴訟法典》第567條)。
51. 既然如此，即使上訴人僅於法律陳述階段作出有關主張，其實際上是向法院提供協助，尋找案件中應適用之法律制度及作出相關解釋，以便法院能作出正確的裁判，保障當事人之利益。
52. 正如學者Alberto dos Reis認為的那樣，此舉屬必要：
“Como quer que seja, uma coisa é certa: O Cód. de Proc. Civil não dispensa o concurso dos advogados das partes, mesmo em matéria de direito. (...) Julga, pois, útil e necessária a actividade das partes, por intermedio dos seus advogados, no exame e discussão do aspecto jurídico do pleito.”(參閱上述著作Vol. V, pág.94)
53. 倘按照被上訴裁判的理解，法官在法律適用方面均要受當事人限制的話，則無可避免地會發生以下情況：
➢ 原告針對被告提起了一項請求損害賠償之訴，其認為適用的法律依據為A；
➢ 法院審理有關事實後，認為被告確實對原告負有損害賠償之義務，但適用的法律依據為B，而不是A；
➢ 然而，由於原告沒有主張法律依據B，故裁定原告敗訴，有關判決及後轉為確定；
➢ 在此情況不，儘管原告確實針對被告享有相關要求賠償的權利，然而，基於已有確定裁判抗辯之緣故(主體、請求及訴因均一致)，原告卻無法再透過司法途徑要求被告履行其義務(《民事訴訟法典》第416及417條)。
54. 上述做法及理解之不合理及不公平之處昭然若揭。葡萄牙學術界亦對上述做法作出抨擊：
"Propôs-se acção de divórcio, com fundamento em determinados factos nos quais a mulher via a revelação de adultério cometido pelo marido; a autora pediu, pois, o divórcio com base no adultério (n.º 2.º do art. 4.º do Dec. de 3-1.1.0-910).
Fez-se a prova dos factos alegados pela autora; mas porque o juiz considerou esses factos, não como demonstração de adultério, mas como demonstração de injúria grave, decretou o divórcio com fundamento no n.º 4.º do artigo citado. O réu apelou. A Relação foi posta em face deste problema o juiz de 1.ª instância, decretando o divórcio com base em injúria grave, exercera o seu poder legal, ou exorbitara?
O apelante sustentava a tese de que a sentença era nula (ou exorbitante), pois que o juiz alterara a causa de pedir da acção; pedira-se o divórcio com base no adultério, o juiz decretara-o com base em injúria grave, e portanto sobre causa de pedir diversa da que a autora invocara,
A Relação deu acolhimento à tese do apelante: revogou a sentença (acórdão de 3-3.0-945, Boletim, n.º 3, pág. 299, Rev. de Leg., 80., pág. 362).
Já me pronunciei sobre o caso, quer na Rev. de Leg (80.º, págs. 364 e segs.), quer no lugar citado do vol. 3.º A Relação confundiu a causa de pedir da acção com a qualificação ou o enquadramento jurídico que a autora dera aos factos imputados ao marido. O juiz de 1.ª instância não saíra para fora da causa de pedir invocada pela autora, pois que julgara procedente a acção com base nos factos que ela lhe oferecera; o que sucedera fora somente isto: onde a autora vira manifestação de adultério, ele viu uma injúria grave. A causa de pedir não é o nome que a parte dá ao facto, é o próprio facto jurídico.
(...)
A aceitar-se a doutrina do acórdão citado, chegar-se-ia a este absurdo: Julgada improcedente determinada acção de divórcio ou separação fundada em adultério, o autor ficaria inibido de voltar a propor outra acção de divórcio ou separação baseada em adultério, por mais escandalosa que fosse a conduta adulterina do seu consorte. Por outras palavras: o facto de o autor ou a autora ter decaído na acção daria à ré ou ao réu carta branca para, de futuro, cometer impunemente o adultério!" (參閱上述著作 VoI. V, pág. 57 a 58) (粗體及下劃線為我方加上)
55. 因此，被上訴法院應審理有關表見代理之問題；否則，即使上訴人針對被上訴人以表見代理為法律理由，提起另一項訴訟，有關訴訟都會基於本案之實質既判案效力而使上訴人的求償權利落空；
56. 因為無可避免地，所緩引的事實(訴因)及訴求必然是相同的。
57. 綜上，被上訴法院認為上訴人提出表見代理之問題不屬於本案訴訟標的之理解是錯誤的，故請求 法官閣下對有關問題作出分析及審理，並裁定被上訴人須向上訴人支付案中所請求的損害賠償。
丙、委託人的風險責任
倘 法官閣下不認同上述有關表見代理之見解的話，則我方仍須指出，被上訴人作為D之僱主，須承擔相關風險責任(《民法典》第493條第1款)。
58. 簡言之，被上訴判決認為因D之行為不存在不法性，故不適用《民法典》第493條第1款的風險責任。
59. 被上訴判決的理解顯然有錯。事實上，儘管「風險責任」與「不法事實所生的責任」均處於「民事責任」篇，但卻分屬不同分節；
60. 「風險責任」的制度中未曾要求委託人的風險責任必須源於受託人的「不法事實所生的責任」，只要求受託人對損害負賠償義務，這種賠償既可以是合同責任，也可以是侵權責任。
61. 根據《民法典》第493條第1款之規定：「... 一、委託他人作出任何事務之人，無論本身有否過錯，均須對受託人所造成之損害負責，只要受託人對該損害亦負賠償之義務。」(粗體及下劃線為我方加上)
D、存在委託關係
62. "A relação de comissão, assentando ou não sobre um vínculo jurídico, constitui uma situação ou relação jurídica autónoma, que se caracteriza pela relação de autoridade e prevalência de uma pessoa em relação a outra sob a sua direcção, vigilância e controlo, tendo a primeira o poder de dar ordens, estabelecendo os fins a atingir e os meios para os prosseguir, de vigiar e fiscalizar a actuação do segundo, conformando a sua actuação, e o segundo o dever de obediência e subordinação e de actuação em conformidade. Não é necessário que exerça esse poder, bastando que o possa exercer.
A situação típica e mais frequente de comissão, emergente de um vínculo jurídico contratual, é a estabelecida e existente por contrato de trabalho." («Lições de Direito das Obrigações», Manuel Trigo, pág. 311)(粗體及下劃線為我方加上)
63. 本案中，已證實於2011年至2021年3月期間，被上訴人為D之僱主(對事實事宜之裁判中待證事實第44條之答覆)。
64. 換言之，由上訴人購買涉案車輛至該車輛被淹沒之整個期間，被上訴人與D之間均存在一項委託關係(《民法典》第493條第1款)。
E、受託人須對損害負責
65. 前述轉讓人對被轉讓財產看管及運送義務是為著確保該財產得以完好及如同購買時的狀態下交付予取得人(《民法典》第872條第1款)；該等義務附隨於主給付，即交付義務，違反該等附隨義務如同違反交付義務；
66. 如前所述，被上訴人對涉案汽車負看管及運送義務，D作為其僱員必然具有相同的義務；
67. 假如不這樣理解，就等同於為企業主在對外交易安全的責任上製造缺口，如同上訴人在原審中遇到的：被上訴人否認進行過涉案交易且否認箇中責任，其僱員D(被剔除於被告列後以證人身份)為被上訴人全身而退說辭護航，辯稱被上訴人不知情且非涉案法律關係當事人；這不僅否定了消費者/合同當事人對外交易安全的期望，同時否定了作為善意當事人的消費者/立約方應受的法律保護；
68. 因此，既被上訴人的僱員D，在天文台已預警颱風等災害以及上訴人的司機著其停泊於地勢較高的污水處理廠公共停車場的情況下，仍然將涉案汽車置於水淹風險可預期的關閘停車場(詳見本上訴「表見代理之構成」部分中「客觀上存有使原告誤信之理由」項下的相關事實)，使上訴人的財產法益最終受損，則其違反法定的完好交付義務(《民法典》第872條第1款)而應承擔損害賠償責任。
69. 假如上訴法院不這樣理解，亦基於私有財產權受法律保護。(《澳門基本法典》第6條)且被上訴人的僱員D的行為使上訴人之財產(涉案汽車)毀損及失去效用者，實質上侵害了上訴人的財產完整性而應負損害賠償責任。倘非被上訴人的僱員D的行為，涉案汽車不會遭到水淹。
70. 綜上，基於上述損害是基於D之過錯責任而造成的。(《民法典》第493條第1款)
F、損害事實是於委託範圍內作出的
71. “Mas entende-se ainda que se estará no âmbito da comissão e da responsabilidade do comitente quando a actuação do comissário se situe no âmbito geral das suas funções, que não apenas no âmbito da função estrita que lhe foi confiada.
(...)
Ou ainda no exemplo repetido de se tratar de um vigilante de um parque que, cabendo-lhe apenas a vigilância e guarda das chaves, para facilitar o estacionamento, tomar a iniciativa de estacionar melhor um veículo, com o que vem a embater noutro por imperícia ou desatenção sua, caso em que deve responder também o comitente.
Em caso de dúvida, o critério de distinção prática e com segurança da existência ou não de uma relação de causalidade interna entre a actuação e o âmbito das funções do comissário será o do interesse na actuação, devendo considerar-se que se está no âmbito das funções confiadas ao comissário sempre que a actuação tenha sido no interesse do comitente ou de ambos, e que se está fora dessas funções quando a actuação tenha sido exclusivamente no interesse do comissário." («Lições de Direito das Obrigações», Manuel Trigo, pág. 316) (粗體及下劃線為我方加上)
72. 本案中，被上訴人為一間從事汽車買賣之公司(清理批示中C項已證事實)；
73. D作為被上訴人之僱員，其受託的職務除了以被告之名義出售/代理出售車輛外，亦包括提供辦理及取得粵澳兩地車牌之服務(已證事實第3條)。
74. 本案中，由於涉案之損害是D為履行交易條件 - 附兩地車牌的汽車交付而造成的，換言之，是D為著是執行其被委託之職務而造成(《民法典》第493條第2款)。
75. 綜上，由於已符合《民法典》第493條第1款及第2款規定之要件，因此，請求 法官閣下根據《民法典》第493條第1款及第2款之規定，裁定被上訴人須就該等損害對上訴人負本案所請的賠償義務。
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Agência de Automóveis B Limitada (B汽車有限公司), Recorrida, com os sinais identificativos nos autos, ofereceu a resposta constante de fls. 358 a 376, tendo formulado as seguintes conclusões:
1. 在上訴人所提出之上訴理由陳述中，指出了“被上訴人之風險責任”、“表見代理”以及“委託人的風險責任”等三個方面之理由，被上訴人對此在表示應有之尊重下，並不予認同；
I. 被上訴人之風險責任方面
2. 首先，上訴人在其上訴書狀之“甲”部分第1點至第14點之內容中，指出因“被上訴人未完全履行雙方協議之內容，故涉案車輛一直仍在被告之管領之下，且被上訴人具看管及運送義務，因此，在被上訴人完成為原告辦理及取得粵澳兩地車牌並將車輛交付予上訴人之前，車輛滅失或毀損之風險由被告承擔”；
3. 但對於上述見解，除應有之尊重外，被上訴人不予認同；
4. 首先，要強調的是，原審法院對事實事宜之合議庭裁決第18頁第2段指出：“考慮到上述原因，待證事實當中，尤其是第5、10、13、14、41、42條，涉及被告為當事方的部份，均未能獲得證實”；
5. 就上述事實之認定，上訴人並沒有在上訴中就事實方面之裁判提出爭執；
6. 即上訴人與被上訴人之間並不存在合同關係；
7. 這樣，亦就沒有分析上訴人所提出之“合同的性質及法律關係”及“合同責任-被上訴人承擔車輛交付前之風險”的必要性。
8. 其次，原審判決中獲證事實第4點及第6點，本案中僅證實“原告來到被告B汽車有限公司開設的車行，要求D推薦一輛名貴房車，供其選購並隨後辦理粵澳兩地車牌”以及“D向原告稱上述車輛由被告代理出售，並表示自己會為該車辦理粵澳兩地車牌手續”，並非上訴人於上訴狀“甲”部分第3點所指之“上訴人到被上訴人的車行表明該車須附兩地車牌”；(見卷宗第281頁及其背頁)
9. 也就是說，本案中並沒有任何事實或證據顯示上訴人有以“為該車辦理粵澳兩地車牌手續”作為購車之必要條件或前提，僅能證實上訴人會要求隨後辦理粵澳兩地車牌，而D向上訴人稱自己會為該車辦理粵澳兩地車牌手續；
10. 因此，從上述分析可以得出，選購車輛與辦理兩地車牌之合同均是獨立進行，並未能顯示上訴人一定要由被上訴人為其辦理兩地車牌，亦不能顯示倘若不為其協助辦理兩地車牌上訴人即不會選購有關車輛，更不會得出上訴人於上訴狀“甲”部分第6點至第7點之結論；
11. 而且，本案中亦未能證明協辦粵澳兩地車牌是屬於被上訴人之業務；(見卷宗第281頁之獲證事實第1點)
12. 因此，選購車輛與辦理兩地車牌兩者理應為完全獨立之兩份合同，上訴人在其上訴書狀之“甲”部分第1點至第7點之內容理應不成立；
13. 再者，根據本案之獲證事實，除了證實D為被上訴人之員工，以及有關交易在被上訴人之車行內進行外，沒有任何事實或證據顯示被上訴人與本案所涉及之車輛有關，包括車輛之登記人、車輛之價金收款人、車輛之收據或者兩地車牌服務之辦理人等等，均不是被上訴人；
14. 正如尊敬的原審法院所指：
“無論是按照獲證事實第4及6點所顯示，抑或從日常生活所知，粵澳兩地車牌不會依隨車輛的轉讓而自動轉讓，且車輛買賣及辦理粵澳兩地車牌手續是兩項獨立進行的交易。某車輛的買家可以向某甲買入車輛，隨後可以委託同一某甲甚至是另一某乙協助其辦理粵澳兩地車牌的掛牌手續。按照原告在其法律陳述中所援引的中級法院2017年1月12日於第659/2016號卷宗所作的合議庭裁判，協助辦理粵澳兩地車牌應視作提供服務合同(其出現於買賣車輛合同履行之後)。
經過審判聽證，由於未能證明涉案的車輛買賣或協辦粵澳兩地車牌屬於被告的業務，且D是在具備代理權的情況下代表被告作出有關行為(尤見待證事實第5、10、13、14、41、42條指被告是涉案的車輛買賣或協辦粵澳兩地車牌的相關主體，但最終未有獲得證明的部份)，原告以合同責任提出的理據不能成立。”；(詳見卷宗第285頁之原審判決內容，而在此視為已將卷宗第279頁至第287頁之原審判決內容作全部轉錄)
15. 因此，基於被上訴人與上訴人之間不存有任何合同關係，故上訴人於其上訴書狀之“甲”部分第8點至第14點之內容均不成立，因上訴人與被上訴人之間不存在轉移特定物之支配權之合同或辦理兩地車牌之服務合同，故有關車輛滅失之風險責任不應由被上訴人承擔；
16. 故上訴人於上訴狀“甲”部分第8點至第14點之理由理應不成立；
17. 綜上所述，上訴人在該部分提出之上訴理由不成立。
II. 關於表見代理之部分
18. 上訴人於上訴狀“乙”部分第17點至第74點中指出因D與被上訴人之間存在表見代理之關係，因此被上訴人須向上訴人支付本案所請求之賠償；
19. 但對於上述見解，除應有之尊重外，被上訴人不予認同；
20. 正如上文所述，本案中除了證實D為被上訴人之員工，以及有關交易在被上訴人之車行內進行外，沒有任何事實或證據顯示被上訴人與本案所涉及之車輛有關，包括車輛之登記人、車輛之價金收款人、車輛之收據又或者兩地車牌服務之辦理人等等，均不是被上訴人；
21. 而且正如原審法院對事實事宜之合議庭裁決第18頁第2段指出：“卷宗第34頁(當中顯示被告未曾為該車輛的登記所有人)、第246頁文件(有關單據有別於卷宗第123至125頁的合約及收據樣式；亦要留意的是，其沒有第28頁載有的“B汽車簽收”的手寫文字)，結合D的證言，本院未能確信，被告為涉案賓利汽車事實上的所有人或是由其代理出售有關車輛。”；
22. 另外值得一提的是，上訴人於上訴狀“乙”部分第32點中引用了中級法院卷宗編號659/2016之合議庭裁判見解，但是在該見解中所指之情況與本案不同，在該見解中，有關案情為"Segundos os factos assentes, o Autor dirigiu-se ao local da venda da Ré onde foi atendido por D que acordoum, em nome da sociedade, tratar do processo da colocação da desejada matrícula da RPC."(粗體及下劃線效果由被上訴人加上)；
23. 然而本案與上述案情不同的是，D在促成有關交易時從沒有以被告之名義作出過任何行為；
24. 更何況，根據答辯狀附件2至附件4之文件內容顯示，上訴人並非第一次在被上訴人之車行購買車輛，理應清楚被上訴人之收據樣式及購買手續，更應該清楚被上訴人不會協助辦理兩地車牌以及銷售二手車輛；
25. 因此在此情況下，根本未有足夠之證據顯示D有足夠之代理權以代表被上訴人進行本案車輛之買賣行為，亦未能顯示客觀上存有足夠使上訴人誤信有關買賣是與被上訴人進行之理由；
26. 因此，上訴人於上訴狀“乙”部分第17點至第21點、第31點至第34點之理由並不能成立；
27. 上訴人於上訴狀“乙”部分第22點至第30點中指出有關車輛是因D之過錯而被浸毀的，但是根據獲證事實第37點及第38點之內容顯示，當時工人體育館地下停車場只是有水浸的風險，以及在臨近颱風、海水倒灌或天文大潮時，有市民會選擇避免將車輛停泊於上述停車場；(見卷宗第283頁及其背頁)
28. 但是，這不代表只要將車輛停泊在上述停車場之市民就存有過錯，因為每個停車場都會有相應的防潮措施，亦並非每次颱風有關地下停車場均會水浸，而會造成如此嚴重之水浸之情況亦並非經常發生；
29. 故一方面如此嚴重之水浸之情況亦並非經常發生，另一方面大眾亦會相信上述停車場有相應的防潮措施；
30. 不要忘記的是除涉案車輛被浸外，正如證人田鐵坤所言，2017年8月23日是次意外當天仍有三百多輛汽車於關閘的工人體育地下停車場被浸；(見原審法院對事實事宜之合議庭裁決第20頁第4段)
31. 因此，縱使D是違反司機E之指示停泊車輛，但是被上訴人認為不可僅因D將上述車輛停泊於上述停車場，就認為D是因過錯不法地造成有關車輛滅失，因為這只是面對風險時所作出之選擇行為，並非因D不法地破壞而導致的；
32. 正如原審判決所指出：
“另一方面，委託人責任的成立前提之一是“受託人對該損害亦負賠償之義務”，惟在本案中，涉案的車輛並非不法地由D所破壞(而是被自然災害所浸毀，故不符合《民法典》第477條第1款所述第一種構成不法行為的情況)，且D將涉案車輛停泊在關閘停車場雖然有可能違反合同義務(先不討論有關合同的主體身份是誰)，但卻不構成“違反旨在保護他人利益之任何法律規定”的行為。”；(見卷宗第284頁背頁)
33. 因此，上訴人於上訴狀“乙”部分第22點至第30點之理由亦理應不成立；
34. 針對上訴狀“乙”部分第35點至第36點，暫不論原告有無過錯不知悉D實際上無代理權，根據《民法典》第261條第1款之規定，無代理權之人以他人名義訂立之法律行為，如未經該人追認，不對該人產生效力，因此有關買賣行為理應不會在被上訴人之權利義務範圍內產生效力；
35. 更何況，本案中D甚至從未以被上訴人之名義作出行為，故難以認為D為被上訴人之無代理權之人；
36. 上訴人於上訴狀“乙”部分第37點至第45點中指出，因有關買賣過程在被上訴人之車行內發生，且有關車輛長期停泊於被上訴人之車行，故認為被上訴人為容忍D作代理；
37. 但是必須要指出的是，在本案之已證事實中，並沒有證實有關車輛是長期停泊於被上訴人之車行，而僅證實有關車輛當時是停泊在被上訴人之車行，故有關車輛之單純停泊理應不會足以使上訴人認為該車輛為被上訴人之車行所擁有；(原審判決中獲證事實第4、第5及第10點)
38. 而且正如上文所述，根據答辯狀附件2至附件4之文件內容顯示，上訴人並非第一次在被上訴人之車行購買車輛，理應清楚被上訴人之收據樣式及購買手續，更應該清楚被上訴人不會協助辦理兩地車牌以及銷售二手車輛；
39. 再者，正如上文所述，連收款人以及收據都不是被上訴人之情況下，怎會足以使上訴人認為有關車輛是由被上訴人所售出?
40. 事實是，上訴人在一開始接收一張港幣十萬元的私人收據，以及其後開具並非被上訴人抬頭的支票，整個買賣過程上訴人均一直清楚知道該車輛並非屬於被上訴人，亦非由被上訴人所出售。
41. 況且，被上訴人在本案中並未作出過任何主動之行為促成有關交易之進行，甚至亦未能證實被上訴人是否知悉D與上訴人之間之交易；
42. 正如尊敬的原審法院所指出：“若然最終認定的是被告在有意願的情況下，就其經營的業務透過其僱員D與原告達成了一項協議，被告有可能須按照《民法典》第789條的規定承擔其僱員的行為所引致的後果。然而，在本案中，獲證的事實未能顯示D是在原告指示的情況下，就被告所經營的車輛交易業務與原告訂立買賣或行紀合同。”；(見卷宗第284頁背頁)
43. 因此在此情況下，並未能證明被上訴人有容忍D作出代理行為，亦未有客觀事實顯示被上訴人曾有意識地促使上訴人對D產生信任；
44. 因此《民法典》第261條第2款之規定不適用於本案之情況，上訴人於上訴狀“乙”部分第37點至第45點所指之理由理應不成立；
45. 上訴人於上訴狀“乙”部分第46點至第74點中指原審判決沒有實質審理上訴人之關於表見代理之法律理據以及混餚了“法律理據”與“訴因”兩者之概念；
46. 但是原審判決中已明確指出了不接納表見代理見解之原因並非因上訴人之法律理據不足，而是上訴人未有提出能夠足以適用有關法律見解之訴因；
47. 正如尊敬的原審法院所指出：
“但是，“容忍代理”或“表見代理”的成立是要取決於相應的法定前提要件是否得到填充及證明。
按照《民法典》第 261條第2款，表見代理的成立的要件至少包括：1. “考慮有關具體情況而斷定在客觀上存在應予考慮之理由，以致善意第三人信任該無代理權之人具有作出上述法律行為之正當性”、2.“且被代理人曾有意識促使此第三人對該無代理權之人產生信任”。
而上述前提條件的填充及證明是取決於客觀事實的陳述。(《民事訴訟法典》第5條；第417條第4款)
然而，就涉案協助辦理粵澳兩地車牌的處理工作，原告是付出了甚麼代價、向誰付出有關代價、協助辦理的人到底是處理甚麼內容的工作 、原告如何看待該人的身份(到底其是以某一企業的人員提供協助，抑或是私下提供協助)、協助原告的人士(不論是企業或個人)是長期提供有關工作抑或只是偶然間應原告的要求而提供有關服務、原告是否相信有關服務是由被告提供等的事實，起訴狀當中都沒有述及。
此等事實的陳述無疑十分重要，因為透過一系列具體的訴因事實的陳述，方能使《民法典》第 261條第2款適用的各個前提具體法、實質化。
的確，按照《民事訴訟法典》第417條第4款所規定，一般認為訴因是指當事人所陳述的具體事實，而與法律定性無關 。故此，在適用《民事訴訟法典》第567條規定的情況下，當某一案件的原告陳述了若干訴因事實，並提出其認為合適的法律定性後，最終法院可以基於原告所陳述並最終獲得證明的事實作出不同於原告的法律定性，但相應前提是，法院最終適用的訴因事實是原告陳述的訴因版本所沒有明示排斥的，或至少要是隱含地包括在原告所陳述的訴因範圍內。 正如新近的學理及司法見解所提出的，並非所有的個案都可以單純分析當事人所陳述的事實 – 在不理會有關事實所指向的法律制度以及當事人所希望的法律效果的情況下 – 界定出相應的訴因。
事實上，綜觀原告的起訴狀，原告的立場是被告是真正的交易主體。然而，原告不論在起訴狀的事實陳述又或法律部份均沒有提出“表見代理”(又或“容忍代理”；起訴狀的事實陳述也不足以區分出原告有意提出上述兩種問題的任一)的問題。
除更佳見解外，我們不能夠僅因為起訴狀偶然、零散地包含一些有可能套入《民法典》第 261條第2款的某些前提要件的事實陳述，因而認為原告的訴因包含了“表見代理”或“容忍代理”。
若法庭在起訴狀未有將“表見代理”或“容忍代理”列在本案的訴訟標的情況下，僅憑上述偶然地觸及《民法典》第 261條第2款的前提要件的事實陳述而對“表見代理”或“容忍代理”作出表態，不論對原告或被告也不公平。對原告而言，當其在起訴狀根本無意提出有關問題時，持案法官在就事實事宜進行篩選時不會認為“表見代理”或“容忍代理”是原告有意提出的問題，故起訴狀例如是第4條及第6條也沒有被羅列成為疑問列(有關做法無疑是正確，因為原告並沒有將“表見代理”或“容忍代理”列明為訴因)；此外，若我們曲解原告提出的訴因，並執意認為“表見代理”或“容忍代理”構成原告提出的訴因而作出審理，原告方有可能會因為事實陳述不足而敗訴。即使是站於被告的角度而言，在其接收到原告的起訴狀時，從中未能得悉“表見代理”或“容忍代理”是構成原告的訴因，其無法在答辯狀當中充份作出防禦，以駁斥《民法典》第 261條第2款的適用，而在此情況下，若法庭現時對有關問題作出審理並假設是依獲證事實中偶然出現的事實而裁定“表見代理”或“容忍代理”成立，並裁定被告敗訴，對被告而言亦不公平。
簡而言之，原告並沒有環繞“表見代理”或“容忍代理”陳述並提出其訴因事實，而正如為人所知，訴因(《民事訴訟法典》第212條及417條第4款)是界定訴訟標的三項要素之一，因此，在原告沒有在起訴狀中將上述兩項問題組成本案的訴因的情況下，該等問題並不構成本案的訴訟標的，亦因此，本案不能僅僅因為原告在法律陳述提出有關問題而對其作出審理。(見卷宗第286頁至第287頁背頁，粗體及下劃線效果由被上訴人加上)
48. 正如原審法院所言，本案之已證事實中並未能填充上訴人所指之表見代理要件，包括何人為善意第三人，為何及如何判斷第三人會信任無代理權之人，如何判斷被代理人曾有意識促使第三人對該無代理權之人產生信任，被代理人曾作出過什麼樣的舉動以促使等等，因上訴人從未對此作出過事實陳述；
49. 再者，上訴人並沒有針對原審法院在清理批示內所篩選的事實事宜提出聲明異議或者上訴，亦沒有在上訴中就事實方面之裁判提出爭執。
50. 根據《民事訴訟法典》第567條之規定，雖然法官不受當事人在選定、解釋及適用法律規則方面之陳述約束，但是，法官僅得採用當事人分條縷述之事實，亦即在之後將被列入已證及待證之事實；
51. 倘若上訴人沒有將其應當說明及填充之事實以分條縷述之形式透過訴辯書狀提供予法院，法院亦無法為其重新編寫或填充有關事實以適用上訴人所指之法律見解；
52. 因此綜上所述，上訴狀“乙”部分第46點至第74點之理由理應不成立；
III. 關於委託人之風險責任部分
53. 上訴人於其上訴狀“丙”部份中指被上訴人因是D之委託人，故被上訴人須為D之行為負上委託人之責任；
54. 但是首先，根據《民法典》第493條之規定以及眾多學說見解均指出，委託人之責任僅在其受託人存有以過錯為依據的因不法事實而生的民事責任之情況下才須承擔風險責任，正如學者尹思哲於《債法教程Lições de Direito da Obrigações》第2.6.3.2.1.2點中所指出：
“根據第493條第1款最後部分的規定，若要委託人對受託人所造成的損害負責，受託人就必須對該損害亦負賠償義務。
即是，委託人只在受託人按有關以過錯為依據的因不法事實而生的民事責任的一般規定(第477條及續後數條)而負有賠償義務的情況下，即使委託人本身無過錯，也對受托人所造成的損害負責。
在剛才有關A受僱為B的木匠的例子中，只有在A因過錯須對所造成的損害負主觀責任的情況下，B才對A所造成的損害負客觀責任，例如A不小心使其所用的槌子從正在維修的大廈窗口跌落，並嚴重擊傷C的腦部，因而引致C的死亡。”(《債法教程Lições de Direito da Obrigações》第2.6.3.2.1.2點，尹思哲)
55. 而且根據《民法典》第400條之規定，合同只能在立約人雙方同意或法律容許之情況下變更或消滅，而且僅在法律特別規定之情況及條件下，合同方對第三人產生效力；
56. 倘若沒有參與合同訂立之委託人會因受託人之合同責任而負責的話，實為有違合同之私法自治原則及上述法律規定，是不合理的；
57. 因此，合同責任或非因不法事實而生之民事責任並不屬於《民法典》第493條所指之由委託人負責之情況，故上訴狀“丙”部分第75點至第80點之理由理應不成立；
58. 針對上訴狀“丙”部分第81點至第83點，需要指出的是，雖然被上訴人是D之僱主，但是僅在銷售屬被上訴人之汽車之業務上是如此，因根據已證事實第1條所指，被上訴人之業務僅為"exerce actividades de importação, exportação, compra e venda de automóveis"，故除上述業務外，被上訴人並非D之委託人；(見卷宗第281頁)
59. 更何況，正如上文以及本案之已證事實所述，被上訴人根本非為有關車輛之所有人，亦未曾為其作出銷售，因此有關車輛不論是銷售還是滅失均與被上訴人無關，故上訴狀“丙”部分第81點至第83點之理由理應不成立；
60. 針對上訴狀“丙”部分之B部份第1點至第10點，首先被上訴人必須再次強調，涉案車輛並非由被上訴人所擁有或銷售，故其滅失與被上訴人無關；
61. 另外，即使有關車輛之買賣在被上訴人之車行發生，有關看管及運送義務亦理應自上訴人取得有關車輛之所有權起終止，正如上文所述，買賣車輛與為其辦理兩地牌照為兩份獨立合同，因買賣而生之看管及運送義務理應與上訴人委託他人為其辦理兩地牌照無關；
62. 再者，即使上訴人認為兩份合同為同一合同，正如上文所述，自D於2017年8月22日上午通知上訴人可以取回車輛並陪同上訴人之司機前往珠海辦理手續時起，D已再無管領有關車輛之義務，有關管領車輛之義務理應已由上訴人所承擔，因上訴人大可以直接叫其司機E取走有關車輛，並於下午再與D一同前往珠海辦理手續；
63. 相反，是上訴人之司機E委託並指示D將涉案車輛停泊而不親自取回，因此，在此情況下，真正存有看管車輛義務之人，理應是上訴人或其司機E，因D已確確實實向上訴人作出通知可管領其車輛，而亦正因上訴人可管領車輛，其司機E才會委託及指示D為其停泊車輛；
64. 同時正如上文所述，將涉案車輛停泊在工人體育館停車場並非一造成車輛滅失之過錯不法事實，僅屬一不可抗力之原因所引致之風險結果；
65. 因此，上訴狀“丙”部分之B部份第1點至第10點之理由理應不成立；
66. 最後，針對上訴狀“丙”部分之C部分第11點至第15點之內容，首先根據獲證事實第1點及第3點，D作為被上訴人之僱員，其受託之職務僅為以被上訴人之名義出售車輛，但並不包括提供辦理及取得粵澳兩地車牌之服務，因此上訴狀“丙”部分之C部分第13點之事實並不正確；(見卷宗第281頁)
67. 再者，本案中D從未以被上訴人之名義銷售有關車輛，亦非銷售屬於被上訴人之車輛，其所提供之協助辦理兩地車牌之服務亦非被上訴人之業務；
68. 因此就本案所涉車輛之事實方面，被上訴人並非為D之委託人；
69. 相反，倘若上訴人堅持存有委託關係，那麼委託人亦只能是上訴人本人或其司機E，因是E委託D管領有關車輛並指示其將車輛停泊；
70. 因此，上訴狀“丙”部分之C部分第11點至第15點之理由亦理應不成立；
71. 綜上所述，被上訴人認為上訴人所提出之所有上訴理據並不成立，原審判決屬正確無誤，亦沒有違反法律，因而應予維持。
*
Corridos os vistos legais, cumpre analisar e decidir.
* * *
II - PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS
Este Tribunal é o competente em razão da nacionalidade, matéria e hierarquia.
O processo é o próprio e não há nulidades.
As partes gozam de personalidade e capacidade judiciária e são dotadas de legitimidade “ad causam”.
Não há excepções ou questões prévias que obstem ao conhecimento do mérito da causa.
* * *
III – FACTOS ASSENTES:
A sentença recorrida deu por assente a seguinte factualidade:
1. A 1a Ré é uma sociedade comercial registada na Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis sob o nº 1**** (SO) e exerce actividades de importação, exportação, compra e venda de automóveis. (已證事實A項)
2. A 2a Ré é uma sociedade comercial registada na Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis sob o nº 5**** (SO) e exerce actividades de importação, exportação, venda e limpeza de automóveis, de agenciamento de peças, bem como de compra e venda de automóveis de segunda mão. (已證事實B項)
3. O 3º Réu é um vendedor de automóveis empregado da primeira Ré. (已證事實C項)
- 經審判聽證後獲得證明的事實：(相關認定事實的依據見卷宗第251至261頁)
4. 2017年7月14日，原告來到被告B汽車有限公司開設的車行，要求D推薦一輛名貴房車，供其選購並隨後辦理粵澳兩地車牌。(對待證事實第1條的回答)
5. D向原告推薦當時停泊在車行內的一輛編號為MQ-**-**的二手賓利（BENTLEY）汽車，相關型號為CONTINENTAL FLYING SPUR A / T。(對待證事實第2條的回答)
6. D向原告稱上述車輛由被告代理出售，並表示自己會為該車辦理粵澳兩地車牌手續。(對待證事實第3條的回答)
7. 原告決定以港幣1,186,500.00元(當中已包含佣金)購買上述汽車。(對待證事實第4條的回答)
8. 由於原告當時身上未有帶備足夠現金，也沒有帶備支票簿，D要求原告先支付港幣100,000.00的現金作為訂金，餘款可稍後支付。(對待證事實第5條的回答)
9. 2017年7月25日，原告到被告開設的車行支付購車款的餘款。(對待證事實第6條的回答)
10. 當時，上述賓利（BENTLEY）汽車停泊在車行內。(對待證事實第7條的回答)
11. 原告應D指示，將支付購車款餘款的支票收款人寫為C汽車有限公司。(對待證事實第8條的回答)
12. 原告詢問D何以收款人會是C汽車有限公司，獲D回覆C汽車有限公司跟被告都是由相同的老闆經營。(對待證事實第9條的回答)
13. 應D的指示，原告發出了卷宗第27頁的支票，當中以C汽車有限公司為收款人，並將之交予D，用以支付上述購車款的尾數。(對待證事實第10條的回答)
14. D將一張並未填上買賣雙方資料也沒有賣方簽字的「轉讓車輛登記申請書」給原告簽署，並向原告稱該申請書係用於將上述車輛登記於原告名下。(對待證事實第11條的回答)
15. 雖然原告已支付全數購車款，但由於原告亦要求辦理粵澳兩地車牌，上述車輛未能即時交付予原告。(對待證事實第12條的回答)
16. 2017年8月22日上午，D通知原告，將粵澳兩地車牌裝置於上述賓利汽車的申請已獲批准，其可於當天下午陪同原告指定的司機由澳門出發前往珠海辦理粤澳兩地車牌掛牌手續。(對待證事實第13條的回答)
17. 由於從澳門駛往珠海海關者必須是已登記為該車輛的粵澳兩地車牌的司機，加上D在接近珠海相關部門的下班時間時方致電原告指定的司機E，故D與E相約於翌日早上再辦理有關掛牌手續。(對待證事實第14條的回答)
18. D與E相約於翌日，即2017年8月23日上午在澳門關閘口岸見面，以便兩人將車駛往珠海辦理掛牌手續。(對待證事實第15條的回答)
19. 颱風天鴿於2017年8月22日早上5時進入澳門800公里警戒範圍。(對待證事實第16條的回答)
20. 2017年8月22日上午11時已懸掛一號風球。(對待證事實第17條的回答)
21. 2017年8月22日下午2時天鴿增強為強烈熱帶風暴，同日下午6時已增強為颱風。(對待證事實第18條的回答)
22. 澳門地球物理氣象局預告有機會懸掛更高的風球。(對待證事實第19條的回答)
23. 在兩人約定於2017年8月23日上午再辦理有關掛牌手續後， E曾著D將涉案車輛停泊在後者工作地點附近，位於澳門勞動節大馬路的污水處理站停車場。(對待證事實第20條的回答)
24. D回覆E，指其已將車輛停泊於污水處理站停車場。(對待證事實第21條的回答)
25. 2017年8月22日晚上9時，澳門地球物理氣象局公開預告紅色風暴潮將於翌日，即8月23日早上8時生效。(對待證事實第22條的回答)
26. 根據第15/2009號行政命令核准的《風暴潮警告》及澳門地球物理氣象局官方網頁公開的資料指出，紅色風暴潮警告之發出預示著受影響地區水位將高於路面0.5至1米。(對待證事實第23條的回答)
27. 紅色風暴潮預示的受影響地區包括內港區、沙梨頭區、青洲區、關閘區、台山區、下環區、新橋區、西灣湖、筷子基、司打口、媽閣、新馬路中段至康公廟、三盞燈、紅街市。(對待證事實第24條的回答)
28. 2017年8月23日零晨3時，澳門地球物理氣象局改掛三號風球。(對待證事實第25條的回答)
29. 2017年8月23日上午8時30分，澳門地球物理氣象局確認紅色風暴潮警告已於上午8時生效。(對待證事實第26條的回答)
30. 2017年8月23日上午9時，澳門地球物理氣象局改掛八號東北風球。(對待證事實第27條的回答)
31. 2017年8月23日上午11時30分，澳門地球物理氣象局宣告黑色風暴潮警告即時生效，預示著受影響地區水位將高於路面1米以上。(對待證事實第28條的回答)
32. 而黑色風暴潮預示的受影響地區包括内港區、沙梨頭區、青洲區、關閘區、台山區、下環區、新橋區、西灣湖、筷子基、司打口、媽閣、新馬路中段至康公廟、三蓋燈、紅街市、高士德、營地大街、商業學校、下環街市、祐漢街市、黑沙環。(對待證事實第29條的回答)
33. 2017年8月23日下午，D告知E，上述賓利汽車被淹浸。(對待證事實第30條的回答)
34. D亦告知E，其於22日晚將車輛停泊在關閘的工人體育館地下停車場負二層。(對待證事實第31條的回答)
35. 上述第15/2009號行政命令核准的《風暴潮警告》之頒佈是由於澳門於2008年9月遭受颱風黑格比（Hagupit）侵襲時，澳門一些低窪地區出現海水倒灌及水浸，造成多架車輛被淹浸；事後，風暴潮警告信號被頒佈用以警告風暴潮的災害。(對待證事實第32條的回答)
36. 關閘地下客運站及相鄰的工人體育館地下停車場位於地底，即路面以下。(對待證事實第33條的回答)
37. 一旦出現海水倒灌、暴雨及天文大潮，關閘地下客運站及相鄰的工人體育館地下停車場均有水浸的風險。(對待證事實第34條的回答)
38. 由於2008年颱風黑格比（Hagupit）襲澳造成關閘地下客運站及相鄰的工人體育館地下停車場被淹浸，期間該停車場内有過百輛汽車因而被沒頂浸毀，每逢臨近颱風、海水倒灌或天文大潮，有巿民會選擇避免將車輛停泊於上述停車場。(對待證事實第35條的回答)
39. D於22日晚將涉案的賓利汽車停泊在關閘的工人體育館地下停車場負二層。(對待證事實第36條的回答)
40. 涉案賓利汽車自2017年8月23日起在關閘工人體育館地下停車場負二層被水淹沒頂多天。(對待證事實第37條的回答)
41. 涉案型號為CONTINENTAL FLYING SPUR A / T的賓利汽車車身高度約為1.4米，汽車發動機設於距離地面高度不足0.5米處，汽車的電線線束（俗稱「總龍」）及電子設備線路均設置及分佈於車內地板，而車內地板距離地面（路面）不足0.3米。(對待證事實第38條的回答)
42. 由於倒灌的海水（鹹水）對涉案汽車金屬起氧化作用，涉案車輛的發動機、車軸、電線線束（俗稱「總龍」）及電子設備線路等零件受到破壞。(對待證事實第39條的回答)
43. 由於無法徹底弄乾海水，要更換涉案車輛所有受影響的零件所需的費用將不少於原告購入該車的價格港幣1,186,500.00元。(對待證事實第40條的回答)
44. 於2017年8月17日，涉案賓利汽車被轉到原告名下。(對待證事實第41條的回答)
45. 由於涉案車輛被浸，原告至今仍未接收有關車輛。(對待證事實第42條的回答)
46. 如今，涉案汽車已生銹且不能被使用，未能按買賣時所處的狀況交付予原告正常使用。(對待證事實第43條的回答)
47. 2011年至2021年3月期間，D是被告的僱員。(對待證事實第44條的回答)
48. 證實與待證事實第44條的答覆的相同內容。(對待證事實第45條的回答)
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IV – FUNDAMENTAÇÃO
A – Recurso interlocutório:
Despacho de indeferimento liminar parcial.
A factual alegada como causa de pedir configura uma situação de impossibilidade de cumprimento por causa imputável ao devedor (art. 790° do CC). Com efeito, o autor alega que comprou um automóvel à primeira ré e esta não lho entregou e já não o pode entregar porquanto o mesmo pereceu por culpa da própria primeira ré que o desprotegeu durante a passagem de um tufão pelo local onde o automóvel se encontrava à guarda da própria ré vendedora.
A legitimidade afere-se pela relação material controvertida que o autor traz a juízo para ser dirimida. Só os sujeitos dessa relação têm legitimidade processual (art. 58° do CPC).
Assim, a 2ª ré que recebeu parte do preço da compra e venda (arts. 16° e 17° da petição inicial) em pagamento a terceiro (arts. 759° e 760° do CC) e o 3° réu que actuou em representação da primeira ré (art. 61° da petição inicial) não são sujeitos da relação material controvertida.
Tratando-se de contrato incumprido e de responsabilidade por incumprimento, só os contraentes são sujeitos da relação material controvertida, excepto se for invocada responsabilidade de terceiro cúmplice do contraente inadimplente. Ora, o autor é comprador e a ré é vendedora, pelo que só eles têm legitimidade processual por só eles serem sujeitos da relação material controvertida consubstanciada nos factos relativos ao incumprimento contratual devido a impossibilidade da prestação por causa imputável ao devedor.
Julgam-se, pois, parte ilegítima a 2ª ré e o 3° réu e, em consequência, nos termos do disposto no art. 394°, nº 1, al. c) e nº 2 do CPC, indefere-se liminarmente a petição inicial na parte que respeita aos referidos réus.
Notifique o autor e cite a primeira ré com cópia também deste despacho.
d.s.
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Quid juris?
Em face dos termos consignados no despacho recorrido, o Exmo. Colega de 1ª instância indeferiu liminarmente a PI na parte respeitante à 2ª Ré (Companhia de Automóveis C, Limitada) e ao 3º Réu (D) (partes ilegítimas), por entender que a causa de pedir alegada pelo Autor reside na celebração de um contrato de compra e venda e no incumprimento do mesmo imputado à 1ª Ré, ao passo que o Autor advoga que são também sujeitos da relação jurídica controvertida a 2ª Ré e também o empregado (3º Réu (D)) da 1ª Ré, por entender que existe uma relação de mandato entre o empregado e a 1ª Ré.
Ora, lido com atenção a PI é de concluir que a PI não é muito clara em termos de causa de pedir, mesmo que entendesse tal como o Autor defendeu que a 2ª Ré participou também numa parte da relação jurídica de compra e venda (por ter recebido parte do preço da venda do veículo em causa), esta circunstância não é suficiente para qualificar que a 2ª Ré seja também um sujeito autónomo da relação jurídica de compra e venda, porque ela não participou nas negociações da transacção, limitou-se a receber parte do preço da venda do veículo, e à ordem da 1ª Ré, logo quem assume em última análise a consequência será a 1ª Ré.
Nesta parte improcede a argumentação do recurso interposto pelo Autor.
Relativamente à intervenção do empregado da 1ª Ré, existe alguma dúvida que ele agiu em nome próprio ou ainda por conta da 1ª Ré? Face aos termos em que a PI foi elaborada, esta parte não é muito clara, sendo certo que ambas as hipóteses são possíveis. Nesta óptica e na dúvida, porventura fosse melhor deixar esta questão para ser decidida em sede da prolação da sentença, mas não foi esta opção feita pelo julgador de instância, e, por outro lado, como já foi proferida a decisão sobre o mérito, e ficou provado que o 3º Réu é apenas empregado da 1ª Ré, em nome do princípio da economia processual, justifica-se manter a decisão ora posta em crise. Ou seja, não estando demonstrado que o despacho violou algum preceito legal, é de julgar improcedente o recurso nesta parte.
Improcede assim o recurso interlocutório, mantendo-se a decisão recorrida no seu todo.
*
Prosseguindo:
B – Recurso da decisão final:
Como o recurso tem por objecto a sentença proferida pelo Tribunal de 1ª instância, importa ver o que o Tribunal a quo decidiu. Este afirmou na sua douta decisão:
一、 案件敍述：
原告A (A)，持有澳門特別行政區身份證明局發出編號為1******(9)之澳門居民身份證，現居於澳門倫......大馬路...至...號澳門...門...樓...，針對三名被告，分別是B汽車有限公司(AGÊNCIA DE AUTOMÓVEIS B LIMITADA)、C汽車有限公司(COMPANHIA DE AUTOMÓVEIS C LIMITADA)及D(D)，提起現審理的通常宣告案。
*
透過卷宗第70至71頁的初端批示，原告針對其中兩名被告C汽車有限公司及D的起訴被初端駁回。
就該決定原告提出了中間上訴，其獲訂定移審效力且是延遲上呈。
*
因此，本案現階段僅餘以下一名被告：
B汽車有限公司，法人住所位於澳門......巷...至...號......花園地下...舖，在商業及動產登記局的登記編號為1****SO。
*
原告稱於2017年7月14日，其在朋友的陪同下，在被告位於澳門......巷...至...號......花園地下...舖的車行，要求D推薦一些有粵澳兩地車牌的汽車讓他選購。D即場向原告推薦了停泊在上指車行內的一輛二手賓利（BENTLEY）汽車，型號為CONTINENTAL FLYING SPUR A / T，車輛編號為MQ-**-**。其向原告表示有關車輛屬被告所擁有，自家代理出售，價錢較其他車行划算，並會一併為該車辦理及取得粵澳兩地車牌。原告其後以HKD$1,186,500.00購入上述車輛。然而，由於D稱需辦理有關車輛所有權轉讓手續及粵澳兩地車牌，故車輛未能交付予原告。2017年8月22日早上，被告透過D通知原告，粵澳兩地車牌已獲批准，可於同日下午由澳門出發一同前往中國珠海辦理相關掛牌手續，但由於從澳門駛往珠海海關者必須是已登記為有關車輛的司機，故原告無法即時安排登記司機即日前往珠海辦理有關手續，遂著D與其中一名登記司機E另約其他日子及時間。二人隨即相約於翌日，即2017年8月23日上午9時30分再行辦理有關手續。2017年8月22日當日，澳門地球物理氣象局公告颱風天鴿於早上5時進入澳門800公里警戒範圍，同日11時已懸掛一號風球，該局更預告將懸掛更高風球。由於颱風將至，原告著登記司機E讓D將涉案賓利汽車停泊於安全高地，D則回覆其已將有關車輛停泊於澳門半島污水處理廠的停車場二樓，絕不會受水浸影響。2017年8月23日上午9時，氣象局改掛八號風球，並於同日上午11時30分，發出黑色風暴潮警告，預示著受影響地區水位將高於路面一米以上。同日下午，D通知登記司機E，指涉案賓利汽車因颱風期間海水倒灌而被淹沒，並指出有關車輛於22日晚被改為停泊於關閘的工人體育館地下停車場。原告認為被告及D漠視其提醒，在風暴潮已發出的情況下，仍然將涉案賓利汽車移至關閘的工人體育館地下停車場，一個會受水淹浸的地方，使有關車輛自2017年8月23日起在上述停車場內被水淹沒頂多天，並最終導致車輛多個零件遭到破壞需要更換，而更換有關零件的總價更不少於涉案車輛的購入價，形同報廢。
基於起訴狀所載的事實及法律理由，原告請求判處：
1. 解除原告及被告之間的涉案汽車買賣合同；
2. 被告向原告返還其已支付的價金港幣1,186,500.00；
3. 以及自傳喚之日起計截至完全支付為止之法定利息。
*
經依法傳喚，被告B汽車有限公司作出卷宗第113至121頁的答辯，請求裁定原告起訴狀所述事實及理由不獲證實，並駁回原告針對被告的所有請求。
簡要而言，被告指其經營的業務為一手汽車買賣及辦理車輛所有權登記手續，從來不會向客戶提供任何承辦粵澳兩地車牌的服務。其更指出，由於粵澳兩地車牌不可出售，若使用他人之粵澳兩地車牌需直接與牌主洽商，並需前往廣東省及澳門多個部門辦理手續，故被告沒有亦沒有條件為原告辦理及取得粵澳兩地車牌。另外，由於被告並不出售二手汽車，且涉案的賓利汽車非被告所有，故不存在所謂的自家代理出售。被告表示其不知道D是否或為何向原告推薦涉案車輛，亦不知道有關車輛當時是否在車行內。此外，被告指出所有經被告出售的車輛，其均會與買家簽署汽車買賣合同、開具發票及收據，並蓋上公司印章，然而，原告所提交的收據與被告所使用的完全不同，且沒有蓋上被告的公司印章，因此，原告並非向被告購入涉案車輛。由於原告與被告沒有訂立買賣合同，雙方並不存有債權債務關係，被告不負有給付義務。
*
訴訟依照其餘下步驟進行，本院在制作卷宗第151至157頁的清理批示及事實事宜篩選及接納當事人提出的證據措施後，依法組成合議庭對案件進行審判聽證，並對調查基礎的事實進行認定。
*
雙方當事人均提交了法律陳述(第267至第278頁)。
*
二、 訴訟前提：
本院對此案具有管轄權。
本案訴訟形式恰當及有效。
訴訟雙方具有當事人能力及正當性，且已適當地被代理。
不存在待解決之無效、抗辯或其他先決問題。
*
三、 獲證事實：
對本案之實體問題而言，下列事實獲得證實：
(......)
***
四、 法律適用：
法院必須具體分析本案中獲視為已證之事實，並適用法律，以解決當事人之間的爭議。
我們先回顧原告在書狀階段中如何闡述其訴因。
簡要而言，在起訴狀中，原告主張D(原來的第三被告)是被告B汽車有限公司的僱員。此外，原告尚主張被告透過其僱員D，將涉案的車輛賣給原告，且該車輛的價金亦是交予了被告(尤見起訴狀第8、10、13、18、48、50，51、58、59、61條)。
在法律方面，原告在起訴狀當中主張作為出售車輛的被告有義務將買賣標的物交付予原告，惟至今被告仍未將之交付，且由於該車輛已被浸，有關交付已屬不可能，因此，被告須按照《民法典》第869條a項或第493條規定，向原告承擔賠償責任；為謹慎起見，原告補充提出被告根據《商法典》第597條第1款、第598條第1款、第595條a項等規定，存在行紀人責任而要對原告作出賠償(尤見起訴狀第48、49、62、66、67條)。
仔細分析原告的起訴狀，原告試圖循合同責任及非合同責任兩方面論證被告須承擔賠償責任：
- 就合同責任而言，原告與被告之間存在買賣合同，又或行紀合同。而按照原告所陳述的事實內容，有關法律行為乃被告在其僱員協助下完成。
- 就非合同責任方面，被告因其僱員D的行為而要承擔委託人責任。
*
- 就非合同民事責任方面
我們先分析非合同民事責任的部份。
若然最終認定的是被告在有意願的情況下，就其經營的業務透過其僱員D與原告達成了一項協議，被告有可能須按照《民法典》第789條的規定承擔其僱員的行為所引致的後果。然而，在本案中，獲證的事實未能顯示D是在原告指示的情況下，就被告所經營的車輛交易業務與原告訂立買賣或行紀合同。另一方面，委託人責任的成立前提之一是“受託人對該損害亦負賠償之義務”，惟在本案中，涉案的車輛並非不法地由D所破壞(而是被自然災害所浸毀，故不符合《民法典》第477條第1款所述第一種構成不法行為的情況)，且D將涉案車輛停泊在關閘停車場雖然有可能違反合同義務(先不討論有關合同的主體身份是誰)，但卻不構成“違反旨在保護他人利益之任何法律規定”的行為。基於上述理由，在本案的獲證事實未能顯示D負有非合同民事責任下，原告依據《民法典》第 493條要求被告承擔委託人責任也未能成立。
*
- 就合同責任方面
經過審判聽證，按照本案的獲證事實，本院認為與原告在起訴狀當中的法律定性有所不同的是，原告(在此先不討論合同相對方的身份)並不單單訂立了一項法律行為，而至少存在兩項法律行為。
無論是按照獲證事實第4及6點所顯示，抑或從日常生活所知，粵澳兩地車牌不會依隨車輛的轉讓而自動轉讓，且車輛買賣及辦理粵澳兩地車牌手續是兩項獨立進行的交易。某車輛的買家可以向某甲買入車輛，隨後可以委託同一某甲甚至是另一某乙協助其辦理粵澳兩地車牌的掛牌手續。按照原告在其法律陳述中所援引的中級法院2017年1月12日於第659/2016號卷宗所作的合議庭裁判，協助辦理粵澳兩地車牌應視作提供服務合同(其出現於買賣車輛合同履行之後)。
經過審判聽證，由於未能證明涉案的車輛買賣或協辦粵澳兩地車牌屬於被告的業務，且D是在具備代理權的情況下代表被告作出有關行為(尤見待證事實第5、10、13、14、41、42條指被告是涉案的車輛買賣或協辦粵澳兩地車牌的相關主體，但最終未有獲得證明的部份)，原告以合同責任提出的理據不能成立。
*
尚要分析的是，本案應否考慮原告在法律陳述當中提出的“表見代理”問題。
除更佳見解外，本院認為“表見代理”並不包含在原告所陳述的訴因範圍內。
本案中，在涉案車輛浸毀前，因車輛的買賣而發生的移轉已完成；該車輛未有交付予原告而繼續由他人保管的原因在於原告要求他人提供協助辦理粵澳兩地車牌的服務。
如上所言，車輛買賣及辦理粵澳兩地車牌手續是兩項獨立進行的交易。
本案中，D作為被告的僱員，其基於勞動關係具有企業的從屬輔助人員(auxiliar subordinado)的身份，具有《商法典》第77至80條所規定的代表權。分析《商法典》第77條第1款的一般原則，除了習慣上之限制，企業主之輔助人員得作出獲委以從事之某種工作通常包含之一切行為。
由於輔助人員無須登記，有可能發生的情況是，僱主為企業的輔助人員的代表權下達了某些限制，但該等限制未必為第三人所知。亦有可能發生的是，企業的輔助人(不論是獨立的輔助人，例如是代辦商及中介人；抑或是企業的從屬輔助人，例如是員工)，在企業的場所內，作出企業主未有授權他們作出的行為，或雖有授權，但輔助人是在違背僱主指令的情況下，濫用其代表權而與第三人作出的行為。
在上述情況中，企業的輔助人員確有可能產生“容忍代理”(representação tolerada)或“表見代理”(representação aparente)1的情況。
故此，就本案協助辦理粵澳兩地車牌的部份，在抽象層面確有可能發生“表見代理”的情況，因而或應視有關合同對被告而言亦產生效力。
但是，“容忍代理”或“表見代理”的成立是要取決於相應的法定前提要件是否得到填充及證明。
按照《民法典》第 261條第2款，表見代理的成立的要件至少包括：1. “考慮有關具體情況而斷定在客觀上存在應予考慮之理由，以致善意第三人信任該無代理權之人具有作出上述法律行為之正當性”、2.“且被代理人曾有意識促使此第三人對該無代理權之人產生信任”。
而上述前提條件的填充及證明是取決於客觀事實的陳述。(《民事訴訟法典》第5條；第417條第4款)
然而，就涉案協助辦理粵澳兩地車牌的處理工作，原告是付出了甚麼代價、向誰付出有關代價、協助辦理的人到底是處理甚麼內容的工作2、原告如何看待該人的身份(到底其是以某一企業的人員提供協助，抑或是私下提供協助)、協助原告的人士(不論是企業或個人)是長期提供有關工作抑或只是偶然間應原告的要求而提供有關服務、原告是否相信有關服務是由被告提供等的事實，起訴狀當中都沒有述及。
此等事實的陳述無疑十分重要，因為透過一系列具體的訴因事實的陳述，方能使《民法典》第 261條第2款適用的各個前提具體法、實質化。
的確，按照《民事訴訟法典》第417條第4款所規定，一般認為訴因是指當事人所陳述的具體事實，而與法律定性無關3。故此，在適用《民事訴訟法典》第567條規定的情況下，當某一案件的原告陳述了若干訴因事實，並提出其認為合適的法律定性後，最終法院可以基於原告所陳述並最終獲得證明的事實作出不同於原告的法律定性，但相應前提是，法院最終適用的訴因事實是原告陳述的訴因版本所沒有明示排斥的，或至少要是隱含地包括在原告所陳述的訴因範圍內。4正如新近的學理及司法見解所提出的，並非所有的個案都可以單純分析當事人所陳述的事實 – 在不理會有關事實所指向的法律制度以及當事人所希望的法律效果的情況下 – 界定出相應的訴因。5
事實上，綜觀原告的起訴狀，原告的立場是被告是真正的交易主體。然而，原告不論在起訴狀的事實陳述又或法律部份均沒有提出“表見代理”(又或“容忍代理”；起訴狀的事實陳述也不足以區分出原告有意提出上述兩種問題的任一)的問題。
除更佳見解外，我們不能夠僅因為起訴狀偶然、零散地包含一些有可能套入《民法典》第 261條第2款的某些前提要件的事實陳述，因而認為原告的訴因包含了“表見代理”或“容忍代理”。
若法庭在起訴狀未有將“表見代理”或“容忍代理”列在本案的訴訟標的情況下，僅憑上述偶然地觸及《民法典》第 261條第2款的前提要件的事實陳述而對“表見代理”或“容忍代理”作出表態，不論對原告或被告也不公平。對原告而言，當其在起訴狀根本無意提出有關問題時，持案法官在就事實事宜進行篩選時不會認為“表見代理”或“容忍代理”是原告有意提出的問題，故起訴狀例如是第4條及第6條也沒有被羅列成為疑問列(有關做法無疑是正確，因為原告並沒有將“表見代理”或“容忍代理”列明為訴因)；此外，若我們曲解原告提出的訴因，並執意認為“表見代理”或“容忍代理”構成原告提出的訴因而作出審理，原告方有可能會因為事實陳述不足而敗訴。即使是站於被告的角度而言，在其接收到原告的起訴狀時，從中未能得悉“表見代理”或“容忍代理”是構成原告的訴因，其無法在答辯狀當中充份作出防禦，以駁斥《民法典》第 261條第2款的適用，而在此情況下，若法庭現時對有關問題作出審理並假設是依獲證事實中偶然出現的事實而裁定“表見代理”或“容忍代理”成立，並裁定被告敗訴，對被告而言亦不公平。
簡而言之，原告並沒有環繞“表見代理”或“容忍代理”陳述並提出其訴因事實，而正如為人所知，訴因(《民事訴訟法典》第212條及417條第4款)是界定訴訟標的三項要素之一，因此，在原告沒有在起訴狀中將上述兩項問題組成本案的訴因的情況下，該等問題並不構成本案的訴訟標的，亦因此，本案不能僅僅因為原告在法律陳述提出有關問題而對其作出審理。
*
五、 裁決：
綜上所述，本院裁定：
- 基於原告在法律陳述中提出的“表見代理”不構成本案的訴訟標的，有關問題不予審理；
- 原告A的訴訟理由不成立，因而裁定其透過本案起訴狀的訴因事實針對被告B汽車有限公司提出的所有請求不成立，並就有關請求開釋被告。
訴訟費用由原告承擔。
著令登錄本判決及依法作出通知。
*
Quid Juris?
Ora, salvo o merecido respeito, a argumentação tecida pelo Tribunal recorrido merece alguns reparos, nomeadamente nos seguintes aspectos:
1) – A sentença fala de “為謹慎起見，原告補充提出被告根據《商法典》第597條第1款、第598條第1款、第595條a項等規定，存在行紀人責任而要對原告作出賠償(尤見起訴狀第48、49、62、66、67條) (…)’,
lido com atenção o teor destes artigos, não nos parece que o Autor pretende invocar o regime de mandato comercial (行紀制度) previsto no artigo 593º do Código Comercial de Macau (CCOM), pelo contrário, nestes artigos da PI foram citados os artigos 869º, 493º, 597º e 595º, todos do CC de Macau. Aliás, nem existem elementos factuais suficientes para subsumir o acordo celebrado entre as partes no conceito de mandato comercial que no CCOM utiliza o nome de Contrato de Comissão.
2) – Existindo uma relação de mandato entre a 1ª Ré e o Autor, e como aquela é uma sociedade comercial, para concretizar o seu fim comercial, há-de solicitar a intervenção das pessoas físicas que agem nome dela. É justamente este o papel do seu empregado.
3) – O quadro factual provado demonstra que entre o Autor e a Ré foi celebrado um acordo “sui generis”, no sentido de encerrar as notas caracterizadoras do contrato de compra e venda (relativamente ao veículo em si) e do de prestação de serviço (traduzido em ajudar o Autor “obter” uma matrícula para esse mesmo veículo para poder transitar no Interior da China), circunstâncias estas (prestação de serviços) que são regidas pelo regime de mandato, por força do disposto no artigo 1082º do CC que estipula:
(Regime)
As disposições sobre o mandato são extensivas, com as necessárias adaptações, às modalidades do contrato de prestação de serviço que a lei não regule especialmente.
É, portanto, por este domínio que se avaliam os direitos e obrigações dos litigantes nesta parte ao abrigo do disposto no artigo 1087º do CCM.
4) – Um outro aspecto que importa destacar aqui é a afirmação feita pelo Tribunal recorrido no que se refere aos serviços prestados pela Ré, entendendo aquele distintivo Tribunal que estes serviços não fazem parte do ramo de negócios que a 1ª Ré explora e como tal afasta-se a sua responsabilidade nestes termos.
Ora, igualmente merece reparo este entendimento, visto que:
a) – A Ré nunca constestou este ponto, aliás, nunca negou que tais serviços não fazem parte do seu objecto comercial, nem existem factos assentes que permitam esta conclusão;
b) – Por força do disposto no artigo 3º (mormente o seu nº 2) do CCOM tais serviços estão ligados às actividades principais da Ré, por esta ajudar também os clientes a tratar de formalidades administrativas resultantes de compra e venda de veículos, o normativo citado dispõe:
(Actos de comércio)
1. São considerados actos de comércio:
a) Os actos especialmente regulados na lei em atenção às necessidades da empresa comercial, designadamente os previstos neste Código, e os actos análogos;
b) Os actos praticados no exercício de uma empresa comercial.
2. Os actos praticados por um empresário comercial consideram-se tê-lo sido no exercício da respectiva empresa, se deles e das circunstâncias que rodearam a sua prática não resultar o contrário.
5) – Assim, por força da presunção do nº 2 do artigo citado (actos ligados ao exercício da emprega por conexão), e como ficou provado que a Ré foi através do seu empregado a executar o mandato e este não cumpriu as obrigações que sobre ele recaem sem causas jutificativas, haverá, em princípio, lugar à responsabilidade nestes termos tal como demonstraremos de seguida.
*
Prosseguindo, passemos a ver a matéria discutida parte por parte.
A - Natureza jurídica do acordo celebrado entre o Autor e a Ré:
Em face do quadro factual considerado assente pelo Tribunal recorrido, não resta dúvida que entre o Autor e a Ré foi celebrado um contrato de compra e venda que tem por objecto um veículo evidamente identificado nos autos, e também um acordo de prestação de serviços, traduzido em a Ré ajudar o Autor conseguir uma matrícula do Interior da China (popularmente designado por “chapas para duas terras” (Interior da China e Macau) para ser colocada no mesmo veículo. Ou seja, a intenção do Autor era:
a) – Adquirir um veículo de luxo;
b) – “Obter” uma matrícula do Interior da China (autorização da entidade competente do Interior da China para o veículo poder transitar no Interior da China).
Sendo certo que esta 2ª parte da prestação de serviço não é um serviço típico da Ré, mas não deixa de ser um serviço ligado aos seus negócios normais: compra e venda de veículos e ajudar os clientes a tratar de formalidades administrativas necessárias (ex. mudar de nome do proprietário junto da competente conservatória, requerer novos títulos de propriedade…etc)! Portanto, tais serviços fazem parte do exercício normal da empresa nos termos do artigo 3º/2 do CCOM, nos termos já acima analisados.
E, essa vontade do Autor foi muito clara, e bem conhecida pela Ré e que veio a ser concretizada através da intervenção directa do empregado da Ré.
Ora, antes de continuarmos a desenvolver o nosso raciocínio, importa recapitular os factos considerados provados pelo Tribunal de 1ª Instância com relevância para resolver esta parte do litígio:
“(…)
1. 2017年7月14日，原告來到被告B汽車有限公司開設的車行，要求D推薦一輛名貴房車，供其選購並隨後辦理粵澳兩地車牌。(對待證事實第1條的回答)
2. D向原告推薦當時停泊在車行內的一輛編號為MQ-**-**的二手賓利（BENTLEY）汽車，相關型號為CONTINENTAL FLYING SPUR A / T。(對待證事實第2條的回答)
3. D向原告稱上述車輛由被告代理出售，並表示自己會為該車辦理粵澳兩地車牌手續。(對待證事實第3條的回答) (Sublinhado nosso)
4. 原告決定以港幣1,186,500.00元(當中已包含佣金)購買上述汽車。(對待證事實第4條的回答)
5. 由於原告當時身上未有帶備足夠現金，也沒有帶備支票簿，D要求原告先支付港幣100,000.00的現金作為訂金，餘款可稍後支付。(對待證事實第5條的回答)
6. 2017年7月25日，原告到被告開設的車行支付購車款的餘款。(對待證事實第6條的回答)
7. 當時，上述賓利（BENTLEY）汽車停泊在車行內。(對待證事實第7條的回答) (Sublinhado nosso)
8. 原告應D指示，將支付購車款餘款的支票收款人寫為C汽車有限公司。(對待證事實第8條的回答)
9. 原告詢問D何以收款人會是C汽車有限公司，獲D回覆C汽車有限公司跟被告都是由相同的老闆經營。(對待證事實第9條的回答)
10. 應D的指示，原告發出了卷宗第27頁的支票，當中以C汽車有限公司為收款人，並將之交予D，用以支付上述購車款的尾數。(對待證事實第10條的回答)
11. D將一張並未填上買賣雙方資料也沒有賣方簽字的「轉讓車輛登記申請書」給原告簽署，並向原告稱該申請書係用於將上述車輛登記於原告名下。(對待證事實第11條的回答)
12. 雖然原告已支付全數購車款，但由於原告亦要求辦理粵澳兩地車牌，上述車輛未能即時交付予原告。(對待證事實第12條的回答) (Sublinhado nosso)
13. 2017年8月22日上午，D通知原告，將粵澳兩地車牌裝置於上述賓利汽車的申請已獲批准，其可於當天下午陪同原告指定的司機由澳門出發前往珠海辦理粤澳兩地車牌掛牌手續。(對待證事實第13條的回答) (Sublinhado nosso)
14. 由於從澳門駛往珠海海關者必須是已登記為該車輛的粵澳兩地車牌的司機，加上D在接近珠海相關部門的下班時間時方致電原告指定的司機E，故D與E相約於翌日早上再辦理有關掛牌手續。(對待證事實第14條的回答)
15. D與E相約於翌日，即2017年8月23日上午在澳門關閘口岸見面，以便兩人將車駛往珠海辦理掛牌手續。(對待證事實第15條的回答)
16. 颱風天鴿於2017年8月22日早上5時進入澳門800公里警戒範圍。(對待證事實第16條的回答)
17. 2017年8月22日上午11時已懸掛一號風球。(對待證事實第17條的回答)
18. 2017年8月22日下午2時天鴿增強為強烈熱帶風暴，同日下午6時已增強為颱風。(對待證事實第18條的回答)
19. 澳門地球物理氣象局預告有機會懸掛更高的風球。(對待證事實第19條的回答)
20. 在兩人約定於2017年8月23日上午再辦理有關掛牌手續後， E曾著D將涉案車輛停泊在後者工作地點附近，位於澳門勞動節大馬路的污水處理站停車場。(對待證事實第20條的回答) (Sublinhado nosso)
21. D回覆E，指其已將車輛停泊於污水處理站停車場。(對待證事實第21條的回答) (Sublinhado nosso)
22. 2017年8月22日晚上9時，澳門地球物理氣象局公開預告紅色風暴潮將於翌日，即8月23日早上8時生效。(對待證事實第22條的回答)
23. 根據第15/2009號行政命令核准的《風暴潮警告》及澳門地球物理氣象局官方網頁公開的資料指出，紅色風暴潮警告之發出預示著受影響地區水位將高於路面0.5至1米。(對待證事實第23條的回答)
24. 紅色風暴潮預示的受影響地區包括內港區、沙梨頭區、青洲區、關閘區、台山區、下環區、新橋區、西灣湖、筷子基、司打口、媽閣、新馬路中段至康公廟、三盞燈、紅街市。(對待證事實第24條的回答)
25. 2017年8月23日零晨3時，澳門地球物理氣象局改掛三號風球。(對待證事實第25條的回答)
26. 2017年8月23日上午8時30分，澳門地球物理氣象局確認紅色風暴潮警告已於上午8時生效。(對待證事實第26條的回答)
27. 2017年8月23日上午9時，澳門地球物理氣象局改掛八號東北風球。(對待證事實第27條的回答)
28. 2017年8月23日上午11時30分，澳門地球物理氣象局宣告黑色風暴潮警告即時生效，預示著受影響地區水位將高於路面1米以上。(對待證事實第28條的回答)
29. 而黑色風暴潮預示的受影響地區包括内港區、沙梨頭區、青洲區、關閘區、台山區、下環區、新橋區、西灣湖、筷子基、司打口、媽閣、新馬路中段至康公廟、三蓋燈、紅街市、高士德、營地大街、商業學校、下環街市、祐漢街市、黑沙環。(對待證事實第29條的回答)
30. 2017年8月23日下午，D告知E，上述賓利汽車被淹浸。(對待證事實第30條的回答)
31. D亦告知E，其於22日晚將車輛停泊在關閘的工人體育館地下停車場負二層。(對待證事實第31條的回答)
32. 上述第15/2009號行政命令核准的《風暴潮警告》之頒佈是由於澳門於2008年9月遭受颱風黑格比（Hagupit）侵襲時，澳門一些低窪地區出現海水倒灌及水浸，造成多架車輛被淹浸；事後，風暴潮警告信號被頒佈用以警告風暴潮的災害。(對待證事實第32條的回答)
33. 關閘地下客運站及相鄰的工人體育館地下停車場位於地底，即路面以下。(對待證事實第33條的回答)
34. 一旦出現海水倒灌、暴雨及天文大潮，關閘地下客運站及相鄰的工人體育館地下停車場均有水浸的風險。(對待證事實第34條的回答)
35. 由於2008年颱風黑格比（Hagupit）襲澳造成關閘地下客運站及相鄰的工人體育館地下停車場被淹浸，期間該停車場内有過百輛汽車因而被沒頂浸毀，每逢臨近颱風、海水倒灌或天文大潮，有巿民會選擇避免將車輛停泊於上述停車場。(對待證事實第35條的回答)
36. D於22日晚將涉案的賓利汽車停泊在關閘的工人體育館地下停車場負二層。(對待證事實第36條的回答)
37. 涉案賓利汽車自2017年8月23日起在關閘工人體育館地下停車場負二層被水淹沒頂多天。(對待證事實第37條的回答) (Sublinhado nosso)
38. 涉案型號為CONTINENTAL FLYING SPUR A / T的賓利汽車車身高度約為1.4米，汽車發動機設於距離地面高度不足0.5米處，汽車的電線線束（俗稱「總龍」）及電子設備線路均設置及分佈於車內地板，而車內地板距離地面（路面）不足0.3米。(對待證事實第38條的回答)
39. 由於倒灌的海水（鹹水）對涉案汽車金屬起氧化作用，涉案車輛的發動機、車軸、電線線束（俗稱「總龍」）及電子設備線路等零件受到破壞。(對待證事實第39條的回答)
40. 由於無法徹底弄乾海水，要更換涉案車輛所有受影響的零件所需的費用將不少於原告購入該車的價格港幣1,186,500.00元。(對待證事實第40條的回答)
41. 於2017年8月17日，涉案賓利汽車被轉到原告名下。(對待證事實第41條的回答)
42. 由於涉案車輛被浸，原告至今仍未接收有關車輛。(對待證事實第42條的回答)
43. 如今，涉案汽車已生銹且不能被使用，未能按買賣時所處的狀況交付予原告正常使用。(對待證事實第43條的回答)
44. 2011年至2021年3月期間，D是被告的僱員。(對待證事實第44條的回答) (Sublinhado nosso)
45. 證實與待證事實第44條的答覆的相同內容。(對待證事實第45條的回答)
Sendo certo que os factos assentes demonstram que o veículo já está registado em nome do Autor, tem de ser assim, porque a experiência da vida diz-nos que uma das pessoas a quem é concedida a autorização para conduzir o veículo com matrícula do Interior da China tem de ser o proprietário, comprovado pelo título de propriedade passado pelos serviços competentes de Macau (conservatória) (e mais 2 pessoas que podem ser meros condutores), e, ficou também provado que o veículo ainda não foi entregue ao Autor, e, o veículo acabou por vir a ser inundado, a questão que se levanta nesta parte é a de saber, na compra e venda, antes de o objecto ser entregue ao adquirente, o risco da guarda do objecto vendido corre por conta de quem? Do transmitente? Ou do adquirente?
O artigo 785º do CC prescreve:
(Risco)
1. Nos contratos que importem a transferência do domínio sobre certa coisa ou que constituam ou transfiram um direito real sobre ela, o risco do perecimento ou deterioração da coisa por causa não imputável ao alienante corre por conta do adquirente.
2. Se, porém, a coisa tiver continuado em poder do alienante em consequência de termo constituído a seu favor, o risco só se transfere com o vencimento do termo ou a entrega da coisa, sem prejuízo do disposto no artigo 796.º
3. Quando o contrato estiver dependente de condição resolutiva, o risco do perecimento durante a pendência da condição corre por conta do adquirente, se a coisa lhe tiver sido entregue; quando for suspensiva a condição, o risco corre por conta do alienante durante a pendência da condição.
É de ver que, quer força do disposto no nº 1, interpretação a contrário, quer por força do nº 2 do artigo citado, no caso, o risco corre por conta da Ré/alienante!
Por esta via, não resta dúvida quem assumiu a consequência resultante da inundação do veículo é a Ré, ainda por cima, por “culpa funcional” do seu empregado que o veículo foi estacionado (por iniciativa dele) no piso menos 1 (-1) dum silo que apanha facilmente inundações.
Nestes termos, os próprios artigos citados já nos dão respostas directamente quanto ao litígio em análise.
B – Vistas as coisas noutra perspectiva:
Tal como se refere anteriormente, inexistindo factos que apontem para a ideia de que o empregado da Ré agiu em nome próprio, pelo contrário, tudo através dos factos assentes indica que ele agiu em nome e por conta da Ré, pois:
a) – Toda a relação jurídica foi iniciada na sede da Ré e veio a desenvolver-se ainda em conexão com o comércio da mesma, por força da presunção do artigo 3º/2 do CCOM;
b) – Durante todo o processo, a Ré nunca afirmou que o serviço de adquirir matrícula do Interior da China não faz parte do negócio empresarial explorado por ela, criando-se assim a aparência da conexão desses serviços ao seu negócio e também expectativa legítima no Autor. E efectivamente houve sucesso, porque finalmente foi conseguida uma matrícula para o veículo adquirido pelo Autor.
c) – Mesmo em contestação a Ré não chegou a invocar que o empregado agiu fora das funções.
d) – Em rigor, esta parte de relação também não é tão relevante, já que a prestação de serviço para adquirir a matrícula do Interior da China em si não gera responsabilidade, mas sim,o que gera a responsabilidade é o facto de estar na mão do empregado o veículo e ele receber instruções para colocar o veículo no determinado silo, mas não cumpriu e sem justificação plausível. Eis o facto que deu origem à responsabilidade civil!
e) – Nestes termos, pode configurar-se a existência de um outro tipo de relações entre a Ré e o Autor, uma relação de depósito entre eles.
Assim, é possível configurar-se como uma que relação de depósito entre o Autor e a Ré (um acordo verbal e legalmente possível), tal como prescreve o artigo 1111º do CCM:
Depósito é o contrato pelo qual uma das partes entrega à outra uma coisa, móvel ou imóvel, para que a guarde, e a restitua quando for exigida.
É um contrato que encerra duas notas caracterizadoras: um contrato real e um acordo de prestação de serviço.
É justamente o que se verifica no caso dos autos, pois o representante do Autor entregou o veículo ao empregado da Ré, dando-lhe indicações para estacionar o veículo num silo perto da sede da Ré, por aquele silo não apanhar inundacões, já que naquele momento já estava içado o sinal do tufão.
Mas o empregado da Ré, sem autorização e sem causa jusiticativa estacionou o veículo no silo junto da fronteira (Portas do Cerco), onde o veículo foi inundado completamente.
A propósito destas situações, o artigo 1116º do CC manda:
(Guarda da coisa)
O depositário pode guardar a coisa de modo diverso do convencionado, quando haja razões para supor que o depositante aprovaria a alteração, se conhecesse as circunstâncias que a fundamentam; mas deve participar-lhe a mudança logo que a comunicação seja possível.
Ora, o empregado da Ré não cumpriu o que o normativo mandou.
Por outro lado, o artigo 1113º do CC estipula:
O depositário é obrigado:
a) A guardar a coisa depositada;
b) A avisar imediatamente o depositante, quando saiba que algum perigo ameaça a coisa ou que terceiro se arroga direitos em relação a ela, desde que o facto seja desconhecido do depositante;
c) A restituir a coisa com os seus frutos.
O empregado da Ré nunca comunicou o depositante nem o Autor.
Por esta perspectiva, a Ré é também responsável.
*
Ora, mesmo por força do disposto no artigo 784º do CCM, a Ré terá de assumir também a respectiva responsabilidade, em face dos factos assentes acima alinhados, pois tal normativo consagra:
(Contratos bilaterais)
1. Quando no contrato bilateral uma das prestações se torne impossível, fica o credor desobrigado da contraprestação e tem o direito, se já a tiver realizado, de exigir a sua restituição nos termos prescritos para o enriquecimento sem causa.
2. Se a prestação se tornar impossível por causa imputável ao credor, não fica este desobrigado da contraprestação; mas, se o devedor tiver algum benefício com a exoneração, o valor do benefício é descontado na contraprestação.
Por seu turno, o artigo 790º do CCM prescreve:
(Impossibilidade culposa)
1. Tornando-se impossível a prestação por causa imputável ao devedor, é este responsável como se faltasse culposamente ao cumprimento da obrigação.
2. Tendo a obrigação por fonte um contrato bilateral, o credor, independentemente do direito à indemnização, pode resolver o contrato e, se já tiver realizado a sua prestação, exigir a restituição dela por inteiro.
Ora, os normativos citados dão igualmente respostas às questões suscitadas pelas Partes.
*
Uma nota final ainda sobre a argumentação do Tribunal recorrido: este entende que não há lugar à responsabilidade civil por o dano não ter sido provocado pelo empregado da Ré, mas sim por tufão, um caso de força maior.
Salvo o devido respeito, não acompanhamos este raciocínio, pois a propósito de força maior em caso de responsabilidade civil, observa-se (Cfr. Fernando Pessoa Jorge, in «Ensaio sobre os pressupostos da responsabilidade civil» (Reimpressão, Coimbra Editora, pág. 120 e seguintes):
“(…)
IV. Deve, por isso, evitar-se, em matéria de responsabilidade civil, definir o caso fortuito ou de força maior olhando o facto em si e não nas suas consequências sobre a omissão do comportamento devido. Ora, não interessa averiguar apenas se o facto em si é invencível para o devedor ou agente, mas sim se este podia ou não ter evitado o incumprimento do dever, que tal facto provocou.
Um exemplo esclarecerá a distinção. Tendo sido celebrado um contrato de depósito de determinada coisa móvel, vem a verificar-se a destruição desta em resultado de incêndio ocorrido na casa onde estava guardada. A circunstância de o incêndio, provocado por hipótese por uma trovoada, ter em si mesmo carácter casual, não é suficiente para assim qualificar o incumprimento: bastava que o depositário pudesse ter salvo a coisa depositada para já não ser lícito falar de impossibilidade de cumprir. O incêndio, em si, é um caso fortuito ou de força maior (e se a casa era arrendada dá-se a caducidade do arrendamento, nos termos do artigo 1051.°, f, bem como se desencadeia por exemplo a obrigação de a seguradora do mobiliário pagar o valor seguro contra fogo), mas o depositário não poderá dizer que foi impossibilitado de cumprir6.
No respeitante à impossibilidade que exclui a omissão do comportamento devido, o caso fortuito ou de força maior define-se, portanto, não pelas qualidades que em absoluto o facto tem, mas pelas que apresenta em relação ao cumprimento da obrigação ou do dever em causa.
(...)
(...) Sabe em tempo útil que ele se vai dar), inevitável (não é possível impedi-lo quando já se sabe que vai ocorrer) e irremovível (não se pode afastá-lo ou pôr-lhe termo quando já se desencadeou); estas duas últimas características englobam-se na ideia de inevitabilidade. A imprevisibilidade, salientada pela expressão caso fortuito, significa tratar-se de algo que interrompe inesperadamente o curso normal dos acontecimentos.
Poderia parecer escusada a referência à imprevisibilidade, uma vez que a evitabilidade pressupõe a possibilidade de previsão: só é possível evitar o que é possível prever. Todavia, nem tudo o que é previsível é evitável e um acontecimento inevitável mas previsível não assume o carácter de caso fortuito ou de força maior; assim, o envelhecimento de uma pessoa, o perecimento natural das árvores (art. 1453.°), o desgaste das peças de uma máquina e, em geral, a deterioração normal das coisas deterioráveis (art.os 1043.° e 1452.°) são inevitáveis mas previsíveis e não têm, portanto, carácter casual (Cfr. in obra citada, p.123).
(...)
Esta afirmação não nos parece exacta: não é o momento da constituição da obrigação que interessa.
Antes de mais, tal critério só serviria para a responsabilidade contratual e não para a responsabilidade obrigacional extra-contratual ou para a responsabilidade delitual, pois se radica na ideia de que a obrigação foi assumida voluntàriamente: o devedor não ficaria exonerado se o facto fosse previsível no momento do contrato, porque assumira temeràriamente uma obrigação.
Mesmo, porém, tratando-se de obrigações contratuais, não é ao momento do contrato que se reporta a imprevisibilidade, como pode ver-se do seguinte exemplo. Suponhamos que o capitão dum navio, obrigado a efectuar o transporte de certa mercadoria, se faz ao mar quando sabe, pelas estações meteorológicas, que se prevê grande temporal na respectiva rota; se o navio vier efectivamente a ser assolado pelo mau tempo e daí resultarem danos na mercadoria, o transportador não pode invocar o temporal como caso fortuito ou de força maior; embora a tempestade causadora do incumprimento fosse imprevisível no momento em que se celebrou o contrato de transporte, já não era imprevisível no momento em que o devedor se dispôs a cumprir, e ele podia ter fugido à sua acção, não se fazendo ao mar naquela altura ou seguindo outra rota.
A imprevisibilidade reporta-se, sim, ao momento em que o devedor ou agente estava ainda em condições de evitar o incumprimento: a imprevisibilidade é ancilar da inevitabilidade.
Aliás, nem pode dizer-se que, sendo previsível a impossibilitação no momento do contrato, o devedor fique responsável por ter assumido uma obrigação temerária. Tudo depende das circunstâncias: se há a certeza da impossibilidade, o contrato é nulo, podendo uma das partes ser responsável se actuou com culpa in contrahendo; se não há a certeza mas a impossibilitação é previsível, pode ser que as partes tenham querido condicionar a eficácia do negócio à não ocorrência do facto impossibilitante, ou que tenham atribuído ao contrato carácter aleatório (cfr. por exemplo os art.º 880.° e 881.° do Cód. Civ.), ou que o devedor tenha querido assumir o risco, etc. (Cfr. in obra citada, p.124)
(…)
IV. O conceito de caso fortuito ou de força maior não é um conceito naturalístico, mas normativo.
Na verdade, quando se diz que ele ocorre quando alguém, colocado na situação concreta do devedor ou agente, não podia tê-lo previsto ou não podia tê-lo evitado, pensa-se numa pessoa normalmente diligente, com a diligência média do bonus pater familias.
A imprevisibilidade reporta-se ao curso normal dos acontecimentos: não se trata duma imprevisibilidade em absoluto, pois então raros seriam os casos fortuitos ou de força maior, mas sim da imprevisibilidade que resulta da improbabilidade, o que envolve um juízo de apreciação e não mero juízo de facto.
Vimos atrás que, mesmo nas obrigações de conteúdo definido, o devedor está obrigado, em termos de diligência normativa, a adoptar as condutas tendentes a evitar que a prestação se impossibilite. Esse dever de diligência impõe-lhe certo grau de esforço (definido pelo esforço que faria o homem de diligência. psicológica média) para descobrir e realizar as condutas implícitas no dever de prestar.
Isto ajusta-se perfeitamente ao que acabámos de dizer quanto às características do caso fortuito ou de força maior. Se o homem médio, colocado na posição em que se encontra o devedor ou agente, podia prever o facto impossibilitante e se podia (com o mesmo grau médio de esforço) tomar as providências necessárias para evitar essa impossibilitação, tais actos passam a estar abrangidos no comportamento devido, em relação ao qual há assim a possibilidade de ter cumprido - ou seja, o pressuposto da omissão do comportamento devido, que estamos a analisar.
(...)
Voltemos ao exemplo de há pouco. O capitão do navio vê aproximar-se uma tempestade; é previsível que a carga que leva no convés venha a perder-se ou deteriorar-se, mas pode evitar tal risco se mandar reforçar a amarração; todavia, nada faz e a carga vem efectivamente a perecer. Houve um facto da natureza que provocou o não cumprimento, mas não é invocável como caso fortuito ou de força maior, porque o devedor podia, dentro da diligência normal, ter evitado esse efeito com a adopção de determinada conduta, que portanto lhe era imposta em termos de dever: se não a adoptou por desleixo, esquecimento ou imperícia, actuou com culpa; se não a adoptou por querer que se desse a perda da carga, actuou com dolo. Mas suponhamos que, no momento em que se apercebe da aproximação da tempestade, recebe o pedido de socorro de outro barco em perigo e para cumprir o dever mais forte de salvar vidas, não teve possibilidade de tomar as providências necessárias para subtrair a carga à acção do temporal. Neste caso, o objecto do contrato de transporte veio a perecer em resultado da tempestade, que não constituia caso fortuito ou de força maior porque não era impossibilitante; todavia, a conduta do devedor foi lícita por ocorrer uma causa de justificação, não houve culpa e não há lugar a responsabilidade.
Não pode dizer-se, portanto, que o caso fortuito ou de força maior começa onde a culpa acaba. (Cfr. in obra citada, p.130)
(...) ”.
O raciocínio ínsito no caso acima citado vale, mutatis mutandis, para o caso dos autos em apreciação, pois ficaram provados, entre outros, os seguintes factos:
“(…)
46. 上述第15/2009號行政命令核准的《風暴潮警告》之頒佈是由於澳門於2008年9月遭受颱風黑格比（Hagupit）侵襲時，澳門一些低窪地區出現海水倒灌及水浸，造成多架車輛被淹浸；事後，風暴潮警告信號被頒佈用以警告風暴潮的災害。(對待證事實第32條的回答)
47. 關閘地下客運站及相鄰的工人體育館地下停車場位於地底，即路面以下。(對待證事實第33條的回答)
48. 一旦出現海水倒灌、暴雨及天文大潮，關閘地下客運站及相鄰的工人體育館地下停車場均有水浸的風險。(對待證事實第34條的回答)
49. 由於2008年颱風黑格比（Hagupit）襲澳造成關閘地下客運站及相鄰的工人體育館地下停車場被淹浸，期間該停車場内有過百輛汽車因而被沒頂浸毀，每逢臨近颱風、海水倒灌或天文大潮，有巿民會選擇避免將車輛停泊於上述停車場。(對待證事實第35條的回答)
50. D於22日晚將涉案的賓利汽車停泊在關閘的工人體育館地下停車場負二層。(對待證事實第36條的回答)
51. 涉案賓利汽車自2017年8月23日起在關閘工人體育館地下停車場負二層被水淹沒頂多天。(對待證事實第37條的回答)
52. 涉案型號為CONTINENTAL FLYING SPUR A / T的賓利汽車車身高度約為1.4米，汽車發動機設於距離地面高度不足0.5米處，汽車的電線線束（俗稱「總龍」）及電子設備線路均設置及分佈於車內地板，而車內地板距離地面（路面）不足0.3米。(對待證事實第38條的回答)
53. 由於倒灌的海水（鹹水）對涉案汽車金屬起氧化作用，涉案車輛的發動機、車軸、電線線束（俗稱「總龍」）及電子設備線路等零件受到破壞。(對待證事實第39條的回答)
(…)”.
Pelo expendido, como o objecto do contrato de compra e venda pereceu e este risco corre por conta do alienante, estando preenchidos os pressupostos dos artigos 784º e 790º do CC, há lugar à resolução do acordo e ordenando-se que a Ré restitua ao Autor a quantia solicitada na PI, acrescida dos juros legais, vencidos e vencendos desde a citação até pagamento integral.
Procede assim o recurso interposto pelo Autor, revogando-se a sentença recorrida e passando-se a sentenciar nos termos acima consignados.
*
Sintesese conclusiva:
I – Dos factos assentes resultam que entre o Autor e a Ré foi celebrado um contrato de compra e venda que tem por objecto a aquisição pelo Autor dum veículo de luxo evidamente identificado nos autos, e também um acordo de prestação de serviços, traduzido em a Ré ajudar o Autor “obter” uma matrícula do Interior da China (popularmente designado por “chapas para duas terras” (Interior da China e Macau) para ser colocada no mesmo veículo para transitar no Interior da China.
II – Resulta igualmente provado que a intenção foi Autor foi bem conhecida pela Ré e esta conseguiu satisfazer o objectivo do Autor mediante a intervenção do empregado da Ré. Este complexo de relações jurídicas é regido por vários regimes previstos no CC, a saber: o de contrato de compra e venda, o de prestação de serviços (mandato) e também o de depósito, uma vez que antes de o objecto de venda ser entregue definitivamente ao seu adquirente/Autor, foi a Ré que através do seu empregado continuou a guardar o veículo vendido, que entretanto veio a ser inundado num silo (que não foi aquele que tinha sido expressamente indicado pelo representante do Autor e sem causa justificativa).
III – Por força do disposto no artigo 785º do CCM, enquanto o objecto vendido estivesse na mão do alienante, o risco corria por conta do alienante, e como tal é a Ré que suporta a respectiva consequência resultante da inundação do veículo.
IV – A mesma conclusão impõe-se fazendo-se apelo ao artigo 1116º do CCM, uma vez que o empregado da Ré, sem cumprir as intruções dadas pelo representando do Autor, estacionou o veículo num silo diferente do expressamente indicado por aquele representante e o veículo acabou por vir a apanhar inunções, já que na altura já estava içado o sinal de tufão.
V - O conceito de caso fortuito ou de força maior não é um conceito naturalístico, mas normativo. Na verdade, quando se diz que ele ocorre quando alguém, colocado na situação concreta do devedor ou agente, não podia tê-lo previsto ou não podia tê-lo evitado, pensa-se numa pessoa normalmente diligente, com a diligência média do bonus pater familias. A imprevisibilidade reporta-se ao curso normal dos acontecimentos: não se trata duma imprevisibilidade em absoluto, pois então raros seriam os casos fortuitos ou de força maior, mas sim da imprevisibilidade que resulta da improbabilidade, o que envolve um juízo de apreciação e não mero juízo de facto.
*
Tudo visto e analisado, resta decidir.
* * *
V ‒ DECISÃO
Em face de todo o que fica exposto e justificado, os juízes do Tribunal de 2ª Instância acordam em:
1) - Julgar improcedente o recurso interlocutório interposto pelo Autor, mantendo-se a decisão recorrida.
*
2) - Conceder provimento ao recurso final interposto pelo Autor/Recorrente, revogando-se a decisão recorrida, passando-se a sentenciar nos seguintes termos:
a) – Declarar-se resolvido o contrato celebrado entre o Autor e a Ré por impossibilidade de cumprimento imputada à Ré.
*
b) – Condenar-se a Ré a restituir ao Autor a quantia de MOP$1,223,874,75, acrescida de juros vencidos e vencendos, calculados à taxa legal, desde a citação até integral pagamento.
*
Custas pelas Partes, sendo 1/5 a cargo do Autor/Recorrente e 4/5 a cargo da Recorrida.
*
Registe e Notifique.
*
RAEM, 07 de Dezembro de 2022.
(Relator)
Fong Man Chong
(Primeiro Juiz-Adjunto)
Ho Wai Neng
(Segundo Juiz-Adjunto)
Tong Hio Fong
1 在比較法上，部份葡萄牙的司法見解主張其法制中沒有保護信任(confiança)的一般性規定，但即使如此，不乏司法見解主張可從代辦商合同(見該國第178/86法令第23條，類同於澳門《商法典》第644條延伸並至少適用於同樣具有合作性質的各種商事合同)。有關問題，可見PEDRO ROMANO MARTINEZ, “Representação aparente no âmbito da mediação de seguro – Anotação ao acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 1 de Abril de 2014”, JURISMAT Portimão nº 5, 2014, p.27-61; 葡萄牙最高法院2016年7月5日於第752-F/1992.E1-A.S1-A號卷宗所定出的司法見解(涉及沒有代理權的輔助人在沒有破產財產的管理人參與下以破產財產名義作出的變賣行為)、里斯本中級法院於2003年4月29日及2011年11月25日分別於第1636/2003-7及1062/2001.L1-6號卷宗的合議庭裁判(均涉及機動車輛銷售商是否基於表見代理的原因而需要對無權代理人向他人出售車輛的行為承擔責任)。
與葡萄牙的情況不同，正如原告在其法律陳述中所援引的中級法院2017年1月12日於第659/2016號卷宗所作合議庭裁判所指出的，澳門現行《民法典》第261條第2款採納了學理及司法見解上所曾討論的容忍代理或表見代理的問題。
2 例如，原告要安置上車輛的兩地牌是屬於原告本人已有的兩地車牌？是原告將會買入開設於內地的企業而將取得的登記於該企業名下的車牌？抑或是原告是會向他人租借兩地車牌的使用權？此等問題起訴狀都未有說明。
在此僅僅作為參考，在事實事宜的分析中，合議庭曾提及：“縱然D確有協助原告辦理涉案的賓利汽車的粵澳兩地牌手續(具體而言是透過內地的中介[按E所承認，有關中介是由其轉介予D，而該中介又恰巧為D所認識]辦理相關手續，最終使出租粵澳兩地牌的“牌主”的車牌掛於原告買入的車輛之上，供原告使用)，但本案的證據卻無法穩妥地證明被告或C汽車有限公司曾為原告擬買入的車輛的粵澳兩地牌租賃提供服務。”
3 Alberto dos Reis, Código de Processo Civil Anotado, Vol. III, 3ª Edi., 2005, p. 127.
4 除更佳見解外，本院認為尊敬的中級法院2014年7月3日及2015年3月5日，分別在第503/2013及386/2014號卷宗的合議庭裁判對本案所面對的情況有參考價值。
5 就此等問題，在比較法上，例如葡萄牙最高法院2019年9月2日及2018年9月18日分別在第2604/15.8T8LRA.C1.S1及21852/15.4T8PRT.S1號卷宗的合議庭裁判。
6 Se se chegar à conclusão de que, neste caso, o depositário actuou licitamente e não é portanto responsável, a explicação terá de se encontrar na ocorrência duma causa de justificação ou duma causa de escusa, mas não na impossibilidade de cumprir: ainda que ele não pudesse salvar todas as coisas que estavam na casa, ainda que tivesse preferido salvar as suas ou outras alheias de maior valor, não poderá negar-se que tinha tido possibilidade de salvar a depositada. Na perspectiva da obrigação que tem esta por objecto é irrelevante a impossibilidade de salvar todas as coisas que se encontravam em casa (cfr. infra, nota 149).
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