Processo n.º 95/2024
(Autos de recurso em matéria cível)
Relator: Fong Man Chong
Data: 2 de Maio de 2024
ASSUNTOS:
- Acordo adicional para repartição do preço de venda dum imóvel em compropriedade
SUMÁRIO:
Não existe vício na decisão (nem contradição entre os factos e a respectiva decisão final) quando se sentenciou no sentido de o preço da venda dum imóvel identificado nos autos ser repartido entre os Autores e a Ré na proporção de 1/3 para aqueles e 2/3 para esta última, não obstante o registo predial demonstrar que os Autores tinham metade da compropriedade do referido imóvel, enquanto a Ré tinha a outra metade, visto que ficou provado que entre eles chegaram a acordo adicional (princípio da autonomia privada) no que se refere à repartição do preço: 1/3 para os Autores e 2/3 para a Ré, e este facto não veio a ser impugnado com sucesso em sede do recurso, o que é razão bastante para manter a sentença recorrida.
O Relator,
Fong Man Chong
Processo nº 95/2024
(Autos de recurso em matéria cível)
Data : 02 de Maio de 2024
Recorrentes : - (A)
- (B)
Recorrida : - (C)
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Acordam os Juízes do Tribunal de Segunda Instância da RAEM:
I - RELATÓRIO
(A) e (B), Recorrentes, devidamente identificados nos autos, discordando da sentença proferida pelo Tribunal de primeira instância, datada de 27/07/2023, vieram, em 11/09/2023, recorrer para este TSI com os fundamentos constantes de fls. 245 a 251, tendo formulado as seguintes conclusões:
尊敬的原審法院於2023年7月27日作出判決：裁定原告(A)及(B)針對被告(C)提起的所有請求不能成立，並開釋被告。
1. 對此，上訴人表示在尊重原審法院法官 閣下之前提下，對上述的決定並不認同。
2. 在對原審法院法官 閣下作出的判決內容給予應有尊重的前提下，上訴人認為被訴判決存有事實上的事宜不足以支持作出該裁判。
3. 本案的核心問題是：(一)原告及被告各自對不動產所持有的份額；(二)原告與被告之間就出售不動產所得如何分配及處理的協議。
4. 按照卷宗第12頁至第27頁的物業登記證明，上述人及被告持有不動產的不可分割二分之一的份額。
5. 即是說，上訴人持有二分之一的份額業權。
6. 基此，分配因涉案單位而生之權利，均應以業權人所佔之份額為之。
7. 在本案中，被告主張涉案單位的取得憑證所載的份額有誤，更因此主張樓款的分配應按真實業權比例去分配。
8. 然而，被告就涉案單位的真實業權這一部份的主張並沒有獲得證實。
9. 上訴人持有涉案單位的二分之一業權，當涉案單位經由買賣之方式出售後，上訴人則由持有“業權”轉變為持有涉案單位因出售而得之“價金”。
10. 那麼，對於業權的份額部份，上訴人既然持有二份之一份額、被告亦持有二份之一份額。
11. 上訴人只是由持有“業權”轉變為持有“價金”。
12. 因此，原審法庭在作出被上訴的判決時，亦應以涉案單位中上訴人及被告所持有之份額作出判斷。
13. 綜上所述，應完全予以駁回原審法院作出之“裁定原告(A)及(B)針對被告(C)提起的所有請求不能成立，並開釋被告。”之決定。
IV. 請求
綜上所述，懇請尊敬的法官 閣下作出：
1. 接納本上訴；及
2. 裁定上訴理由成立；及
3. 因事實上的事宜不足以支持作出該裁判，撤銷原審法院所作出之裁判，並判處上訴人之請求成立，宣告被告需向上訴人返還澳門幣1,936,400.00元及自2021年6月21日起計算的法定利息。
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(C), Recorrida, ofereceu a resposta constante de fls. 256 a 262, tendo formulado as seguintes conclusões:
1. 上訴人認為原審法院在審理上存有事實上的事實不足以支持作出該裁判，這是對原審法院的自由心證形成問題提出質疑。
2. 原審判決中對本案作出如心證內容：
“......
不過，原告未能證明彼此之間存在上述關於平分價金及被告留起三分之一價金作共用投資用途之協議 (對調查基礎內容第1條、第2款及第3條的回覆)。(粗體及橫線內容為我們加上)
......
然而，雖然被告主張的取得憑證上所載的份額有誤的事實未能獲得證實，但是，被告卻能證明其與原告之間就價金所得的分配另有協議。(粗體及橫線內容為我們加上)
......
本院在認定事實事宜的理據中亦指出，原告在管理不動產時，無論涉及不動產的收益及出售不動產的負擔，亦是與被告按三分之一（原告）及三分之二（被告）的比例收取租金及攤分負擔。
既然雙方之間有協議，出售不動產的所得便不是按所持份額，而應按協議分配，那末，不動產出售的所得中的三分之二便屬於被告，三分之一才屬於原告。
被告於收取買家的訂金後，先交付了港幣$376,000元予兩名原告，爾後在完成買賣公證書時，發出了一張以第一原告為收款人的港幣$3,384,000元的本票予原告。被告分兩次總共交付予原告港幣$3,760,000元款項，相等於出售價金的三分之一。
被告已將雙方協議中屬於原告的價金支付予後者，因此，被告已履行受任人交付價金的義務。
綜合上面的論述，原告的請求應裁定不能成立。”
3. 在此僅引述尊敬的中級法院法官在編號：568/2023卷宗之裁判書所提出的以下精闢分析：
“原審法院依法享有自由心證，故上訴法院的事實審判權並非完全沒有限制的，只有在原審法院在證據評定上出現偏差、違反法定證據效力的規定或違反一般經驗法則的情況下才可作出干預。
......
特別需指出的是，原審法院採信被告方證人的證供而不採信原告方證人的證供屬自由心證的範疇。原審法官在庭審中面對面直接詢問證人，可從其回答的語氣及身體語言中判斷相關證言的可信程度。作為上訴法院，在沒有其他證據下，不能質疑原審法院由此作出的自由心證。”(粗體及橫線內容為我們加上)
4. 見原審法院對相關心證的形成作出了詳細的理由說明，當中並沒有出現明顯錯誤或偏差，是符合法定證據原則及一般經驗法則。
5. 事實上訴人沒有明確指出或提供證據證明事實事宜不足的情況，單純針對原審法院的心證上提出質疑。
6. 綜上所述，被上訴人認為應駁回上訴，原審法院的判決應予以維持。
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Corridos os vistos legais, cumpre analisar e decidir.
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II - PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS
Este Tribunal é o competente em razão da nacionalidade, matéria e hierarquia.
O processo é o próprio e não há nulidades.
As partes gozam de personalidade e capacidade judiciária e são dotadas de legitimidade “ad causam”.
Não há excepções ou questões prévias que obstem ao conhecimento do mérito da causa.
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III – FACTOS ASSENTES:
A sentença recorrida deu por assente a seguinte factualidade:
已確定事實：
- Existe a Fracção autónoma “BR/C”, para fins comerciais, sita em Macau na Rua da Concórdia, n.ºs XX, Avenida do General Castelo Branco, n.ºs XX, e Rua do General Castelo Branco, n.ºs XX, “Edifício XX – Bloco I, XXX – Bloco II”, rés-do-chão “B” (com descrição predial n.º 21831-I, inscrita na matriz predial sob o n.º BR/C), constando da certidão de registo predial respectiva a inscrição de 1/2 da propriedade em nome dos AA. e 1/2 em nome da R., tudo conforme o que melhor se retira da certidão junta com a p.i., nomeadamente o período da citada situação de compropriedade, doc. esse cujo teor aqui se reproduz para os legais e devidos efeitos. (已確定事實A)項)
- Em 10 de Novembro de 2020, o 1.º Autor e a Ré celebraram conjuntamente com (D) e (E) um contrato provisório de compra e venda de imóvel do citado imóvel, tudo conforme e documento 2 junto a p.i. cujo teor aqui se reproduz. (已確定事實B)項)
- O 1.º Autor e a Ré comprometeram-se conjuntamente, a título de vendedores, mediante o aludido contrato provisório de compra e venda de imóvel, para a venda, pelo preço de HKD11.280.000,00, do imóvel em causa aos compradores, (D) e (E), sendo esta condição aceite por estes últimos. (已確定事實C)項)
- Após a celebração do aludido contrato provisório de compra e venda de imóvel, a Ré recebeu, em representação dos vendedores, o sinal da transacção, no valor de HKD1.128.000,00, entregue pelos compradores, (D) e (E). (已確定事實D)項)
- Posteriormente, a fim de cumprir o acordo celebrado entre os dois Autores e a Ré, esta entregou-lhes o valor de HKD376.000,00, equivalente a 1/3 do sinal da compra e venda. (已確定事實E)項)
- Dado que os 1.º e 2.ª Autores residiam habitualmente em Hong Kong, estes, por motivo de conveniência do negócio, decidiram incumbir a Ré de proceder, a título dos dois Autores, à celebração da respectiva escritura pública de compra e venda, com vista a cumprir a venda prometida do imóvel em causa aos compradores, (D) e (E), tendo a Ré aceite a incumbência dos mesmos. (已確定事實F)項)
- Assim sendo, em 3 de Janeiro de 2021, os dois Autores celebraram, perante o notário público de Hong Kong, (F), uma procuração de representação voluntária, conferindo, através desta procuração, à Ré o poder de os representar para a venda da 1/2 do direito de propriedade do imóvel em causa a eles pertencente e de receber o respectivo preço do imóvel (vide documento 4 junto com a p.i. cujo teor aqui se reproduz). (已確定事實G項).
- Constam expressamente, da cláusula 1.ª da referida procuração, as instruções dadas pelos dois Autores à Ré: Receber o sinal, o preço e quaisquer montantes referentes ao imóvel em causa, sendo “(A)” constituído como beneficiário do preço do imóvel, no valor de HKD3.384.000,00, pago por livrança bancária. (已確定事實H)項)
- Em 5 de Março de 2021, a Ré e os compradores (D) e (E) celebraram, perante o notário privado de Macau, uma escritura pública de compra e venda (vide documento 5 junto com a p.i. e cujo teor aqui se reproduz). (已確定事實I)項)
- A Ré procedeu efectivamente, através da dita escritura pública de compra e venda, à venda do imóvel em causa aos compradores, (D) e (E), tendo alienado, na íntegra, o direito de propriedade do imóvel aos mesmos. (已確定事實J)項)
- Na compra e venda acima abordada, além de constar ter vendido, a título individual, 1/2 do direito de propriedade do imóvel em causa a si pertencente, consta ainda que a Ré ainda procedeu, mediante a referida procuração, na qualidade de representante dos dois Autores, à venda da 1/2 do direito de propriedade do imóvel pertencente aos mesmos. (已確定事實K)項)
- Com vista a executar as instruções dos dois Autores, os compradores, (D) e (E), na altura do pagamento do restante preço do imóvel, emitiram separadamente, segundo o pedido que lhes foi apresentado, as livranças bancárias correspondentes a dois montantes: Uma livrança bancária, no valor de HKD3.384000,00, cujo beneficiário é “(A)”; uma livrança bancária, no valor de HKD6.768.000,00, cuja beneficiária é “(C)” (vide documento 6 – livranças do preço do imóvel). (已確定事實L)項)
- Aquando da celebração da escritura pública de compra e venda do imóvel em causa, a ré recebeu, em representação dos vendedores, as aludidas duas livranças entregues pelos compradores, (D) e (E), para o pagamento do preço de imóvel. (已確定事實M)項)
- Em 9 de Junho de 2021, o 1.º Autor incumbiu seu advogado de proceder, por via postal, à interpelação da Ré, exigindo a esta que restituísse aos dois Autores, mediante livrança bancária (à ordem de (A)), o preço do imóvel, no valor de HKD1.880.000,00, antes de 20 de Junho de 2021 (vide documentos 7 e 8 juntos com a p.i. cujo teor aqui se reproduz). (已確定事實N)項)
- O contrato de compra e venda do imóvel suporte da inscrição na CRP supra aludida foi celebrado como compradores por Lei Chon Chong, a Ré, o 1.º Autor (A) e (G), no dia 17 de Outubro de 1987, tudo conforme anexo 2 junto com a contestação, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido. (已確定事實O)項)
調查基礎內容：
- Os autores e a ré pretendiam vender o imóvel em causa e acordaram que a ré se responsabilizaria pelo seguimento, contacto e tratamento da compra e venda e que o preço seria repartido pelos dois autores e pela ré. (對調查基礎內容第1條的答覆)
- No sentido de cumprir o acordo celebrado entres os dois autores e a ré, esta entregou-lhes a livrança bancária referida supra, no valor de HKD3.384.000,00, equivalente a 1/3 do preço do imóvel. (對調查基礎內容第2條的答覆)
- Na sequência do referido em N. a ré não levantou a referida carta. (對調查基礎內容第5條的答覆)
- No dia 6 de Novembro de 2020, o 1º autor e a ré concordaram que o preço de venda do imóvel em causa seria de HKD11.280.000,00, igualmente ficando acordado que os autores receberiam desse valor 1/3 e a ré 2/3. (對調查基礎內容第9條的答覆)
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IV – FUNDAMENTAÇÃO
Como o recurso tem por objecto a sentença proferida pelo Tribunal de 1ª instância, importa ver o que o Tribunal a quo decidiu. Este afirmou na sua douta decisão:
I) 敍 言
(A)，男，持澳門居民身份證編號5XXXXX，及其配偶
(B)，女，持香港居民身份證編號GXXXX，二人以取得同財產制結婚，聯絡地址為澳門上海街X號XX大廈X樓X座
提起 通常宣告程序 針對
(C)，女，已婚，與(H)以取得財產分享制結婚，持澳門居民身份證編號5XXXX，聯絡地址為澳門聖美基街X號XX大廈X樓B座
原告提交載於第2至8頁之起訴狀，其內容㧪要為：
- 兩名原告與被告為澳門白朗古將軍大馬路X號XX大廈地下X獨立單位之按份共有人，兩名原告以夫妻名義共同擁有涉案物業的二分之一，被告則以個人名義擁有涉案物業的二分之一。
- 雙方後來達成共識出售上述物業，並計劃扣起總價金的1/3用作將來共同投資不動產之用，並協議該1/3投資款暫時由被告保管。
- 於2020年11月10日，第一原告及被告承諾以HKD$11,280,000元的價金將“BR/C”出售予(D)及(E)，並簽訂了一份臨時買賣合約及收取買賣訂金HKD$1,128,000元，被告隨即向兩名原告支付了HKD$376,000元，即相當於買賣訂金金額的三分之一。
- 為了便於完成交易，常居於香港的兩名原告簽署了一份授權書予被告以代表兩人出售其份額及收取有關樓款，且必須以“(A)”為收款人及金額為HKD$3,384,000.00之銀行本票支付。
- 於2021年3月5日，被告以其個人名義及持上述授權書以兩名原告的代理人名義與(D)及(E)簽訂了買賣公證書，並由被告收取了一張受款人為“(A)”、金額為HKD$3,384,000.00之銀行本票，以及一張受款人為“(C)”、金額為HKD$6,768,000.00之銀行本票。
- 此後，兩名原告與被告一直未能就投資計劃達成共識，故此決定打消共同投資的念頭及要求被告返還由其替兩名原告保管的HKD$1,880,000.00元樓款。
- 然而，被告卻一直沒有回應何時返還，原告在2021年6月9日透過律師以信函的方式向被告作出催告，要求被告於2021年6月20日之前返還HKD$1,880,000.00元的樓款予兩名原告；但被告卻故意不領取上述信函，以逃避兩名原告向其作出的債務催告。
為此，原告請求判處其訴訟請求成立，要求判處被告向兩名原告返還澳門幣$1,936,400元，附加自2021年6月21日起計算的遲延利息，直至完全支付為止，以及由被告支付所有訴訟費及職業代理費。
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依法作出傳喚，被告提交了第117至124頁之答辯狀，指卷宗內的涉案物業於1987年10月17日被告亡夫(I)、被告與第一原告(A)與業權人XX公司之代表羅XX和鄭XX簽定樓宇買賣合同，該樓宇單位位於澳門筷子業白朗古將軍大馬路（XX大廈）B座舖位。
當時被告的亡夫(I)、被告與第一原告平均共同持有該物業，樓宇的份額組成應為各人持有三分之一。
於1994年5月11日在律師事務所因被告的亡夫(I)與被告之間的婚姻財產制為取得共同財產制而致錯誤地將份額寫為二人共同持有二分之一，剩下二分之一則由原告持有，並於同年6月23日將涉案物業在物業登記局進行登記。
由於當時被告認為大家是一家人，因此並沒有對當中的份額作出更正。
於2016年7月11日被告將涉案物業以MOP$12,000.00元出租於陳XX。
於2016年11月3日第一原告在Whatsapp聊天室中向被告提供其XX銀行帳戶，以便被告將涉案物業的三分之一租金轉帳到第一原告的銀行帳戶，戶口帳號為xxxxxx。
自2016年11月8日至2020年12月6日，被告每個月透過銀行轉帳方式支付MOP$4,000.00元到第一原告(A)的XX銀行帳戶。
於2020年11月6日，第一原告與被告同意有關出售涉案物業之出售價金為HKD$11,280,000.00元，並要求被告在收到出售涉案物業之訂金後，需存入HKD$376,000.00元到第一原告的XX銀行帳戶，並表示同意出售第一原告持有的份額（律師事務所錯誤地寫為二分之一）。
於2020年11月12日被告將HKD$376,000.00元存入到第一原告的帳戶，帳戶號碼為1xxxxxx，此款項相當於買賣訂金金額的三分之一。
被告向第一原告提及在完成出售涉案物業後，需向房地產中介公司支付HKD$56,400.00元，第一原告則指出想提早預先支付房地產之佣金費用給被告，而第一原告是按比例計算支付HKD$18,800.00元佣金費用，相當於佣金費用之三分之一。
於2020年11月22日第一原告詢問有關要求租客遷出涉案物業一事，被告向第一原告表示以補償方式作處理，第一原告則指出自己願支付三分之一的補償金。
第一原告一直用三分之一份額去計算當中涉案物業之份額，即第一原告是一直知悉律師事務所的二分之一份額是存有錯誤，因此第一原告真正持有的份額是三分之一。
被告向第一原告支付三分之一份額訂金HKD$376,000.00元及餘下樓款HKD$3,384,000.00元，共支付HKD$3,760,000.00元，此款項相當於涉案物業的售價之三分之一。
被告在兩名原告的同意下，受兩名原告委任去代售涉案物業，而被告在完成出售涉案物業後，被告已履行支付價金給第一原告，因此沒有拖欠兩名原告任何金錢。
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隨後，製作了清理批示，並篩選了確定事實以及置於調查基礎內容的事實事宜。
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本院依法由合議庭主席以獨任庭形式對本訴訟進行公開審理。
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在事宜、等級及地域方面，本院對此案有管轄權。
不存在不可補正之無效。
訴訟雙方具有當事人能力及訴訟能力，且具有正當性。
沒有無效，抗辯或妨礙審查本案實體問題且依職權須即時解決的先決問題。
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II) 事 實
經查明，本院認定如下事實：
(......)
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III) 法 律 理 據
確定了既證事實，現須對事實作出分析並考慮適用法律的問題。
在本案中，兩名原告主張彼等與被告為白朗古將軍大馬路xx號XX大廈地下x座“BR/C”獨立單位各二分之一份額的共有人，雙方達成共識以價金港幣$11,280,000元出售物業，並協議保留出售所得的1/3作將來共同投資不動產之用。常居香港的兩名原告簽署了一份出售上述單位權力的授權書予被告以便利交易。於2021年3月5日，被告（以其本人及兩原告的代理人身份）與買方(D)及(E)簽訂了一份買賣公證書，當中(D)及(E)以港幣$11,280,000元購買而原告和被告則以該價金出售該單位的業權，被告從買方手中收取了合共港幣$11,280,000元的價金，而被告在收取了相關樓款後，在扣除協議共同投資的款項後向原告支付了合共港幣$3,760,000元。但此後雙方未能就投資計劃達成共識，兩原告決定放棄合作而要求被告返還未付的樓款港幣$1,880,000元，唯被告至今仍沒有將款項返還兩原告，即使原告曾透過律師以信函向被告作出催告，但被告卻故意不收取信函以達致逃避債務的目的。
被告在答辯中反駁指其從不曾與兩名原告存有任何共同投資不動產的計劃，指系爭單位乃於1987年其與先夫(I)，以及第一原告三人以平均共有的方式購入，唯在簽訂買賣公證書時律師事務所誤將其份額寫為與先夫(I)共同持有二分之一，兩名原告以夫妻名義共同持有二分之一，被告顧念為一家人，且第一原告亦清楚知道其僅持有物業的三分之一份額，被告因而未有就份額作出更正。被告自2016年9月1日起將物業出租，一直以來原告也是按其所持的三分之一份額收取租金；至2020年11月，雙方同意以價金港幣$11,280,000元出售物業，並由被告以其本人及兩名原告的代理人身份與買家簽訂買賣公證書及收取樓款，而在出售物業時，原告也是以其持有的三分之一份額計算攤分的費用如經紀佣金及租客搬遷補償等，被告亦已按照原告的指示將出售物業所得的三分之一，即合共港幣$3,760,000元存入第一原告的XX銀行帳戶內，被告沒有拖欠兩名原告任何未付的樓款，要求駁回原告的所有請求及要求原告償付其因本訴訟而衍生的代理人費用澳門幣$100,000元。
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考慮到雙方當事人的訴辯書狀陳述的內容，兩名原告與被告的唯一爭議在於被告是否已完全履行受任人的交付價金的義務。
《民法典》第一千零八十三條規定：“委任係指一方負有義務為他方計算而作出一項或多項法律上之行為之合同。”
另外，第一千一百零四條規定：
“一、受任人因獲授權以委任人名義作出行為而成為代理人時，則第二百五十一條及續後各條之規定亦適用於有關委任。
二、獲授予代理權之受任人不僅有義務為委任人之計算而作出受任行為，尚應以委任人之名義為之，但另有訂定者除外。”
另外，第二百五十五條第一款規定：“授權係指一人自願將代理權授予他人之行為。”
《民法典》第一千零八十七條規定，受任人具有下列義務：a) 按委任人之指示，作出一切屬委任範圍內之行為；b) 應委任人之請求而向其報告有關管理狀況；c) 就委任之執行情況儘快告知委任人；如未執行委任，則應儘快向委任人說明理由；d) 於委任終結或委任人要求時，提供報告；e) 向委任人交付從執行或從事委任事宜中所收受之一切，只要未在履行該委任合同中被正常耗用者。
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委任
分析本案已確定的案情，兩名原告及被告曾為澳門和樂街xx號，白朗古將軍大馬路xx號及白朗古將軍街xx號的“XX”大廈（第一座）及“XXX”（第二座），地下B座用作商業用途的“BR/C”獨立單位，為共同所有人。
2020年11月10日，第一原告及被告以賣家身份與(D)及(E)訂立了一份臨時買賣合同，承諾以港幣$11,280,000元的價金將不動產出售予後者。
因為兩名原告常居於香港，為了方便交易進行，兩人於2021年1月3日在香港簽訂一份授權書，授權被告權力代理兩人出售上述不動產的二分之一不可分割份額，同時代表兩人收取相關價金。
被告於2021年3月5日，以自己名義以及兩名原告的代理人的名義，將屬於前者及後者的不動產的各二分之一不可分割份額出售予買家(D)及(E)。
兩名原告透過授權書委託被告代理兩人作出出售屬於兩人的不動產二分之一不可分割份額的行為，兩名原告與被告之間毫無疑問存在委任合同。
而且，被告作為受任人已代表兩名原告與買家簽定買賣公證書，被告亦已完成了受委任作出的法律行為。
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交付價金的義務
完成了受託行為後，受任人尚有義務向委任人交付從執行委任事宜中所收受之一切。
審理被告是否完全履行義務須處理下列兩個問題：
一）原告及被告各自對不動產所持有的份額；二）原告與被告之間就出售不動產所得如何分配及處理的協議。
一）原告及被告所持有的份額
按照卷宗第12頁至第27頁的物業登記證明，兩名原告及被告各持有不動產的不可分割二分之一的份額。
被告主張此不動產的取得憑證上所載共有人所持的份額有誤，兩名原告實質上僅持有不可分割的三分之一份額，被告則持有不可分割的三分之二份額。
不過，經過審訊聽證後，被告所主張的事實均未獲認定（見對調查基礎內容第3條至第8條的回覆）。
《物業登記法典》第七條的規定：“登記一經確定，即推定所登記之權利完全按登記中對該權利所作之規定存在並屬於所登錄之權利人所有。”
由於被告未能證明1987年10月17日繕立的取得憑證上所載的共有人的份額真有錯誤從而推翻上述法律推定，因此，應視原告及被告按物業登記上的登錄，各持有上述不動產的二分之一的不可分割份額。
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二）原告及被告之間的協議
兩名原告在作出授權行為中指示被告收取物業的訂金、樓款，而且明確指示樓款須以“第一原告”為收款人，收取港幣$3,384,000元。
因而須考究為何原告只要求被告交付港幣$3,384,000元而非港幣$5,264,000元。
原告主張雙方之間曾有協議，原告與被告按份額平分價金及協議被告將價金的三分之一交予原告，餘下三分之一先由被告保管用作將來投資房地產用，兩名原告最終放棄了共同投資項目，但要求被告返還港幣$1,880,000元時不果。
不過，原告未能證明彼此之間存在上述關於平分價金及被告留起三分之一價金作共用投資用途之協議（對調查基礎內容第1條、第2條及第3條的回覆）。
兩名原告持有不動產的二分之一不可分割份額，通常而言出售所得會按照持有的份額分配，若然如此，兩名原告應可收取相等於不動產價金的二分之一。
然而，雖然被告主張的取得憑證上所載的份額有誤的事實未能獲得證實，但是，被告卻能證明其與原告之間就價金所得的分配另有協議。
既證事實證明早在訂立臨時買賣合同前，即2020年11月6日，第一原告與被告事先協議了不動產的出售價金為港幣$11,280,000元，同時亦協議了兩名原告收取價金的三分之一，而被告則收取價金的三分之二。
本院在認定事實事宜的理據中亦指出，原告在管理不動產時，無論涉及不動產的收益及出售不動產的負擔，亦是與被告按三分之一（原告）及三分之二（被告）的比例收取租金及攤分負擔。
既然雙方之間有協議，出售不動產的所得便不是按所持份額，而應按協議分配，那末，不動產出售的所得中的三分之二便屬於被告，三分之一才屬於原告。
被告於收取買家的訂金後，先交付了港幣$376,000元予兩名原告，爾後在完成買賣公證書時，發出了一張以第一原告為收款人的港幣$3,384,000元的本票予原告。被告分兩次總共交付予原告港幣$3,760,000元款項，相等於出售價金的三分之一。
被告已將雙方協議中屬於原告的價金支付予後者，因此，被告已履行受任人交付價金的義務。
綜合上面的論述，原告的請求應裁定不能成立。
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訴訟代理人費
被告欲要求原告支付因本訴訟而生之費用，尤其是訴訟代理人費用MOP$100,000元。
關於當事人因提起訴訟而引致的律師費，主流司法見解均認為勝訴的當事人有權按《法院訴訟費用制度》規定的職業代理費收取一筆款項，不可獲得此等開支的補償。
中級法院2002年5月23日第77/2002號裁判：
「五、損害賠償中不得包括律師的服務費，否則就會造成 “一事不再理”（“ne bis in idem”）的情況。這是因為訴訟代理費永遠由當事人承擔，在惡意訴訟中得由對方當事人承擔，但不影響以計入訴訟費用方式可做部份及象徵性的退還。
在所有訴訟中均是如此，因此在以提起合同外民事責任為目標的訴訟中亦是如此，但另有約定者除外。
六、即使不如此理解，不法事實（在本案中為交通意外）與訴訟代理費之間的因果關係也還是不存在的。」
此亦為本院一直採用的立場，因此，被告不可獲得律師的服務費的賠償。
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IV) 裁 決
據上論結，本法庭裁定訴訟理由不成立，裁決如下：
- 裁定原告(A)及(B)針對被告(C)提起的所有請求不能成立，並開釋被告。
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訴訟費用由原告承擔，而涉及訴訟代理人費的附隨事項的訴訟費用3個計算單位則由被告負擔。
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依法作出通知及登錄本判決。
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Quid Juris?
Ora, bem vistas as coisas, é de verificar-se que, praticamente, todas as questões levantadas pelos Recorrentes já foram objeto de reflexões e decisões por parte do Tribunal recorrido, e nesta sede, limitamo-nos a frisar os seguintes aspectos:
1) – A matéria de facto não foi impugnada pelos Recorrentes, assim, o recurso é decidido tendo em conta os factos considerados assentes pelo Tribunal a quo;
2) – Um dos pontos essenciais invocado pelos Recorrentes neste recurso reside num facto assente: Existe a Fracção autónoma “BR/C”, para fins comerciais, sita em Macau na Rua da Concórdia, n.ºs XX, Avenida do General Castelo Branco, n.ºs XX, e Rua do General Castelo Branco, n.ºs XX, “Edifício XX – Bloco I, XXX – Bloco II”, rés-do-chão “B” (com descrição predial n.º 21831-I, inscrita na matriz predial sob o n.º BR/C), constando da certidão de registo predial respectiva a inscrição de 1/2 da propriedade em nome dos AA. e 1/2 em nome da R., tudo conforme o que melhor se retira da certidão junta com a p.i., nomeadamente o período da citada situação de compropriedade, doc. esse cujo teor aqui se reproduz para os legais e devidos efeitos. (已確定事實A)項).
Com base neste facto, os Recorrentes vêm a defender que teria o direito de receber a metade do preço de venda do imóvel em causa!
Digamos desde já que este raciocínio não pode ser acolhido, visto que existe um outro facto, depois de audiência de julgamento, que ficou provado com o seguinte teor: No dia 6 de Novembro de 2020, o 1º autor e a ré concordaram que o preço de venda do imóvel em causa seria de HKD11.280.000,00, igualmente ficando acordado que os autores receberiam desse valor 1/3 e a ré 2/3. (對調查基礎內容第9條的答覆).
3) - Salvo o melhor respeito, parece-nos que os Recorrentes confundiram duas coisas: uma, refere-se à quota-parte da propriedade que os Autores tinham, o que fica provado mediante registo predial (1/2 a favor deles e 1/2 pertencente à Ré), outra é a repartição do preço da venda do mesmo imóvel, existe, conforme o facto acima transcrito, um acordo adicional respeitante especificadamente a este ponto (princípio da autonomia privada): 1/3 do preço ficou para os Autores e 2/3 para a Ré. Este facto, tal como se refere anteriormente, não foi objecto de impugnação neste recurso.
Nestes termos, perante o decidido e o fundamentado do Tribunal recorrido, é da nossa conclusão que o Tribunal a quo fez uma análise ponderada dos factos e uma aplicação correcta das normas jurídicas aplicáveis, tendo proferido uma decisão conscienciosa e legalmente fundamentada, motivo pelo qual, ao abrigo do disposto no artigo 631º/5 do CPC, é de manter a decisão recorrida, embora com fundamentos aditados.
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Síntese conclusiva:
Não existe vício na decisão (nem contradição entre os factos e a respectiva decisão final) quando se sentenciou no sentido de o preço da venda dum imóvel identificado nos autos ser repartido entre os Autores e a Ré na proporção de 1/3 para aqueles e 2/3 para esta última, não obstante o registo predial demonstrar que os Autores tinham metade da compropriedade do referido imóvel, enquanto a Ré tinha a outra metade, visto que ficou provado que entre eles chegaram a acordo adicional (princípio da autonomia privada) no que se refere à repartição do preço: 1/3 para os Autores e 2/3 para a Ré, e este facto não veio a ser impugnado com sucesso em sede do recurso, o que é razão bastante para manter a sentença recorrida.
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Tudo visto e analisado, resta decidir.
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V ‒ DECISÃO
Em face de todo o que fica exposto e justificado, os juízes do Tribunal de 2ª Instância acordam em negar provimento ao presente recurso, mantendo-se a sentença recorrida.
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Custas pelos Recorrentes.
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Registe e Notifique.
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RAEM, 02 de Maio de 2024.
Fong Man Chong
(Juiz Relator)
Ho Wai Neng
(1º Juiz-Adjunto)
Tong Hio Fong
(2º Juiz-Adjunto)
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