Processo n.º 916/2023
(Autos de recurso cível)
Data: 16/Maio/2024
Recorrente:
- A (autor)
Recorrida:
- B (2ª ré)
Acordam os Juízes do Tribunal de Segunda Instância da RAEM:
I) RELATÓRIO
Nos autos de acção ordinária intentada por A, melhor identificado nos autos (doravante designado por “autor” ou “recorrente”), contra C (1ª ré) e B (doravante designada por “2ª ré” ou “recorrida”), foi julgada no saneador procedente a excepção peremptória da prescrição invocada pela 2ª ré.
Inconformado, recorreu o autor jurisdicionalmente para este TSI, em cujas alegações formulou as seguintes conclusões:
“1. 明顯被訴裁決中(卷宗第224至226頁背頁)，原審法院並沒有按《民事訴訟法典》第562條第2款之規定逐一敘述其視為獲證實之事實。
2. 本案中，由於被訴裁決中(卷宗第224至226頁背頁)，原審法院確實沒有按《民事訴訟法典》第562條第2款之規定逐一敘述其視為獲證實之事實；因此，根據同一法典第571條第1款b)項之規定，被訴裁決沾有無效的瑕疵。
3. 基於此，應裁定有關部分的上訴理由屬成立，因而宣告被訴裁決屬無效。
4. 在被訴裁決中(卷宗第224至226頁背頁)，原審法院首先說明其為何認為第二被告B的債務屬於非合同責任；之後，為了適用《民法典》第491第之規定，原審法院指出「按照原告所述，其在2014年11月6日曾要求第一被告返還涉案的8,100,000.00港元，但遭到第一被告拒絕。第一被告因資金短缺而無法營運，並於2015年3月結束營業。原告至今尚未成功提取該等款項」，故原審法院透過上述的事實認為從2014年12月6日起算三年，B的責任已過時效。
5. 除對不同的見解有應有的尊重外，原審法院認有關事實屬已證明此一理解明顯屬無道理。
6. 因為B在其答辯狀第31條已明確表示「A 2ª Ré impugna os factos contidos nos artigos 2º, 9º a 17º, 21º, 22º, 30º a 32º, 40º, 48º e 49º, quer por serem falsos, quer por os desconhecer, sem ter a obrigação de os conhecer, com as particularidades que de seguida se descrevem」；如此，毫無疑問，B在答辯時已對起訴狀第15、22及30條之事實提出了爭執。
7. 由於起訴狀第15、22及30條事實在原審法院作出被訴裁決前已被B所爭執，因此為著爭執之效力，似乎在清理階段而言有關事實應載於調查基礎內容內，而非將之視為已獲證明之事實。
8. 既然有關事實仍屬待證事實，那麼被訴裁決明顯就是使用了倘未獲證明之事實以作出被訴裁決。
9. 所以，被訴裁決明顯違反了《民事訴訟法典》第556條第2款及562條第3款之規定，因此應被裁定為無效(《民事訴訟法典》第147條第1款之規定)。
10. 基於此，現懇求尊敬的法官 閣下裁定本部分之上訴理由成立，因而宣告卷宗第224至226頁背頁的被訴判決屬無效，因而命令原審法院在消除上指瑕疵下重新作出裁決。
11. 仔細閱讀第6/2020號行政法規第29條規定的行文可見，立法者似乎沒有設定任何條件以限制有關連帶責任的適用。
12. 上指的見解，亦可從立法技術中予以體會。因為根據第6/2002號行政法規的結構可見，第29條明確規定了博彩承批人與博彩中介人的連帶責任；而第30條則列出博彩承批人的義務。
13. 倘若立法者希望上述兩條條文是配合適用的話，那麼按理應先列出博彩承批人的義務，再於後續的法條中訂明違反義務的法律結果；又或者，在第29條規定中明文指出與第30條規定之聯系。
14. 上訴人認為第二被告需與第一被告共同負起連帶責任並不取決於前者有否履行監管義務，即既不取決於前者的作為或不作為是否違反旨在保護他人利益之規定，以及亦不取決於前者的作為或不作為是否存有過錯。
15. 既然第6/2002號行政法規第29條所規定的連帶責任不取決於過錯及違反法律，那麼，似乎有關責任的類型並非因不法事實而生的民事責任及風險責任。
16. 再者，不論是因不法事實所生的民事責任，抑或風險責任，該等責任的客體必定是一絕對的權利。既然本案當中上訴人所主張的所侵害之權利僅為一項相對之權利，即一項債權，因此，本案中第一及二被告所負之責任絕非為非合同的民事責任。
17. 那麼根據第6/2002號行政法規第29條的文義而言，似乎立法者就是想將博彩中介人在娛樂場所內所作之活動(包括所設定的合同)的範圍擴展至承批人及轉承批人的權利義務範圍內，亦即將合同的效力延伸至合同以外的特定第三人。
18. 此一造法的立法思想明顯就是建基於博彩中介人在承批人或轉承批人所經營的賭場內所作出的任何與推廣博彩有關的行為都是為了承批人或轉承批人而作出的(見第6/2002號行政法規第2條及第16/2001號第2條1款6項之規定)，因此當有關的行為令第三人造成損害時，博彩中介人與承批人或轉承批人需共同承擔有關賠償責任。
19. 綜上所述，上訴人認為第6/2002號行政法規第29條所規定的連帶責任就是《民法典》第400條第2款所規定的合同效力延伸至第三人的體現。
20. 《民法典》第491條第1款之規定是不應該適用於本案中，因為本案中並不存在任何非合同民事責任。
21. 根據本案的事實，顯然第二被告的合同責任仍未時效已過，因此其所提出的時效抗辯應予以被裁定為不成立。
22. 綜上所述，現懇求尊敬的法官 閣下裁定此一部分之上訴理由成立，因而廢止被訴裁決。
23. 僅同時滿足以下兩個情況時，《民法典》第491條第1款所規定的時效期間才開始計算: 1) 被害人獲悉或應已獲悉其擁有該權利；2) 被害人獲悉或應已獲悉應負責之人。
24. 根據起訴狀第15條所述，原告曾於2014年11月6日曾要求第一被告返還存款，但最終因後者的拒絕而未能成功。
25. 但是根據上指事實，原告未曾於上指的時間要求過第二被告返還涉案的存款。
26. 那麼，怎能單憑上指的事實予以證明上訴人於2014年11月6日的時候就已經獲悉或應已獲悉第二被告B是應負責之人呢?
27. 根據《民法典》第335條第2款之規定，第二被告負有陳述及舉證責任予以指出及證明上訴人於何時知悉或應知悉其同屬涉案損害之負責人。
28. 但事實上，由於第二被告沒有陳述相關事實並對之作出舉證；那麼，根據《民事訴訟法典》第437條之規定，似乎「原告(上訴人)於2014年11月6日已知悉或應知悉B應就涉案事宜負連帶的民事責任」此一事實應予以被裁定為未能證實。
29. 如此，《民法典》第491條第1款之規定，原審法院實不應該認定第二被告的賠償責任已經因時效已過而消滅。
30. 故此，除應有的尊重外，上訴人認為原審法院錯誤解釋《民法典》第491條第1款之規定，因此應予以裁定本上訴理由成立，因而撤銷被訴裁決。
基於上述所有事實及法律理由，懇求尊敬的法官 閣下作出如下裁決:
1. 裁定本上訴理由成立，因而宣告被訴裁決(卷宗第224至226頁背頁的裁決)屬無效，以及命令原審法院在消除相關無效成因後再就有關抗辯問題作出審理；或
2. 裁定本上訴理由成立，因而廢止被訴裁決(卷宗第224至226頁背頁的裁決)，以及裁定第二被告所提出的涉及時效之抗辯理由不成立。”
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Ao recurso respondeu a 2ª ré, tendo apresentado as seguintes conclusões alegatórias:
“I. A Decisão Recorrida não incorre em violação do dever de fundamentação que decorre do artigo 562º, n.º 2 do CPC, ao invés do que o Recorrente alega.
II. A Decisão Recorrida encontra-se cabalmente fundamentada, quer do ponto de vista dos factos, quer do direito.
III. O Recorrente percebeu perfeitamente qual a fundamentação de facto da Decisão Recorrida, o que resulta claro das suas alegações de recurso, ao fazer uma descrição detalhada de tais factos e ao discutir a sua validade para a decisão do Tribunal a quo.
IV. Só ocorre o vício de falta de fundamentação de facto (e de direito) da decisão judicial, quando exista falta absoluta de motivação ou quando a mesma se revele gravemente insuficiente, em termos tais que não permitam ao respectivo destinatário a percepção das razões de facto e de direito da decisão judicial.
V. Para efeitos do n.º 2 do artigo 562º do CPC, o conceito de “factos que considera provados” traduz-se na tomada de posição por parte do tribunal sobre os factos essenciais sujeitos à sua apreciação e relativamente aos quais a decisão de direito terá de incidir.
VI. Não se exige ao tribunal que dê como provados e não provados, de forma rígida ou sistematizada, todos os factos constantes dos articulados, mas tão-só aqueles que se demonstrem essenciais para a decisão da causa.
VII. A Decisão Recorrida não incorre em nulidade nos termos do disposto no artigo 147º, n.º 1 do CPC, por violação dos artigos 556º, n.º 2 e 562º, n.º 3 do CPC.
VIII. As causas de nulidade da sentença ou acórdão são taxativas e encontram-se previstas no artigo 571º, n.º 1 do CPC, só nelas podendo fundar-se o recurso.
IX. Os factos sobre os quais se fundou a Decisão Recorrida foram alegados pelo próprio Recorrente e foram também suscitados pela Recorrida, a título de defesa por excepção peremptória – prescrição.
X. A Recorrida aceita expressamente esses mesmos factos, para todos os efeitos legais.
XI. A responsabilidade solidária que o artigo 29º do Regulamento Administrativo n.º 6/2002 estabelece para a concessionária, com o promotor de jogo, é uma responsabilidade de natureza extracontratual – vide acórdãos proferidos pelo TSI nos processos n.ºs 431/2021, 444/2021, 53/2022, 192/2022 e 192/2023.
XII. O Recorrente não celebrou com a Recorrida qualquer contrato, celebrou-o apenas com a 1ª Ré, e o artigo 400º, n.º 2 do Código Civil, que estabelece o princípio da relatividade dos contratos, apenas prevê a possibilidade de o contrato produzir efeitos em relação a terceiros a título excepcional, nos casos e termos especialmente previstos na lei.
XIII. O contrato de depósito irregular, invocado pelo Recorrente, não se insere nem na figura dos grupos de contratos (sucessivos contratos translativos de propriedade), nem no das cadeias de contratos (subcontratos), não se lhe aplicando a doutrina que, para aqueles e segundo alguns autores, permite a acção directa.
XIV. A prescrição da responsabilidade extracontratual rege-se pelo artigo 491º do Código Civil, que fixa um prazo de 3 anos para o efeito.
XV. A Recorrente não podia deixar de conhecer, desde pelo menos 6 de Novembro de 2014, o direito que lhe competia e a pessoa do responsável.
XVI. Esse conhecimento resulta da própria matéria de facto alegada pelo Recorrente, a que a Recorrida aderiu ao excepcionar a prescrição, não sendo requisito desse conhecimento que o Recorrente tivesse interpelado a Recorrida previamente à propositura da acção.
XVII. À data da propositura da acção, 6 de Janeiro de 2022, tinham já decorrido bem mais de 3 anos desde a data em que o Recorrente teve conhecimento do responsável, tendo já decorrido o prazo prescricional aplicável.
Termos em que deve o recurso ser julgado improcedente e a Decisão Recorrida confirmada, assim se fazendo Justiça.”
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Transitada em julgado a sentença final, subiu o recurso ao abrigo do n.º 2 do artigo 602.º do Código de Processo Civil.
Corridos os vistos, cumpre decidir.
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II) FUNDAMENTAÇÃO
Pela primeira instância foi proferida, no saneador, a seguinte decisão objecto do presente recurso jurisdicional:
“第二被告主張的時效完成：
第二被告在答辯狀中主張，原告認為第二被告應對其承擔連帶責任的法律依據是第6/2002號行政法規第29條，此責任性質屬於非合同責任，根據《民法典》第491條第1款規定，原告對第二被告的損害賠償請求權的時效已經完成。
原告則認為，本案情況不屬於非合同責任，故不適用《民法典》第491條第1款的規定。原告補充地認為，本案應適用《民法典》第491條第3款的規定。最後，原告還認為，如應適用《民法典》第491條第1款的規定，有關時效期間應自原告在2021年11月24日得悉終審法院公佈第45/2019號裁判從而獲悉第二被告有可能與第一被告承擔連帶責任方開始計算。
現在進行審理。
根據原告的訴因，其與於第二被告場所經營貴賓會的第一被告訂立了一存放現金及/或幸運博彩籌碼的不規則寄託合同，基於第6/2002號行政法規第29條的規定，第二被告須對原告的損失承擔連帶責任。
根據《民法典》第400條第2款規定：“二、僅在法律特別規定之情況及條件下，合同方對第三人產生效力。”
對此可以參見葡萄牙最高法院在2012年5月29日就第3987/07.9TBAVR.C1.S1號案件作出的合議庭裁判中的司法見解：“I – É tradicional e prevalente, na doutrina portuguesa, a teoria que nega a eficácia externa das obrigações, assente na concepção clássica da relatividade dos direitos de crédito, que apenas podem ser violados pelas partes, em contraposição com os direitos reais que são oponíveis erga omnes. II – Só nos casos em que ocorra abuso do direito de terceiro se deve admitir a eficácia externa das obrigações. III – Assim, só em casos particularmente escandalosos – quando o terceiro tenha tido intenção ou pelo menos consciência de lesar os credores da pessoa directamente ofendida ou da pessoa com quem contrata – é que poderá ser justificado quebrar a rigidez da doutrina tradicional e admitir a eficácia externa das obrigações.”
基於債的相對效力，原則上，第三人無須對合同任一方承擔責任，除非是法律特別規定的情況，又或上述司法見解中提及的第三人濫用權利的情況。
即使是屬於上述例外情況，非為合同當事人的第三人，對合同一方承擔的責任仍屬於非合同性質 ；在此情況下，原則上，主張第三人應承擔損害賠償的合同當事人，應陳述和證明第三人過錯地造成其損失。
本案中，按照原告的訴因，存放現金及/或幸運博彩籌碼的不規則寄託合同的當事人為原告和第一被告，而原告主張第二被告須承擔責任的依據是第6/2002號行政法規第29條。
相對於原告和第一被告訂立的倘有現金及/或幸運博彩籌碼寄存合同，毫無疑問，第二被告是該合同的第三人。
即使屬於法律特別規定的情況，即根據第16/2001號法律第23條第3款及第6/2002號行政法規第29條規定，若第二被告違反須監管第一被告在其場所進行的活動此一義務，而須與第一被告一同對原告承擔連帶責任，這個責任也只能是非合同責任，且應由原告陳述和證明第二被告過錯地造成其損失。
中級法院在2021年11月4日就第431/2021號案件及在2021年11月18日就第444/2021號案件作出的合議庭裁判中則清楚指出：“A responsabilidade imposta às concessionárias pelo artº 29º do Regulamento Administrativo nº 6/2002 é meramente objectiva, isto é, responsabilidade pelo risco.”
無論是將第6/2002號行政法規第29條規定的責任定性為因不法事實所生之責任還是風險責任，毫無疑問，有關責任都屬於非合同責任。
也就是說，《民法典》第491條有其適用空間（或透過《民法典》第492條規定準用）。
根據該條文第1款規定：“一、損害賠償請求權，自受害人獲悉或應已獲悉其擁有該權利及應負責任之人之日起經過三年時效完成，即使受害人不知損害之全部範圍亦然；但不影響自損害事實發生時起已經過有關期間而完成之一般時效。”
按照原告所述，其在2014年11月6日曾要求第一被告返還涉案的8,100,000.00港元，但遭到第一被告拒絕。第一被告因資金短缺而無法營運，並於2015年3月結束營業。原告至今尚未成功提取該等款項。
按原告理解，其與第一被告所訂立之合同為不規則寄託合同。根據原告的主張，第一被告的返還義務於2014年11月6日已到期。
即使根據《民法典》第1132條準用第1075條第1款規定，第一被告的返還義務最起碼於2014年12月6日亦已到期。
根據《民法典》第315條第1款及第2款規定：“一、時效因透過司法途徑就任何能直接或間接表達行使權利意圖之行為作出傳喚或通知而中斷，無須考慮該行為所屬之訴訟種類以及該法院是否具管轄權。二、如傳喚或通知於聲請後五日內仍未作出，且其原因不能歸責於聲請人，則視時效於該五日後即告中斷。”
然而，原告於2022年1月6日方提起本訴訟，自其獲悉擁有該權利及應負責任之人之日起已遠遠超過三年。
第6/2002號行政法規為一透過《澳門特別行政區公報》公佈的法律規範，原告卻聲稱在2021年11月24日得悉終審法院公佈第45/2019號裁判從而方獲悉第二被告有可能與第一被告承擔連帶責任，此說法明顯不合理。
有關於此，葡萄牙最高法院在2002年4月18日就第02B950號案件作出的合議庭裁判中明確指出：“I - Os prazos de prescrição, de direito a indemnização, por responsabilidade civil extra-contratual, são os fixados, no artigo 498, n. 1, do C.C. e, como excepção ao prazo prescricional ordinário, do artigo 309, do mesmo diploma substantivo. II - Quando se determina que tal prazo, se conta do momento em que o lesado teve conhecimento do seu direito, quer significar-se, apenas, que se conta a partir da data em que conhecendo, a verificação dos pressupostos, que condicionam a responsabilidade, soube ter direito a indemnização pelos danos que sofreu e não, da consciência, da possibilidade legal, do ressarcimento.”
因此，按照《民法典》第491條第1款規定，原告對第二被告倘有的損害賠償請求權的時效已經完成。
原告還主張應適用《民法典》第491條第3款的規定。該條文規定：“三、如不法事實構成犯罪，而法律對該犯罪所規定之追訴時效期間較長，則以該期間為適用期間；然而，如刑事責任基於有別於追訴時效完成之原因而被排除，則損害賠償請求權自發生該原因時起經過一年時效完成，但在第一款第一部分所指之期間屆滿前不完成。”
現在所討論的是第二被告應對原告承擔的連帶責任，其依據在於第6/2002號行政法規第29條規定。
如上所述，中級法院司法見解認為第6/2002號行政法規第29條規定的責任屬於客觀的風險責任。
學理及司法見解均認為，在風險責任的情況不存在犯罪，故不可能適用《民法典》第491條第3款延長時效的規定 。
即使認為第6/2002號行政法規第29條規定的責任屬於過錯責任，即根據第16/2001號法律第23條第3款及第6/2002號行政法規第29條規定，第二被告應承擔的連帶責任是源自於其沒有監管第一被告在其場所進行的活動此一不法事實，亦不應將之與原告聲稱的第一被告的實際管理人D涉嫌觸犯刑事犯罪的不法事實混為一談。
為着受惠於《民法典》第491條第3款的規定，原告應該陳述及證明不法事實構成犯罪的有關具體事實（但不要求已針對行為人提起刑事程序或行為人已被判罪），但對於第二被告，原告並沒有如此為之。
至於《民法典》第491條第3款第二部分所指的“刑事責任基於有別於追訴時效完成之原因而被排除”，應為《刑法典》第119條所規定的死亡、大赦、普遍性赦免及特赦等情況。
原告將“沒有跡象顯示實施犯罪”解讀為屬於《民法典》第491條第3款第二部分所指的情況，明顯是錯誤的。
綜上所述，即使原告在起訴狀中所陳述的事實全部獲得證實（為着適當效力有關事實在此視為完全轉錄），根據《民法典》第491條第1款規定，原告對第二被告倘有的損害賠償請求權的時效已經完成。
基於以上法律規定及理由說明，本法庭裁定第二被告提出的時效完成永久抗辯理由成立，並依據《民事訴訟法典》第412條第3款規定，駁回原告對第二被告的全部請求。
有關訴訟費用由原告承擔。
作出適當通知。”
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Vejamos por parte os vícios apontados pelo recorrente.
Em primeiro lugar, entende o recorrente que o tribunal recorrido não discriminou os factos que considerou provados em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 562.º do Código de Processo Civil.
Dispõe-se nesta disposição legal que a sentença começa por identificar as partes e o objecto do litígio, fixando as questões que ao tribunal cumpre solucionar, e depois “seguem-se os fundamentos, devendo o juiz discriminar os factos que considera provados e indicar, interpretar e aplicar as normas jurídicas correspondentes, concluindo pela decisão final.”
Salvo o devido respeito, não se vislumbra na decisão recorrida a alegada falta de fundamentação quanto à matéria de facto, uma vez que o juiz a quo remeteu para todos os factos constantes da petição inicial cujo teor se dá por integralmente reproduzido na decisão recorrida para todos os efeitos legais.
É verdade que nesta fase processual, ainda não foi seleccionada a matéria de facto controvertida, mas nada impede que o juiz a quo, suponhando que toda a matéria factual alegada na petição inicial seja verdade, aprecie algum pedido ou excepção peremptória invocado pelas partes, em obediência ao princípio da economia processual. Como foi o caso.
Ou seja, não há falta de fundamentação quanto à matéria de facto, uma vez que o juiz a quo remeteu e deu por integralmente reproduzida toda a matéria factual constante da petição inicial.
Improcede o recurso nesta parte.
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Alega, em segundo lugar, que a decisão recorrida padece do vício de insuficiência de factos provados.
Mais precisamente, diz o recorrente que os factos 15, 22 e 30 por si alegados e constantes da petição inicial foram impugnados pela 2ª ré, sendo assim, aqueles factos deverão ser comprovados e não podem servir de fundamento para decisão.
Trata-se de um equívoco.
Como acima se referiu, o juiz a quo apenas considerou como provada (por suposição) a matéria de facto alegada pelo autor, e com base na qual se conheceu da excepção perempória invocada pela 2ª ré.
Ou seja, o juiz não considerou que os factos alegados pelo autor ficaram efectivamente provados, apenas considerou que, se aqueles factos fossem hipoteticamente (todos) provados, a excepção peremptória da prescrição não deixa, em todo o caso, de ser procedente.
Em boa verdade, se uma questão podia ser resolvida já na fase do despacho liminar ou na fase do saneador, não parece que a questão deva ser relegada para final.
Improcede, pois, esta parte do recurso.
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Em terceiro lugar, entende o recorrente que, ao contrário do afirmado na decisão recorrida, a responsabilidade estabelecida entre o autor e a 2ª ré não podia deixar de ser contratual, pelo que o prazo da prescrição é de 15 anos.
Com o todo devido respeito, somos a entender que nenhum reparo merece a decisão recorrida, uma vez que essa é a mesma posição adoptada por este TSI em casos semelhantes.
Cita-se, a título exemplificativo, o Acórdão proferido no âmbito do Processo n.º 444/2021, que a seguir se transcreve:
“Na petição da acção, o Autor pede a condenação solidária de ambas as Rés, a promotora de jogos e a concessionária, na restituição das quantias depositadas. Não obstante o reconhecimento da natureza contratual à fonte do direito de indemnização ora invocado pelo Autor contra a 1ª Ré e a solidariedade da responsabilidade da 2ª Ré, enquanto concessionária, nos termos do artº 29º do Regulamento Administrativo nº 6/2002, o Tribunal a quo entendeu que, dada a natureza extracontratual, por fundada na lei e não em qualquer contrato, da responsabilidade da 2ª Ré, o direito de indemnização, ora invocado contra a 2ª Ré, fica sujeito ao regime geral da responsabilidade extracontratual e já se encontrou prescrito no momento da instauração da presente acção, por ter entretanto decorrido o prazo de 3 anos nos termos do artº 491º/1 do CC. O Autor reagiu contra esse entendimento, tendo para o efeito defendido a não prescrição do direito invocado contra a 2ª Ré. Para nós, a decisão de 1ª instância não merece qualquer censura. Pois, não obstante a solidariedade imposta pelo artº 29º do Regulamento Administrativo nº 6/2002, o certo é que, enquanto a responsabilidade de restituir da 1ª Ré nasceu de um contrato, a responsabilidade pela indemnização foi feita recair sobre a 2ª Ré por uma norma legal. Tendo nascido nas fontes diversas, o direito à restituição invocado contra 1ª Ré e o à indemnização contra a 2ª Ré ficam sujeitos ao regime diferente. Aliás sobre a mesma questão, este Tribunal de Segunda Instância já se pronunciou recentemente no Acórdão datado de 04NOV2021, tirado no proc. nº 431/2021, onde se preconiza que a aqui 2ª Ré, numa relação controvertida idêntica à apreciada nos presentes autos, só assumiu uma responsabilidade meramente objectiva, isto é, responsabilidade pelo risco, nos termos do citado artº 29º do Regulamento Administrativo nº 6/2002.
Assim sendo, bem andou o Tribunal a quo, não se nos afigura outra solução melhor do que a de louvar aqui a sentença recorrida na parte que julgou prescrito o direito invocado contra a 2ª Ré, e nos termos autorizados pelo artº 631º/5 do CPC, remeter para os Doutos fundamentos invocados na decisão recorrida, julgando improcedente o recurso do Autor e confirmando a absolvição da 2 Ré.”
Em boa verdade, o mesmo entendimento tem vindo a ser perfilhado por este TSI, nomeadamente, no âmbito de Processos n.º 431/2021, 53/2022, 192/2022 e 192/2023.
Isto posto, sem necessidade de delongas considerações, improcedem as razões invocadas pelo recorrente nesta parte.
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Finalmente, o recorrente sustenta que a decisão recorrida faz uma errada aplicação do artigo 491.º, n.º 1 do Código Civil, alegando que apenas interpelou a 1ª ré, e não a 2ª ré, para devolver o montante alegadamente em dívida, pelo que não se pode dizer que ele o recorrente tinha conhecimento da pessoa do responsável logo em 2014.
A nosso ver, não assiste razão ao recorrente.
Relativamente a esta questão, decidiu-se na decisão recorrida o seguinte:
“也就是說，《民法典》第491條有其適用空間（或透過《民法典》第492條規定準用）。
根據該條文第1款規定：“一、損害賠償請求權，自受害人獲悉或應已獲悉其擁有該權利及應負責任之人之日起經過三年時效完成，即使受害人不知損害之全部範圍亦然；但不影響自損害事實發生時起已經過有關期間而完成之一般時效。”
按照原告所述，其在2014年11月6日曾要求第一被告返還涉案的8,100,000.00港元，但遭到第一被告拒絕。第一被告因資金短缺而無法營運，並於2015年3月結束營業。原告至今尚未成功提取該等款項。
按原告理解，其與第一被告所訂立之合同為不規則寄託合同。根據原告的主張，第一被告的返還義務於2014年11月6日已到期。
即使根據《民法典》第1132條準用第1075條第1款規定，第一被告的返還義務最起碼於2014年12月6日亦已到期。
根據《民法典》第315條第1款及第2款規定：“一、時效因透過司法途徑就任何能直接或間接表達行使權利意圖之行為作出傳喚或通知而中斷，無須考慮該行為所屬之訴訟種類以及該法院是否具管轄權。二、如傳喚或通知於聲請後五日內仍未作出，且其原因不能歸責於聲請人，則視時效於該五日後即告中斷。”
然而，原告於2022年1月6日方提起本訴訟，自其獲悉擁有該權利及應負責任之人之日起已遠遠超過三年。
第6/2002號行政法規為一透過《澳門特別行政區公報》公佈的法律規範，原告卻聲稱在2021年11月24日得悉終審法院公佈第45/2019號裁判從而方獲悉第二被告有可能與第一被告承擔連帶責任，此說法明顯不合理。
有關於此，葡萄牙最高法院在2002年4月18日就第02B950號案件作出的合議庭裁判中明確指出：“I - Os prazos de prescrição, de direito a indemnização, por responsabilidade civil extra-contratual, são os fixados, no artigo 498, n. 1, do C.C. e, como excepção ao prazo prescricional ordinário, do artigo 309, do mesmo diploma substantivo. II - Quando se determina que tal prazo, se conta do momento em que o lesado teve conhecimento do seu direito, quer significar-se, apenas, que se conta a partir da data em que conhecendo, a verificação dos pressupostos, que condicionam a responsabilidade, soube ter direito a indemnização pelos danos que sofreu e não, da consciência, da possibilidade legal, do ressarcimento.”
因此，按照《民法典》第491條第1款規定，原告對第二被告倘有的損害賠償請求權的時效已經完成。
原告還主張應適用《民法典》第491條第3款的規定。該條文規定：“三、如不法事實構成犯罪，而法律對該犯罪所規定之追訴時效期間較長，則以該期間為適用期間；然而，如刑事責任基於有別於追訴時效完成之原因而被排除，則損害賠償請求權自發生該原因時起經過一年時效完成，但在第一款第一部分所指之期間屆滿前不完成。”
現在所討論的是第二被告應對原告承擔的連帶責任，其依據在於第6/2002號行政法規第29條規定。
如上所述，中級法院司法見解認為第6/2002號行政法規第29條規定的責任屬於客觀的風險責任。
學理及司法見解均認為，在風險責任的情況不存在犯罪，故不可能適用《民法典》第491條第3款延長時效的規定 。
即使認為第6/2002號行政法規第29條規定的責任屬於過錯責任，即根據第16/2001號法律第23條第3款及第6/2002號行政法規第29條規定，第二被告應承擔的連帶責任是源自於其沒有監管第一被告在其場所進行的活動此一不法事實，亦不應將之與原告聲稱的第一被告的實際管理人D涉嫌觸犯刑事犯罪的不法事實混為一談。
為着受惠於《民法典》第491條第3款的規定，原告應該陳述及證明不法事實構成犯罪的有關具體事實（但不要求已針對行為人提起刑事程序或行為人已被判罪），但對於第二被告，原告並沒有如此為之。
至於《民法典》第491條第3款第二部分所指的“刑事責任基於有別於追訴時效完成之原因而被排除”，應為《刑法典》第119條所規定的死亡、大赦、普遍性赦免及特赦等情況。
原告將“沒有跡象顯示實施犯罪”解讀為屬於《民法典》第491條第3款第二部分所指的情況，明顯是錯誤的。
綜上所述，即使原告在起訴狀中所陳述的事實全部獲得證實（為着適當效力有關事實在此視為完全轉錄），根據《民法典》第491條第1款規定，原告對第二被告倘有的損害賠償請求權的時效已經完成。
基於以上法律規定及理由說明，本法庭裁定第二被告提出的時效完成永久抗辯理由成立，並依據《民事訴訟法典》第412條第3款規定，駁回原告對第二被告的全部請求。
有關訴訟費用由原告承擔。
作出適當通知。”
Acompanhando os fundamentos constantes da douta decisão recorrida acima expostos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, somos a entender que andou bem o juiz a quo ao considerar decorrido o prazo de prescrição de 3 anos, uma vez que o recorrente conhecia, desde 6 de Novembro de 2014, do direito que lhe competia e da pessoa do responsável. E mesmo que não soubesse, também estava em condições de saber, pelo que, igualmente, improcede esta parte do recurso.
***
III) DECISÃO
Face ao exposto, o Colectivo de Juízes deste TSI acorda em negar provimento ao recurso jurisdicional interposto pelo autor ora recorrente A e, em consequência, confirmando a decisão recorrida.
Custas pelo recorrente.
Registe e notifique.
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RAEM, 16 de Maio de 2024
Tong Hio Fong
(Relator)
Rui Carlos dos Santos P. Ribeiro
(1o Juiz-Adjunto)
Fong Man Chong
(2o Juiz-Adjunto)
Recurso Cível 916/2023 Página 9