Processo n.º 288/2023
(Autos de recurso em matéria cível)
Relator: Fong Man Chong
Data: 08 de Junho de 2023
ASSUNTOS:
- Suspensão da execução nos termos do artigo 764º do CPC
SUMÁRIO:
I - O artigo 764.º do Código de Processo Civil pressupõe a pendência de duas ou mais execuções sobre os mesmos bens; execuções pendentes para este efeito são todas as que se encontram em movimento, isto é, a correr os seus termos normais.
II - Quando se penhorem bens já penhorados em outra execução, o juiz deve oficiosamente sustar aquela em que a penhora tiver sido efectuada/registada posteriormente nos termos do artigo acima citado.
O Relator,
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Fong Man Chong
Processo nº 288/2023
(Autos de recurso em matéria cível)
Data : 08 de Junho de 2023
Recorrente : A (Credor)
Objecto do Recurso : Despacho que indeferiu o pedido de suspensão da execução (不批准中止執行程序的請求之批示)
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Acordam os Juízes do Tribunal de Segunda Instância da RAEM:
I - RELATÓRIO
A, Recorrente, devidamente identificado nos autos, discordando do despacho proferido pelo Tribunal de primeira instância, datado de 13/06/2022 (fls. 65), veio, em 30/06/2022, interpor recurso para este TSI, com os fundamentos constantes de fls. 3 a 7, tendo formulado as seguintes conclusões:
1. 原審法官 閣下於2022年06月13日就上指案件所作之批示(載於上述卷宗第305頁，在此視為完全轉錄，以下稱：被訴批示)，當中：
本案對於“D39”單位預約買受權的債權款項之查封已經完成。如是者，對作為訴訟關係第三人的聲請人而言，其不具有正當性對查封提出反對(《民事訴訟法典》第753條)。若其欲於本案中爭議有關查封決定，應透過提出第三人異議此一方式為之(《民事訴訟法典》第292條及續後)。
2. 對此，在尊重原審法院法官 閣下的前提下，上訴人對被訴批示表示不服及不予認同。
3. 上訴人認為被訴批示沾有審判錯誤或錯誤適用法律的瑕疵。
4. 因此，現向尊敬的中級法院法官 閣下提起本上訴。
第三人異議非正確的訴訟手段
5. 上訴人並不認同原審法官於被訴批示中認為應根據《民事訴訟法典》第292及續後條文規定，透過第三人異議之方式作為解決爭議的手段。
6. 根據《民事訴訟法典》第292條第1款的規定，提起第三人異議之前提，必須是出現侵犯到上訴人對該查封財產之占有，或侵犯到上訴人擁有任何與措施的實行或實行的範圍不相容的權利。
7. 第一、本案之查封財產為“D39”單位之預約買受權的債權款項，而上訴人所查封的財產僅僅是一項債權權利，並不符合占有之前提依據。
8. 因此，上訴人不能以其占有遭受侵犯來提出第三人異議。
9. 第二，早於2017年，上訴人已針對本案之被執行人提起一執行程序，案號為CV2-17-0188-CEO，該案於2017年09月01日分發，而該案法官於2019年12月06日作出命令查封涉案“D39”單位的預約買受權之債權款項，且於2019年12月10日以單掛號郵寄(郵件編號：RR192349764MO)的方式向債務人B洋行有限公司作出通知。
10. 但由於單掛號郵寄沒有回執，上訴人未能透過郵寄回執知悉債務人B洋行有限公司具體接收上述查封命令通知之日期。
11. 不過，於2020年1月6日，債務人B洋行有限公司透過傳真送交的方式向案號CV2-17-0188-CEO的審理法庭作出了答覆，並告知該法庭就被執行人擁有涉案“D39”單位的預約買受權之債權款項為HKD1,648,140.00。
12. 即債務人B洋行有限公司至少於2020年1月6日獲悉案號CV2-17-0188-CEO的審理法官對涉案“D39”單位的預約買受權之債權款項命令作出查封之決定。
13. 根據《民事訴訟法典》第742條1款之規定，對債權之查封係透過通知債務人有關債權歸由負責執行之法院處置為之，故我們至少可得出一結論，在2020年1月6日B洋行有限公司知悉案號CV2-17-0188-CEO的審理法官對涉案“D39”單位的預約買受權之債權款項命令作出查封的決定之時，查封便已成功作出，並已對上訴人的債權創設了一項以被查封的財產為標的之擔保物權，這規定於《民法典》第812條第1款，查封是對請求執行人之人的債權創設一項以被查封的財產為標的之擔保物權，從而使請求執行人之債權可以獲得優先清償。
14. 擔保物權和查封措施在性質上是可以相容的，這是由於法院在作出查封之後，必須傳召針對被查封的標的物具有物之擔保之債權人，以便彼等在符合法定要件時，可以要求從其後作出的司法變賣或判給行為而取得的價金中，按照法律規定的順序，使有關償權獲得清償。
15. 針對同一財產的兩個查封措施，同樣是可以相容的，因為查封給予的權利是對被查封之物獲得優先受償權。
16. 因此，上訴人也不可以不相容的權利來提出第三人異議。
17. 可見，第三人異議並非正確的解決方法。
應適用《民事訴訟法典》第764條的解決方法
18. 上訴人認為，就相同財產提起多個執行程序，《民事訴訟法典》第764條已規定了相關的解決辦法。
19. 如上文所述，第二民事法庭的法官是於2019年12月06日作出命令查封涉案“D39”單位的預約買受權之債權款項，並於2019年12月10日以單掛號郵寄的方式向債務人B洋行有限公司作出通知。然而，於2020年1月6日，債務人B洋行有限公司透過傳真送交的方式向案號CV2-17-0188-CEO的審理法庭作回覆，告知該法庭就被執行人擁有涉案“D39”單位的預約買受權之債權款項金額。
20. 直至2022年04月07日，債務人B洋行有限公司才通知案號CV2-17-0188-CEO的審理法官，其於2022年03月28日已將同一筆款項(“D39”單位的預約買受權之債權款項為HKD1,648,140.00)存入本案卷宗。
21. 經檢閱本卷宗第224頁，本案的審理法官於2022年02月14日才作出批准查封涉案“D39”單位的預約買受權之債權款項的決定。
22. 顯而易見，經比較以上兩個案件的查封之先後次序，案號CV2-17-0188-CEO所作出的查封申請及決定(2019年12月06日)，以及就查封成功通知債務人B洋行有限公司(2020年01月06日)之日期，遠遠先於本案所作出的查封申請及決定(2022年02月14日)。
23. 按照實體法上的效果，對於涉案“D39”單位的預約買受權之債權款頃，由於上訴人的查封先於本案請求執行人的查封，而有關查封不須登記，故應以執行案件的法官作出查封的日期來決定查封優先性或債權受償順位。
24. 而在程序法上的效果，根據《民事訴訟法典》第764條第1款之規定，對相同財產之查封，較遲提出查封之執行程序中止，並應於較早提出查封之執行程序中要求清償其債權。
25. 基於此，上訴人的債權優先於本案請求執行人之的債權，且本案請求執行人應於較早提出查封之執行程序(案號CV2-17-0188-CEO的執行程序)中要求清償其債權。
26. 在本案中，上訴人亦已將有關查封證明附入本案，並提出請求履行相關法律規定。
27. 假如本案不中止執行涉案“D39”單位的預約買受權之債權款項，將違反了《民事訴訟法典》第764條第1款之規定。
28. 根據José Lebre de Freitas教授所言：透過查封，被執行人對被查封的財產的權利的享益權完盡，有關享益權轉為由法院處置。
29. 綜上所述，請求尊敬的中級法院裁定上述上訴理由成立，撤銷被訴批示，並命令原審法官應根據《民事訴訟法典》第764條第1款及第2款之規定，中止針對“D39”單位的預約買受權之債權款項之執行程序，讓本案的請求執行人到案號CV2-17-0188-CEO之卷宗提出要求清償債權，為此將相關債權款項交由案號CV2-17-0188-CEO之審理法庭處置。
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Corridos os vistos legais, cumpre analisar e decidir.
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II - PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS
Este Tribunal é o competente em razão da nacionalidade, matéria e hierarquia.
O processo é o próprio e não há nulidades.
As partes gozam de personalidade e capacidade judiciária e são dotadas de legitimidade “ad causam”.
Não há excepções ou questões prévias que obstem ao conhecimento do mérito da causa.
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III – FACTOS ASSENTES:
1 - 於2017年，上訴人針對本案之被執行人提起一執行程序，案號為CV2-17-0188-CEO，該案於2017年09月01日分發，而該案法官於2019年12月06日作出命令查封涉案“D39”單位的預約買受權之債權款項，且於2019年12月10日以單掛號郵寄(郵件編號：RR192349764MO)的方式向債務人B洋行有限公司作出通知。
2 - 於2020年1月6日，債務人B洋行有限公司透過傳真送交的方式向案號CV2-17-0188-CEO的審理法庭作出了答覆，並告知該法庭就被執行人擁有涉案“D39”單位的預約買受權之債權款項為HKD1,648,140.00。
3 - 2022年04月07日，債務人B洋行有限公司才通知案號CV2-17-0188-CEO的審理法官，其於2022年03月28日已將同一筆款項(“D39”單位的預約買受權之債權款項為HKD1,648,140.00)存入本案卷宗。
4 - 經檢閱本卷宗第224頁，本案的審理法官於2022年02月14日才作出批准查封涉案“D39”單位的預約買受權之債權款項的決定。
5 – 第一審法官於2022年6月13日作出被上訴之批示。
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IV – FUNDAMENTAÇÃO
É o seguinte despacho que constitui o objecto deste recurso, proferido pelo Tribunal de primeira instância:
- 卷宗第285頁及續後：
第CV2-17-0188-CEO號卷宗的請求執行人A(下稱聲請人)向本案提交題述頁數的聲請書，請求本法庭命令中止本案對“D39”單位預約買受權的債權款項之查封，繼而將已存於本案的該等債權款項轉往第CV2-17-0188-CEO號卷宗，並讓本案請求執行人於該卷宗提出清償債權要求，主要理由為第CV2-17-0188-CEO號卷宗針對同一財產作出查封決定的日期(2019年12月6日)先於本案查封決定的日期(2022年2月14日)。
對於查封決定，法律針對不同主體賦予了不同的爭議手段，諸如按一般規定對查封批示提起上訴、對查封提出反對(《民事訴訟法典》第753條及第754條)、於查封時作出聲明(《民事訴訟法典》第716條)、提出第三人異議(《民事訴訟法典》第292條及續後)，以至提起請求返還所有物之訴(《民法典》第1235條)。
本案對於“D39”單位預約買受權的債權款項之查封已經完成。如是者，對作為訴訟關係第三人的聲請人而言，其不具有正當性對查封提出反對(《民事訴訟法典》第753條)。若其欲於本案中爭議有關查封決定，應透過提出第三人異議此一方式為之(《民事訴訟法典》第292條及續後)。
根據《民事訴訟法典》第147條第1款規定，訴訟形式之錯誤僅導致撤銷不可利用之行為；因此，應作出確屬必需之行為，使訴訟程序之形式儘可能接近法律所規定者。
為此，先通知聲請人於10日期間內就是否利用題述頁數的聲請以提出第三人異議表達明確立場，並得對有關聲請書作出其認為合適的補正。
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Quid Juris?
A questão discutida nestes autos consiste em saber se deve aplicar, em matéria de execução, o regime fixado no artigo 764º do CPC? Ou no artigo 292º e seguintes do CPC (embargos de terceiros) tal como defendeu o Exmo. Colega da 1ª instância ?
Ora, o artigo 764º do CPC (que corresponde ao artigo 871º do CPC de 1961) estipula:
(Pluralidade de execuções sobre os mesmos bens)
1. Pendendo mais de uma execução sobre os mesmos bens, suspende-se quanto a estes a execução em que a penhora tenha sido posterior, podendo o exequente reclamar o respectivo crédito no processo em que a penhora seja mais antiga; se a penhora estiver sujeita a registo, é por este que a sua antiguidade se determina.
2. A reclamação é apresentada dentro do prazo facultado para a reclamação de créditos; se, porém, o reclamante não tiver sido citado pessoalmente nos termos do artigo 755.º, pode apresentar a reclamação nos 15 dias posteriores à notificação do despacho de suspensão.
3. A reclamação suspende os efeitos da graduação dos créditos já fixada e, se for atendida, provoca nova sentença de graduação, na qual se inclui o crédito do reclamante.
4. Na execução suspensa, pode o exequente desistir da penhora relativa aos bens apreendidos no outro processo e nomear outros em sua substituição.
5. Se a suspensão for total, as custas da execução suspensa são graduadas a par do crédito que lhe deu origem, desde que o reclamante junte ao processo, até à liquidação final, certidão comprovativa do seu montante e de que a execução não prosseguiu noutros bens.
A propósito da aplicação deste normativo, é do entendimento quase pacífico, tirado da abundância de jurisprudência portuguesa, citada aqui em nome do Direito Comparado, à luz do qual se tem vindo a defender:
“O art. 871.º do Cód. Proc. Civil, pressupõe a pendencia de duas ou mais execuções sobre os mesmos bens. Execuções pendentes para este efeito são todas as que se encontram em movimento, isto é, a correr os seus termos normais. Na verdade, por um lado, para que possa ser sustada a execução em que a penhora foi posterior, necessário se torna que esta execução não esteja parada, suspensa, interrompida ou finda, mas antes a correr termos, pois que, doutra maneira, não poderia ser sustada. Segue-se do exposto que, para que possa funcionar o condicionalismo do referido art.871.º, n.º 1, não basta que se verifique a dupla penhora sobre os mesmos bens. É preciso ainda que as execuções onde foram efectuadas estas penhoras estejam numa situação dinâmica, isto é, estejam em movimento, seguindo o seu curso processual normal (Ac. RP, de 21.7.1983: BMJ, 329.º-620).
O reclamante não tem que provar, na execução que prossegue, quais os bens que foram penhorados na execução sustada. Apenas tem que provar que foi sustada a sua execuçao, donde deriva (por averiguação do Juiz de execução sustada), que em ambas as execuções se encontram penhorados os mesmos bens sendo mais antiga a penhora feita na execução a prosseguir (Ac. RC, de 12.3.1985: Col. Jur., 1985, 2.º-38).
(...)
I - O n.º 1 do art. 871.º do Cód. Proc. Civil só consente que se reclame numa execução o crédito objecto de outra, desde que esta esteja sustada -, antes disso haverá litispendência.
II - Quando se penhorem bens já penhorados em outra execução, o juiz deve oficiosamente sustar aquela em que a penhora tiver sido efectuada/registada posteriormente.
III - Só daquele modo o juiz poderá aferir da tempestividade da reclamação, se foi apresentada no decêndio referido no n.º 2 do mencionado art. 871.º (Ac. RE, de 19.12.1985: BMJ, 354.°-629).
(...)
A litispendência pressuposta no art.871.º, n.º 1, do Cód. Proc. Civil, apenas se verifica quando se efectivar uma outra penhora sobre os mesmos bens e só cessa, para efeito de se permitir a reclamação ali prevista, com a sustação da execução respeitante à penhora posterior (Ac. RL, de 14.2.1989: BMJ, 384.º-647).
(...)
O art.871.º do Cód. Proc. Civil, ao estabelecer que, pendendo mais de uma execução sobre os mesmos bens, será sustada a execução em que a penhora tiver sido posterior, podendo o exequente reclamar o seu credito na outra execução, refere-se a execuções em movimento, ou seja a correrem os seus normais termos, não fazendo sentido que se admita a reclamação de um credito numa execução parada por inercia do exequente (Ac.RP, de 30.5.1989: BMJ, 387.º-656). “
Dada a proximidade da redacção do artigo 764º do CPC com o artigo 871º do CPC de 1961, não encontramos razões suficientes para não seguir o entendimento acima citado, já que:
a) – O artigo 764º é uma norma especial, no sentido de que ela regula exclusivamente a matéria de execução (que é o caso dos autos), diferentemente que o artigo 273º do CPC é uma norma geral, que se aplica a situações gerais.
b) – Por outro lado, o que está subjacente ao regime do artigo 764º do CPC é o princípio da economia processual, já que as partes já estão munidas dos títulos executivos que lhe permitem atacar directamente os bens do executado, ao passo que o artigo 273º não tem esta virtualidade!
Pelo que, por violar o artigo 764º/1 e 2 do CPC, deve ser revogado o despacho recorrido, ordenando-se a suspensão do processo para e nos termos do artigo 764º do CPC, concedendo-se, assim, provimento ao recurso interposto pelo Exequente.
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Síntese conclusiva:
I - O artigo 764.º do Código de Processo Civil pressupõe a pendência de duas ou mais execuções sobre os mesmos bens; execuções pendentes para este efeito são todas as que se encontram em movimento, isto é, a correr os seus termos normais.
II - Quando se penhorem bens já penhorados em outra execução, o juiz deve oficiosamente sustar aquela em que a penhora tiver sido efectuada/registada posteriormente nos termos do artigo acima citado.
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Tudo visto e analisado, resta decidir.
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V ‒ DECISÃO
Em face de todo o que fica exposto e justificado, os juízes do Tribunal de 2ª Instância acordam em conceder provimento ao presente recurso, revogando-se a decisão recorrida e ordenando-se a suspensão da execução deste processo nos termos e para efeitos do artigo 764º do CPC.
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Custas pelos Recorridos(embargados) a conta final.
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Registe e Notifique.
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RAEM, 08 de Junho de 2023.
Fong Man Chong
(Relator)
Ho Wai Neng
(1º Juiz-Adjunto)
Tong Hio Fong
(2º Juiz-Adjunto)
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