Processo n.º 709/2023
(Autos de recurso em matéria cível)
Relator: Fong Man Chong
Data: 25 de Janeiro de 2024
ASSUNTOS:
- Casamento celebrado segundo os usos e costumes chineses não registado na conservadora de Macau
SUMÁRIO:
I – Dos elementos constantes dos autos resultam a existência dum “casamento”, entre o Autor e a Ré, celebrado segundo os usos e costumes chineses, só que tal casamento não se encontra registado na competente Conservatória de Macau, nos termos do artigo 5º do DL nº 59/99/M, de 18 de Outubro, que aprovou o Código do Registo Civil (CRC) de então.
II - Como regra a invocabilidade do casamento depende de registo (artigos 1523º, 1526º e 1530º do CCM, correspondentes aos artigos 1651º, 1654º e 1669º do CC de 1966) (artigo 2º do CRC), se se quisesse obter os efeitos próprios e directos decorrentes do regime de casamento, então teria de registar o casamento.
III – Para conseguir tal registo, os interessados devem apresentar elementos probatórios legalmente exigidos na competente conservadora, não bastando uma decisão incidental proferida num processo judicial sobre esta matéria.
O Relator,
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Fong Man Chong
Processo nº 709/2023
(Autos de recurso em matéria cível)
Data : 25 de Janeiro de 2024
Recorrente : A
Recorrido : Notário privado, substituto em exercício, Dr. XXX
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Acordam os Juízes do Tribunal de Segunda Instância da RAEM:
I - RELATÓRIO
A, Recorrente, devidamente identificado nos autos, discordando da sentença proferida pelo Tribunal de primeira instância, datado de 05/05/2023, veio, em 12/05/2023, recorrer para este TSI com os fundamentos constantes de fls. 106 a 111, tendo formulado as seguintes conclusões:
1. 上訴人A的國籍是中國，為澳門居民。
2. B的國籍是中國，為澳門居民。
3. 上訴人與B於1967年6月2日於澳門按中國風俗習慣締結婚姻。
4. 上訴人與B的婚姻至今仍未向澳門民事登記局申請登記。
5. 上訴人針對B在澳門初級法院第CV2-21-0016-CIV號進行非強制性財產清冊案，並由澳門初級法院法官確認上訴人與B之婚姻及財產制度。
6. 上訴人以該第CV2-21-0016-CIV號案的證明書，針對上訴人與B的其他物業買賣公證書，向澳門公共公證員聲請更正婚姻狀況及夫妻的財產制度，並獲澳門公共公證員接納。
7. 同樣地，上訴人以該第CV2-21-0016-CIV號案的證明書，於2022年7月29日向被上訴人就1997年10月14日所繕立且分別存檔於雜項公證書81-A登記簿冊第14頁及續後頁數，以及第17頁及續後頁數的兩份買賣公證書中買方的婚姻狀況及夫妻的財產制度聲請更正。
8. 以便在該等公證書內的婚姻狀況及夫妻的財產制度更正為“o Sr. B e a Sra. A casaram-se a 2 de Junho de 1967 e o regime de bens é comunhão de adquiridos.”
9. 唯被上訴人拒絕作出有關更正。
10. 首先，參照中級法院第957/2019號司法裁判，上訴人與B於1967年6月2日於澳門按中國風俗習慣締結婚姻是合法，這是不容置疑的。
11. 初級法院卻認為上訴人須將有關婚姻作民事登記後，才可向公證員作出主張有關婚姻關係及其夫妻財產制的更正。
12. 也就是說，初級法院認為單憑婚姻有效性是不足夠，上訴人的婚姻必須對第三人產生效力，才可向公證員要求更正。
13. 然而，針對“更正”而言，沒有出現任何第三人需要對抗。
14. 而且，上訴人與B向被上訴人繕立上述兩份買賣公證書時，其倆人之婚姻狀況及夫妻的財產制度僅是透過“簡單聲明”作出。
15. 上訴人現在將能證明婚姻的有效性文件向被上訴人主張更正，難道不比“簡單聲明”更莊嚴?
16. 另一第1107/2020號中級法院司法裁判認為，在經第14/87/M號法律核准之《民事登記法典》開始生效前已按中國風俗習慣所締結之婚姻，雙方可以在離婚之訴中以任何證據方法向法院主張，並由法院自由評價。
17. 在這司法裁判中，有關以中國風俗習慣所締結的婚姻，即使沒有登記，也可以向澳門法院主張離婚。
18. 也就是說，澳門法院也沒有要求當事人需要先將該婚姻登記，對第三人產生效力後，才可以向澳門法院主張離婚。
19. 所以被上訴人這一要求是沒有道理，被上訴人是應該允許上訴人在更正申請中以任何證據方法向其主張。
20. 另一方面，上述澳門初級法院第CV2-21-0016-CIV號財產清冊案的判決，已於2023年2月15日轉為確定。
21. 第CV2-21-0016-CIV號財產清冊案的判決，是針對所有直接利害關係人提起，且他們也有參與及提出聲明，為此，根據《民事訴訟法典》第576條第1款及第577條的規定，對第三人產生效力。
22. 該第CV2-21-0016-CIV號判決，當中已對上訴人與B之婚姻及財產制度作出認定。
23. 此外，根據《民事登記法典》第4條之規定，針對上訴人與B之婚姻及財產制度在相關買賣公證書作出更正(非民事登記行為或身份證明用途)，是得以一九八四年二月一日前發生事實的資料證明。
24. 也就是說，根據《民事登記法典》第4條之規定，上訴人可以在1984年2月1日前容許之方法去向任何實體證明「婚姻」事實，只要有關事實並非涉及民事登記行為或身份證明用途。
25. 即針對非涉及民事登記行為或身份證明用途，可以透過提交結婚啟事、龍鳳紙、結婚照、法院的判決等以證明上訴人與B之間係的婚姻關係及財產制度。
26. 至於在買賣公證書向公證員主張或要求更正“婚姻關係及財產制度”，好肯定的是，這裏不涉及民事登記行為，亦不是用作身份證明。
27. 身份證明，根據《公證法典》第68條、《民事登記法典》第28條第2款之規定，是透過身分證明文件等予以證實，例如澳門身份證、護照等等，而非透過結婚證明文件。
28. 最後，根據《公證法典》第142條第1款及2款e)項之規定，由於更正婚姻狀況及婚姻財產制顯然不會對公證書的行人身分產生疑問，因此，被上訴人應作出更正。
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Corridos os vistos legais, cumpre analisar e decidir.
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II - PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS
Este Tribunal é o competente em razão da nacionalidade, matéria e hierarquia.
O processo é o próprio e não há nulidades.
As partes gozam de personalidade e capacidade judiciária e são dotadas de legitimidade “ad causam”.
Não há excepções ou questões prévias que obstem ao conhecimento do mérito da causa.
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III – FACTOS ASSENTES:
A sentença recorrida deu por assente a seguinte factualidade:
– 於不確定日期，上訴人向被上訴人聲請就1997年10月14日所繕立且分別存檔於雜項公證書登記簿冊第14頁及續後頁數以及第17頁及續後頁數的兩份買賣公證書中買方的婚姻狀況及夫妻財產制度更正其不準確之處，以便更正為 “o Sr. B e a Sra. A casaram-se a 2 de Junho de 1967 e o regime de bens é o da comunhão de adquiridos”；
– 上訴人於上述聲請中附同一份於CV2-21-0016-CIV號非強制性財產清冊程序所制作的待分割財產管理人的聲明筆錄，當中被繼承人為B，而待分割財產管理人則為C；
– 在該聲明筆錄中，待分割財產管理人C聲明被繼承人B與本案上訴人於1967年6月2日在澳門按中國傳統習俗結婚，並採候補財產制，亦即取得共同財產制；
– 被上訴人於2022年10月12日就上述更正聲請作出拒絕決定；
– 上訴人於2022年11月11日針對該拒絕決定提出本司法上訴。
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IV – FUNDAMENTAÇÃO
Como o recurso tem por objecto a sentença proferida pelo Tribunal de 1ª instância, importa ver o que o Tribunal a quo decidiu. Este afirmou na sua douta decisão:
A(身份資料載於卷宗)針對XXX私人公證員(代任人)就拒絕更正1997年10月14日於簿冊-A號第14及17頁所繕立之兩份買賣公證書之決定提起本司法上訴，並請求：
– 撤銷XXX私人公證員拒絕更正公證書的決定；
– 命令XXX私人公證員按公證法典第142條規定，以初級法院就第CV2-21-0016-CIV號非強制性財產清冊案第108至109頁之待分割財產管理人宣誓及聲明筆錄之證明作為憑證對上述兩份公證書中上訴人及其配偶B的婚姻狀況由未婚變更為已婚，婚姻財產制度為取得共同財產制。
XXX私人公證員(代任人)維持被上訴決定。
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其後，法務局局長發出了卷宗第71至81頁之意見書，其結論如下：
1. A partir de 1983 foi instituído em Macau o registo civil obrigatório, até para os casamentos celebrados segundo os usos e costumes chineses em Macau.
2. O Decreto-Lei n.º 59/99/M, de 18 de Outubro, que aprovou o Código do Registo Civil actualmente vigente mantém a obrigatoriedade da inscrição nos livros da Conservatória do Registo Civil como requisito da validade do casamento.
3. De acordo com as disposições do CRC, até 1 de Maio de 1987, os casamentos celebrados Segundo os usos e costumes chineses em Macau, mas não registados, são tidos como válidos e juridicamente existentes, e só não produzem efeitos em relação a terceiros enquanto não tiverem sido registados nos termos prescritos nas leis então vigentes.
4. Caso o casamento celebrado Segundo os usos e costumes chineses em Macau não for registado atempadamente, o suprimento da omissão do registo teria de ser alcançado através do processo de justificação judicial, nos termos do art.º 178.º e seguintes do CRC.
5. Resulta do art.º 4.º do CRC que a rectificação das inexactidões verificadas em actos lavrados nas escrituras públicas quando esteja em causa a identidade dos intervenientes – em caso concreto, o estado civil e o regime matrimonial de bens – o título que serve de base só pode ser a certidão de registo de casamento, emitida pela Conservatória do Registo Civil.
6. A certidão judicial apresentada pela Recorrente não é título idóneo de rectificacão das inexactidões verifacadas em actos lavrados nas duas escrituras públicas de compra e venda – a folhas 14 e seguintes, e a folhas 17 e seguintes, ambos do Livro de Notas para Escrituras Diversas n.º 81-A, da notária privada, Dra. YYY – que respeitam ao estado civil e ao regime matrimonial de bens de B e A.
同時，檢察院同意法務局局長的意見。
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法院具有管轄權，且訴訟形式恰當。
當事人具有當事人能力、訴訟能力及正當性。
沒有妨礙審理案件實質問題的其他抗辯、無效或先決問題。
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為著本判決之效力，且基於本案的書證而證實以下事實：
(......)
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本案的問題是涉案的公證書是否確實存在不準確之處以及是否可憑上述聲明筆錄的憑證而作出更正。
根據《公證法典》第142條規定，「一、對在記錄簿冊內繕立之行為中出現、與下款所指事項有關且由經文件證實之錯誤所引致之缺漏及不準確之處，得隨時透過附註予以彌補及更正，只要不會因此而對該行為之對象或參與者之身分產生疑問。二、得透過附註彌補或更正與下列事項有關之缺漏或不準確之處：a）繕立公證行為之日期、月份、年份或地點；b）房地產標示及登錄之編號、須作商業登記之實體之登記編號以及所涉之登記局；c）財政司房屋紀錄之登錄以及財產之稅務價值；d）房地產所處之堂區、公共街道及所在地之門牌號碼；e）當事人、參與行為之人以及確認繼承資格公證書內之繼承人或受遺贈人之姓名之書寫、羅馬拼音及拼音編號、婚姻財產制及其他身分資料；f）按公證行為之文本顯示屬單純之誤算、誤寫或缺漏；g）特別法要求載明之事項及作出之提醒；h）存檔文件之記載。三、如須繳納物業轉移稅之差額，則利害關係人應證實已繳納該差額；所作之更正引致有關行為之價值增加時，須製作新收費帳目，以繳納對應於增加之價值之手續費及印花稅。四、在第二款ｇ項所指情況下，如未載明之事項為土地批出合同、受移轉人接納該合同之條款、就七月五日第6/80/M號法令第一百五十五條第三款之規定對受移轉人所作之提醒、存在地租、法律要求載明之其他事項或作出之其他提醒，則附註須根據經認證之文書作出，而只有對擬更正之行為有直接利害關係之訂立行為人方得參與作成該文書。五、在記錄簿冊內繕立之行為中出現之缺漏或不準確之處，如與公證員應審查之稅務規定之遵守情況有關或與存檔文件之記載有關，且該缺漏或不準確之處已根據該行為之內容予以證實，則得依職權透過附註予以改正。六、如按公證文書之內容或公證機構存有之資料可確定作出公證行為之時間或地點，則對作出有關公證行為之日期、月份、年份或地點之缺漏或不準確之處，亦得依職權透過附註予以彌補或更正。七、本條所指之附註應由公證員本人簽名。」(我們加上底綫)
上述條文規定，倘在公證書中所載且不導致對該行為之對象或參與者之身分產生疑問的事項(包括婚姻狀況及夫妻財產制)出現錯誤，則可透過附註予以更正。該條還規定，有關錯誤須由文件證實。
上訴人所提交的待分割財產管理人聲明筆錄可否證實此錯誤？
對此，我們同意法務局局長的意見，上述文件並不構成證實上述錯誤的充份憑證。
事實上，根據第59/99/M號法令第5條、《民事登記法典》第4條、《民法典》第1523條、1526條及第1530條規定，在採取強制性登記的制度下，在1987年5月1日以前按中國風俗習慣在澳門締結為當時法律所容許之婚姻必須在作出民事登記後方得主張。
正如尊敬的中級法院第75/2018號合議庭裁判所指出，「I – Todos os elementos fácticos e probatórios dos autos apontam para a existência de “casamento”, ou seja, o Autor chegou a casar-se com a Ré segundo os usos e costumes chineses, só que tal casamento não se encontra registado na competente Conservatória, nos termos do artigo 5º do DL nº 59/99/M, de 18 de Outubro, que aprovou o Código do Registo Civil (CRC) de então. II - Como regra a invocabilidade do casamento depende de registo (artigos 1523º, 1526º e 1530º do CCM, correspondentes aos artigos 1651º, 1654º e 1669º do CC de 1966) (artigo 2º do CRC), se se quisesse obter os efeitos próprios e directos decorrentes do regime de casamento, então teria de registar o casamento. Mas os interessados podem optar por não pedir o respectivo registo….」
由此得出，在未有對上訴人在澳門按中國傳統習俗締結的婚姻作民事登記前，其不得向公證員作出主張有關婚姻關係及其夫妻財產制，且不得單憑就上訴人的配偶所提起的財產清冊程序中的待分割財產管理人的聲明筆錄以證明有關事實。而在前述情況下，目前無法證實涉案的公證書存在上訴人所指之存有錯誤且須予更正之處。
基於此，上訴人的上訴理由不成立。
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綜上所述，本法庭駁回上訴人的司法上訴，並維持被上訴之決定。
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訴訟費用由上訴人承擔。
執行《公證法典》第204條規定。
作出登錄及通知。
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Quid Juris?
Ora, bem vistas as coisas, é de verificar-se que, praticamente, todas as questões levantadas pelo Recorrente já foram objeto de reflexões e decisões por parte do Tribunal recorrido, e nesta sede, não encontramos vícios que demonstrem a incorrecta aplicação de Direito, muito menos os alegados vícios invalidantes da decisão atacada.
Perante o decidido e o fundamentado do Tribunal recorrido, é da nossa conclusão que o Tribunal a quo fez uma análise ponderada dos factos e uma aplicação correcta das normas jurídicas aplicáveis, tendo proferido uma decisão conscienciosa e legalmente fundamentada, motivo pelo qual, ao abrigo do disposto no artigo 631º/5 do CPC, é de manter a decisão recorrida.
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Tudo visto e analisado, resta decidir.
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V ‒ DECISÃO
Em face de todo o que fica exposto e justificado, os juízes do Tribunal de 2ª Instância acordam em negar provimento ao presente recurso, mantendo-se a sentença recorrida.
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Custas pela Recorrente.
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Registe e Notifique.
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RAEM, 25 de Janeiro de 2024.
Relator
Fong Man Chong
Primeiro Juiz-Adjunto
Ho Wai Neng
Segundo Juiz-Adjunto
Tong Hio Fong
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